DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . JULIO PODOLAN 14185.032251/2021-80 ND 20.219.558-9 3.591,78 . SIMASUL SIDERURGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.037207/2021-43 AI 22.068.953-9 60.116,00 . SIMASUL SIDERURGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.037208/2021-98 AI 22.068.954-7 876,02 . SIMASUL SIDERURGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.037209/2021-32 AI 22.068.955-5 9.682,40 . SIMASUL SIDERURGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.037210/2021-67 AI 22.068.956-3 2.306,72 . SIMASUL SIDERURGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.037211/2021-10 AI 22.068.957-1 6.809,60 . SIMASUL SIDERURGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.037212/2021-56 AI 22.068.958-0 25.301,76 . SIMASUL SIDERURGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.037213/2021-09 AI 22.068.959-8 38.516,69 . SIMASUL SIDERURGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14185.005928/2021-15 ND 20.192.863-9 1.020.359,39 ROBERTO WACHSMUTH RIOS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO H38XUV Nº 10, DE 5 DE ABRIL DE 2023 A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho/RN, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . A L LIMPEZA URBANA LTDA 14152.128062/2022-70 AI 22.383.119-1 . A L LIMPEZA URBANA LTDA 14152.128067/2022-01 AI 22.383.124-7 . A L LIMPEZA URBANA LTDA 14152.128075/2022-49 AI 22.383.132-8 . A L LIMPEZA URBANA LTDA 14152.128100/2022-94 AI 22.383.157-3 . ACF CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA 14185.026338/2022-07 ND 20.253.137-6 . AGRICOLA POTIGUAR LTDA 14152.096589/2022-28 AI 22.351.646-5 . AGRICOLA POTIGUAR LTDA 14152.096590/2022-52 AI 22.351.647-3 . AGROPECUARIA RIO SABOR LTDA 14185.023313/2022-43 ND 20.249.845-0 . ALGENIR CARDOSODE MESQUITA 14185.024278/2022-80 ND 20.250.893-5 . ANTONIO CORDEIRO DA SILVA LTDA 14152.202770/2022-80 AI 22.457.812-0 . BRASPRAG SERVICOS INTEGRADOS EIRELI ME 14185.002422/2023-16 ND 20.261.968-1 . CLEA MARIA PEREIRA DE ARAUJO 14152.176148/2022-17 AI 22.431.190-5 . CONSTRUTORA HM EIRELI 14152.145885/2022-60 AI 22.400.942-7 . CONSTRUTORA HM EIRELI 14152.145887/2022-59 AI 22.400.944-3 . CONSTRUTORA HM EIRELI 14152.145888/2022-01 AI 22.400.945-1 . CONSTRUTORA HM EIRELI 14185.023318/2022-76 ND 20.249.851-4 . CONSTRUTORA HM LTDA 14152.145883/2022-71 AI 22.400.940-1 . EUFRASIO SERVICOS DE EDIFICACOES LTDA 14152.158782/2022-60 AI 22.413.824-3 . EUFRASIO SERVICOS DE EDIFICACOES LTDA 14152.158785/2022-01 AI 22.413.827-8 . EUFRASIO SERVICOS DE EDIFICACOES LTDA 14152.158786/2022-48 AI 22.413.828-6 . EUFRASIO SERVICOS DE EDIFICACOES LTDA 14152.158787/2022-92 AI 22.413.829-4 . EUFRASIO SERVICOS DE EDIFICACOES LTDA 14152.158788/2022-37 AI 22.413.830-8 . EUFRASIO SERVICOS DE EDIFICACOES LTDA 14152.158789/2022-81 AI 22.413.831-6 . EUFRASIO SERVICOS DE EDIFICACOES LTDA 14185.024953/2022-71 ND 20.251.608-3 . EWS INDUSTRIA & COMERCIO DE BONES LTDA 14185.028098/2022-77 ND 20.255.120-2 . F B DA SILVA MONTEIRO 14152.153190/2022-51 AI 22.408.234-5 . F B DA SILVA MONTEIRO 14152.153192/2022-41 AI 22.408.236-1 . F B DA SILVA MONTEIRO 14185.024284/2022-37 ND 20.250.899-4 . GURGEL & MENDES LTDA 14185.024570/2022-01 ND 20.251.209-6 . HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A. 14152.145713/2022-96 AI 22.400.770-0 . HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A. 14152.145717/2022-74 AI 22.400.774-2 . J P DA SILVA COMBUSTIVEIS LTDA 14152.202767/2022-66 AI 22.457.809-0 . J P DA SILVA COMBUSTIVEIS LTDA 14152.202768/2022-19 AI 22.457.810-3 . LA FRANCE AUTOMOVEIS EIRELI 14185.029252/2022-28 ND 20.256.481-9 . LA FRANCE AUTOMOVEIS LTDA 14152.191241/2022-43 AI 22.446.283-1 . M D DE CARVALHO ROSADO 14185.023258/2022-91 ND 20.249.786-1 . M DA C DE LIMA 14152.126104/2022-38 AI 22.381.161-1 . MICHELE CARLA DE AMORIM SILVEIRA 04770165455 14152.030772/2023-41 AI 22.497.387-8 . MICHELE CARLA DE AMORIM SILVEIRA 04770165455 14152.030775/2023-85 AI 22.497.390-8 . NOVO RUMO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE PESCADOS LT 14152.164145/2022-22 AI 22.419.187-0 . PATRICIO DANILLO DA COSTA E SILVA 14152.202771/2022-24 AI 22.457.813-8 . PATRICIO DANILLO DA COSTA E SILVA 14152.202774/2022-68 AI 22.457.816-2 . R A COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA 14185.026229/2022-81 ND 20.253.014-1 . R DE ARAUJO QUEIROZ 14152.156437/2022-91 AI 22.411.479-4 . R H S RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA - FALIDA 14152.027358/2023-55 AI 22.493.973-4 . R H S RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA - FALIDA 14152.027359/2023-08 AI 22.493.974-2 . R H S RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA - FALIDA 14152.027360/2023-24 AI 22.493.975-1 . R H S RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA - FALIDA 14152.027363/2023-68 AI 22.493.978-5 . R H S RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA - FALIDA 14185.003853/2023-91 ND 20.263.591-1 . REBEKA APARECIDA QUEIROZ DE SOUZA 14152.194836/2022-51 AI 22.449.878-9 . ROSEMBERG DA SILVA FERREIRA LTDA 14185.026228/2022-37 ND 20.253.013-2 . S M C DOS SANTOS 14185.025972/2022-14 ND 20.252.721-2 . TECNOMULTI EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.186886/2022-64 AI 22.441.928-5 . TECNOMULTI EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.186887/2022-17 AI 22.441.929-3 ELOÍSA DA LUZ BIASUZ