DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TRANSPORTADORA DOIS SCATENA LTDA 14152.159579/2021-20 AI 22.189.122-6 . TRANSPORTADORA DOIS SCATENA LTDA 14152.159580/2021-54 AI 22.189.123-4 . TRANSPORTADORA DOIS SCATENA LTDA 14152.159582/2021-43 AI 22.189.125-1 . TRANSPORTADORA DOIS SCATENA LTDA 14152.159583/2021-98 AI 22.189.126-9 . TRANSPORTADORA DOIS SCATENA LTDA 14152.159584/2021-32 AI 22.189.127-7 . TRANSPORTADORA DOIS SCATENA LTDA 14152.159585/2021-87 AI 22.189.128-5 . TRANSPORTADORA DOIS SCATENA LTDA 14185.027470/2021-47 ND 20.214.599-9 . TRANSPORTE VITORIA EIRELI 14152.155283/2021-30 AI 22.184.875-4 . TRANSPORTE VITORIA EIRELI 14152.155284/2021-84 AI 22.184.876-2 . TRANSPORTE VITORIA EIRELI 14152.155285/2021-29 AI 22.184.877-1 . TRANSPORTE VITORIA EIRELI 14152.155288/2021-62 AI 22.184.880-1 . TRANSPORTE VITORIA EIRELI 14152.155295/2021-64 AI 22.184.887-8 . TRANSPORTE VITORIA EIRELI 14152.155296/2021-17 AI 22.184.888-6 . TRANSPORTE VITORIA EIRELI 14185.026748/2021-69 ND 20.213.851-8 . TRANSVIAS SINALIZACAO LTDA 14152.163008/2021-90 AI 22.192.353-5 . TRANSVIAS SINALIZACAO LTDA 14185.028095/2021-52 ND 20.215.255-3 . TREZE BRASIL TECNOLOGIA EM GESTAO DE SERVICOS EIRE 14152.165499/2021-11 AI 22.194.844-9 . TREZE BRASIL TECNOLOGIA EM GESTAO DE SERVICOS EIRE 14152.165507/2021-11 AI 22.194.852-0 . TREZE BRASIL TECNOLOGIA EM GESTAO DE SERVICOS EIRE 14152.165509/2021-19 AI 22.194.854-6 . TREZE BRASIL TECNOLOGIA EM GESTAO DE SERVICOS EIRE 14152.165511/2021-80 AI 22.194.856-2 . TREZE BRASIL TECNOLOGIA EM GESTAO DE SERVICOS EIRELI 14185.028517/2021-90 ND 20.215.679-6 . VDS CONSTRUCOES LTDA 14185.029948/2021-73 ND 20.217.165-5 . VEGETAIS PROCESSADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.176288/2021-04 AI 22.205.628-2 . VEGETAIS PROCESSADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.176289/2021-41 AI 22.205.629-1 . VEGETAIS PROCESSADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.176290/2021-75 AI 22.205.630-4 . VEGETAIS PROCESSADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.176292/2021-64 AI 22.205.632-1 . VEGETAIS PROCESSADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.030302/2021-39 ND 20.217.520-1 . VERA ALVES DE PAULA 14152.171105/2021-56 AI 22.200.449-5 . VERA ALVES DE PAULA 14152.171369/2021-18 AI 22.200.713-3 . VERA ALVES DE PAULA 14152.171370/2021-34 AI 22.200.714-1 . VERA ALVES DE PAULA 14152.171371/2021-89 AI 22.200.715-0 . VERA ALVES DE PAULA 14152.171373/2021-78 AI 22.200.717-6 . VERA ALVES DE PAULA 14185.029449/2021-86 ND 20.216.648-1 . VILA NOVA DE SANTOS COMERCIO DE PECAS E SERVICOS E 14152.170880/2021-94 AI 22.200.224-7 . VILA NOVA DE SANTOS COMERCIO DE PECAS E SERVICOS E 14152.170881/2021-39 AI 22.200.225-5 . VILA NOVA DE SANTOS COMERCIO DE PECAS E SERVICOS E 14152.170882/2021-83 AI 22.200.226-3 . VILA NOVA DE SANTOS COMERCIO DE PECAS E SERVICOS E 14152.170883/2021-28 AI 22.200.227-1 . VILA NOVA DE SANTOS COMERCIO DE PECAS E SERVICOS E 14185.029307/2021-19 ND 20.216.491-8 . VILA NOVA DE SANTOS COMERCIO DE PECAS E SERVICOS EIRELI 14152.170110/2021-41 AI 22.199.455-6 . VILLA PIZZA ALIMENTOS LTDA 14152.170021/2021-03 AI 22.199.366-5 . VILLA PIZZA ALIMENTOS LTDA 14152.170031/2021-31 AI 22.199.376-2 . VILLA PIZZA ALIMENTOS LTDA 14152.170032/2021-85 AI 22.199.377-1 . VILLA PIZZA ALIMENTOS LTDA 14152.170033/2021-20 AI 22.199.378-9 . VILLA PIZZA ALIMENTOS LTDA 14152.170034/2021-74 AI 22.199.379-7 . VILLA PIZZA ALIMENTOS LTDA 14152.170035/2021-19 AI 22.199.380-1 . VILLA PIZZA ALIMENTOS LTDA 14152.170036/2021-63 AI 22.199.381-9 . VILLA PIZZA ALIMENTOS LTDA 14152.170037/2021-16 AI 22.199.382-7 . VILLA PIZZA ALIMENTOS LTDA 14185.029241/2021-67 ND 20.216.422-5 . W.P. RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI 14152.164332/2021-25 AI 22.193.677-7 . W.P. RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI 14152.164340/2021-71 AI 22.193.685-8 . W.P. RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI 14152.164452/2021-22 AI 22.193.797-8 . W.P. RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI 14152.164454/2021-11 AI 22.193.799-4 . W.P. RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI 14152.164460/2021-79 AI 22.193.805-2 . W.P. RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI 14152.164462/2021-68 AI 22.193.807-9 . W.P. RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI 14152.164465/2021-00 AI 22.193.810-9 . W.P. RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI 14152.164467/2021-91 AI 22.193.812-5 . W.P. RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI 14185.028356/2021-34 ND 20.215.517-0 . WBS PINTURAS E REVESTIMENTOS ANTICORROSIVOS EIRELI 14185.031289/2021-35 ND 20.218.548-6 . WG7-CONSULTORIA E TREINAMENTO DE PESSOAL LTDA 14152.165622/2021-96 AI 22.194.967-4 . WG7-CONSULTORIA E TREINAMENTO DE PESSOAL LTDA 14152.165625/2021-20 AI 22.194.970-4 . WG7-CONSULTORIA E TREINAMENTO DE PESSOAL LTDA 14152.165626/2021-74 AI 22.194.971-2 . WG7-CONSULTORIA E TREINAMENTO DE PESSOAL LTDA 14152.165627/2021-19 AI 22.194.972-1 . WG7-CONSULTORIA E TREINAMENTO DE PESSOAL LTDA 14152.165629/2021-16 AI 22.194.974-7 . WG7-CONSULTORIA E TREINAMENTO DE PESSOAL LTDA 14185.028527/2021-25 ND 20.215.689-3 . YASMIN CARMO SANTANA COSTA 14152.159149/2021-16 AI 22.188.692-3 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SERGIPE SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO D EC I S ÃO Auto de Infração O Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-SE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, §3º, da Portaria MTP n° 667/2021. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. O responsável pelo recolhimento deverá, no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento ao Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SE, situada na Rua Pacatuba, 171, Centro, Aracaju - SE, CEP 49.010-150 a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento, podendo no mesmo prazo, encaminhar os documentos comprobatórios da quitação ao endereço eletrônico [email protected]. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . A IDEAL CURSOS TECNICOS E PROFISSIONALIZANTES EIRELI 14152.043631/2020-46 3.200,00 . A IDEAL ENGLISH LTDA 14152.092206/2020-81 217,08 . A IDEAL ENGLISH LTDA 14152.092205/2020-36 105,95 . ACADEMIA AKAGI LTDA 14152.078420/2021-13 851,30 . AMA REFEICOES - EIRELI 14152.004918/2021-31 1.736,61 . AMA REFEICOES - EIRELI 14152.004920/2021-19 2.243,12 . AMA REFEICOES - EIRELI 14152.004923/2021-44 2.494,91 . ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO ANGELA 14152.080045/2020-82 202,98 . ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO ANGELA 14152.080044/2020-38 33,26 . ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO ANGELA 14152.080043/2020-93 578,87 . ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO ANGELA 14152.080042/2020-49 316,98