DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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LAURINDO SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI 14152.081359/2021-83 917,60 . LCD CONSTRUCOES LTDA 14152.119651/2020-03 1.690,63 . LOCMONT CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.099078/2021-87 756,66 . LOCMONT CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.099077/2021-32 4.043,58 . LOCMONT CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.099076/2021-98 1.617,43 . LOCMONT CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.099075/2021-43 1.617,43 . M DA S GOMES EIRELI 46221.008138/2019-71 1.736,61 . M DA S GOMES EIRELI 46221.008139/2019-16 289,44 . M DA S GOMES EIRELI 46221.008140/2019-41 610,66 . M. V. LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.027212/2021-48 369,84 . M. V. LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.027200/2021-13 868,31 . M. V. LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.027211/2021-01 217,08 . MAGNA DO CARMO NASCIMENTO SANTOS 14152.084339/2021-64 15.323,04 . MAIS IMPRESSOES E PLOTAGEM LTDA 14152.095889/2020-28 289,44 . MAIS IMPRESSOES E PLOTAGEM LTDA 14152.095892/2020-41 217,08 . MAIS IMPRESSOES E PLOTAGEM LTDA 14152.104365/2020-35 2.408,86 . MARIA JOSE BENTO NUNES 14152.064695/2021-61 3.200,00 . MARIA NEUSA DE AZEVEDO 14152.009340/2021-18 144,72 . MARIA NEUSA DE AZEVEDO 14152.009356/2021-12 119,76 . MARROM GLACE CASA DO BOLO E CONFEITARIA LTDA 14152.020527/2020-83 434,15 . MARROM GLACE CASA DO BOLO E CONFEITARIA LTDA 14152.020526/2020-39 434,15 . MARROM GLACE CASA DO BOLO E CONFEITARIA LTDA 14152.020524/2020-40 226,84 . MARROM GLACE CASA DO BOLO E CONFEITARIA LTDA 14152.020516/2020-01 1.368,61 . MARTA RAQUEL DOS SANTOS FERREIRA LIMA 14152.109000/2020-05 6.159,15 . MARTA RAQUEL DOS SANTOS FERREIRA LIMA 14152.108983/2020-54 2.387,84 . MARTA RAQUEL DOS SANTOS FERREIRA LIMA 14152.108996/2020-23 1.736,61 . MARTA RAQUEL DOS SANTOS FERREIRA LIMA 14152.108991/2020-09 1.881,33 . MATOS E ARAUJO LTDA 46221.008109/2019-18 2.382,71 . MATOS E ARAUJO LTDA 46221.008107/2019-11 1.591,89 . MATOS E ARAUJO LTDA 46221.008108/2019-65 1.808,97 . MAXIMA ESTARCLEAN REPRESENTACOES & SERVICOS EIRELI 14152.121490/2020-18 15.323,04 . MAXIMA ESTARCLEAN REPRESENTACOES & SERVICOS EIRELI 14152.121457/2020-80 282,88 . MAXIMA ESTARCLEAN REPRESENTACOES & SERVICOS EIRELI 14152.121454/2020-46 434,15 . MAXIMA ESTARCLEAN REPRESENTACOES & SERVICOS EIRELI 14152.121440/2020-22 434,15 . MAXIMA ESTARCLEAN REPRESENTACOES & SERVICOS EIRELI 14152.121409/2020-91 681,04 . MAXIMA ESTARCLEAN REPRESENTACOES & SERVICOS EIRELI 14152.121359/2020-42 1.368,61 . MBK COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.054970/2021-39 361,79 . MBK COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.054858/2021-06 338,59 . MBK COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.054973/2021-72 2.007,97 . MBK COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.054849/2021-15 868,31 . MBK COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.054941/2021-77 361,79 . MELISSA CRISTINA TORRES TELES LTDA 14152.076126/2020-88 220,70 . MELISSA CRISTINA TORRES TELES LTDA 14152.076122/2020-08 2.132,61 . MELISSA CRISTINA TORRES TELES LTDA 14152.076123/2020-44 144,72 . MELISSA CRISTINA TORRES TELES LTDA 14152.076124/2020-99 144,72 . MELISSA CRISTINA TORRES TELES LTDA 14152.076125/2020-33 578,87 . MELO & TORRES DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA 14152.047070/2020-54 217,08 . MELO & TORRES DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA 14152.047073/2020-98 1.638,26 . MELO & TORRES DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA 14152.047071/2020-07 1.157,74 . MELO & TORRES DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA 14152.047072/2020-43 1.374,82 . MICHELLE MOTA SANTOS 14152.053719/2021-57 13,64 . MICHELLE MOTA SANTOS 14152.053717/2021-68 144,72 . MICHELLE MOTA SANTOS 14152.053718/2021-11 72,36 . MIGUEL ALVES DOS SANTOS ARACAJU 14152.042075/2021-71 878,92 . MIGUEL ALVES DOS SANTOS ARACAJU 14152.042073/2021-82 361,79 . MIGUEL ALVES DOS SANTOS ARACAJU 14152.042074/2021-27 72,36 . MIRIAN DOS SANTOS - BAR E RESTAURANTE 14152.004289/2021-40 170,26 . MIVI MODA CARIOCA EIRELI 14152.062788/2021-51 1.368,61 . MIVI MODA CARIOCA EIRELI 14152.062795/2021-53 434,15 . MIVI MODA CARIOCA EIRELI 14152.062800/2021-28 59,72 . MORAIS TRANSPORTES E LOGISTICA DE CARGAS LTDA - ME 46221.008651/2018-81 1.368,61 . MULTIMARCAS FUNILARIA E PINTURA AUTOMOTIVA EIRELI 14152.036894/2021-80 1.368,61 . MULTIMARCAS FUNILARIA E PINTURA AUTOMOTIVA EIRELI 14152.038738/2021-53 795,95 . MULTIMARCAS FUNILARIA E PINTURA AUTOMOTIVA EIRELI 14152.038740/2021-22 1.766,50 . MULTIMARCAS FUNILARIA E PINTURA AUTOMOTIVA EIRELI 14152.038739/2021-06 72,36 . NACELIO SANTOS DE ANDRADE 14152.070733/2021-15 1.368,61 . NACELIO SANTOS DE ANDRADE 14152.070734/2021-60 3.617,94 . OFICINA DO SMARTPHONE CAFE LTDA 14152.110856/2020-15 2.737,22 . OFICINA DO SMARTPHONE CAFE LTDA 14152.110858/2020-12 681,04 . OFICINA DO SMARTPHONE CAFE LTDA 14152.110861/2020-28 1.191,82 . OFICINA DO SMARTPHONE CAFE LTDA 14152.110857/2020-60 2.737,22 . OFICINA DO SMARTPHONE CAFE LTDA 14152.110850/2020-48 1.368,61 . PAULO FERREIRA DOS SANTOS 14152.007977/2021-61 289,44 Em 25 de abril de 2023 ADAILSON DE OLIVEIRA JUNIOR EDITAL DE NOTIFICAÇÃO D EC I S ÃO Auto de Infração O Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-SE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, §3º, da Portaria MTP n° 667/2021. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. O responsável pelo recolhimento deverá, no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento ao Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SE, situada na Rua Pacatuba, 171, Centro, Aracaju - SE, CEP 49.010-150 a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento, podendo no mesmo prazo, encaminhar os documentos comprobatórios da quitação ao endereço eletrônico [email protected]. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . K B DO NASCIMENTO LTDA 14152.007302/2021-12 2.012,66 . K B DO NASCIMENTO LTDA 14152.025078/2021-41 2.012,66 . K&E REFEICOES LTDA. 14152.040584/2021-60 126,98 . KATIA ALVES DE ARAUJO 46221.008076/2019-06 434,15 . KATIA ALVES DE ARAUJO 46221.008077/2019-42 144,72 . KATIA ALVES DE ARAUJO 46221.008074/2019-17 1.302,46 . KATIA ALVES DE ARAUJO 46221.008078/2019-97 731,35