DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023042800178 178 Nº 81, sexta-feira, 28 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 BR-230/PI. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 25.613,50 (vinte e cinco mil, seiscentos e treze reais, e cinquenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. PR O C ES S O : 50618.000403/2023-73. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2023. AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 142/2023-18 Processo nº 50618.001655/2022-39 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte torna público que o Pregão eletrônico nº142/2023-18, cujo objeto é contratação, por meio de Pregão na forma eletrônica, de empresa especializada na prestação de serviço de seguro de veículos para a frota de veículos oficiais desta Superintendência Regional do DNIT no Estado do Piauí, restou DESERTO em razão da ausência de participantes na sessão realizada às 10:00h do dia 13 de abril de 2023. Teresina, 27 de abril de 2023 JOSÉ RIBAMAR BASTOS Superintendente Regional/DNIT/PI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - RS AVISO DE PENALIDADE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - UASG 393012 Processo nº 50610.005548/2022-50 O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do Art. 149°, inciso III, do Regimento Interno do DNIT e do Art. 13º, Inciso II, da Instrução Normativa/DG nº 06, de 24/05/2019, publicada no DOU em 28/05/2019, e com fulcro no Art. 87, II da Lei nº 8.666/93, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50610.005548/2022-50, resolve APLICAR à empresa TRÍPLICE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 21.750.520/0001-91, a sanção de MULTA no valor de R$ 17.242,80 (dezessete mil, duzentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos) e IMPEDIMENTO de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, direta e indireta por 09 (nove) meses, pelo descumprimento das obrigações do Contrato N€ 10.1.0.00.0474.2020. Fica a empresa notificada, nos termos do Ofício nº 68358/2023/CAF - RS/SRE - RS, e com fulcro no art. 36 da Instrução Normativa nº 6/2019, podendo interpor RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS a contar do recebimento da notificação da decisão administrativa de primeira instância. Em 27 de abril de 2023. MARCELO ALVES TEIXEIRA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 7-220/2023 TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO - PERMISSOR: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ: 04.892.707/0014- 25, neste ato representado pelo Superintendente Regional no Estado do Rio de Janeiro (substituto), FERNANDO LUIZ CORREIA, CPF: 440..-91, nomeado pela Portaria n° 7.458, de 28/12/2021, do Ministro da Infraestrutura, Publicado em: 29/12/2021 | Edição: 245 | Seção: 2 | Página: 33, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 7.013, de 07/12/2021, da Diretoria Colegiada do DNIT, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2021, seção 1, páginas 68 e 69 (10014133) e pelo Art. 21 da Resolução n° 7, de 02/03/2021. PERMISSIONÁRIA: CLARO S.A., com sede à rua Henrique Dunant, 780, Torres A e B, Santo Amaro, CEP: 04709-110, CNPJ: 40.432.544/0001-47. OBJETO: A presente permissão de uso consiste no uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-485, no trecho ENTR BR-116 (ITATIAIA) - DIV RJ/MG, subtrecho ENTR BR-116 (ITATIAIA) - BARRO BRANCO (S.PARQ.NAC), SNV 485BRJ0010, para lançamento de cabo de fibra ótica para atendimento ao cliente DETRAN/RJ - OS 413608, com serviços de telecomunicações em vias aéreas, em postes existentes da concessionária de energia AMPLA/ENEL, no km 00+25 ao km 00+80 da rodovia BR-485/RJ, sentido RJ - MG, Itatiaia - RJ, numa extensão total de 62 m por 60 cm de largura, perfazendo um total de 37,2 m², apresentado por CLARO S.A no projeto WFBR 413608 em sua Revisão 2 (SEI 14147826), aprovado pelo Superintendente do DNIT no Estado do Rio de Janeiro em 04 de abril de 2023 (SEI n° 14201008). PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. PREÇO: A presente permissão do uso se celebrará SEM ÔNUS por se caracterizar como infraestrutura de telecomunicações. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, Decreto no 84.398 de 16 de janeiro de 1980. O projeto foi analisado segundo a Resolução n° 7 de 02 de março de 2021 e o Manual de Procedimentos para Permissão Especial de Uso das Faixas de Domínio de Rodovias Federais e Outros Bens Públicos sob Jurisdição do DNIT. EFICÁCIA: O presente Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação, em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50607.000605/2022-63. Data da assinatura: 24/04/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 393013 Número do Contrato: 94/2018. Nº Processo: 50616.501268/2017-51. Pregão. Nº 325/2017. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SC - DNIT. Contratado: 08.985.901/0001-91 - UNIAO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto: Termo aditivo de rerratificação, prorrogação de prazo excepcional e respectivo aumento de valor contratual a preços iniciais ao contrato, por mais 245 (duzentos e quarenta e cinco) dias consecutivos, sendo que o prazo de execução do contrato passará de 28/02/2023 para 31/10/2023 e o prazo de vigência de 22/05/2023 para 22/01/2024. Ainda em relação à vigência do contrato, o prazo acima estabelecido torna-se passível de interrupção, através de rescisão amigável após a conclusão dos trâmites relativos à contratação do novo plano anual de trabalho e orçamento - pato, o qual encontra-se em fase de elaboração e assim que o dnit estiver em condições de realizar a nova contratação, no que desde logo resta consignada a acordância de ambas as partes deste pacto contratual. O valor do contrato, à base dos preços propostos e aprovados, passará de R$ 18.446.891,03 (dezoito milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e um reais e três centavos), para R$ 23.473.057,70 (vinte e três milhões, quatrocentos e setenta e três mil, cinquenta e sete reais e setenta centavos), em virtude do acréscimo de R$ 5.026.166,67 (cinco milhões, vinte e seis mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), suficientes para cobertura do período prorrogado.. Vigência: 20/04/2023 a 22/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato (PI): R$ 23.473.057,70. Data de Assinatura: 20/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/04/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 393013 Número do Contrato: 95/2018. Nº Processo: 80616.501341/2017-94. Pregão. Nº 327/2017. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SC - DNIT. Contratado: 08.985.901/0001-91 - UNIAO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto: Termo aditivo de rerratificação, prorrogação de prazo excepcional e respectivo aumento de valor contratual a preços iniciais ao contrato, por mais 245 (duzentos e quarenta e cinco) dias consecutivos, sendo que o prazo de execução do contrato passará de 28/02/2023 para 31/10/2023 e o prazo de vigência de 22/05/2023 para 22/01/2024. Ainda em relação à vigência do contrato, o prazo acima estabelecido torna-se passível de interrupção, através de rescisão amigável após a conclusão dos trâmites relativos à contratação do novo plano anual de trabalho e orçamento - pato, o qual encontra-se em fase de elaboração e assim que o DNIT estiver em condições de realizar a nova contratação, no que desde logo resta consignada a acordância de ambas as partes deste pacto contratual. O valor do contrato, à base dos preços propostos e aprovados, passará de R$ 29.004.410,91 (vinte e nove milhões, quatro mil, quatrocentos e dez reais e noventa e um centavos), para R$ 36.004.549,56 (trinta e seis milhões, quatro mil, quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), em virtude do acréscimo de R$ 7.000.138,65 (sete milhões, centos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos), suficientes para cobertura do período prorrogado.. Vigência: 20/04/2023 a 22/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato (PI): R$ 36.004.549,56. Data de Assinatura: 20/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/04/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Nº 224/2023 - UASG 393025 Nº Processo: 50608.001118/2022-16. Pregão Nº 79/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SP - DNIT. Contratado: 09.601.195/0001-08 - ZORG - TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de monitoramento eletrônico, com instalação, configuração e locação de equipamentos de sistema de circuito fechado de televisão (monitoramento de cftv), 24 horas, sete dias por semana, com manutenção e assistência técnica preventiva e corretiva dos equipamentos, de forma contínua, visando priorizar e otimizar a segurança da superintendência regional do dnit do estado de são paulo.. Fundamento Legal: . Vigência: 24/04/2023 a 24/04/2028. Valor Total: R$ 56.400,00. Data de Assinatura: 24/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/04/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393025 Número do Contrato: 158/2021. Nº Processo: 50608.001998/2019-17. Pregão. Nº 380/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SP - DNIT. Contratado: 07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Termo aditivo de prorrogação de prazo contratual que refere-se a prestação de serviços fornecimento de mão de obra - consultor, técnico documentalista e assistente administrativo para a manipulação dos documentos da extinta rede ferroviária federal na superintendência regional no estado de são paulo.. Vigência: 03/05/2023 a 03/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 430.955,64. Data de Assinatura: 24/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/04/2023). Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO PE n° 230182. Contrato: BACEN/DEINF 50276/2023. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: CONFEDERACAO NACIONAL DE AUDITORIA COOPERATIVA - C N AC, CNPJ 09.140.486/0001-38. Sem ônus para o Banco Central. Vigência: indeterminada, a partir da data de sua assinatura 26.04.2023. EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 208.592. Contrato Bacen/Deinf-50248/2023. Objeto: Serviço de licenciamento da solução Articulate 360 Teams pelo período de 12 meses, prorrogáveis por períodos iguais, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses. Contratada: 2SP Comercio de Eletronicos Eireli. CNPJ 33.216.487/0001-01. Base legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei nº 8.248, de 22 de outubro de 1991, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, da Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de abril de 2019 e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações. Valor do Contrato: 28.759,98. Vigência: 26.04.2023 a 26.04.2024. Assinatura: 26.04.2023. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM RECIFE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Aditivo de BACEN/ADREC-50088/2022-1. PE: 180438. Objeto: prorrogação do prazo de vigência por doze meses, contemplando-se o período de 11/4/23 a 10/4/24 nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de 1993 e reajuste de 5,900490%, com fulcro na Cláusula Sexta do Contrato, a partir de 3/12/22, contemplando-se o período de dezembro/21 a novembro/22 do contrato de prestação de serviços de assessoria técnica e manutenção preventiva e corretiva - com fornecimento de peças, acessórios e/ou componentes - em 02 (duas) portas-fortes (e respectivos acessórios) da caixa-forte e em 04 (quatro) cofres mecânicos no Departamento do Meio Circulante do Banco Central do Brasil, localizado à Rua da Aurora, 1259, Santo Amaro, Recife/PE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Valor: R$ 48.502,32. Contratada: INTERCOFRES MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 22.189.116/0001-53. Procedimento licitatório: Pregão Eletrônico Bacen/ADREC nº 133/2021. Publicação do contrato original: DOU de 18.4.2022, seção 3, pág. 125. Data da Assinatura: 4.4.2023. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 128564. Contrato: Bacen/ADSPA-50325/2023. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES LTDA. CNPJ 61.562.112/0001-20. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 26/04/2023. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93.