DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023042800177 177 Nº 81, sexta-feira, 28 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 ao DNIT, ou ainda o exercício qualquer outro meio de defesa, incluindo prova do pagamento do débito apurado, que deverá ser encaminhada por meio de requerimento, atendendo às disposições contidas no Art. 6º da Lei nº 9784/99, por meio eletrônico exclusivamente ao e-mail [email protected], ou entregue pessoalmente ou pela ECT no Setor de Protocolo desta Superintendência Regional, situada na Rua 24 de Outubro, nº. 311, Setor dos Funcionários, Goiânia/GO, CEP .74543-100, ou ainda, se preferir, no Serviço da Unidade Local de Anápolis/GO, situada à rodovia BR-060/GO, Km 94, Setor Industrial Aeroporto, no município de Anápolis, estado de Goiás, telefone (62) 3433-0710, nos seguintes períodos: das 8h às 12h e das 13h às 17h. Informa-se que o não atendimento da intimação no prazo estabelecido neste edital, ensejará na continuidade do processo administrativo nº 50612.003225/2022-10, que trata dos procedimentos relativos à apuração e cobrança de valores devidos, em razão da não quitação dos valores referentes à multa imputada, com a adoção das medidas administrativas e judiciais, conforme o caso, visando à constituição de crédito relativa aos valores inadimplidos, devidamente corrigidos na forma do Art. 146 de Resolução nº 7, de 2 de março de 2021, e, em cumprimento às disposições contidas no §2º do Art. 2º da Lei 10.522/2002, após decorrido o prazo de 75 (setenta e cinco) dias da ciência da notificada, a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos- CADIN e posterior inscrição na Dívida Ativa da União. ISABELA ARANTES DE MELO VELOSO BUCKER Superintendente Regional DNIT GO/DF SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE CONTRATO Nº 244/2023 - UASG 393031 Nº Processo: 50606.001169/2023-31. Dispensa Nº 35/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 04.350.057/0001-71 - S&M SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação emergencial, por meio de dispensa de licitação, com fulcro no artigo 24, iv, da lei 8666/93, de empresa especializada, para a prestação de serviços contínuos de vigia, motorizado, que deverão ser realizados em toda a área interna e externa das dependências da nova sede da sremg, sito à rua líder, 197, bairro pampulha, em belo horizonte/mg, bem como nas áreas remanescentes da infraero, de forma ininterrupta, direta e contínua de 24 (vinte e quatro) horas por dia e durante os 7 (sete) dias da semana, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento., e regras e diretrizes dispostas para a contratação de serviços continuados da instrução normativa mp nº 5, de 25 de maio de 2017... Fundamento Legal: . Vigência: 28/04/2023 a 28/10/2023. Valor Total: R$ 150.622,83. Data de Assinatura: 27/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/04/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393031 Número do Contrato: 79/2020. Nº Processo: 50606.003966/2019-76. Pregão. Nº 389/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 03.539.398/0001-27 - ELEVADORES MILENIO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração do endereço da prestação dos serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores, para a nova sede da sremg do dnit, situada na rua líder, 197, bairro pampulha, belo horizonte/mg. A alteração do quantitativo de elevadores que serão objeto de manutenção: de 03 (três) elevadores da marca atlas schindler, para 02 (dois) elevadores da marca thyssenkrupp, por interesse da administração e autorizado pelo superintendente regional, luiz carlos magalhães guerra. A supressão de valor ao contrato, no percentual de 21%(vinte e um por cento), passando do valor de r$64.180,92 (sessenta e quatro mil cento e oitenta reais e noventa e dois centavos) para r$50.697,56 (cinquenta mil seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos), sendo r$7.524,22 (sete mil quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos) para serviços de manutenção preventiva e corretiva, e r$43.173,34 (quarenta e três mil cento e setenta e três reais e trinta e quatro centavos), para peças.. Vigência: 01/05/2023 a 11/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 50.697,56. Data de Assinatura: 25/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2023). AVISO DE REVOGAÇÃO Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-040/2022, publicado no D.O.U. de 18/04/2022, Seção 3, página 85, formalizado com a permissionária ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 19.527.639/0001-58, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR- 116/MG, km590+100m, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica, com fundamento no artigo 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a concessão do trecho pela ANTT à EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A. Processo administrativo nº 50606.004829/2021-73. Belo Horizonte/MG, 25 de abril de 2023 ENGº LUIZ CARLOS MAGALHÃES GUERRA Superintendente Regional/SREMG/DNIT AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 146/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 13/04/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de supervisão das obras de implantação das pontes sobre o Córrego Água Verde (KM 458), Córrego Jeribá (KM 468) e respectivos encabeçamentos (segmentos não implantados) e caminhos de serviço localizados na rodovia BR-265/MG, sob a coordenação da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Minas Gerais. LUIZ CARLOS MAGALHAES GUERRA Superintendente Regional do Estado de Minas Gerais (SIDEC - 27/04/2023) 393031-39252-2023NE000048 AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 145/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50606000227202317. , publicada no D.O.U de 03/04/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresas para execução de serviços de manutenção (conservação/ recuperação) de rodovia, a cargo do DNIT, sob a coordenação da Superintendência Regional DNIT/MG, na rodovia BR-262/MG, Trecho: Div ES/MG - Entr. BR-153(B)/Fim Ponte S/Rio Grande (Div MG/SP), subtrecho: Acesso Matipó - Entr. BR-381(A); segmento: Km 72+200m ao Km 196+200m, extensão total de 124 km, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Novo Edital: 28/04/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Www.dnit.gov.br - - BELO HORIZONTE - MGEntrega das Propostas: a partir de 27/04/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 16/05/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. LUIZ CARLOS MAGALHAES GUERRA Superintendente Regional No Estado de Minas Gerais (SIDEC - 27/04/2023) 393031-39252-2023NE000048 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-040/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Luiz Carlos Magalhães Guerra. PERMISSIONÁRIA: VILLAGE IPANEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 29.762.809/0001-32. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-040/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-474/MG, no trecho Entr. BR-259 (Aimorés) ao Entr. BR-116 (Caratinga), no subtrecho Entr. MG-111 (Ipanema) ao Início do Trecho Não Pavimentado, SNV 474BMG0035 (2023), km 91,38, coordenadas UTM 24K 7.807.550,0000S e 213.900,0000E, perfazendo uma área total de 5.233,62m² (cinco mil, duzentos e trinta e três metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados), no município de Ipanema/MG, para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso, conforme artigo 34, inciso IV da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.005125/2021-18. DATA DE ASSINATURA: 26/04/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES - PA AVISO DE REVOGAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 132/2023 - UASG 393016 Nº Processo: 50602000612202396 . Fica revogado a licitação supracitada , publicada no D.O.U de 28/03/2023 . Objeto: Seleção da proposta mais vantajosa para execução das obras dos serviços suplementares para BR-163/PA (Trecho: Divisa MT/PA Fronteira Brasil / Suriname; Subtrecho: Entroncamento BR-230 (A) (Campo Verde) Entroncamento. BR-230 (B) (Rurópolis) ; segmento: km 676,31 - Km 788,98 ; extensão: 112,67 km; Lote único; Código SNV: 163BPA 1110 / 1120 / 1130. MARCELO COSTA SORTICA DE SOUZA Superintendente Regional - Dnit - Pa (SIDEC - 27/04/2023) 393016-39252-2023NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA AVISO DE LICITAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 174/2023 - UASG 393017 Nº Processo: 50613000892202311. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DO REMANESCENTE DAS OBRAS DE ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE E SEGURANÇA DA RODOVIA BR-230/PB, DO KM 2,00 AO KM 13,38, a cargo do DNIT, sob a coordenação da Superintendência Regional do DNIT/PB, Código SNV 230BPB0020, com extensão de 11,38 km, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e em seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 28/04/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Cel. Estevao D´avila Lins, 392-cruz Das Armas, - João Pessoa/PB ou https://www.gov.br/compras/edital/393017- 99-00174-2023. Entrega das Propostas: a partir de 28/04/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Abertura das Propostas: 22/05/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Informações Gerais: . PEDRO LEONCIO DE CASTRO NETO Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações (SIASGnet - 27/04/2023) 393017-39252-2023NE800025 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ NÚCLEO 1-SRE-PR EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 6/2023 - UASG 393028 Nº Processo: 50609.001001/2023-03. Objeto: Execução dos Serviços Emergenciais na Rodovia BR-277/PR, km 33,5 na pista esquerda, sentido decrescente (descida da Serra do Mar), sentido Curitiba - Paranaguá, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no processo 50609.001001/2023-03. Total de Itens: 1. Fundamento Legal: art. 75, VIII da Lei n° 14.133, de 2021. Justificativa: Em razão de deslizamento ocorrido no local e aos riscos ainda existentes aos usuários da Rodovia, ocasionando interrupção parcial do trânsito na pista esquerda, sentido decrescente (descida da Serra do Mar), sentido Curitiba - Paranaguá, único acesso para veículos de carga para o Porto de Paranaguá. Declaração de Dispensa de Licitação em 30/03/2023 Paulo Rodrigo Orane Ingles - Coordenador de Engenharia Terrestre Substituto - SR/PR. Ratificação em 30/03/2023. Christiano Schineider Machado- Superintendente Regional - Substituto, do Dnit No Estado do Paraná. Valor Global: 3.498.899,94. CNPJ da contratada: 02.955.426/0001-24 NEOVIA INFR A ES T R U T U R A RODOVIÁRIA LTDA. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO N° 228/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Piauí JOSÉ RIBAMAR BASTOS. PERMISSIONÁRIA: JOÃO PEREIRA FILHO, com sede à Rod. 230, 2350, Sambaíba Nova - Floriano/PI - CEP: 60.800-000. RESUMO DO OBJETO: permissão do uso da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-230/PI, SNV 230BPI0895, Km 307,500, numa extensão total de 16,00 metros por 19,00 metros de largura, perfazendo uma área total de 304,00 m2 (trezentos e quatro metros quadrados). PRAZO: da rodovia federal BR-230/PI, SNV 230BPI0895, Km 307,500, numa extensão total de 16,00 metros por 19,00 metros de largura, perfazendo uma área total de 304,00 m2 (trezentos e quatro metros quadrados). DO PREÇO: o valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 25.613,50 (vinte e cinco mil, seiscentos e treze reais, e cinquenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de Acesso. PROCESSO Nº: 50618.000391/2023-87. DATA DA ASSINATURA: 26.04.2023. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO N° 229/2023 PERMISSOR: O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, criado pela Lei Federal nº. 10.233, de 5 de junho de 2001, e regulamentada pelo Decreto Federal nº. 8.489, de 10 de julho de 2015, com sede em Brasília/DF - Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, lote A, CEP 70.040- 902, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.892.707/0001-54, doravante simplesmente denominado DNIT, neste ato representado pelo Superintendente Regional no Estado do Piauí, JOSÉ RIBAMAR BASTOS, BRASILEIRO, CASADO, SERVIDOR PÚBLICO, Carteira de identidade nº 204769 SSP-PI e CPF/MF nº. 161.688.014-72. PERMISSIONÁRIA WA LT E R BUCAR BAJURD LTDA., com sede à Rua Aluízio Ribeiro, nº 1630, Manguinha - Floriano/PI - CEP: 60.800-270, inscrita no CNPJ sob nº 12.236.759/0001-57, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, neste ato representada pelo seu representante WALTER BUCAR BAJURD, brasileiro, casado, médico oftalmologista, portador da Carteira de Identidade nº. 1854185, e do CPF/MF nº. 628.119.243-53, com poderes bastantes para ser representante. RESUMO: UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL