DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023042800176 176 Nº 81, sexta-feira, 28 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Celebrado Entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a Empresa SPAZIO Consultoria e Projetos Ltda. Processo: 50600.009499/2022-43. DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00. CREDORA: Empresa SPAZIO Consultoria e Projetos Ltda. CNPJ CREDORA: 10.280.409/0001-62 VALOR: R$ 39.929,62 (Trinta e nove mil, novecentos e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos). OBJETO: Referente ao Contrato nº 935/2015, cujo objeto é a elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA na rodovia BR-242/BA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 152/2023 - UASG 393003 Nº Processo: 50600024820202210. Objeto: Aquisição de equipamentos topográficos de alta tecnologia, microcomputadores e softwares para atender às necessidades de levantamentos planialtimétricos da faixa de domínio de rodovias sob circunscrição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 28/04/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: San Q. 03 Bloco "a" - 4º Andar, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-5-00152-2023. Entrega das Propostas: a partir de 28/04/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/05/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido nos sítios www.comprasgovernamentais.gov.br ou www.dnit.gov.br. ROSANGELA BEZERRA DOS SANTOS Pregoeiro (SIASGnet - 27/04/2023) 393003-39252-2023NE800661 DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA EXTRATO DE CESSÃO Cessão de bem imóvel. PROCESSO: 50600.003220/2021-37. CEDENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária - Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 5*71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº 9..-4, designado pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022 Seção 2, pág.44. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO, inscrito no CNPJ nº 28.741.072/0001- 09, com sede na Monsenhor Antônio de Souza Gens, 23, Centro - Rio Bonito/RJ, neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. LEANDRO PEREIRA NETTO, portador da Cédula de Identidade nº 0..*7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº. 0..-3. ESPÉCIE: TERMO DE CESSÃO nº 7/2023/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o Cedente outorga o direito de uso gratuito do imóvel denominado Estação Ferroviária de Rio Bonito (NBP nº 3201998), localizada no Município de Rio Bo n i t o / R J. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Cessão fundamenta-se no Art. 8º, inciso I a IV, da Lei nº 11.483, de 31/05/2007, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.772, 17/09/2008, dispensando o procedimento licitatório por força do disposto no inciso I, § 2º do art. 17, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 27/04/2023. EXTRATO DE DOAÇÃO Doação de Bens Móveis. PROCESSO: 50600.029852/2017-44. DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária - Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 5**71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº 9..-4, designado pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022 Seção 2, pág.44. DONATÁRIO: ONG - MOVIMENTO NACIONAL AMIGOS DO TREM - MNAT, inscrita no CNPJ nº 04.717.670.0001/84, com sede na Rua Florentina Garcia, n 131, Bairro de Lourdes, CEP 36.071-010, Juiz de Fora/MG, neste ato representado pela sua Diretora/Presidente, a Sra. CYNTIA NASCIMENTO LEITE, portadora da Cédula de Identidade nº. MG- 15..*4 SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº. 089..**-92. ESPÉCIE: Termo de Doação N.º 21/2023/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o outorgante entrega ao outorgado os bens móveis denominados: "Locomotiva Diesel GM G8 - BB (NBP 904062)" e "Locomotiva Diesel GM G8 - BB (NBP 904066)", localizados no município de Recreio/MG. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação fundamenta-se no Art. 17º, Inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 27/04/2023. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia Federal vinculada ao Ministério Infraestrutura, por meio da Diretoria de Planejamento e Pesquisa torna público o Edital de Chamamento Público/2023. Processo nº 50600.049676/2022-24. OBJETO: Seleção de empresas com expertise em soluções BIM para celebração de Acordos de Cooperação Técnica - ACT, dividido em 3 Lotes, sendo Lote 1 - Solução para dimensionamento estrutural (cálculo estrutural) de Obras de Arte Especiais - OAEs em BIM (Building Information Modeling), Lote 2 - Solução para projetos de infraestrutura rodoviária em BIM (Building Information Modeling) e para integração com tecnologia de Ambiente Comum de Dados (Common Data Environment - CDE) e trabalho colaborativo, e Lote 3 - Solução para orçamentação e planejamento de obras em BIM (Building Information Modeling). EDITAL: O Edital poderá ser adquirido a partir de 28/04/2023 na Diretoria de Planejamento e Pesquisa - DPP por meio do sítio: DNIT-BIM_Chamamento Público. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: As propostas contendo a documentação deverão ser entregues pelo endereço eletrônico [email protected], ou envelope lacrado dirigido ao Núcleo BIM da Diretoria de Planejamento e Pesquisa do DNIT, no endereço SAN Q.03 Bl. A - Ed. Núcleo dos Transportes - Térreo - Protocolo Central - Brasília - DF - CEP: 70.040- 902, com identificação de assunto "Proposta para Chamamento Público BIM/2023", anexando a documentação de habilitação em formato pdf, a partir das 8:00h do dia 28 de abril de 2023 até as 23:59h do dia 02 de junho de 2023. Em 27 de abril de 2023 BRUNO VENDRAMINI DOS SANTOS Diretor de Planejamento e Pesquisa Substituto CO O R D E N AÇ ÃO - G E R A L DE PLANEJAMENTO DE PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS AVISO DE PENALIDADE O COORDENADOR-GERAL DE PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art. 13º, inciso II, da Instrução Normativa nº 06/2019/DNIT SEDE, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28/5/2019, seção I, páginas 27/30, alterada pela Instrução Normativa nº 52/2021/DG/DNIT SEDE, de 03/08/2021 e alterações posteriores e com fulcro no Artigo 87, da Lei nº 8.666/93, e adotando como fundamento deste ato a Decisão Administrativa de Primeira Instância CGPLAN (13867283) constante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.047476/2022-37, resolve aplicar à empresa STRAT A ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 38.743.357/0001-32, a sanção de ADVERTÊNCIA, pelo descumprimento das obrigações contratuais, em razão da não restauração do acesso ao GPS, sem motivo justificado, conforme previsão contratual e editalícia, bem como fundamentando-se na Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, alterada pela Instrução Normativa nº 52/2021/DG/DNIT SEDE., e com base na Cláusula Nona - Das Sanções Administrativas do Contrato nº 185/2020. Em, 30 de março de 2023 ANDRÉ DE OLIVEIRA NUNES Coordenador-Geral de Planejamento e Programação de Investimentos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393027 Número do Contrato: 130/2022. Nº Processo: 50605.001748/2021-21. Pregão. Nº 392/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 08.156.424/0001-51 - MAIA MELO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Primeiro termo aditivo de acréscimo de quantitativos com reflexo financeiro ao contrato . O presente termo aditivo tem por objeto acréscimo de quantitativos no contrato 05 00130/2022, com reflexo financeiro de 21,14% do valor original do contrato. O valor do contrato passará para r$ 5.834.204,74, decorrente do acréscimo de quantitativos, que totaliza r$ 1.018.204,67.. Vigência: 28/04/2023 a 11/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.834.204,74. Data de Assinatura: 27/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/04/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2023 - UASG 393027 Número do Contrato: 629/2014. Nº Processo: 50605.000506/2014-91. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 205/2014. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 14.448.260/0001-39 - TOP ENGENHARIA LTDA. Objeto: Oitavo termo aditivo de acréscimo de planilha contratual, com inclusão de novo item ao contrato. O valor do presente contrato passa a ser de r$ 77.325.058,70, devido ao acréscimo no valor de r$ 325.058,70 decorrente da presente revisão de planilha contratual.. Vigência: 27/04/2023 a 05/05/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 77.325.058,70. Data de Assinatura: 27/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/04/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO N° 259/2019 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, THIAGO BORG ES PITOMBEIRA. PERMISSIONÁRIA: VARICRED DO NORDESTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato de Permissão Especial de Uso nº 259/2019. DA RESCISÃO: O PERMISSOR, por decisão unilateral, resolve rescindir, como rescindido têm de pleno direito, o contrato de permissão especial de uso nº 259/2019, celebrado na data de 03/05/2019, publicado no DOU, seção 3, em 08/05/2019, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso para 02 (dois) Acessos na Faixa de Domínio na Rodovia Federal BR-020/CE; Trecho: DIV PI/CE ao PORTO DO MUCURIPE (CONT. DE FORTALEZA) * TRECHO MUNICIPAL; sendo o primeiro no Subtrecho: ENTR. CE-354 (ITAPEBUSSU) ao ENTR. BR-222; Segmento: Km 358,9 ao 406,6; Código SNV: 020BCE0650, com obras de acesso no km 406, lado direito e área de 5.319,27 m²; já o segundo no Subtrecho: Entr. BR-222 ao Entr. CE-065; Segmento: Km 406,6 ao 414,6; Código SNV: 020BCE0660, com obras de acesso no km 407,25; lado direito e área de 2.952,79 m², perfazendo uma área total de 8.272,79 m² (oito mil e duzentos e setenta e dois vírgula setenta e nove metros quadrados). A rescisão se faz em virtude da publicação no Diário Oficial da União (DOU Nº 123 Seção 3, pág. 171) e retificado em 5 de julho de 2022 (DOU Nº 125 Seção 3, pág. 89) o Termo de Transferência nº 95/2022 (SEI 11773663), no qual o DNIT transfere ao Estado do Ceará o Anel Viário de Fortaleza, com suas benfeitorias e acessórios, integralizado por trechos das rodovias federais BR-020/CE e BR-222/CE, referentes aos códigos do SNV 020BCE0660, 020BCE0661, 020BCE0662, 020BCE0665 e SNV 222BCE0030, compreendidos entre a interseção com a CE-040 (extremidade leste) e a CE- 090 (extremidade oeste), totalizando uma extensão de 32,3 km, e aos códigos do SNV 020BCE0675, 020BCE0680 e 020BCE0690, compreendidos entre a Rua Sabiaguaba e a Rua Germiniano Jurema (Travessia Ponte Sobre o Rio Cocó-Sabiaguaba), totalizando uma extensão de 1,6 km. FUNDAMENTO LEGAL: A presente rescisão unilateral e ex ofício, ampara-se nos literais termos de condição resolutiva taxativamente estabelecida na CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA da avença contratual firmada entre as partes e, ainda, encontra fundamento legal no artigo 82, § 3º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB). EFI C ÁC I A : O presente termo de rescisão terá eficácia a partir da data de sua publicação, em extrato no DOU. PROCESSO: 50603.000521/2011-15. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº 50612.003225/2022-10 O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, por meio de sua Superintendência Regional em Goiás e Distrito Federal, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pelo Art. 144 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº. 39, de 17/11/2020, em cumprimento às disposições contidas no Art. 50 da Lei nº. 9.503/1997, Inc. II do Art. 81 e Art. 82 da Lei nº. 10.233/2001, Inc. I do Art. 1º do Decreto nº. 8.376/2014, bem como os Arts. 138 e 139 da Resolução nº. 07/2021/DG/DNIT, de 02 de março de 2021, publicada no D.O.U. em 04 de março de 2021, e ainda em obediência às disposições constantes nos § 3º e 4º do Art. 26 e Art. 28 da Lei nº. 9.784/1999, VEM NOTIFICAR o senhor MATOSALÉM FRANCISCO LOPES - C.P.F. Nº. 227.557.301-10 que, atualmente, tramita na sede da SRE- GO/DF o processo administrativo nº. 50612.003225/2022-10, que trata dos procedimentos para apuração e cobrança de débitos existentes entre o DNIT e V. Sª., referentes a possíveis valores a receber existentes em razão de aplicação de multa face à constatação de ocupação irregular na faixa de domínio e ao resultado infrutífero na resolução da citada situação. Até o presente momento, as tentativas de notificação não surtiram efeito. Assim, caso queira, está a notificada intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação deste Edital, apresentar sua manifestação, obedecendo ao princípio constitucional do devido processo legal, na forma de defesa administrativa, impugnação dos valores imputados, solicitação de regularização dos possíveis débitos em aberto junto