DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Seção III Das Consequências do Uso Indevido do Cheque Subseção I Do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Art. 10. As instituições financeiras sacadas são responsáveis pela inclusão no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF) das ocorrências relativas ao emitente que: I - tiver o mesmo cheque devolvido em duas datas diferentes por falta de fundos; II - emitir cheque referente a conta de depósitos encerrada; e III - incidir em prática espúria. § 1º Considera-se prática espúria quando: I - forem apresentados, no mesmo dia, mais de três cheques sem fundos de valor de até R$3,41 (três reais e quarenta e um centavos), referentes à mesma conta de depósitos; ou II - sejam pagos, em datas diferentes, em razão do "compromisso de pronto acolhimento" de que trata o art. 32, três ou mais cheques sem fundos de valor de até R$3,41 (três reais e quarenta e um centavos) cada. § 2º As cooperativas de crédito sacadas são responsáveis pela inclusão de seus cooperados no cadastro de emitentes de cheques sem fundos, independentemente de acordo de compensação interbancária de cheques firmado com outra instituição financeira. § 3º O cheque sem fundos e o cheque referente a conta de depósitos à vista encerrada somente podem gerar registro de ocorrência no cadastro de emitentes de cheques sem fundos caso não seja aplicável a devolução por qualquer outro motivo. § 4º O prazo para inclusão de ocorrência no cadastro de emitentes de cheques sem fundos é de quinze dias, contados da data de devolução do cheque. § 5º A instituição financeira sacada deve manter à disposição do emitente, pelo prazo em que a ocorrência figurar no cadastro de emitentes de cheques sem fundos, cópia do cheque que deu origem à ocorrência, com vistas à comprovação da documentação a ser apresentada para a respectiva exclusão. Art. 11. O cadastro de emitentes de cheques sem fundos conterá os seguintes dados: I - nome do emitente do cheque sem fundos; II - número de inscrição no CPF ou no CNPJ do titular emitente do cheque sem fundos; III - número-código do banco e da agência que comandou a inclusão; IV - data de inclusão e de exclusão da ocorrência; e V - quantidade de ocorrências incluídas no cadastro de emitentes de cheques sem fundos, por emitente, banco e agência. Art. 12. A inclusão de ocorrência no cadastro de emitentes de cheques sem fundos relativa a cheque emitido por titular de conta conjunta deve ficar restrita ao emitente do cheque. Art. 13. A instituição financeira sacada deve comunicar por escrito ao emitente a inclusão de seu nome no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. § 1º Para o envio da comunicação de que trata o caput deste artigo, podem ser utilizados canais eletrônicos fornecidos pelo cliente à instituição financeira sacada. § 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo deve ser anterior à inscrição no cadastro de emitentes de cheques sem fundos e informar de maneira clara e objetiva os canais disponíveis para o cancelamento do registro no banco de dados. Art. 14. As ocorrências serão excluídas do cadastro de emitentes de cheques sem fundos: I - automaticamente, após decorridos cinco anos da inclusão do cheque sem fundos; II - a pedido da instituição sacada, ou por iniciativa do próprio executante do serviço de compensação, se comandada a inclusão por erro comprovado, hipótese em que a instituição, tão logo tenha conhecimento do fato, deve comandar a exclusão, sem ônus para o cliente; III - a qualquer tempo, a pedido do estabelecimento sacado, desde que o cliente comprove o pagamento que deu origem à ocorrência; ou IV - por determinação do Banco Central do Brasil. Parágrafo único. Caso indefira o pedido de exclusão de ocorrência do cadastro de emitentes de cheques sem fundos, a instituição financeira sacada deverá comunicar formalmente a decisão ao cliente. Art. 15. Admite-se como prova do pagamento de cheques, para instruir pedido de exclusão de registro no cadastro de emitentes de cheques sem fundos: I - o cheque que deu origem à ocorrência; II - o extrato de conta em que figure o débito relativo ao cheque que deu origem à ocorrência; e III - a declaração do beneficiário dando quitação ao débito, com firma devidamente reconhecida em cartório ou confirmada pelo banco endossante, acompanhada da cópia do cheque que deu origem à ocorrência, bem como das certidões negativas dos cartórios de protesto relativas ao cheque, em nome do emitente, na impossibilidade de apresentação dos documentos citados nos incisos I e II. § 1º A instituição financeira sacada deve examinar e comandar ao executante do serviço de compensação de cheques, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da entrega do pedido do cliente, a exclusão do nome do emitente que comprovar o pagamento do cheque que deu origem à ocorrência. § 2º A documentação aceita pela instituição financeira sacada como prova de pagamento dos cheques deverá ficar arquivada pelo prazo de cinco anos. Art. 16. O executante do serviço de compensação de cheques deve exercer as funções de operador e de gestor do cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Subseção II Das Tarifas pelo Uso Indevido do Cheque Art. 17. A inclusão indevida de ocorrência no cadastro de emitentes de cheques sem fundos, bem como a consequente exclusão, não pode gerar cobrança de quaisquer despesas ou tarifas do emitente. Art. 18. O gestor do cadastro de emitentes de cheques sem fundos cobrará das instituições financeiras sacadas tarifa de serviço no valor de R$6,82 (seis reais e oitenta e dois centavos), por inclusão de cheque sem fundos no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. § 1º A instituição financeira sacada pode exigir do emitente o ressarcimento do valor pago a título de tarifa de serviço do cadastro de emitentes de cheques sem fundos, por ocasião da: I - exclusão, quando se tratar de ocorrência incluída na vigência de "compromisso de pronto acolhimento"; ou II - inclusão, nos demais casos. § 2º A revogação do "compromisso de pronto acolhimento" de que trata o art. 32 permite que a instituição financeira sacada exija do emitente o ressarcimento imediato do valor não recolhido em virtude do inciso I do § 1º. Art. 19. O gestor do cadastro de emitentes de cheques sem fundos disponibilizará acesso gratuito ao banco de dados às instituições financeiras que mantenham contas de depósitos à vista movimentável por cheque. Art. 20. O gestor do cadastro de emitentes de cheques sem fundos pode firmar convênios com instituições financeiras e entidades privadas de proteção ao crédito, para fornecimento de informações constantes do banco de dados, mediante preço e condições operacionais por eles acordados. Art. 21. A tarifa de serviço referida no art. 18 reverterá em favor do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), destinado à proteção de titulares dos créditos especificados no respectivo estatuto, contra os bancos múltiplos, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos de desenvolvimento, a Caixa Econômica Federal, as sociedades de crédito, financiamento e investimento, as sociedades de crédito imobiliário, as companhias hipotecárias e as associações de poupança e empréstimo. Parágrafo único. Os valores correspondentes à tarifa de serviço referida no art. 18 recolhidos de forma direta ou indireta pelas cooperativas singulares de crédito e pelos bancos cooperativos serão direcionados ao fundo garantidor de créditos de cooperativas de crédito. Art. 22. Não poderá ser cobrado de interessado cujo nome figure do cadastro de emitentes de cheques sem fundos qualquer valor pela consulta ou pela atualização de informação no banco de dados, exceto quando configurada a hipótese prevista no inciso III do art. 14. CAPÍTULO IV DO FORNECIMENTO DE CHEQUE Art. 23. As instituições financeiras mantenedoras de contas de depósitos à vista devem explicitar a disciplina adotada para o uso do cheque por parte dos titulares das contas, estabelecendo critérios objetivos e transparentes, de natureza operacional, para o fornecimento de folhas de cheque, que contemple as disposições legais e regulamentares sobre a matéria. § 1º As regras para o fornecimento de folhas de cheque ao titular da conta de depósitos à vista devem ser estabelecidas com base, entre outros, nos seguintes critérios: I - saldo suficiente para o pagamento de cheques; II - restrições cadastrais; III - histórico de práticas e ocorrências na utilização de cheques; IV - estoque de folhas de cheque em poder do titular da conta; V - registro no cadastro de emitentes de cheques sem fundos; e VI - regularidade dos dados e dos documentos de identificação do titular da conta. § 2º As instituições financeiras devem orientar os titulares da conta sobre: I - a disciplina estabelecida para o uso do cheque; II - as práticas incompatíveis com a disciplina adotada, bem como com as disposições legais e regulamentares sobre a matéria; III - as práticas que podem caracterizar abuso do direito de impedir o curso normal dos cheques; e IV - as cominações legais e regulamentares e as medidas cabíveis, no caso de descumprimento da regulamentação e da disciplina estabelecida. § 3º Com vistas à adoção dos procedimentos de que trata este artigo, a instituição financeira deve: I - adequar seus sistemas de controle e de acompanhamento de contas de depósitos à vista, objetivando monitorar comportamento incompatível com a disciplina estabelecida; e II - adotar, nos casos considerados incompatíveis com a disciplina estabelecida, as seguintes medidas: a) orientação; b) notificação formal; c) suspensão do fornecimento de folhas de cheque; ou d) encerramento da conta. Art. 24. As instituições financeiras devem incluir nos contratos de abertura e manutenção de contas de depósitos à vista movimentáveis por meio de cheques, entre outras, cláusulas prevendo: I - as regras de natureza operacional para o fornecimento de folhas de cheque; II - a possibilidade de não fornecimento ou de interrupção do fornecimento de folhas de cheque; e III - as cominações legais e regulamentares e as medidas de que trata o art. 23. Art. 25. Os contratos de abertura e manutenção de contas de depósitos à vista movimentáveis por meio de cheques não podem conter cláusulas que impeçam ou estabeleçam procedimentos desarrazoados para a sustação ou a revogação de cheque. Art. 26. É vedado o fornecimento de folhas de cheque enquanto o titular da conta de depósitos à vista movimentável por cheque figurar no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Art. 27. As instituições financeiras sacadas devem manter assinatura atualizada dos titulares das contas de depósitos à vista movimentáveis por cheque. Art. 28. A instituição financeira sacada é obrigada a fornecer, mediante solicitação por escrito do interessado, as informações adiante especificadas, conforme os casos indicados: I - nome completo e endereços residencial e comercial do emitente, no caso de cheque devolvido por: a) insuficiência de fundos; b) motivos que ensejam registro de ocorrência no cadastro de emitentes de cheques sem fundos; c) sustação ou revogação devidamente confirmada, não motivada por furto, roubo ou extravio; d) divergência, insuficiência ou ausência de assinatura; ou e) erro formal de preenchimento; II - além das informações estabelecidas no inciso I: a) cópia da solicitação formal de sustação ou revogação, ou reprodução impressa dos respectivos termos, na hipótese de ter sido solicitada e confirmada por meio de transação eletrônica, contendo a razão alegada pelo emitente ou pelo beneficiário, no caso de cheque devolvido por sustação ou revogação não motivada por furto, roubo ou extravio; e b) nome completo, endereços residencial e comercial, número do documento de identidade e número de inscrição no CPF, do emitente, no caso de cheque devolvido por qualquer dos casos incluídos no inciso I, emitido por titular de conta conjunta cujos dados de identificação não constem do cheque; e III - declaração sobre a autenticidade ou não da assinatura do emitente, mediante exame equivalente ao que seria realizado em procedimento de pagamento de cheque apresentado ao caixa, em se tratando de cheque devolvido por sustação ou revogação motivada por furto, roubo ou extravio de folha de cheque em branco. § 1º As informações referidas neste artigo devem ser prestadas em documento timbrado da instituição financeira, firmado por seu preposto. § 2º Considera-se interessado o beneficiário nominado, o portador legitimado, o endossante, o endossatário, o avalista ou qualquer pessoa que demonstre integrar, de qualquer modo, a relação cambial. Art. 29. A instituição financeira sacada deve fornecer, a pedido do emitente de cheque incluído no cadastro de emitentes de cheques sem fundos, mediante apresentação de cópia do cheque, o nome completo e endereços residencial e comercial do beneficiário- depositante. Parágrafo único. O fornecimento dos dados de que trata o caput deve ser autorizado pelo beneficiário-depositante. Art. 30. A data de início de relacionamento do titular da conta de depósitos à vista com instituições financeiras impressa na folha de cheque, nos termos do inciso III do caput do art. 2º, deve indicar a data do mais antigo contrato de conta de depósitos à vista