DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VII, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a autorização contida no art. 167, § 5º, da Constituição, resolve: Art. 1º Transferir recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 7.997.976,00 (sete milhões, novecentos e noventa e sete mil, novecentos e setenta e seis reais), conforme indicado nos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação SIMONE TEBET ANEXO I ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 2207 Programa Espacial Brasileiro 7.997.976 At i v i d a d e s 2207 21AI Infraestrutura e Aplicações Espaciais 19 572 7.997.976 2207 21AI 0001 Infraestrutura e Aplicações Espaciais - Nacional 19 572 7.997.976 F 3-ODC 2 90 0 1000 6.571.249 F 4-INV 2 90 0 1000 1.426.727 TOTAL - FISCAL 7.997.976 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.997.976 ANEXO II ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 2207 Programa Espacial Brasileiro 7.997.976 At i v i d a d e s 2207 21AG Desenvolvimento de Sistemas Espaciais 19 572 2.873.129 2207 21AG 0001 Desenvolvimento de Sistemas Espaciais - Nacional 19 572 2.873.129 F 3-ODC 2 90 0 1000 2.873.129 Projetos 2207 154L Implementação do Plano de Absorção e Transferência de Tecnologia no Âmbito do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC 19 572 30.000 2207 154L 0001 Implementação do Plano de Absorção e Transferência de Tecnologia no Âmbito do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC - Nacional 19 572 30.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 30.000 2207 7F40 Implantação do Centro Espacial de Alcântara - CEA 19 572 5.094.847 2207 7F40 0552 Implantação do Centro Espacial de Alcântara - CEA - No Município de Alcântara - MA 19 572 5.094.847 F 4-INV 2 90 0 1000 5.094.847 TOTAL - FISCAL 7.997.976 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.997.976 PORTARIA GM/MPO Nº 106, DE 27 DE ABRIL DE 2023 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 1.248.595.625,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, incisos II, alínea "a", e III, alíneas "g", e "i", item "1", da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Saúde e das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 1.248.595.625,00 (um bilhão, duzentos e quarenta e oito milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXO I ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 26.121.512 Projetos 0032 15WP Reforma e Modernização de Nova Unidade do Ministério da Saúde (Bloco "O" da Esplanada dos Ministérios) 10 122 26.121.512 0032 15WP 0053 Reforma e Modernização de Nova Unidade do Ministério da Saúde (Bloco "O" da Esplanada dos Ministérios) - No Distrito Federal 10 122 26.121.512 S 4-INV 2 90 6 1001 4.351.647 S 4-INV 2 90 6 1444 21.769.865 5017 Assistência Farmacêutica no SUS 14.521.000 At i v i d a d e s 5017 4705 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado 10 303 14.521.000 5017 4705 0043 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - No Estado do Rio Grande do Sul 10 303 9.456.000 S 3-ODC 1 31 6 1002 9.456.000 5017 4705 0051 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - No Estado de Mato Grosso 10 303 265.000 S 3-ODC 1 31 6 1002 265.000 5017 4705 0052 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - No Estado de Goiás 10 303 4.800.000 S 3-ODC 1 31 6 1002 4.800.000