DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, incisos I, alínea "e", item "1", II, alínea "a", e III, alínea "i", item "1", da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e no art. 50, § 2º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor da Presidência da República, do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 44.424.593,00 (quarenta e quatro milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e noventa e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXO I ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 583.300 At i v i d a d e s 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 583.300 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 583.300 F 3-ODC 2 90 0 1000 583.300 TOTAL - FISCAL 583.300 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 583.300 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 3003 Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis 5.609 At i v i d a d e s 3003 4892 Planejamento dos Setores de Petróleo, Derivados, Gás Natural e Biocombustíveis 25 121 5.609 3003 4892 0001 Planejamento dos Setores de Petróleo, Derivados, Gás Natural e Biocombustíveis - Nacional 25 121 5.609 F 3-ODC 2 90 0 1053 5.609 TOTAL - FISCAL 5.609 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.609 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 3002 Geologia, Mineração e Transformação Mineral 400.000 At i v i d a d e s 3002 2B51 Gestão e Disseminação da Informação Geológica 22 126 400.000 3002 2B51 0001 Gestão e Disseminação da Informação Geológica - Nacional 22 126 400.000 F 3-ODC 2 90 0 1045 400.000 TOTAL - FISCAL 400.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 400.000 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32396 - Agência Nacional de Mineração - ANM ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.730.000 At i v i d a d e s 0032 2000 Administração da Unidade 22 122 1.730.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 22 122 1.730.000 F 3-ODC 2 90 0 1053 1.730.000 TOTAL - FISCAL 1.730.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.730.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71905 - Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0999 Reserva de Contingência 11.705.684 Operações Especiais 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 99 999 11.705.684 0999 0Z00 6497 Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive doações e convênios 99 999 11.705.684 F 9 - R ES 0 99 0 1050 11.705.684 TOTAL - FISCAL 11.705.684 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 11.705.684