DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023042800107 107 Nº 81, sexta-feira, 28 de abril de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 3.298.744,68 (três milhões, duzentos e noventa e oito mil setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 2º, em parcelas mensais, para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. Os recursos financeiros relativos aos estabelecimentos consignados ao programa de trabalho, têm como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2023. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . UF IBGE MUNICÍPIO C N ES ES T A B E L EC I M E N T O G ES T ÃO Nº PROPOSTA SAIPS TIPO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA H A B I L I T AÇ ÃO Nº DE LEITOS N OV O S Nº DE LEITOS E X I S T E N T ES TOTAL Nº DE LEITOS VALOR R$ ANUAL (LEITOS NOVOS . PR 410880 GUAÍRA 2810123 HOSPITAL BENEFICENTE A S S I S T EG U A Í R A MUNICIPAL 143873 SHR 06.36 - Serviços Hospitalares de Referência para Atenção às pessoas 8 0 8 R$ 538.570,56 . com sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso . de álcool e outras drogas . PR Total 8 0 8 R$ 538.570,56 . RS 431490 PORTO ALEGRE 2249510 HOSPITAL SÃO ROQUE DE GETÚLIO VARGAS ES T A D U A L 141808 SHR 06.36 - Serviços Hospitalares de Referência para Atenção às pessoas 6 2 8 R$ 403.927,92 . com sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas com necessidades . decorrentes do uso de álcool e outras drogas . RS 431490 PORTO ALEGRE 2250810 HOSPITAL SÃO JOSÉ PORTO LU C E N A ES T A D U A L 149655 SHR 06.36 - Serviços Hospitalares de Referência para Atenção às pessoas 8 0 8 R$ 538.570,56 . com sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas com necessidades . decorrentes do uso de álcool e outras drogas . RS 431290 NOVA BASSANO 5230241 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA HOSPITAL NOSSA SENHORA DE LO U R D ES MUNICIPAL 143040 SHR 06.36 - Serviços Hospitalares de Referência para Atenção às pessoas 10 0 10 R$ 673.213,20 . com sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas com necessidades . decorrentes do uso de álcool e outras drogas . RS Total 24 2 26 R$ 1.615.711,68 . SP 355030 SÃO PAULO 2077620 HOSPITAL GERAL SANTA MARCELINA DE ITAIM PAULISTA SÃO PAULO ES T A D U A L 146055 SHR 06.36 - Serviços Hospitalares de Referência para Atenção às pessoas 17 0 17 R$ 1.144.462,44 . com sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas com necessidades . decorrentes do uso de álcool e outras drogas . SP Total 17 17 R$ 1.144.462,44 . Total Geral 49 2 51 R$ 3.298.744,68 PORTARIA GM/MS Nº 526, DE 26 DE ABRIL DE 2023 Suspende, na parcela nº 03 de 2023, a transferência de incentivos financeiros das equipes da Atenção Primária com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a existência de irregularidades no cadastramento de profissionais que atuam a Atenção Primária à Saúde identificadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, identificadas no SCNES dezembro de 2022 e janeiro de 2023; e Considerando as informações técnicas pertinentes a esta Portaria constantes no processo administrativo de Número Único de Protocolo - NUP 25000.033271/2023-77, do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Saúde (SEI/MS), resolve: Art. 1º Suspender na parcela nº 03 de 2023 a transferência de incentivos financeiros das equipes da Atenção Primária dos municípios constantes nos Anexos I e II a esta Portaria, que apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais no SCNES por duas competências consecutivas. Parágrafo único. As informações sobre suspensão de que trata essa Portaria estão disponibilizadas no endereço eletrônico do e-Gestor AB da Secretaria de Atenção Primária (SAPS) do Ministério da Saúde. Art. 2º A partir da regularização da informação do profissional no SCNES, o custeio do incentivo financeiro é reestabelecido automaticamente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO I EQUIPES (INE) SUSPENSAS POR DUPLICIDADE PROFISSIONAL NA PARCELA 03 DE 2023 . UF IBGE Município INE Tipo de equipe . AC 120040 RIO BRANCO 0000006033 Equipe Saúde da Família . BA 290280 BARRA DA ESTIVA 0000181382 Equipe Saúde da Família . BA 290690 C A R AV E L A S 0001685813 Equipe Saúde da Família . BA 291340 IGAPORÃ 0000194026 Equipe Saúde da Família . BA 292740 S A LV A D O R 0001630393 Equipe Saúde da Família . BA 292740 S A LV A D O R 0000211907 Equipe Saúde da Família . CE 230510 GUARAMIRANGA 0000091715 Equipe Saúde da Família . CE 230960 PACA JUS 0001782657 Equipe de Saúde Bucal 40 horas . CE 231085 PINDORETAMA 0000101184 Equipe Saúde da Família . ES 320160 CONCEIÇÃO DA BARRA 0001973630 Equipe de Saúde Bucal 40 horas . ES 320340 MIMOSO DO SUL 0001772244 Equipe de Saúde Bucal 40 horas . GO 520800 FO R M O S A 0001622862 Equipe Saúde da Família . GO 520840 GOIANÁPOLIS 0000457914 Equipe Saúde da Família . GO 521250 LU Z I Â N I A 0002182149 Equipe Saúde da Família . GO 521250 LU Z I Â N I A 0000462586 Equipe Saúde da Família . MA 210005 AÇ A I L Â N D I A 0000041033 Equipe Saúde da Família . MA 210210 BREJO 0002196069 Equipe Saúde da Família . MA 211285 VILA NOVA DOS MARTÍRIOS 0001895087 Equipe de Saúde Bucal 40 horas . MG 310630 BELO ORIENTE 0000231614 Equipe Saúde da Família . MG 311860 CO N T AG E M 0000239305 Equipe Saúde da Família . MG 312630 FORTALEZA DE MINAS 0001959433 Equipe de Saúde Bucal 40 horas . MG 312770 GOVERNADOR VALADARES 0000244740 Equipe Saúde da Família . MG 312800 G U A N H Ã ES 0002116278 Equipe Saúde da Família . MG 313630 JOÃO PINHEIRO 0001532537 Equipe Saúde da Família . MG 313910 MADRE DE DEUS DE MINAS 0000254428 Equipe Saúde da Família . MG 316860 TEÓFILO OTONI 0001644955 Equipe Saúde da Família . MG 316950 TUMIRITINGA 0000274976 Equipe Saúde da Família . MG 317075 VARJÃO DE MINAS 0000277436 Equipe Saúde da Família . MT 510760 RONDONÓPOLIS 0000451649 Equipe Saúde da Família . PA 150060 A LT A M I R A 0001504193 Equipe Saúde da Família . PA 150309 GOIANÉSIA DO PARÁ 0001507265 Equipe Saúde da Família . PB 251250 Q U E I M A DA S 0001996088 Equipe de Saúde Bucal 40 horas . PE 260345 C A M A R AG I B E 0001752170 Equipe de Saúde Bucal 40 horas . PE 261160 R EC I F E 0000154636 Equipe Saúde da Família . PI 220040 A LT O S 0000064939 Equipe Saúde da Família . PI 220780 P AU L I S T A N A 0001955381 Equipe de Saúde Bucal 40 horas . PR 410090 AMAPORÃ 0002076160 Equipe de Saúde Bucal 40 horas . PR 410140 APUCARANA 0000374652 Equipe Saúde da Família . PR 410400 CAMPINA GRANDE DO SUL 0000377414 Equipe Saúde da Família . PR 410580 CO LO M B O 0001553968 Equipe Saúde da Família . PR 410690 C U R I T I BA 0001496271 Equipe Saúde da Família . PR 411160 I V AT U BA 0002076241 Equipe de Saúde Bucal 40 horas . PR 411280 JOAQUIM TÁVORA 0000387924 Equipe Saúde da Família . PR 411500 MARILENA 0002057654 Equipe de Saúde Bucal 40 horas . PR 412090 QUEDAS DO IGUAÇU 0001567381 Equipe Saúde da Família . PR 412270 S A BÁU D I A 0000396109 Equipe Saúde da Família . PR 412550 SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0002135558 Equipe Saúde da Família . RJ 330045 BELFORD ROXO 0002267845 Equipe Saúde da Família . RJ 330045 BELFORD ROXO 0000289264 Equipe Saúde da Família . RJ 330280 M E N D ES 0000294659 Equipe Saúde da Família