DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF). 9. Acórdão: VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Marioneide Farias Machado contra o Acórdão 3.506/2022-1ª Câmara, por meio do qual foi julgado ilegal seu ato de aposentadoria, com negativa de registro, em razão da incorporação de "quintos" após a edição da Lei 9.624/1998. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial; 9.2. determinar, excepcionalmente, o registro do ato de concessão de aposentadoria de Marioneide Farias Machado, nos termos do art. 7º, II, da Resolução-TCU 353/2023; 9.3. comunicar esta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Superior do Trabalho; 9.4. arquivar o presente processo. 10. Ata n° 11/2023 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 25/4/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3151- 11/23-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 3152/2023 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 037.336/2021-5. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria) 3. Interessada/Recorrentes: 3.1. Interessada: Rita Maria Tavares da Cunha Mello (152.792.511-00) 3.2. Recorrente: Senado Federal 4. Unidade: Senado Federal 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: não atuou 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam, nesta oportunidade, embargos de declaração opostos pelo Senado Federal ao Acórdão 1181/2023-1ª Câmara, que rejeitou embargos opostos contra o Acórdão 8005/2022-1ª Câmara, decisão que negou provimento a pedido de reexame interposto contra o Acórdão 838/2022-1ª Câmara, por meio do qual foi julgado ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em nome de Rita Maria Tavares da Cunha Mello. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Senado Federal e rejeitá-los; 9.2. comunicar esta decisão ao embargante e à interessada. 10. Ata n° 11/2023 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 25/4/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3152- 11/23-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 3153/2023 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 042.801/2021-4 2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial 3. Responsável: Irã Monteiro Costa (351.477.843-49), ex-prefeito 4. Unidade: Município de Central do Maranhão/MA 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em desfavor de Irã Monteiro Costa, prefeito de Central do Maranhão/MA na gestão 2009/2012, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social no exercício de 2012. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 8 e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em: 9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento; 9.2. encaminhar cópia desta decisão ao responsável e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome com a informação de que o inteiro teor deste acórdão está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; 9.3. arquivar este processo. 10. Ata n° 11/2023 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 25/4/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3153- 11/23-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 3154/2023 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo TC 000.294/2022-5 2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsável: Jefferson Ferreira de Miranda (617.679.722-53). 4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto). 5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil em desfavor de Jefferson Ferreira de Miranda em razão de omissão no dever de prestar contas em relação à construção de muro de contenção, com guarda corpo e calçada de proteção, na orla de Abade, no Município de Curuçá/PA, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, §3º, 16, inciso III, alínea "a", 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 219 do Regimento Interno, em: 9.1. considerar revel Jefferson Ferreira de Miranda, para todos os efeitos, dando- se prosseguimento ao processo; 9.2. julgar irregulares as suas contas, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, descontando-se os valores ressarcidos, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional: . Data de ocorrência Valor histórico (R$) Identificador . 9/4/2018 4.032.790,12 Débito . 17/12/2018 41.563,61 Débito . 17/12/2018 2.287.360,09 Débito . 14/2/2019 2.726.448,78 Débito . 2/1/2020 69.820,85 Crédito 9.3. aplicar-lhe multa no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), fixando- lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; 9.5. autorizar, desde logo, se requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 prestações, incidindo, sobre cada uma delas, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o recolhimento das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor; 9.6. esclarecer ao responsável que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão na prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade de suas contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992; 9.7. informar esta decisão à Procuradoria da República no Pará, para adoção das medidas cabíveis, e também ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e demais interessados. 10. Ata n° 11/2023 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 25/4/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3154- 11/23-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 3155/2023 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo TC 002.308/2020-7 2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsáveis: Instituto Solaris de Arte e Cultura (05.556.714/0001-02); Ruby Helen Sousa Araújo (484.515.923-68). 4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo. 5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Domingo Arjones Abril Neto (OAB/DF 48.662), Jordana de Oliveira Medeiros (OAB/CE 29.076) e outras, representando Ruby Helen Sousa Araújo. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em face de Ruby Helen Sousa Araújo e do Instituto Solaris de Arte e Cultura, decorrente da ausência de comprovação da correta aplicação dos recursos transferidos pela União por meio de convênio, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em: 9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento em relação aos responsáveis; 9.2. arquivar os autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022. 10. Ata n° 11/2023 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 25/4/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3155- 11/23-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 3156/2023 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo TC 003.195/2022-8 2. Grupo II - Classe de Assunto V - Pensão Especial de ex-Combatente. 3. Interessados: Francisca Francilda de Oliveira (766.172.543-68); Williams Rodrigues de Oliveira (020.247.793-28). 4. Órgão/Entidade: Comando do Exército. 5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos atos de concessão de Pensão Especial de ex- Combatente emitidos pelo Comando do Exército,