DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023050200003 3 Nº 82, terça-feira, 2 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 8/2292/PA/2023 O Chefe do Serviço de Fiscalização, Inspeção e Sanidade Vegetal no Estado do Pará - SIFISV/PA, no uso de suas atribuições como autoridade notificadora, conferidas na Portaria MAPA nº 561, de 11 de abril de 2018, e de acordo com o Artigo 56, do Anexo do Decreto nº 4.954/2004, notifica sobre autuação o estabelecimento "GT SOLUCOES LOGISTICAS S.A. - CNPJ: 03.132.620/0032- 79, localizado na "ROD BR 060 KM 372 + 150M A ESQUERDA - ZONA RURAL - CEP: 75913-899 - RIO VERDE - GO", referente ao Auto de Infração nº 008/2292/PA/2023, vinculado ao Processo SEI nº 21030.001171/2023-73, por infringir ao que dispõe a legislação vigente, conforme o Art. 37; Incisos I e III do Art. 75; e Inciso II e IV do Art. 76; todos do Anexo do Decreto nº 4.954/2004, alterado pelo Decreto nº 8.384/2014. Ressaltamos o disposto nos artigos 99 e 100 do Anexo do Decreto MAPA nº. 4.954/2004, alterado pelo Decreto n° 8.059/2013, cujos prazos serão contados da publicação deste no Diário Oficial da União. As comunicações deverão ser remetidas para a Superintendência Federal de Agricultura no Pará - Av. Almirante Barroso, 5384 - Castanheira - CEP: 66645-250 - Belém/PA. WAGNER ANDERSEN XAVIER DA CONCEIÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL EDITAL DE INTIMAÇÃO SIPOV-PR Nº 4/2023 O Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SIPOV/SFA-PR, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 97 do Decreto 6.268/07 e, de acordo com o §4º do Art. 26 da Lei 9.784/99, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal com aviso de recebimento, INTIMA o representante legal das empresas abaixo relacionadas a comparecerem na sede da SFA-PR, à Rua José Veríssimo, 420, Curitiba/PR ou solicitar, através do e-mail [email protected], cópia da documentação necessária para: (a) tomar ciência do auto de infração de trata a Lei 9.972/2000 e o Decreto 6.268/2007, Arts. 92 e 93 e legislação complementar: (a.1) BR BRANDS S/A - CNPJ 39.973.729/0001-80 - AI 003/1746/PR/2023, de 20/03/2023, ref. irregularidades na marcação da embalagem do produto feijão, marca KNORR, lote PART0021DEC22 - Proc. 21034.003918/2023; (b) tomar ciência da notificação de julgamento de auto de infração, conforme disposto no §2º do Art. 73 do Decreto 6.268/2007 e do Termo de Aplicação da Medida Cautelar de Suspensão do Credenciamento: (b.1) CLASSNORTE CLASSIFICAÇÃO DE CEREAIS LTDA - CNPJ 27.480.002/0001-81 - Notificação de 06/04/2023, ref. ao julgamento em 1ª instância do Auto de Infração PR/835/1370/PR/2023 e do TAMCSC 001/1370/PR/2023, de 18/04/2323 - Proc. 21034.001063/2023-61; (c) tomar ciência da notificação de julgamento de auto de infração, conforme disposto no §2º do Art. 73 do Decreto 6.268/2007: (c.1) MIRAKI DISTRIBUIDORA IMP. EXP. - CNPJ 33.656.145/0001-02 - Notificação de 27/02/2023, ref. ao julgamento em 1ª instância do Auto de Infração PR/809/1370/PR/2022 - Proc. 21034.014435/2022-38. Após o prazo de 10 dias contados a partir da publicação deste edital, o processo terá continuidade, independente do comparecimento do intimado. FERNANDO AUGUSTO PEREIRA MENDES SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO P E R N A M B U CO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente Federal da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Pernambuco, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.676, de 11 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2016 e art. 262, da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, da Portaria SE/MAPA nº 16, de 12 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da Un/ião de 16 de janeiro de 2023, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal com aviso de recebimento e via correio eletrônico, NOTIFICA E CONVOCA O INTERESSADO abaixo relacionado para tomar ciência de atos e documentos do seu interesse. O Superintendente Federal da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Pernambuco, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.676, de 11 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2016 e art. 262, da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, da Portaria SE/MAPA nº 16, de 12 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2023, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal com aviso de recebimento e via correio eletrônico, NOTIFICA E CONVOCA O INTERESSADO abaixo relacionado para tomar ciência de atos e documentos do seu interesse. Nome do interessado: AGROINDUSTRIA VALE DO AMARAJI LTDA, CNPJ nº 19.375.269/0001-80, localizado na Fazenda Montevideu, S/N, Amaraji/PE - CEP: 54.490- 000. INTIMA a pessoa jurídica identificada a COMPARECER pessoalmente ou através de seu representante legalmente constituído, na sede da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Pernambuco, no município de Recife, ou outra SFA mais próxima, para tomar conhecimento do da NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO Nº PE 22029-378-X/2022, datada de 20/12/2023, referente ao processo nº 21036.000576/2022- 59. Após o prazo de 10 (dez) dias contados do dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado. Outras informações sobre os procedimentos poderão ser obtidas, pessoalmente ou por meio de representante legal, através do email: [email protected] ou pelo telefone: (81) 3236-8540. Local de comparecimento: Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Pernambuco - Av. Gal San Martin nº 1000, Cordeiro, CEP: 50.630-065, Recife/PE ou outra SFA mais próxima. Horário: 08:00h às 12:00h e 13:00h às 17:00h. Em, 28 de abril de 2023 CARLOS ANTÔNIO RIBEIRO RAMALHO JÚNIOR. Superintendente Federal/SFA-PE. SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕE Processo: 21044.001229-2023-20; Espécie: Protocolo de Intenções s/nº - MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES/2023. Partes: Ministério de Agricultura e Pecuária - MAPA, CNPJ: 00.393.895/0027-25 e o Município de Paty do Alferes - RJ CNPJ nº 31.844.889/0001-17. Objeto: buscar envidar os esforços necessários para o reconhecimento da equivalência e adesão do Serviço de Inspeção Municipal ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, Integrante do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária - SUASA, instituído pela Lei nº 9 712, de 20 de novembro de 1998. Assinatura: 20/03/2023. Vigência: 12 meses. Assinam: Celso Merola Junger - Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio de Janeiro, Eurico Pinheiro Bernardes Neto - Prefeito de Paty do Alferes. CELSO MEROLA JUNGER Superintendente Federal - Substituto EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Processo: 21044.001229-2023-20; Espécie: Protocolo de Intenções s/nº - MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES/2023. Partes: Ministério de Agricultura e Pecuária - MAPA, CNPJ: 00.393.895/0027-25 e o Município de Paty do Alferes - RJ CNPJ nº 31.844.889/0001-17. Objeto: buscar envidar os esforços necessários para o reconhecimento da equivalência e adesão do Serviço de Inspeção Municipal ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, Integrante do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária - SUASA, instituído pela Lei nº 9 712, de 20 de novembro de 1998. Assinatura: 20/03/2023. Vigência: 12 meses. Assinam: Celso Merola Junger - Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio de Janeiro, Eurico Pinheiro Bernardes Neto - Prefeito de Paty do Alferes. SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00003/2023, ao Convênio Nº 818880/2015. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130022, Convenente: AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI, CNPJ nº 07421806000100. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 5.116.031,38, Valor de Contrapartida: 255.801,57, Vigência: 29/10/2015 a 12/01/2024. Data de Assinatura: 28/04/2023. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / JOSE GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL - SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000008/2023 ao Convênio Nº 785873/2013. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130025. Convenente: AGENCIA DE DEFESA E FISCALIZACAO AGROPECUARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 26548626000120. Prorrogação da vigência do referido convênio para abril de 2024. Valor Total: R$ 1.843.461,99, Valor de Contrapartida: R$ 126.117,02, Vigência: 30/04/2023 a 30/04/2024. Data de Assinatura: 18/11/2013. Signatários: Concedente: CARLOS GOULART, CPF nº .294.358-*, Convenente: RAQUEL MELO DE MIRANDA, CPF nº .634.534-*. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo nº 21034.016458/2022-87. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 27/2023, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária- MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária -SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a Prefeitura do Município de Maringá/PR - CNPJ nº 76.282.656/0001- 06. Objeto: a mútua conjugação de esforços entre os partícipes, na unidade geográfica básica do município de Maringá/PR, para aplicação conjunta de ações no âmbito da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado mediante a celebração de aditivo. Data da Assinatura: 20/04/2023. Signatários: Carlos Goulart, CPF/MF nº....294....-61, Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas - CPF/MF n° ....722....-78, Prefeito do município de Maringá/PR. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo 21043.000768/2022-71 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2023, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária-MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária -SDA, CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - CNPJ nº 88.630.413/0002-81. Objetivo: promover a cooperação técnica para a produção de materiais de referência certificados de interesse de ambas as instituições, sem que haja invasão das atividades de competência privativa do MAPA ou de qualquer outro Órgão oficial, conforme Plano de Trabalho anexo, que integra o presente Termo, sendo dele indissociável. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.Vigência: 48 (quarenta e oito) meses a partir da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado mediante a celebração de aditivo. Data da Assinatura: 11/04/2023. Signatários: Estela Alves de Medeiros, CPF/MF nº....703....-20, Secretária de Defesa Agropecuária, Substituto do Ministério da Agricultura e Pecuária e Carlos Eduardo Lobo e Silva- CPF/MF n° ....803....-05, Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 21024.010536/2020-97. Espécie: Primeiro Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 15/2021, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária -SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a Prefeitura do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT - CNPJ nº 03.214.160/0001-21.Objeto: Conforme previsão da cláusula terceira - da vigência - do ACT nº 15/2021, fica a vigência prorrogada por 36 meses, iniciando-se a partir da data final do ACT 15/2021, 18/05/2023, e, que tem como objetivo a mútua conjunção de esforços entre os partícipes, na unidade geográfica básica da respectiva área do município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, para execução conjunta de ações na Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. Data da Assinatura: 20/04/2023. Signatários: Carlos Goulart, CPF/MF nº ....294....-61 - Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária e Jacob Andre Bringsken, Prefeito do município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT - CPF/MF n° ....977....-00. SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO J U LG A M E N T O O Coordenador do 1º SIPOA - 1º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-se de autuado não localizado, após tentativa efetuada via postal, com aviso AR, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, ao 1º SIPOA, localizado na Alameda Anníbal Molina, s/nº, bairro Ponte Nova, Várzea Grande - MT, junto as dependências da Superintendência Federal de Agricultura de MT, das (08:00 às 11:00h). e das (13:00 às 16:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº 9.013/2017: VALE DO OESTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA, CNPJ 34.468.736/0001-00, Termo de Julgamento em 2ª instância, de 21/03/2023, processo nº 21046.003154/2017-53. Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados. GISELE FATIMA NUNES RONDON Superintendente Federal de Agricultura no Estado de Mato Grosso Substituta-SFA-MT SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO