DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023050200155 155 Nº 82, terça-feira, 2 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional do ICMBio Norte - GR-1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e art. 97 da Instrução Normativa Conjunta n° 01 de 12 de abril de 2021, do Ministério do Meio Ambiente, intima as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas, que, por ventura, não tenham sido intimadas de outra forma, para manifestarem-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos dos processos administrativos relativos a autos de infração lavrados, em trâmite na Gerência Regional Norte, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação. Informamos que, após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTOS DE INFRAÇÃO P R O C ES S O S . ALDENISIO SOUSA DANTAS .252.682-* 020672-B 02119.000118/2018-73 . MATEUS OLIVEIRA DA SILVA NÃO CONSTA 032748-B 02119.001112/2019-02 . LUIZ RODRIGUES PEREIRA .376.062- 023696-B 02119.010477/2016-77 . ADÃO DIAS PEREIRA .833.282- 006781-A 02202.000011/2012-91 . SAMUEL DOS SANTOS ROCHA .795.812-* 007627-B 02221.000022/2014-12 . ELIZEU CORDEIRO DA SILVA .206.891- 036116-B 02121.010948/2016-06 Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado na secretaria da GR1, no ICMBio, no seguinte endereço: Av. Lauro Sodré, 6500. Aeroporto. CEP 76803-260, em Porto Velho-R O. BRUNO RAFAEL MIRANDA MATOS Substituto EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional do ICMBio Norte - GR-1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no § 2°, I, do artigo 100 da Instrução Normativa Conjunta n° 01 de 12 de abril de 2021, informa que o débito decorrente do auto de infração constante no (s) processo (s) administrativo (s) abaixo relacionados, foi constituído definitivamente devido a não apresentação de recurso administrativo tempestivo ou manifestação para parcelamento ou pagamento da multa ocorrendo o trânsito em julgado da decisão. Ocorrida a constituição definitiva, informamos que tal débito é passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins, e possível ajuizamento de execução fiscal, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais vem por meio deste notificar o autuado abaixo relacionado que o pedido de alteração de depositário fiel foi INDEFERIDO, e quanto ao pedido de conversão de multa, fica o interessado notificado a apresentar manifestação de readequação de conversão de multa conforme os termos do Decreto Nº 11.373, de 1º de Janeiro de 2023 que altera o Decreto Nº 6.514, de 22 de Julho de 2008. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTOS DE INFRAÇÃO P R O C ES S O S . GLEIDSON RIBEIRO MOREIRA .406.942- 018701-A 02126.001020/2017-63 Cientifica-se, ainda, que os referidos processos encontram-se disponíveis para vistas ao interessado no seguinte endereço: ICMBio - Gerência Regional do Norte/ Base Porto Velho, no seguinte endereço: Av. Lauro Sodré, 6500. Aeroporto. CEP 76803- 260, em Porto Velho-RO. BRUNO RAFAEL MIRANDA MATOS Substituto EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, 'por meio do Gerente Regional do ICMBio Norte - GR-1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e dos artigos, 99 e 100 da Instrução Normativa Conjunta n° 01 de 12 de abril de 2021, do Ministério do Meio Ambiente, intima as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas, que, por ventura, não tenham sido intimadas de outra forma, do Julgamento/Decisão de 1ª Instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as decisões administrativas de 1ª Instância dos autos de infração no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data desta publicação. Para os autos cuja Decisão tenham sido a Homologação fica concedido desconto de 30% (trinta por cento), do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período estipulado (5 - cinco dias), e sendo facultado, ainda, ao autuado solicitar parcelamento do débito e conversão da multa, conforme Instrução Normativa Conjunta n° 01 de 12 de abril de 2021. A inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, após 75 (setenta e cinco) dias, posterior inscrição da multa na Dívida Ativa da União e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins, e possível ajuizamento de execução fiscal, e efetuado o pedido de execução judicial do débito, conforme disposto no § 2°, II, do art. 2º da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTOS DE INFRAÇÃO P R O C ES S O S RESULTADO DO JULGAMENTO . ROBERT WOOTTON .152.912-* 022764-A 02668.000051/2012-65 ANULADO . VICTOR HILDON FERREIRA DA SILVA .962.422- 024356-A 02632.000001/2014-57 H O M O LO G A D O . JOSE TEIXEIRA DE SOUZA .972.042- 008201-A 02070.001860/2010-42 P R ES C R I T O . CÉLIO NONATO MENEZES DE OLIVEIRA .212.672-* 038162-A 02214.000003/2012-13 H O M O LO G A D O . MOISÉS MIRANDA ALVES .819.882- 003247-A 02196.000139/2012-81 ANULADO . RAIMUNDA SILVA DOS SANTOS .627.431- 033843-A 02119.000007/2012-71 P R ES C R I T O . JOSÉ MESSIAS DOS SANTOS .431.732-* 006658-A 02208.000056/2011-24 P R ES C R I T O . JOSE RODRIGUES DE SOUZA Não consta 033605-A 02221.000041/2011-98 P R ES C R I T O . PEDRO BENTO DE OLIVEIRA .921.331- 034320-B 02120.000363/2017-61 ANULADO . VALMOR APARECIDO PEREIRA .042.382- 023161-A 02070.001870/2010-88 P R ES C R I T O . RAIMUNDO EDSON BARBOSA LIMOEIRO .343.802-* 035809-A 02207.000003/2013-85 P R ES C R I T O . RAIMUNDO NONATO BARBOSA DO NASCIMENTO .272.202- 007638-B 02221.000026/2014-92 H O M O LO G A D O . FRANCINILDO NASCIMENTO DE SOUZA .882.472- 014460-A 02221.000102/2012-06 H O M O LO G A D O . MOISÉS MIRANDA ALVES .819.882- 003245-A 02196.000141/2012-50 ANULADO . RAIMUNDO CLEUDO DE LIMA MELO Não consta 037895-B 02119.010459/2016-95 H O M O LO G A D O . SIDNEY APARECIDO DOS SANTOS .211.082-* 007906-A 02632.000025/2014-14 H O M O LO G A D O . JOÃO ALVES DA SILVA .385.162- 007379-A 02207.000011/2012-41 P R ES C R I T O . MÁRCIO RODRIGO DOS SANTOS .772.279- 004766-A 02119.000175/2010-03 P R ES C R I T O . MÁRCIO RODRIGO DOS SANTOS .772.279-* 004765-A 02119.000174/2010-51 P R ES C R I T O . EDIVAN DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA .298.982- 033627-A 02221.000069/2011-25 P R ES C R I T O . ANTONIO DENILSON DE SOUZA SILVA .309.472-, 038253-A 02221.000014/2012-04 P R ES C R I T O . NAZARENO ARAÚJO MARTINS .693.652-* 039807-B 02268.000014/2013-41 P R ES C R I T O . EDIVANE NUNES DA SILVA .862.391- 023659-B 02119.000052/2012-26 P R ES C R I T O . DIRCEU RODRIGUES RAMOS .427.901- 002324-A 02196.000006/2011-23 P R ES C R I T O . ISAC ALVES VIANA .171.192-* 007482 - A 02070.002153/2010-73 P R ES C R I T O . ELANJO MARTINS DE SOUZA .592.632- 022202-A 02070.004005/2009-50 P R ES C R I T O . JOCIMAR NICODEMOS DA COSTA Não consta 129843-A 02196.000008/2010-31 H O M O LO G A D O Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado junto à secretaria da GR1/ICMBio, no seguinte endereço: Av. Lauro Sodré, 6500. Aeroporto. CEP 76803-260, em Porto Velho-RO. BRUNO RAFAEL MIRANDA MATOS ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente. Caso já tenha efetuado o pagamento da multa, favor desconsiderar este comunicado e informar sobre o pagamento à Coordenação de Arrecadação pelo e-mail [email protected]. Para maiores informações sobre a multa, favor entrar em contato com a Coordenação de Arrecadação pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (61) 2028 - 9259 / 9241 / 9556 / 9237 . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTOS DE INFRAÇÃO P R O C ES S O S . JOSÉ DOMINGOS LINO DOS SANTOS .908.132- 022768-A 02632.000069/2013-55 . DEMIRO MARTINS DE OLIVEIRA .265.722-* 038801-A 02196.000039/2013-35 . MARCOS FRUTUOSO DA SILVA .056.872- 020991-A 02632.000046/2013-41 Cientifica-se, ainda, que os referidos processos encontram-se disponíveis para vistas ao interessado no seguinte endereço: ICMBio - Gerência Regional do Norte/ Base Porto Velho, no seguinte endereço: Av. Lauro Sodré, 6500. Aeroporto. CEP 76803- 260, em Porto Velho-RO. BRUNO RAFAEL MIRANDA MATOS Substituto UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA SEÇÃO DE PROTEÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O S . Agostinho Alves Duarte .337.941- 032033-B 02121.001344/2019-11 . Olivio Bertoldo João Bachmann *.237.231- ZSXWFKT6 02127.001609/2020-57 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. Itaituba, 28 de abril de 2023 HAMILTON BRITO DA SILVA Chefe do SETEC I - UNA