DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023050200154 154 Nº 82, terça-feira, 2 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 na Dívida Ativa da União e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins, e possível ajuizamento de execução fiscal, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTOS DE INFRAÇÃO P R O C ES S O . Nilton Miguel dos Santos .697.711-* 029425/B 02121.001650/2018-69 . Conceição José da Silva .963.102- 021589/B 02121.001688/2017-51 . Alcione Pereira da Silva .177.351- 036207/B 02637.000091/2016-06 . José Ribamar Marques .638.101-* 030772/B 02121.001585/2018-71 . Luciano Mota Bortoleto .042.691- 002547/B 02121.001041/2018-18 . Dimirco Herani de Paula .438.999- 027241/B 02284.000004/2015-79 . Elizangela Ribeiro da Rocha .837.662-* 037014/B 02128.001908/2019-48 . Jonas Jael Barbon .254.641- 032651/B 02124.001389/2017-96 . Ailton Ferreira .176.651- 032011/B 02121.001488/2018-89 . Gilvan Gonçalves Bezerra .528.102-* 032340/B 02122.000943/2018-19 . Francisco Ferreira Feitosa .438.382- 030822/B 02121.001880/2018-28 . Luis Regino de Oliveira .711.716- 033541/B 02097.000210/2018-39 . João Batista Ferreira Lima Neto *.888.698- 029646/B 02121.001595/2017-26 Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no seguinte endereço: Cientifica-se, ainda, que os referidos processos encontram-se disponíveis para vistas ao interessado no seguinte endereço: Avenida Tapajós 2201, CEP: 68.040-000 - Bairro: Laguinho - Santarém/PA. BRUNO RAFAEL MIRANDA MATOS Coordenador Regional EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 18 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da: I. Lavratura do Termo de Embargo nº WKBY7H5X, na data de 29/09/2022, envolvendo 10,78 hectares, desmatados irregularmente na Reserva Extrativista Riozinho do Anfrísio, conforme o Processo nº 02121.000472/2023-16; II. Lavratura do Termo de Embargo nº C1535VQI, na data de 29/09/2022, envolvendo 11,81 hectares, desmatados irregularmente na Reserva Extrativista Riozinho do Anfrísio, conforme o Processo nº 02121.000467/2023-11; III. Lavratura do Termo de Embargo nº 86913SKW , na data de 29/09/2022, envolvendo 52,43 hectares, desmatados irregularmente na Reserva Extrativista Riozinho do Anfrísio , conforme o Processo nº 02121.000473/2023-61; IV. Lavratura do Termo de Embargo nº ZA00PKSE, na data de 29/09/2022, envolvendo 3,53 hectares, desmatados irregularmente na Reserva Extrativista Riozinho do Anfrísio , conforme o Processo nº 02121.000482/2023-51 ; V. Lavratura do Termo de Embargo nº Y00F2UJU , na data de 29/09/2022, envolvendo 7.33 hectares, desmatados irregularmente na Reserva Extrativista Riozinho do Anfrísio , conforme o Processo nº 02121.000477/2023-49 ; VI. Lavratura do Termo de Embargo nº A64AX9D2, na data de 29/09/2022, envolvendo 20,35 hectares, desmatados irregularmente na Reserva Extrativista Riozinho do Anfrísio , conforme o Processo nº 02121.000474/2023-13 ; VII. Lavratura do Termo de Embargo nº KVS9I15K, na data de 29/09/2022 , envolvendo 20,36 hectares, desmatados irregularmente na Reserva Extrativista Riozinho do Anfrísio , conforme o Processo nº 02121.000476/2023-02 ; VIII. Lavratura do Auto de Infração nº 018722-B, na data de 04/06/2020, envolvendo 9,13 hectares, desmatados irregularmente na Reserva Extrativista Riozinho do Anfrísio , conforme o Processo nº 02124.000831/2020-62 ; IX. Lavratura do Auto de Infração nº 017456-B, na data de 14/06/2020, envolvendo 48,23 hectares, desmatados irregularmente na Estação Ecológica Terra do Meio, conforme o Processo nº 02121.000766/2023-48; X. Lavratura do Auto de Infração nº 017455-B, na data de 14/06/2020, envolvendo 67,67 hectares, desmatados irregularmente na Estação Ecológica Terra do Meio, conforme o Processo nº 02121.000765/2023-01 ; XI. Lavratura do Auto de Infração nº 017454-B, na data de 14/06/2020, envolvendo 419,55 hectares, desmatados irregularmente na Estação Ecológica Terra do Meio , conforme o Processo nº 02121.000764/2023-59; XII. Lavratura do Termo de Embargo nº BWBAZAU6, na data de 11/04/2023, envolvendo 39,18519 hectares, desmatados irregularmente na Estação Ecológica Terra do Meio, conforme o Processo nº 02121.001653/2023-60 ; XIII. Lavratura do Termo de Embargo nº SGR9SR9I , na data de 14/04/2023 , envolvendo 26.44847 hectares, desmatados irregularmente na Estação Ecológica Terra do Meio, conforme o Processo nº 02121.001652/2023-15; XIV. Lavratura do Termo de Embargo nº LGJ4GDP3, na data de 29/09/2022, envolvendo 14,56 hectares, desmatados irregularmente na Reserva Extrativista Riozinho do Anfrísio, conforme o Processo nº 02121.000484/2023-41 ; XV. Lavratura do Termo de Embargo nº KLAGKP7N, na data de 30/09/2022 , envolvendo 10,38 hectares, desmatados irregularmente na Reserva Extrativista Riozinho do Anfrísio , conforme o Processo nº 02121.000483/2023-04 ; XVI. Lavratura do Termo de Embargo nº FJ9FGXFK, na data de 24/09/2021, envolvendo 93,52 hectares, desmatados irregularmente na Estação Ecológica Terra do Meio , conforme o Processo nº 02121.002104/2021-41 ; XVII. Lavratura do Termo de Embargo nº U9MZWMLJ, na data de 26/09/2021, envolvendo 90,51 hectares, desmatados irregularmente na Estação Ecológica Terra do Meio, conforme o Processo nº 02121.002106/2021-30; XVIII. Lavratura do Termo de Embargo nº 2XBLCXVR, na data de 26/09/2021, envolvendo 12,26 hectares, desmatados irregularmente na Estação Ecológica Terra do Meio , conforme o Processo nº 02121.002102/2021-51 ; XIX. Lavratura do Termo de Embargo nº 2ZHXF6NT, na data de 26/09/2021, envolvendo 93,05 hectares, desmatados irregularmente na Estação Ecológica Terra do Meio, conforme o Processo nº 02121.002103/2021-04 ; XX. Lavratura do Termo de Embargo nº JNB654GP, na data de 31/03/2021, envolvendo 15,01 hectares, desmatados irregularmente na Reserva Extrativista Riozinho do Anfrísio , conforme o Processo nº 02122.000365/2021-16 . As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas- embargadas Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514. Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso. BRUNO RAFAEL MIRANDA MATOS Coordenador Regional do ICMBio Oeste do Pará/GR1 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 18 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da: I. Lavratura do Termo de Embargo nº 6A71JYK4, na data de 12/04/2021 , envolvendo 37,71 hectares, desmatados irregularmente na Reserva Extrativista Riozinho do Anfrisio , conforme o Processo nº 02121.000675/2021-41 ; II. Lavratura do Termo de Embargo nº GNZWXXQ5, na data de 12/04/2021, envolvendo 49,98 hectares, desmatados irregularmente na Reserva Extrativista Riozinho do Anfrisio , conforme o Processo nº 02121.000676/2021-95 ; III. Lavratura do Termo de Embargo nº 5G9TB2P2 , na data de 12/04/2021, envolvendo 7,30 hectares, desmatados irregularmente na Reserva Extrativista Riozinho do Anfrizio, conforme o Processo nº 02121.000677/2021-30 ; IV. Lavratura do Termo de Embargo nº K2RA8PG3 , na data de 12/04/2021, envolvendo 52,28 hectares, desmatados irregularmente na Reserva Extrativista Riozinho do Anfrisio , conforme o Processo nº 02121.000678/2021-84 ; V. Lavratura do Termo de Embargo nº G4WK63TJ, na data de 12/04/2021 , envolvendo 27,79 hectares, desmatados irregularmente na Reserva Extrativista Riozinho do Anfrisio , conforme o Processo nº 02121.000674/2021-04 ; VI. Lavratura do Termo de Embargo nº 8BL4A1EZ , na data de 17/01/2023, envolvendo 1,54 hectares, desmatados irregularmente no Parque Nacional da Amazônia , conforme o Processo nº 02121.000265/2023-61 ; VII. Lavratura do Termo de Embargo nº 7KOU5F6Y, na data de 13/04/2021, envolvendo 7,48 hectares, desmatados irregularmente na Reserva Extrativista Riozinho do Anfrisio , conforme o Processo nº 02121.000751/2021-18; VIII . Lavratura do Auto de Infração nº 018671-B, na data de 14/06/2020, envolvendo 827,51 hectares, desmatados irregularmente na Estação Ecológica da Terra do Meio , conforme o Processo nº 02122.000419/2023-13 ; IX. Lavratura do Auto de Infração nº 018675-B, na data de 14/06/2020, envolvendo 15,88 hectares, desmatados irregularmente na Estação Ecológica da Terra do Meio , conforme o Processo nº 02122.000423/2023-73; X. Lavratura do Termo de Embargo nº 8YV6PKFR, na data de 05/04/2021, envolvendo 6,62 hectares, desmatados irregularmente na Reserva Extrativista Riozinho do Anfrisio , conforme o Processo nº 02114.000083/2021-18 ; XI. Lavratura do Termo de Embargo nº FKFONQ1W, na data de 05/04/2021, envolvendo 4,32 hectares, desmatados irregularmente na Reserva Extrativista Riozinho do Anfrisio, conforme o Processo nº 02114.000084/2021-62 ; XII. Lavratura do Termo de Embargo nº GF9D1TT6, na data de 03/03/2023, envolvendo 4,1 hectares, desmatados irregularmente na Estação Ecológica da Terra do Meio , conforme o Processo nº 02121.001249/2023-96; XIII. Lavratura do Termo de Embargo nº YOUAQYGE, na data de 05/03/2023, envolvendo 3,2 hectares, desmatados irregularmente na Reserva Extrativista Rio Iriri, conforme o Processo nº 02121.001250/2023-11; XIV. Lavratura do Termo de Embargo nº 6BQIV700, na data de 03/03/2023, envolvendo 21,3 hectares, desmatados irregularmente na Estação Ecológica da Terra do Meio, conforme o Processo nº 02121.001248/2023-41; XV. Lavratura do Termo de Embargo nº FFJNI6BV, na data de 25/08/2022, envolvendo 36,97 hectares, desmatados irregularmente na Área de Proteção Ambiental do Tapajós , conforme o Processo nº 02121.002151/2022-75; XVI. Lavratura do Termo de Embargo nº OLA7O62P, na data de 28/09/2022, envolvendo 44,66 hectares, desmatados irregularmente na Estação Ecológica da Terra do Meio , conforme o Processo nº 02121.002895/2022-90; XVII. Lavratura do Termo de Embargo nº MQIL2SI4, na data de 12/12/2020, envolvendo 0,875 hectares, desmatados irregularmente na Parque Nacional da Serra do Pardo, conforme o Processo nº 02121.003564/2022-77; XVIII. Lavratura do Termo de Embargo nº LMEHQ8S1, na data de 19/10/2022, envolvendo 74,02 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional do Trairão, conforme o Processo nº 02121.002920/2022-35; XIX. Lavratura do Termo de Embargo nº HAVZOHEX, na data de 28/09/2022 , envolvendo 36,53 hectares, desmatados irregularmente na Estação Ecológica da Terra do Meio , conforme o Processo nº 02121.002893/2022-09; XX. Lavratura do Termo de Embargo nº NQOU4Y2C, na data de 05/04/2021, envolvendo 4,62 hectares, desmatados irregularmente na Reserva Extrativista Riozinho do Anfrisio , conforme o Processo nº 02114.000085/2021-15; XXI. Lavratura do Termo de Embargo nº 50X1912T, na data de 05/04/2021, envolvendo 24,02 hectares, desmatados irregularmente na Reserva Extrativista Riozinho do Anfrisio , conforme o Processo nº 02114.000086/2021-51; XXII. Lavratura do Termo de Embargo nº RZATLZAN, na data de 05/04/2021, envolvendo 14,98 hectares, desmatados irregularmente na Reserva Extrativista Riozinho do Anfrisio , conforme o Processo nº 02114.000087/2021-04; XXIII. Lavratura do Termo de Embargo nº W4O6MV93, na data de 30/01/2023, envolvendo 72,76 hectares, desmatados irregularmente na Parque Nacional do Jamanxin, conforme o Processo nº 02121.000275/2023-05; XXIV. Lavratura do Termo de Embargo nº S6XX6G31, na data de 20/06/2022, envolvendo 1,59 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional do Jamanxin, conforme o Processo nº 02127.001893/2022-23; XXV. Lavratura do Termo de Embargo nº E442LPPC, na data de 28/09/2022, envolvendo 151,67 hectares, desmatados irregularmente na Estação Ecológica da Terra do Meio , conforme o Processo nº 02121.002890/2022-67. As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas- embargadas Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514. Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso. BRUNO RAFAEL MIRANDA MATOS Coordenador Regional do ICMBio Oeste do Pará/GR1 COORDENAÇÃO REGIONAL - PORTO VELHO SEÇÃO DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO DE AUTOS DA CR PORTO VELHO EXTRATO DE COMPROMISSO- TCCM Processo nº 02070.013451/2022-22. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULT A (TCCM) NUCAM/AC, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO EDEN CARLOS DE ASSUNÇÃO BATISTA, agricultor, brasileiro. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete adquirir insumos do plano de trabalho e doá-los ao ICMBio Cruzeiro do Sul. VIGÊNCIA: até 90 dias, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2022. PELO ICMBio/GR1: Fabio Menezes de Carvalho - GERENTE REGIONAL. PELO COMPROMISSÁRIO: Eden Carlos de Assunção Batista.