DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023050200169 169 Nº 82, terça-feira, 2 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 a atuação dos órgãos de vigilância sanitária, através da utilização dos requisitos e instrumentos do gerenciamento de risco sanitário, devendo considerar a probabilidade de ocorrência de eventos danosos; e a extensão, a gravidade ou grau de irreparabilidade do impacto causado à sociedade decorrente da atividade econômica e da prestação de serviço. Conforme apresentado no Relatório Preliminar de Avaliação de Impacto Regulatório (AIR), foram realizadas oficinas com objetivo de identificar o problema regulatório, as causas, as consequências, os objetivos e os agentes impactados. Também foram realizados encontros e reuniões com as áreas técnicas da Anvisa e representantes dos órgãos de vigilância sanitária dos estados e municípios. Finalmente, foram realizadas consultas as autoridades sanitárias internacionais sobre o modelo regulatório utilizado para o gerenciamento de risco sanitário. Também, deve-se considerar que o tema foi abordado em reunião do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que na ocasião, os representantes foram informados da proposta de regulatória da Anvisa de revisão dos atos normativos. Vislumbrando assim, a oportunidade para a convergência regulatória, com a harmonização e a padronização das diretrizes, requisitos e regras para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, com adoção única para os entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), evitando as dubiedades na atuação dos órgãos de vigilância sanitária. Diante da avaliação realizada, inicialmente, tem-se que as ações de vigilância sanitária, no pré-mercado e no pós-mercado, não estão baseadas no gerenciamento de risco sanitário. Deste modo, a referida proposta regulatória, busca instituir os requisitos e ferramentas do gerenciamento de risco sanitário como norteador das ações e práticas de pré-mercado e pós-mercado, das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária. II- OBJETIVO O objetivo da presente Tomada Pública de Subsídios (TPS) é coletar dados e informações da sociedade para auxiliar na tomada de decisão sobre o processo de Análise de Impacto Regulatório (AIR) que trata sobre as diretrizes para classificação de risco para atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária. As informações coletadas serão utilizadas para a validação dos dados e das conclusões constantes do Relatório Preliminar e posterior consolidação do Relatório Final de AIR, documento este que subsidiará a decisão final da Agência. III- PÚBLICO-ALVO A consulta é aberta a toda sociedade, abrangendo cidadãos, profissionais de saúde, empreendedores, microempreendedores, associações e entidades representativas do setor regulado, organizações não governamentais, associações, instituições públicas, conselhos de classes, instituições de ensino e pesquisa e outros órgãos de governo federal, estadual, do Distrito Federal e municipal. IV- PRAZO E FORMA DE PARTICIPAÇÃO Os interessados em participar da TPS deverão fazê-lo entre os dias 2 de maio de 2023 e 2 de junho de 2023, exclusivamente por meio do formulário eletrônico a ser disponibilizado no portal da Anvisa. V- ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES As contribuições recebidas fora do prazo e aquelas não relacionadas ao objeto e ao objetivo deste chamamento ou em desacordo com os demais termos deste Edital serão desconsiderados e registradas como inválidas. As contribuições recebidas no prazo, mas que não estejam relacionadas às competências da Anvisa, não atendam ao objetivo da TPS, ou que contenham linguagem inapropriada também serão desconsideradas e registradas como fora do escopo de atuação da Agência. As contribuições recebidas no prazo e relacionadas ao objeto e ao objetivo deste Edital, e que, portanto, enquadram-se no escopo de atuação da Anvisa, serão consideradas válidas e submetidas à análise interna da Agência. As contribuições devem ser, preferencialmente, embasadas em evidências técnicas e científicas, de forma a contribuírem efetivamente pra a tomada de decisão. VI- RESULTADOS As contribuições recebidas serão públicas e estarão disponíveis pela Agência em seu Portal eletrônico. Os dados de nome pessoal, e-mail e CPF dos participantes não serão divulgados e terão seu acesso restrito, considerando o artigo 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Após receber as contribuições da sociedade, a equipe técnica da Anvisa preparará a versão final do Relatório de AIR, o qual será submetido à apreciação da Diretoria Colegiada da Anvisa, a quem compete a decisão final quanto à solução a ser adotada para o tratamento do problema regulatório. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO EXTRATOS DE CONTRATOS Espécie: Contrato de Prestação de Serviços nº 124/23, Processo nº 085/23, firmado entre o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa TECHNIQUE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.776.974/0001-24. Objeto: prestação de serviços de orçamentação de obras e serviços de engenharia, sob demanda, para o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. e suas filiais, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável até o limite legal,. Valor total R$76.800,00 (setenta e seis mil e oitocentos reais). Espécie: Contrato de Prestação de Serviços nº 130/23, Processo nº 081/23, firmado entre o Grupo Hospitalar Conceição e GEAN MICHEL ANDRADE BITENCOURT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 41.302.367/0001-47. Objeto: o fornecimento, por demanda, de alimentos para eventos (tipo coffee break) do Grupo Hospitalar Conceição - GHC, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável até o limite legal,. Em retribuição aos serviços constantes da cláusula primeira prestados pela CONTRATADA, o CONTRATANTE se obriga a pagar R$ 173.232,50 (cento e setenta e três mil, duzentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos). EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS Espécie: 3º aditamento 131/2023 ao contrato de prestação de serviços nº 169/20, entre o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa POLUX MONTAGENS ELÉTRICAS EILELI, inscrita no CNPJ nº 92.594.159/0001-08. Objeto: refere-se à renovação da vigência do contrato original em mais 12 (doze) meses, de 05/05/23 até 04/05/24, bem como a alteração dos valores, a contar de 17/03/23,. Em razão da renovação do Contrato, com reajuste dos valores, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o preço total de R$ 302.817,45 (trezentos e dois mil, oitocentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos). Permanecem em vigor as demais cláusulas do contrato original ora aditado. Espécie: 4º aditamento 118/2023 ao contrato de prestação de serviços continuados nº 045/19, entre o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa SISPRO S.A. SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFROMAÇÃO, inscrita no CNPJ nº 87.252.045/0001-31. Objeto: refere-se ao reajuste dos valores do Contrato de Prestação de Serviços nº 45/19, a contar de 28 de janeiro de 2023. Valor total para 12(doze) meses R$ 40.324,80 (quarenta mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos). Permanecem em vigor as demais cláusulas do contrato original ora aditado. AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2023 Objeto: Contratação de empresa para realização de serviços de construção de móveis sob medida, pelo período de 12 (doze) meses,. ABERTURA: 30/05/2023 às 09:00h. Local: Plataforma do Banco do Brasil. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/2023 - SRP Objeto: aquisição de Gêneros Alimentícios Não Perecíveis (MILHO VERDE, CANELA EM CASCA, TEMPERO PÁPRICA, FEIJÃO PRETO E GELEIA DIETÉTICA), pelo Sistema de Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, para o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., Hospital Cristo Redentor e Hospital Fêmina,. ABERTURA: 25/05/2023 às 08:30h. Local: Plataforma do Banco do Brasil. LEONARDO BICHINHO STEFANUTO Gerente de Materiais EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA EXTRATO DE CONTRATO a) Espécie: Termo de Contrato nº 15/2023, oriundo da Inexigibilidade de Licitação nº 03/2023, celebrado em 28/04/2023 entre a HEMOBRÁS e a ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, CNPJ 59.456.277/0001-76. b) Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de suporte às licenças e atualizações, correções de versões; c) Valor: R$ 2.642.405,00 (dois milhões seiscentos e quarenta e dois mil quatrocentos e cinco reais); d) Vigência: 12 (doze) meses admitindo-se prorrogação; d) Dotação Orçamentária: 01.04.422694.304.242200.20004.00.00; e) Fundamentação Legal: Art. 30, Caput, da Lei 13.303/2016; Signatários: Hemobrás: Antonio Edson de Souza Lucena - Presidente e Contratada: João Carlos Orestes - procurador. g) Processo n° 25800.005532/2022. EXTRATO DE TERMO ADITIVO a) Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2022, celebrado em 28/04/2023, entre a HEMOBRÁS e a ÉTICA TURISMO VIAGENS RECEPTIVOS LTDA -ME, CNPJ: 16.604.411/0001-26; b) Objeto: inserir nova cláusula no contrato original para abarcar as determinações contidas na LGPD; c) Fundamento Legal: Lei n° 13.709/2018; d) Signatários: Contratante: Antônio Edson de Souza Lucena - Hemobrás; Contratada: Pietrina Salgado Costa- Representante Legal; f) Processo n° 25800.004428/2021. FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ INSTITUTO CASA DE OSWALDO CRUZ EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2023 - UASG 254488 Nº Processo: 25067.000344/2022-99. Tomada de Preços Nº 1/2023. Contratante: CASA DE OSWALDO CRUZ. Contratado: 04.651.562/0001-56 - CAMARA COSTA ENGENHARIA INTEGRADA E PROJETOS LTDA. Objeto: Obra de telhado, fachadas e instalação do sistema de prevenção contra incêndio e pânico no palácio itaboraí. Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013. Vigência: 27/04/2023 a 27/02/2024. Valor Total: R$ 1.602.226,36. Data de Assinatura: 26/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/04/2023). GERÊNCIA REGIONAL DE BRASÍLIA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2023 - UASG 254452 Número do Contrato: 16/2022. Nº Processo: 25027.000301/2022-80. Contratante: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ. Contratado: 09.370.244/0001-30 - DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. Objeto: A repactuação de preço do contrato administrativo n° 16/2022 (documento sei nº 2300855), firmado entre a fundação oswaldo cruz, por intermédio da fiocruz brasília e a empresa defender conservação e limpeza eireli; conforme reajuste estabelecido na convenção coletiva de trabalho sindibombeiros 2023 (documentos sei nº 2642645, 2642728, 2642741 e 2642758).a partir 01 de janeiro de 2023, a fiocruz pagará à contratada o valor mensal r$ 37.510,92 (trinta e sete mil quinhentos e dez reais e noventa e dois centavos), perfazendo um valor total de r$ 1.106.572,14 (um milhão, cento e seis mil quinhentos e setenta e dois reais e quatorze centavos), para o período compreendido de entre 01/01/2023 a 15/06/2025. Acréscimo aproximado de 5,7676%% em relação ao contrato inicial (documento sei nº 2300855 e 2664975).. Vigência: 15/12/2022 a 15/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.106.572,14. Data de Assinatura: 26/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/04/2023). INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FERNANDES FIGUEIRA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 254447 Número do Contrato: 15/2022. Nº Processo: 25384.000229/2022-21. Inexigibilidade. Nº 11/2022. Contratante: INST NACIONAL DE SAUDE FERNANDES FIGUEIRA. Contratado: 26.949.387/0001-10 - RIO MEDICAL SERVICE COMERCIO, LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES . Objeto: Prorrogação do contrato contratação de empresa especializada para realização de manutenção preventiva e corretiva e calibração em 13 (treze) bisturis eletrônicos das marcas Wem e Covidien, localizados no ambulatório de ginecologia, no centro cirúrgico pediátrico, no centro cirúrgico ginecológico e no centro cirúrgico obstétrico do Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF), pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no inciso II do art. 57 da lei nº 8.666/1993. Vigência: 10/06/2023 a 10/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.840,00. Data de Assinatura: 27/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/04/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 254447 Nº Processo: 25384000442202233. Objeto: Aquisição de insumos para a realização das atividades assistenciais no diagnóstico de rotina de macroscopia de peças, imuno-histoquimica, histologia e patologia molecular.. Total de Itens Licitados: 59. Edital: 02/05/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Avenida Rui Barbosa, 716 - Flamengo, Flamengo - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/254447-5-00001-2023. Entrega das Propostas: a partir de 02/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/05/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . CLAUDIA MARIA MARTINS DUARTE Pregoeira (SIASGnet - 28/04/2023) 254420-25201-2023NE000045