DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023050200187 187 Nº 82, terça-feira, 2 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 640/2023-TCU/SEPROC, DE 20 DE ABRIL DE 2023 Processo TC 021.323/2020-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA Maria Rita de Cássia Oliveira, CPF: 025.898.454-64, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 20/4/2023: R$ 320.441,19; sendo parte em solidariedade com os responsáveis Amanda Gurgel de Freitas, CPF 009.071.684-18, e Instituto Terreiros do Futuro Educação e Identidade, CNPJ 07.337.536/0001-46, e parte em solidariedade com o responsável Instituto Terreiros do Futuro Educação e Identidade, CNPJ 07.337.536/0001-46. O débito decorre da não comprovação do alcance dos objetivos do Convênio de registro Siafi 700673. Normas infringidas: Art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988; art. 93, do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967; Termo do Convênio (cláusula terceira, item II, alínea "a"). A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19, Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 20/4/2023: R$ 420.879,29; b) imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644- 2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. RENAN SALES DE OLIVEIRA Diretor Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 14/2023. Nº Processo: 08038.007239/2020-47. Dispensa. Nº 253/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 03.890.146/0001-48 - MUNDIAL TERCEIRIZADORA LTDA . Objeto: Prorrogar por mais 12 meses o contrato nº 14/2023, cujo objeto é a prestação dos serviços de agente de portaria para atender às unidades da dpu no estado do rio grande do sul.. Vigência: 15/07/2023 a 14/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 690.006,84. Data de Assinatura: 28/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/04/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 176/2020. Nº Processo: 08038.065992/2020-57. Pregão. Nº 96/2020. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 13.739.782/0001-27 - FORCA TATICA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: Supressão de 01 (um) posto 44 (quarenta e quatro) horas semanais, da unidade da dpu no rio de janeiro/rj, por acordo das partes, que corresponde a -21,32% do valor atual, que somada à supressão ocorrida por meio do 2° termo aditivo, a qual reduziu a avença em tela em -20,58%, resultará na supressão total de -41,90% do contrato, com fundamento no inciso ii do § 2º, do art. 65 da lei nº 8.666/93.. Vigência: 15/05/2023 a 09/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 180.768,84. Data de Assinatura: 26/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/04/2023). Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Termo de Execução Descentralizada TED2022/0004. Processo: 00200.019065/2021-13. Celebrado com TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT. CNPJ: 00.531.954/0001-20. Objeto: Alteração do teor da Cláusula Oitava, Parágrafo Primeiro, inciso I, do Termo de Execução Descentralizada e fica descontado o valor referente ao período entre 18/02/2022 e 15/06/22, pro rata tempore, passando o valor global da primeira anuidade do TED, constante do caput da Cláusula Oitava, de R$ 28.926,00 para R$ 19.858,13. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral; pela contratada: Celso de Oliveira e Sousa Neto. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2023 - UASG 20001 Nº Processo: 00200.000189/2023. Objeto: Aquisição de paletes de plástico para uso nos almoxarifados da Coordenação de Administração e Suprimento de Almoxarifados - COASAL, com entrega imediata.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 02/05/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Senado Federal Bloco 16 1º Andar, Zona Cívico- administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-00037-2023. Entrega das Propostas: a partir de 02/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/05/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATMAT/CATSER e as constantes do edital, prevalecerão as últimas. . PAULA PARENTE CANTUARIA RAMOS Pregoeira (SIASGnet - 28/04/2023) 20001-00001-2023NE000006 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2023 - UASG 20001 Nº Processo: 00200.002262/2023. Objeto: Fornecimento de televisões com suporte de parede, de acordo com as especificações contidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 02/05/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Senado Federal Via N2 Bloco de Apoio 16, Zona Cívico Administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-00036-2023. Entrega das Propostas: a partir de 02/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/05/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATMAT e as constantes do Edital, prevalecerão as últimas.. JULIANA SA DE ALMEIDA BEZERRA Pregoeira (SIASGnet - 28/04/2023) 20001-00001-2023NE000006 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2023 - UASG 20001 Nº Processo: 00200004600/2023. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviço de hospedagem em Brasília/DF para estudantes e professores participantes da edição 2023 do Programa Jovem Senador, incluindo refeições, sala de apoio, garrafa de água e todas as taxas e impostos pertinentes à prestação dos serviços contratados. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 02/05/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Senado Federal Bloco 16 1º Andar, Zona Cívico- administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-00035- 2023. Entrega das Propostas: a partir de 02/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/05/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATMAT e no CATSER e as constantes deste edital, prevalecerão as últimas. MARCUS VINICIUS DE MIRANDA CASTRO Pregoeiro (SIASGnet - 28/04/2023) 20001-00001-2023NE000006 DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DIRETOR DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES (SADCON), DO SENADO FEDERAL, no uso de sua competência, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.023184/2022-43, tendo em vista a tentativa fracassada de notificação via e-mail e via postal com aviso de recebimento, conforme demonstra o relatório de rastreamento do AR nº QB178401344BR, resolve, com base no art. 109, inciso I, da Lei nº 8.666/93, notificar a empresa FENIX BRASIL - COMPRA , VENDA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.608.621/0001-64, a interpor recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação deste Edital, contra a penalidade de MULTA no valor de R$ 365,77 (trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos), cumulada com a pena de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR por 22 (vinte e dois) dias no âmbito da UNIÃO, aplicada pela Diretoria-Executiva de Contratações do Senado Federal, por intermédio da Portaria nº 87, de 12/04/2023, por entregar amostra em manifesta desconformidade com o Edital do Pregão Eletrônico nº 049/2020, o que incorreu na não manutenção da proposta, em descumprimento ao que estabelece o item 22.4 do referido certame. O referido recurso deverá ser dirigido à SADCON, via Serviço de Protocolo Administrativo, localizado no térreo do Anexo I, nos dias úteis das 9 às 17 horas; ou entregue via correio, aos cuidados da Coordenação de Planejamento e Controle de Contratações (COPLAC) da Secretaria de Administração de Contratações do Senado Federal (SADCON), sito à Via N2, bloco de apoio nº 16, ao lado da Agência do Banco do Brasil, 1º andar, sala 11, CEP: 70.165-900; ou ainda através do e-mail [email protected], em formato de documento compatível com o Microsoft Office ou extensão "PDF". Destaca-se que os autos do citado processo estão com vista franqueada a essa empresa, em conformidade com o disposto no § 5º do art. 109 da Lei nº 8.666/93. Qualquer informação adicional poderá ser obtida pelo telefone (61) 3303-1733. RODRIGO GALHA