DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023050200110 110 Nº 82, terça-feira, 2 de maio de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA Nº 185, DE 20 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, incisos XXX e XLI do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital nº 8507/2023, resolve: Art. 1º DISPENSAR a servidora MARIA IRENE GUNTZEL, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da função comissionada de Chefe de Cartório da 143ª Zona Eleitoral de CASCAVEL, FC-6, a partir de 24/04/2023. Art. 2º DISPENSAR o servidor THIAGO RAMOS DE SOUZA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da função comissionada de Assistente I do Cartório da 143ª Zona Eleitoral de CASCAVEL, FC-1. Art. 3º DESIGNAR o servidor THIAGO RAMOS DE SOUZA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Chefe de Cartório da 143ª Zona Eleitoral de CASCAVEL, FC-6. Art. 4º DESIGNAR a servidora ISIS TATIBANA DE SOUZA GUAZZI, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente I do Cartório da 143ª Zona Eleitoral de CASCAVEL, FC-1. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. COIMBRA DE MOURA PORTARIA Nº 186, DE 20 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, incisos XXX e XLI do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital nº 8364/2023, resolve: Art. 1º DISPENSAR a servidora MARILIA PEREIRA DE FREITAS SOUZA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da função comissionada de Chefe de Cartório da 166ª Zona Eleitoral de CATANDUVAS, FC-6, a partir de 24/04/2023. Art. 2º DISPENSAR o servidor JOAO VITOR CARNEIRO DAVID, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da função comissionada de Assistente I do Cartório da 166ª Zona Eleitoral de CATANDUVAS, FC-1. Art. 3º DESIGNAR o servidor JOAO VITOR CARNEIRO DAVID, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Chefe de Cartório da 166ª Zona Eleitoral de CATANDUVAS, FC-6. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. COIMBRA DE MOURA PORTARIA Nº 188, DE 24 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, incisos XXX e XLI do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital nº 7756/2023, resolve: Art. 1º DISPENSAR a servidora DIANA MARIA DE SANTANA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da função comissionada de Assistente I do Cartório da 30ª Zona Eleitoral de PRUDENTÓPOLIS, FC-1. art. 2º DISPENSAR o servidor RODRIGO RIBEIRO DE AGUIAR, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da função comissionada de Assistente I da SEÇÃO DE TRANSPORTES E EXPEDIÇÃO, FC - 1 . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data. Des. COIMBRA DE MOURA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO PORTARIA Nº 285 DE, 24 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Processo SEI n.º 0006249- 83.2023.6.17.8600, resolve: a) conceder ao servidor MAISON DE FIGUEIREDO FERREIRA, portador do CPF nº 291.680.664-49, ocupante do cargo efetivo criado pela Lei nº 8.868, de 14.04.1994, atualmente denominado de Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com fundamento no art. 40, § § 14, 15 e 16 da Constituição da República, no art. 20, § 2º, II, e § 3º, II, e art. 26, § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 13.11.2019, c/c o art. 3º, inciso II, §1º, da Lei nº 12.618, de 30.04.2012; b) os proventos de aposentadoria corresponderão ao valor médio das remunerações base de contribuição previdenciária, limitados ao valor teto dos benefícios concedidos no Regime Geral de Previdência Social, em virtude de ter o servidor migrado, em 30.11.2022, para o Regime de Previdência Complementar, conforme o Processo SEI nº 0027996-80.2022.6.17.8000, os quais, nos termos do art. 26, § 7º, da Emenda Constitucional nº 103, de 13.11.2019, serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; c) nos termos do art. 3º, inciso II, §1º, da Lei nº 12.618, de 30.04.2012, os referidos proventos serão acrescidos do Beneficio Especial, que, em consonância com o § 6º do referido art. 3º, será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo Regime Geral de Previdência Social, a contar da data de migração; d) em cumprimento do disposto no art. 40, § 18, da Constituição Federal e no art. 3º, § 6º, inciso IV, da Lei nº 12.618/2012, com a redação dada pela Lei nº 14.463/2022, bem como considerando o entendimento firmado pela AGU no Parecer 0093/20I8/DECOR/CGU/AGU, exarado no Processo NUP nº 03154.004642/2018-50, e pela Coordenação-Geral de Tributação do Ministério da Fazenda, na Solução de Consulta nº 42- COSIT, de 14.02.2019, os valores acima ficarão isentos da incidência de contribuição previdenciária. Des. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ PORTARIA Nº 180 TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF, DE 28 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a Indicação FC/CJ 1 do Juízo da 11ª Zona Eleitoral, sediada em Piripiri/PI (documento 0001818438) e o Despacho 565 da Presidência deste Regional (documento 0001820869), inclusos no Processo SEI nº 0005772- 54.2023.6.18.8011, resolve: Art. 1º Designar CÍNTIA MENDES DE SOUSA BENTO, servidora requisitada da Prefeitura de Brasileira/PI, para o exercício da função comissionada de Assistente I (FC- 01) da 11ª Zona Eleitoral, sediada em Piripiri/PI. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 24 de abril de 2023. Des. ERIVAN LOPES TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE PORTARIA Nº 81/GP, DE 3 DE ABRIL DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, XIX, do Regimento Interno desta Casa, e tendo em vista o que consta do PAE n.º 11437/2022, resolve: Art. 1º REDISTRIBUIR, com fulcro no art. 37 da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, com a redação da Lei n.º 9.527, de 10/12/1997, e nas regras contidas na Resolução TSE n.º 23.701, de 31/05/2022, e na Resolução CNJ n.º 146/2012, o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, provido pelo servidor TULLIO DE ARAUJO MONTEIRO, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º 10.842, de 20/02/2004, para o Quadro do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, recebendo por reciprocidade simultânea 01 (um) cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, ocupado pelo servidor JOSENI ALMEIDA, criado pela Lei n.º 10.842, de 20/02/2004, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CORNÉLIO ALVES PORTARIA Nº 87/GP, DE 17 DE ABRIL DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, XIX, do Regimento Interno desta Casa, e tendo em vista o que consta do PAE n.º 10041/2022, resolve: Art. 1º REDISTRIBUIR, nos termos do art. 37 da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, com a redação da Lei n.º 9.527, de 10/12/1997, e nas regras contidas na Resolução TSE n.º 23.701, de 31/05/2022, e na Resolução CNJ n.º 146/2012, o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º 10.842, de 20/02/2004, ocupado pela servidora CAROLINA OLIVEIRA SERPA, matrícula nº 92440698, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, recebendo por reciprocidade 01 (um) cargo vago de Analista Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei n.º 6.082 de 10/07/1974, decorrente da aposentadoria da servidora Valquíria Gomes Farias, publicada no Ato nº 2/2022, DOU nº 38 em 23/02/2022, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CORNÉLIO ALVES TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA-GERAL PORTARIA DG Nº 67, DE 28 DE ABRIL DE 2023 A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato PR nº 117/2023, bem como o que consta do Protocolo SEI nº 2023.0.000001928-0, resolve: Art. 1º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL à servidora ANA BEATRIZ ESCORCIO MACIEL LEVY MONTENEGRO, Técnico Judiciário, cargo criado por leis anteriores, NI, Classe "C", Padrão 13, matrícula nº 09200017, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com os proventos mensais a que faz jus, nos termos do artigo 4º, § 6º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/19. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA PORTARIA Nº 47, DE 26 DE ABRIL DE 2023 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, incisos XXIV e XXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011), considerando a determinação contida no Acórdão n. 2.277/2023 - TCU - 2ª Câmara, encaminhado por meio do Ofício n. 14071/2023 - TCU/Seproc; e considerando o despacho da Presidência proferido no Processo Administrativo Eletrônico SGP n. 29.663/2021, resolve: Alterar as rubricas que compõem os proventos da servidora EDITE FELTRIN NASSIF DOS ANJOS, aposentada por meio do Ato nº 3.983, de 25.6.1996, publicado no Diário da Justiça de Santa Catarina nº 9.511, de 2.7.1996, para excluir a parcela referente à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), deferida nos termos do art. 3º da Lei nº 8.911/94, em razão do Acórdão n. 2.277/2023 - TCU - 2ª Câmara e da escolha da servidora pela percepção da vantagem derivada da opção do Cargo em Comissão - nível CJ-2. Des. LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN PORTARIA Nº 48, DE 28 DE ABRIL DE 2023 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, XXIV e XXVII, "f", do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011), considerando as informações prestadas pela Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC, juntadas aos autos do Procedimento Administrativo Eletrônico (PAE) n. 5.328/2019, resolve: Art. 1º Cessar, a partir do dia 29 de abril de 2023, os efeitos da Portaria TRE- SC/P n. 51/2019 - publicada no Diário Oficial da União em 8 de março de 2019 (n. 46, Seção 2, pág. 67) -, que trata da cessão do servidor Paulo Renato Vieira de Castro, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do quadro de pessoal deste Tribunal, à Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), sem prejuízo publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC). Des. ALEXANDRE D'IVANENKO