DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A interessada perceberá proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo no qual se deu sua aposentadoria, com paridade de reajuste, revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria (art. 3º, caput e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/2005 combinado com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e o art. 3º, §1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019). A servidora também fará jus às seguintes vantagens: a) Vencimento Básico referente ao cargo de Analista Judiciário da Área de Atividade Apoio Especializado, Especialidade Odontologia, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, Classe C, Padrão 13, da Lei nº 11.416/2006; b) Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) calculada nos termos da Lei nº 11.416/2006, artigo 13, correspondente a 140% (cento e quarenta por cento) do vencimento básico; c) Adicional de Qualificação no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o vencimento básico, nos termos do artigo 15, II, da Lei nº 11.416/2006 e do artigo 6º, II, da Resolução TSE nº 23.380/2012. Des. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO PORTARIA Nº 349, DE 12 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso L do artigo 23 do Regimento Interno deste Tribunal, CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 146/2012, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o instituto da redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União, CONSIDERANDO o disposto no artigo 30 da Resolução TSE n.º 23.701/2022, bem como no art. 1º, § 4º, da Portaria TSE n.º 244, de 31 de março de 2023, CONSIDERANDO, por fim, a decisão desta Presidência e a documentação constante do Processo SEI n.º 2022.0.000013195-5, resolve: Art. 1º REDISTRIBUIR, nos termos do artigo 37 da Lei n.º 8.112/1990, com redação dada pela Lei n.º 9.527/1997, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º 6.082/1974, vago em decorrência da aposentadoria de Valquíria Gomes Farias, conforme Ato nº 2/2022, publicado no DOU nº 38, de 23 de fevereiro de 2022, tendo por reciprocidade a redistribuição simultânea, para o Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Administrativa, criado pela Lei nº 10.842/2004, ocupado pela servidora CAROLINA OLIVEIRA SERPA, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal daquele Tribunal. Art. 2º ESTABELECER na Secretaria do Tribunal a lotação do cargo ocupado pela servidora redistribuída. Des. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO PORTARIA Nº 392, DE 20 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso L do artigo 23 do Regimento Interno deste Tribunal, CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 146/2012, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o instituto da redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União, CONSIDERANDO o disposto no artigo 30 da Resolução TSE n.º 23.701/2022, bem como no art. 1º, § 4º, da Portaria TSE n.º 244, de 31 de março de 2023, CONSIDERANDO, por fim, a decisão desta Presidência e a documentação constante do Processo SEI n.º 2022.0.000012932-2, resolve: Art. 1º REDISTRIBUIR, nos termos do artigo 37 da Lei n.º 8.112/1990, com redação dada pela Lei n.º 9.527/1997, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º 7.645/1987, vago em decorrência da aposentadoria de José Ribamar Nogueira Barros, conforme Ato nº 5/2022, publicado no DOU nº 63, de 1º de abril de 2022, tendo por reciprocidade a redistribuição simultânea, para o Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, criado pela Lei nº 10.842/2004, ocupado pela servidora RAPHAELA MARIA RODRIGUES DE CASTRO LIMA , pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal daquele Tribunal. Art. 2º ESTABELECER na Secretaria do Tribunal a lotação do cargo ocupado pela servidora redistribuída. Des. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL PORTARIA Nº 84, DE 25 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Procedimento Administrativo nº 0003509- 85.2023.6.07.8001, resolve: Art. 1º Designar o servidor CAIO DA MOTTA SIQUEIRA ALVARENGA, Analista Judiciário/Área Judiciária, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Chefe do Cartório da 1ª Zona Eleitoral da Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral, código FC-6, ficando, consequentemente, dispensado o servidor Washington Afonso Vieira. Art. 2º Dispensar o servidor CAIO DA MOTTA SIQUEIRA ALVARENGA, Analista Judiciário/Área Judiciária, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, da Função Comissionada de Chefe do Cartório da 21ª Zona Eleitoral da Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral, código FC-6. Art. 3º Tornar sem efeito a publicação da Portaria Presidência Nº 76, de 17/04/2023, publicada no Diário Oficial da União de 18/04/2023. Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI PORTARIA Nº 87, DE 27 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e o que consta do Procedimento Administrativo nº 0003792- 96.2023.6.07.8005, resolve: Designar a servidora PAULA FIGUEIREDO FALCOMER, Técnica em Assistência Social do Quadro de Pessoal da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, ora à disposição deste Tribunal, para a função comissionada de Assistente I do Cartório da 5ª Zona Eleitoral da Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral, código FC-1, ficando, consequentemente, dispensada a servidora Marcia Aparecida Pinheiro Ferreira Rodrigues. Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 46, DE 27 DE ABRIL DE 2023 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência constante inciso IV do art. 36 da Resolução TRE-DF nº 7.881/2021, de acordo com a Portaria Presidência Nº 84/2021 e o teor do Processo Administrativo nº 0003792-96.2023.6.07.8005, resolve: Art. 1º Designar para substituir a titular da função comissionada de Chefe de Cartório da 5ª Zona Eleitoral da Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral da Vice- Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral, código FC-6, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares: I - PAULA FIGUEIREDO FALCOMER, Técnica em Assistência Social do Quadro de Pessoal da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, ora à disposição deste Tribunal, como 1ª Substituta; II - MARCIA APARECIDA PINHEIRO FERREIRA RODRIGUES, Técnica em Assistência Social, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, ora à disposição deste Tribunal, como 2ª Substituta. Art. 2º Revogar a Portaria da Secretaria de Gestão de Pessoas Nº 11, de 10/02/2023, publicada no DOU de 27/02/2023. PAULO DE TARSO COSTA DE SOUSA PORTARIA Nº 48, DE 28 DE ABRIL DE 2023 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência constante inciso IV do art. 36 da Resolução TRE-DF nº 7.881/2021, de acordo com a Portaria Presidência nº 84/2021 e o teor do Processo Administrativo nº 0001139-30.2023.6.07.8100, resolve: Revogar, a partir de 28/04/2023, o inciso II do artigo 1º da Portaria da Secretaria de Gestão de Pessoas nº 129, de 30/11/2022, publicada no DOU de 30/12/2022. PAULO DE TARSO COSTA DE SOUSA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 111, DE 18 DE ABRIL DE 2023 A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria PRE n.º 166, de 2022, e tendo em vista o disposto no artigo 37 da Lei n.º 8.112, de 1990, na Resolução TSE n.º 23.701, de 2022 e no Processo SEI n.º 0000765-55.2023.6.13.8000, resolve: Art. 1º Fica redistribuído o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei nº 10.842/2004, ocupado pela servidora RAPHAELA MARIA RODRIGUES DE CASTRO LIMA, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, em reciprocidade com o CARGO VAGO de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança, criado pela Lei nº 7.645/1987, decorrente da aposentadoria de José Ribamar Nogueira Barros (Ato nº 5, publicado no DOU nº 63 - Seção 2, p. 101, em 1º/4/2022), pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANA GUALBERTO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA PORTARIA Nº 130/TRE-PB/PTRE/ASPRE, DE 27 DE ABRIL DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 37 da Lei nº 8.112/90 e na Resolução TSE nº 23.701/2022, tendo em vista o contido no Processo SEI nº 0003249- 86.2023.6.15.8000, resolve: Art. 1º - Redistribuir, um cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, pertencente ao quadro de Pessoal deste Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, criado pela Lei n.º 10.842/2004, lotado da 69ª Zona Eleitoral - São Bento, ocupado pela servidora ROSÂNGELA DE LOURDES MADRUGA PONTES, em reciprocidade com o cargo vago de Analista Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, pertencente ao quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região, originário do art. 243 da Lei nº 8.112/1990, decorrente da aposentadoria da servidora Karla Celina Marinho de Medeiros Bezerra, conforme Ato TRT21 GP nº 511/18, publicado no Diário Oficial da União de 13/12/2018. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. DESª. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI M A R A N H ÃO PORTARIA Nº 115/TRE-PB/PTRE/ASPRE, DE 11 DE ABRIL DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 37 da Lei nº 8.112/90 e na Resolução TSE nº 23.701/2022, tendo em vista o contido no Processo SEI nº 0011273- 80.2022.6.15.8019, resolve: Art. 1º Redistribuir o cargo de Analista Judiciário, área administrativa, sem especialidade, pertencente ao quadro de Pessoal deste Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, criado pela Lei nº 10.842/2004 e ocupado pelo servidor JOSENI ALMEIDA , matrícula nº 0406, em reciprocidade à redistribuição do cargo de Analista Judiciário, área administrativa, sem especialidade, pertencente ao quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, criado pela Lei nº 10.842/2004 e ocupado pelo servidor TÚLLIO DE ARAÚJO MONTEIRO, matrícula nº 92440705. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desª. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI M A R A N H ÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ PORTARIA Nº 180, DE 18 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXX do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital nº 8022/2023, resolve: Art. 1º DISPENSAR o servidor FABIO RODRIGUES VEIGA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da função comissionada de Assistente I da Seção de Obras e Projetos, FC-1. Art. 2º DESIGNAR o servidor JÚLIO CÉSAR KIETZER OLIVEIRA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente I da Seção de Obras e Projetos, FC- 1. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. COIMBRA DE MOURA