DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Acolho as razões exaradas no Parecer nº 100/2022/CNIg_Recursos/CGIL- GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (20985289) e NÃO CONHEÇO do recurso administrativo interposto em face de decisão do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, pelo imigrante CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE SOUSA, nascido no dia 01/02/1968, nacional de Portugal, portador do passaporte nº CB542495, em razão da não apresentação do preparo para a interposição do recurso e da sua intempestividade, com fulcro no art. 5º da Resolução Administrativa CNIg nº 1, de 14 de agosto de 2018. FLÁVIO DINO Ministro DECISÃO Nº 118, DE 28 DE ABRIL DE 2023 Processo nº 08388.000912/2019-12. Interessado: MD HABIBUR RAHAMAN CHOWDURY. Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência. Acolho as razões exaradas no Parecer nº 98/2022/CNIg_Recursos/CGIL- GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (20820643), e NÃO CONHEÇO do recurso administrativo interposto em face de decisão do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, pelo imigrante MD HABIBUR RAHAMAN CHOWDURY, nascido no dia 16/04/1977, nacional de Bangladesh, portador do passaporte nº BX0282361, em razão do não cumprimento do requisito previsto no caput do art. 3º, c/c o § 4º do art. 5º, todos da Resolução Administrativa CNIg nº 1, de 14 de agosto de 2018. FLÁVIO DINO Ministro DECISÃO Nº 119, DE 28 DE ABRIL DE 2023 Processo Administrativo nº 08084.006411/2021-71. Interessado: RATAN KUMAR SHARMA. Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência. Acolho as razões exaradas no Parecer nº 3/2022/CNIg_Recursos/CGIL-GAB/GAB- DEMIG/DEMIG/SENAJUS (17696434), e NÃO CONHEÇO do recurso administrativo interposto, em face de decisão ad referendum do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, pelo imigrante RATAN KUMAR SHARMA, nascido no dia 04/02/1969, nacional de Bangladesh, portador do passaporte nº EF0932465, em razão do não cumprimento dos critérios constantes no § 4º do art. 5º da Resolução Administrativa CNIg nº 1, de 14 de agosto de 2018. FLÁVIO DINO Ministro DECISÃO Nº 120, DE 28 DE ABRIL DE 2023 Processo Administrativo nº 08228.005007/2022-89. Interessado: BISMARCK CLAXTON KPOBIE. Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência. Acolho as razões exaradas no Parecer nº 54/2022/CNIg_Recursos/CGIL- GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (18682436) e NÃO CONHEÇO do recurso administrativo interposto, em face de decisão do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, pelo imigrante BISMARCK CLAXTON KPOBIE, nascido no dia 20/05/1991, nacional de Gana, portador do passaporte nº G2567106, em razão da não apresentação do preparo para a interposição do recurso e da sua intempestividade, com fulcro no art. 5º da Resolução Administrativa CNIg nº 1, de 14 de agosto de 2018. FLÁVIO DINO Ministro DECISÃO Nº 121, DE 28 DE ABRIL DE 2023 Processo Administrativo nº 08018.011448/2022-95. Interessado: MOHAMED TAHAR ZHAYA. Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência. Acolho as razões exaradas no Parecer nº 26/2022/CNIg_Recursos/CGIL- GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (18411072), e NÃO CONHEÇO do recurso administrativo interposto, em face de decisão ad referendum do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, pelo imigrante MOHAMED TAHAR ZHAYA, nascido no dia 16/06/1994, nacional da Tunísia, portador do passaporte nº H525466, em razão da ofensa ao princípio da motivação do recurso e da não apresentação do preparo para a interposição do recurso, com fulcro no § 4º do art. 5º da Resolução Administrativa CNIg nº 1, de 14 de agosto de 2018. FLÁVIO DINO Ministro DECISÃO Nº 122, DE 28 DE ABRIL DE 2023 Processo Administrativo nº 08084.000582/2022-77. Interessado: MIZANUR RAHMAN BHUIYAN. Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência. Acolho as razões exaradas no Parecer nº 5/2022/CNIg_Recursos/CGIL-GAB/GAB- DEMIG/DEMIG/SENAJUS (17770751) e NÃO CONHEÇO do recurso administrativo interposto, em face de decisão do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, pelo imigrante MIZANUR RAHMAN BHUIYAN, nascido no dia 27/08/1979, nacional de Bangladesh, portador do passaporte nº EG0395144, em razão de sua intempestividade e não apresentação do preparo para a interposição do recurso, com fulcro no § 4º e no caput do art. 5º da Resolução Administrativa CNIg nº 1, de 14 de agosto de 2018. FLÁVIO DINO Ministro DECISÃO Nº 123, DE 28 DE ABRIL DE 2023 Processo Administrativo nº 08084.006467/2021-25. Interessado: TAUHIDUL ISLAM. Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência. Acolho as razões exaradas no Parecer nº 2/2022/CNIg_Recursos/CGIL- GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (17695273), e NÃO CONHEÇO do recurso administrativo interposto, em face de decisão ad referendum do Conselho Nacional de Imigração, pelo solicitante de autorização de residência TAUHIDUL ISLAM, nascido no dia 01/01/1992, nacional de Bangladesh, portador do passaporte nº EG0196154, em razão da não apresentação do preparo para a interposição do recurso, com fulcro no § 4º do art. 5º da Resolução Administrativa CNIg nº 1, de 14 de agosto de 2018. FLÁVIO DINO Ministro POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS ALVARÁ Nº 2.738, DE 26 DE ABRIL DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/41274 - DELESP/DREX/SR/PF/SC, resolve: Conceder autorização à empresa GLADIUS - CENTRO DE TREINAMENTO DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA - EPP, CNPJ nº 27.307.184/0001-93, sediada em Santa Catarina, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 1000 (uma mil) Munições calibre .380 1000 (uma mil) Munições calibre 12 3000 (três mil) Munições calibre 38 45000 (quarenta e cinco mil) Espoletas calibre 38 40000 (quarenta mil) Gramas de pólvora 45000 (quarenta e cinco mil) Projéteis calibre 38 15000 (quinze mil) Espoletas calibre .380 15000 (quinze mil) Projéteis calibre .380 10000 (dez mil) Buchas calibre 12 320 (trezentos e vinte) Quilos de chumbo calibre 12 10000 (dez mil) Espoletas calibre 12 Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 1 (uma) Máquina de recarga calibre 12 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 2.739, DE 26 DE ABRIL DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/41279 - DELESP/DREX/SR/PF/MA, resolve: Conceder autorização à empresa SION SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 21.126.474/0001-54, sediada no Maranhão, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 10 (dez) Revólveres calibre 38 180 (cento e oitenta) Munições calibre 38 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 2.740, DE 26 DE ABRIL DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/41445 - DELESP/DREX/SR/PF/GO, resolve: Conceder autorização à empresa ASSOCIAÇAO JARDINS ATENAS, CNPJ nº 05.754.980/0001-31, sediada em Goiás, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 60 (sessenta) Munições calibre 38 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 2.741, DE 26 DE ABRIL DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/41461 - DELESP/DREX/SR/PF/MG, resolve: Conceder autorização à empresa TUPI SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 48.206.498/0001-70, sediada em Minas Gerais, para adquirir: Da empresa cedente FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 86.644.697/0001-59: 10 (dez) Revólveres calibre 38 Da empresa cedente FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 86.644.697/0001-59: 180 (cento e oitenta) Munições calibre 38 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 2.742, DE 26 DE ABRIL DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/41492 - DELESP/DREX/SR/PF/AM, resolve: Conceder autorização à empresa FORTE REAL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 32.650.993/0001-33, sediada no Amazonas, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 8 (oito) Espingardas calibre 12 16 (dezesseis) Pistolas calibre .380 720 (setecentas e vinte) Munições calibre .380 168 (cento e sessenta e oito) Munições calibre 12 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 2.743, DE 26 DE ABRIL DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/41497 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: Conceder autorização à empresa SCORPIONS CENTRO DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 03.492.494/0001-67, sediada em São Paulo, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 5000 (cinco mil) Munições calibre .380 924 (novecentas e vinte e quatro) Munições calibre 12 20000 (vinte mil) Munições calibre 38 50000 (cinquenta mil) Espoletas calibre 38