DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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WOLNEI WOLFF BARREIROS SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA PORTARIA Nº 1.430, DE 27 DE ABRIL DE 2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria n.º 1854, publicada no Diário Oficial da União de 1º de março 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência, por força da Portaria n.º 2.708, publicada no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2021 - Seção 01, e tendo em vista as disposições da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e ainda, o que consta do Processo nº 59100.000280/2015-65, resolve: Art. 1º Apostilar a Portaria nº 035/2016, para efeito de controle financeiro- orçamentário, na forma prevista no art. 65, §° 8°, da Lei nº 8.666/93 e no art. 27 do Decreto nº 93.872/86, aditando-se ao Art. 4º a seguinte redação: I - As despesas da Portaria nº 035/2016, que aprovou o Termo de Compromisso nº 72/2015, ocorrerão também à conta de dotação alocada no Orçamento Geral do CONCEDENTE, no Programa de Trabalho 18.544.2221.5900.0020, Natureza de Despesa 44.30.42, Fonte 0100, objeto da Nota de Empenho nº 2022NE000025, de 27/03/2023, no valor de R$ 20.214.596,70 (vinte milhões, duzentos e quatorze mil quinhentos e noventa e seis reais e setenta centavos). Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos do termo de compromisso, não alterados por esta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO DECISÃO Nº 5, DE 28 DE ABRIL DE 2023 Processo Administrativo nº 08000.011538/2021-94. Interessada: MARÍA ESTÉVEZ BLANCO. Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência. Acolho as razões exaradas no Parecer nº 110/2022/CNIG_Recursos/CGIL- GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (21307592) e NÃO CONHEÇO do recurso administrativo interposto, em face de decisão do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, pela imigrante MARÍA ESTÉVEZ BLANCO, nascida no dia 13/04/1979, nacional da Espanha, passaporte nº PAK150027, em razão da não apresentação do preparo para a interposição do recurso, conforme previsto no § 4º do art. 5º da Resolução Administrativa CNIg nº 1, de 14 de agosto de 2018. FLÁVIO DINO Ministro DECISÃO Nº 8, DE 28 DE ABRIL DE 2023 Processo Administrativo nº 08505.007446/2021-29. Interessada: MIRTHA VENERO BOZA. Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência. Acolho as razões exaradas no Parecer nº 103/2022/CNIg_Recursos/CGIL- GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (21016736) e NÃO CONHEÇO do recurso administrativo interposto em face de decisão do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, pela imigrante MIRTHA VENERO BOZA, nascida no dia 22/03/1948, nacional de Cuba, portadora do passaporte nº I739945, por não cumprimento das exigências previstas no caput do art. 3º, c/c o § 4º do art. 5º, todos da Resolução Administrativa CNIg nº 1, de 14 de agosto de 2018. FLÁVIO DINO Ministro DECISÃO Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2023 Processo Administrativo nº 08460.005384/2020-01. Interessada: MAURA KATILA SIMÃO MUANDUMBA. Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência. Acolho as razões exaradas no Parecer nº 101/2022/CNIg_Recursos/CGIL- GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (20998160), e NÃO CONHEÇO do recurso administrativo interposto, em face de decisão ad referendum do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, pela imigrante MAURA KATILA SIMÃO MUANDUMBA, nascida no dia 10/03/1997, nacional da República de Angola, portadora do passaporte nº N1906605, em razão do não cumprimento das exigências previstas na Resolução Normativa CNIg nº 23, de 12 de dezembro de 2017, c/c o § 4º do art. 5º da Resolução Administrativa CNIg nº 1, de 14 de agosto de 2018. FLÁVIO DINO Ministro DECISÃO Nº 107, DE 28 DE ABRIL DE 2023 Processo Administrativo nº 46094.000013/2019-04. Interessado: JOSEBA GOTZÓN VIZÁN GONZALEZ. Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência. Acolho as razões exaradas no Parecer nº 113/2022/CNIg_Recursos/CGIL- GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (21498280), e NÃO CONHEÇO do recurso administrativo interposto, em face de decisão do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, pelo imigrante JOSEBA GOTZÓN VIZÁN GONZALEZ, nascido no dia 07/05/1959, nacional da Espanha, em razão da não apresentação do preparo para a interposição do recurso, conforme determina o § 4º do art. 5º da Resolução Administrativa CNIg nº 1, de 14 de agosto de 2018. FLÁVIO DINO Ministro DECISÃO Nº 108, DE 28 DE ABRIL DE 2023 Processo Administrativo nº 08505.007957/2021-41. Interessada: JOSEFA DE LA FÉ TRUJILLO TRUJILLO. Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência. Acolho as razões exaradas no Parecer nº 107/2022/CNIg_Recursos/CGIL- GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (21170727), e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto, em face de decisão do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, pela imigrante JOSEFA DE LA FÉ TRUJILLO TRUJILLO, nascida no dia 19/11/1957, nacional da República de Cuba, portadora do passaporte nº K736046, em razão do não enquadramento nas hipóteses de autorização de residência previstas na Resolução Normativa CNIg nº 23, de 12 de dezembro de 2017, c/c o § 4º do art. 5º da Resolução Normativa CNIg nº 1, de 14 de agosto de 2018. FLÁVIO DINO Ministro DECISÃO Nº 110, DE 28 DE ABRIL DE 2023 Processo Administrativo nº 08228.007242/2022-95. Interessado: RUBEM DA SILVA BALDÉ. Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência. Acolho as razões exaradas no Parecer nº 86/2022/CNIg_Recursos/CGIL- GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (20265601), e NÃO CONHEÇO do recurso administrativo interposto, em face de decisão ad referendum do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, pelo imigrante RUBEM DA SILVA BALDÉ, nascido no dia 24/09/1994, nacional de Guiné- Bissau, portador do passaporte nº C00238678, em razão da não apresentação do preparo para a interposição do recurso e da sua intempestividade, com fulcro no § 4º do art. 5º da Resolução Administrativa CNIg nº 1, de 14 de agosto de 2018. FLÁVIO DINO Ministro DECISÃO Nº 111, DE 28 DE ABRIL DE 2023 Processo Administrativo nº 08228.003137/2022-87. Interessado: DANILDO JOSÉ NHAGA. Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência. Acolho as razões exaradas no Parecer nº 50/2022/CNIG_Recursos/CGIL- GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (18680149), e NÃO CONHEÇO do recurso administrativo interposto em face de decisão do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, pelo imigrante DANILDO JOSÉ NHAGA, nascido no dia 17/10/1991, nacional de Guiné-Bissau, portador do passaporte nº C00158581, em razão da não apresentação do preparo para a interposição do recurso e da sua intempestividade, com fulcro no art. 5º da Resolução Administrativa CNIg nº 1, de 14 de agosto de 2018. FLÁVIO DINO Ministro DECISÃO Nº 112, DE 28 DE ABRIL DE 2023 Processo Administrativo nº 08228.004977/2022-67. Interessado: JANUARIO MANUEL INSIGUÊ. Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência. Acolho as razões exaradas no Parecer nº 49/2022/CNIg_Recursos/CGIL- GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (18679918), e NÃO CONHEÇO do recurso administrativo interposto em face de decisão do Conselho Nacional de Imigração - CNIg pelo imigrante JANUARIO MANUEL INSIGUÊ, nascido no dia 31/01/1988, nacional de Guiné-Bissau, portador do passaporte nº C00104524, em razão da não apresentação do preparo para a interposição do recurso e da sua intempestividade, com fulcro no art. 5º da Resolução Administrativa CNIg nº 1, de 14 de agosto de 2018. FLÁVIO DINO Ministro DECISÃO Nº 113, DE 28 DE ABRIL DE 2023 Processo Administrativo nº 08228.0018792022-78. Interessado: MD ABU SAYAM. Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência. Acolho as razões exaradas no Parecer nº 96/2022/CNIg_Recursos/CGIL- GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (20737801), e NÃO CONHEÇO do recurso administrativo interposto em face de decisão do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, pelo imigrante MD ABU SAYAM, nascido no dia 04/07/1994, nacional de Bangladesh, portador do passaporte nº EJ0759282, em razão da não apresentação do preparo para a interposição do recurso e da sua intempestividade, com fulcro no art. 5º da Resolução Administrativa CNIg nº 1, de 14 de agosto de 2018. FLÁVIO DINO Ministro DECISÃO Nº 114, DE 28 DE ABRIL DE 2023 Processo Administrativo nº 08228.001413/2022-72. Interessado: LASSANA CAMARÁ. Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência. Acolho as razões exaradas no Parecer nº 79/2022/CNIG_Recursos/CGIL- GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (19836395), e NÃO CONHEÇO do recurso administrativo interposto, em face de decisão do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, pelo imigrante LASSANA CAMARÁ, nascido no dia 17/07/1986, natural de Guiné-Bissau, portador do passaporte nº C00282851, em razão da não apresentação do preparo para a interposição do recurso e de sua intempestividade, com fulcro no art. 5º da Resolução Administrativa CNIg nº 1, de 14 de agosto de 2018. FLÁVIO DINO Ministro DECISÃO Nº 115, DE 28 DE ABRIL DE 2023 Processo Administrativo nº 08228.000698/2022-24. Interessado: GALVI GEODELIE BASSINGA. Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência. Acolho as razões exaradas no Parecer nº 88/2022/CNIg_Recursos/CGIL- GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (20336170) e NÃO CONHEÇO do recurso administrativo interposto em face de decisão do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, pelo imigrante GALVI GEODELIE BASSINGA, nascido no dia 09/06/1994, nacional do Congo, portador do passaporte nº OA0244884, em razão da não apresentação do preparo para a interposição do recurso e da sua intempestividade, com fulcro no art. 5º da Resolução Administrativa CNIg nº 1, de 14 de agosto de 2018. FLÁVIO DINO Ministro DECISÃO Nº 116, DE 28 DE ABRIL DE 2023 Processo Administrativo nº 08228.005451/2022-11. Interessado: LIBANIO GOMES SÁ. Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência. Acolho as razões exaradas no Parecer nº 94/2022/CNIg_Recursos/CGIL- GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (20599464), e NÃO CONHEÇO do recurso administrativo interposto em face de decisão do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, pelo imigrante LIBANIO GOMES SÁ, nascido no dia 08/11/1977, nacional de Guiné-Bissau, portador do passaporte nº C00224467, em razão da não apresentação do preparo para a interposição do recurso, com fulcro no § 4º do art. 5º da Resolução Administrativa CNIg nº 1, de 14 de agosto de 2018, e por não informar, no recurso, quais pontos da decisão recorrida deveriam ser reformados. FLÁVIO DINO Ministro