DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ademais, fiquem os Representados cientificados da notificação por edital acima, bem como de que: (i) a notificação por edital reger-se-á pelas regras previstas no artigo 70, §2º, da Lei nº 12.529/11 e nos artigos 56, VI, §§ 2º e 3º, e 58, I, II e III, e §§ 1º, 2º e 3º, todos do Regimento Interno do Cade e, subsidiariamente, pelo disposto na legislação processual civil, diante da previsão do artigo 115 da Lei nº 12.529/11; e (ii) o prazo de defesa será comum de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 70 da Lei nº 12.529/2011 e do artigo 151, parágrafo único do Regimento Interno do Cade, a partir do fim do prazo de validade do Edital, de 20 (vinte) dias, sendo que esse último prazo é contado a partir da última publicação do Edital de notificação do Representado Sérgio Luiz Neves em jornal de grande circulação nos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Decido, ainda, por considerar validamente notificados todos os demais Representados do polo passivo do presente Processo Administrativo. À Coordenação-Geral Processual para providenciar: (i) a afixação do Edital no Setor de Protocolo do Cade, desta data até findo o prazo de Defesa; e (ii) a juntada, aos autos, do exemplar da publicação do Edital. FERNANDA GARCIA MACHADO Superintendente-Geral Substituta DESPACHO SG Nº 539, DE 28 DE ABRIL DE 2023 Processo Administrativo nº 08700.005683/2019-24. Representantes: Smartfit Escola de Ginástica e Dança S.A. (Smart Fit) e Self It Academias Holdings S.A. (Self It). Advogados: José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Amanda Aurora Pereira da Costa Porto e outros. Representados: Sindicato das Academias do Rio de Janeiro (Sindacad/RJ), Maria José Montenegro Marques Dale, Sindicato dos Profissionais de Educação Física do Rio de Janeiro (Sinpef/RJ) e Diego Gonçalves Marques. Advogados: Felipe Infanti Prats e Bianchessi, Daniel da Silva Brilhante, e outros. Tendo em vista a Nota Técnica nº 37/2023/CGAA11/SGA1/SG/CADE e, com fulcro no § 1° do art. 50, da Lei n° 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo(a): (i) indeferimento das preliminares de incompetência do Cade e de ilegitimidade passiva dos Representados Maria José Montenegro Marques Dale e Diego Gonçalves Marques, (ii) perda de objeto da preliminar de litisconsórcio passivo unitário, que restou prejudicada pela inclusão prévia dos Representados Sinpef/RJ e Diego Gonçalves Marques no polo passivo do presente Processo Administrativo, (iii) indeferimento do pedido genérico de produção de provas formulado pelos Representados Maria José Montenegro Marques Dale e Sindacad/RJ, sendo facultada aos Representados a apresentação de novos documentos até o encerramento da instrução processual, (iv) indeferimento do pedido de expedição de ofícios formulado pelos Representados Maria José Montenegro Marques Dale e Sindacad/RJ, (v) deferimento do pedido de oitiva pessoal da Representada Maria José Montenegro Marques Dale a ser realizada em Brasília/DF, com o deslocamento às expensas da Representada, na data e horário especificadas na Nota Técnica, (vi) indeferimento do pedido de sigilo dos autos formulado pelos Representados Maria José Montenegro Marques Dale e Sindacad/RJ, e (vii) indeferimento do pedido genérico de acesso restrito formulado pelos Representados Maria José Montenegro Marques Dale e Sindacad/RJ. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral DESPACHO SG Nº 544, DE 28 DE ABRIL DE 2023 Processo Administrativo nº 08700.002545/2023-70 (Apartado de Acesso restrito nº 08700.005432/2019-40). Representante: Ministério Público do Estado do Paraná. Representados: Augustinho Stang, Pato Comércio de Combustíveis Ltda, Comércio de Combustíveis Stang Ltda, Clauber Henrique Merlo, Santos & Merlo Ltda e San Rafael Sem e Cereais Ltda. (Posto Panorama). Acolho a Nota Técnica nº 58/2023 (SEI 1224611) e integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota Técnica, pela exclusão da empresa San Rafael de Comércio de Combustíveis Ltda (CNPJ 75.616.375/0001-80) do polo passivo e, no lugar desta, pela inclusão da empresa San Rafael Sem e Cereais (CNPJ 75.021.519/0001-55). FERNANDA GARCIA MACHADO Superintendente-Geral Substituta DESPACHO SG Nº 554, DE 27 DE ABRIL DE 2023 Inquérito Administrativo nº 08700.000381/2020-01 Representante: Instituto de Hematologia e Hemoterapia De Curitiba S/C Ltda. (IHHC) Advogados: Bruno de Luca Drago, Vinícius Hercos da Cunha e outros. Representado: Instituto Paranaense de Hemoterapia e Hematologia S.A. (Hemobanco) Advogados: Ricardo Santos Abreu, Samira Nabbouh Abreu e outros. Em 11.04.23, esta Superintendência-Geral, por intermédio do Despacho SG de Arquivamento de IA nº 12/2023 (SEI 1219890), que acolheu a Nota Técnica nº 30/2023/CGAA1/SGA1/SG/CADE (SEI 1219876), decidiu-se pelo arquivamento do presente feito pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica à época verificados. Entretanto, em 27.04.23, antes, portanto do trânsito em julgado administrativo da decisão, constatou-se a existência de um erro material na referida Nota Técnica, o qual carece de reparos. Ressalte-se que, conforme pontuado na própria Nota Técnica em referência, o arquivamento de um Inquérito Administrativo não prejudica a abertura de investigações futuras diante da eventual existência de novos indícios de infração à ordem econômica. Desta forma, visando garantir a correta apreciação da conduta analisada e com base no princípio da autotutela da Administração Pública, entende-se por necessário reconsiderar a decisão pelo arquivamento do presente Inquérito. Com sua reabertura, será possível sanar o erro material identificado e reavaliar os argumentos sob à luz dos novos fatos identificados a fim de verificar se os argumentos que levaram esta SG a concluir pelo arquivamento ainda subsistem ou carecem de revisão. Ante o exposto, com base no disposto no art. 135, §1º do Regimento Interno do Cade, reconsidero a decisão proferida no âmbito do Despacho SG de Arquivamento de IA nº 12/2023 (SEI 1219890) e decido pela reabertura do presente Inquérito Administrativo. DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto DESPACHO SG Nº 560, DE 28 DE ABRIL DE 2023 Ato de Concentração nº 08700.002424/2023-28. Requerentes: Exata Participações em Energias Renováveis Ltda. e América Geração S.A. Advogados: Adriano Augusto Teixeira Ferraz e João Luís Cesconi Lara. Decido pela aprovação sem restrições ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral