DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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FÁBIO LOPES MAGALHÃES SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL COORDENADORIA DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA PORTARIA Nº 11.165, DE 26 DE ABRIL DE 2023 O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14, inciso IV, da Portaria ANAC 2.928/SPL, de 21 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.016007/2023-93, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria nº 11.019, de 13 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2023, Seção 1, página 191, com retificação no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2023, Seção 1, página 148. Art. 2º Represtinar o credenciamento do médico JOSE MARCOS PECHULA MOURA, MC232, CRM4857MT, estabelecido nas: I - Portaria nº 3.581, de 3 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2020, Seção 1, página 44, processo nº 00065.043269/2020-88, para Lucas do Rio Verde (MT); e, II - Portaria nº 3.582, de 3 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2020, Seção 1, página 45, processo nº 00065.043269/2020-88, para Cuiabá (MT). Art. 3º Ficam convalidados os exames de saúde periciais realizados pelo profissional de CRM4857MT e os julgamentos com base neles exarados entre 18 de abril de 2023 e a data de publicação deste ato administrativo. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLAVIO KRUTMAN AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS DELIBERAÇÃO Nº 86, DE 27 DE ABRIL DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.005814/2023-29, resolve: Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1056-ANTAQ, de 18 de julho de 2014, de titularidade do empresário individual JAISON PITT, inscrito no CNPJ sob o nº 18.915.879/0001- 67, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 4º Termo Aditivo, em virtude de inclusão de embarcação no esquema operacional. Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br. Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS DELIBERAÇÃO Nº 87, DE 27 DE ABRIL DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.005369/2023-05, resolve: Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2060-ANTAQ, em favor da empresa FRIGOPEIXE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.207.765/0001-01, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de carga geral na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nas rotas internacionais entre Brasil e Peru, Brasil e Colômbia e Brasil e Equador, em portos e terminais habilitados ao tráfego internacional, com fulcro na Resolução nº 1.558, de 11 de dezembro de 2009. Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação. RENILDO BARROS Ministério da Previdência Social SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA PORTARIA PREVIC Nº 363, DE 27 DE ABRIL DE 2023 Divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, para o exercício de 2023, de que trata a Instrução Previc n° 33, de 23 de outubro de 2020, e transfere a competência para publicação futura ao Diretor de Normas. A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 2º do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, decide: Art. 1º Aplica-se, para o exercício de 2023, a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média disposta no Anexo I, para definição da taxa de juros parâmetro de que trata o art. 6º da Instrução Previc n° 33, de 23 de outubro de 2020. Art. 2º Compete à Diretoria de Normas a divulgação do disposto nessa portaria para os próximos exercícios. Art. 3º Ficam revogadas: a Portaria nº 373, de 27 de abril de 2022, e a Portaria nº 363, de 26 de abril de 2018. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 30 de abril de 2023. RICARDO PENA PINHEIRO Diretor - Superintendente ANEXO I . Pontos da ETTJ (anos) Taxa de Juros Parâmetro (% a.a.) Limite Inferior (% a.a.) Limite Superior (% a.a.) . 1,00 2,72 1,91 3,12 . 1,50 3,04 2,13 3,44 . 2,00 3,32 2,32 3,72 . 2,50 3,54 2,48 3,94 . 3,00 3,71 2,60 4,11 . 3,50 3,85 2,70 4,25 . 4,00 3,97 2,78 4,37 . 4,50 4,07 2,85 4,47 . 5,00 4,15 2,91 4,55 . 5,50 4,22 2,96 4,62 . 6,00 4,29 3,00 4,69 . 6,50 4,34 3,04 4,74 . 7,00 4,39 3,07 4,79 . 7,50 4,44 3,11 4,84 . 8,00 4,48 3,13 4,88 . 8,50 4,52 3,16 4,92 . 9,00 4,55 3,18 4,95 . 9,50 4,58 3,21 4,98 . 10,00 4,61 3,23 5,01 . 10,50 4,64 3,25 5,04 . 11,00 4,66 3,26 5,06 . 11,50 4,68 3,28 5,08 . 12,00 4,71 3,29 5,11 . 12,50 4,73 3,31 5,13 . 13,00 4,75 3,32 5,15 . 13,50 4,76 3,33 5,16 . 14,00 4,78 3,35 5,18 . 14,50 4,79 3,36 5,19 . 15,00 4,81 3,37 5,21 . 15,50 4,82 3,38 5,22 . 16,00 4,84 3,39 5,24 . 16,50 4,85 3,39 5,25 . 17,00 4,86 3,40 5,26 . 17,50 4,87 3,41 5,27 . 18,00 4,88 3,42 5,28 . 18,50 4,89 3,42 5,29 . 19,00 4,90 3,43 5,30 . 19,50 4,91 3,44 5,31 . 20,00 4,92 3,44 5,32 . 20,50 4,93 3,45 5,33 . 21,00 4,93 3,45 5,33 . 21,50 4,94 3,46 5,34 . 22,00 4,95 3,46 5,35 . 22,50 4,96 3,47 5,36 . 23,00 4,96 3,47 5,36 . 23,50 4,97 3,48 5,37 . 24,00 4,97 3,48 5,37 . 24,50 4,98 3,49 5,38 . 25,00 4,99 3,49 5,39 . 25,50 4,99 3,49 5,39 . 26,00 5,00 3,50 5,40 . 26,50 5,00 3,50 5,40 . 27,00 5,00 3,50 5,40 . 27,50 5,01 3,51 5,41 . 28,00 5,01 3,51 5,41 . 28,50 5,02 3,51 5,42 . 29,00 5,02 3,51 5,42 . 29,50 5,02 3,52 5,42 . 30,00 5,03 3,52 5,43 . 30,50 5,03 3,52 5,43 . 31,00 5,04 3,52 5,44 . 31,50 5,04 3,53 5,44 . 32,00 5,04 3,53 5,44 . 32,50 5,04 3,53 5,44 . 33,00 5,04 3,53 5,44 . 33,50 5,04 3,53 5,44 . 34,00 ou mais 5,10 3,57 5,50 Ministério das Relações Exteriores SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS PORTARIA Nº 457, DE 26 DE ABRIL DE 2023 O SECRETÁRIO DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e de conformidade com o artigo 1º da Portaria 436, de 24 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1º Extinguir o Consulado Honorário em Angers, República Francesa. Art. 2º Fica revogada a Portaria do Secretário de Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania do Ministério das Relações Exteriores de 5 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO LUÍS GORGULHO NOGUEIRA FERNANDES