DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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NÍSIA TRINDADE LIMA SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA GAB/SE Nº 41, DE 17 DE MARÇO DE 2023 Define as competências dos órgãos responsáveis por Termos de Ajuste vinculados ao 95º Termo de Cooperação Técnica firmado junto à Organização Pan-Americana da Saúde - OPAS/OMS. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 89, incisos II e IV, e 90 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Compete aos órgãos responsáveis por Termos de Ajuste vinculados ao 95º Termo de Cooperação Técnica firmado junto à Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS/OMS: I - planejar, coordenar, analisar e acompanhar a execução física, orçamentária e financeira do Termo de Ajuste de que é responsável; II - coordenar a elaboração e a execução dos planos de trabalho do seu Termo de Ajuste; III - elaborar os relatórios de progresso com as informações técnicas, administrativas e financeiras do(s) seu(s) Termo(s) de Ajuste e submetê-los ao coordenador de projeto; IV - submeter ao coordenador de projeto propostas de ajustes na programação física, orçamentária e financeira do(s) seu(s) Termo(s) de Ajuste; V - subsidiar o Coordenador do projeto com informações sobre a execução física, orçamentária e financeira do projeto; e VI - atestar ao coordenador de projeto, por meio de notas técnicas específicas, a execução física, orçamentária e financeira das atividades relativas ao Termo de Ajuste de que é responsável. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se órgão responsável pelo Termo de Ajuste o departamento do Ministério da Saúde cuja proposta de Termo de Ajuste ao 95º Termo de Cooperação tenha sido aprovada e celebrada. Art. 2º Para fins do disposto nos arts. 90 e 91 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017, considera-se coordenador de projeto do 95º Termo de Cooperação Técnica, independentemente de designação específica: I - titular: o(a) Diretor(a) do Departamento de Cooperação Técnica e Desenvolvimento em Saúde - DECOOP/SE/MS; e II - suplente: o(a) Coordenador(a)-Geral de Programas e Projetos de Cooperação Técnica - CGPC/DECOOP/SE/MS. Art. 3º Ficam revogadas: I - a Portaria SE/MS nº 296, de 9 de abril de 2020; e II - a Portaria SE/MS nº 1.022, de 26 de agosto de 2022. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMPLEXO DA SAÚDE R E T I F I C AÇ ÃO No Diário Oficial da União nº 81, Seção 1, de 28 de abril de 2023, página 112, Onde se lê: "Portaria SECTICS/MS nº 16, de 27 de abril de 2023" Leia-se: "Portaria SECTICS/MS nº 19, de 27 de abril de 2023." SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE PORTARIA SVSA Nº 75, DE 28 DE ABRIL DE 2023 Aprova o Regimento da Conferência Livre Nacional de Saúde da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente. A SECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 38 c/c art. 60 do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art.1º Aprovar o Regimento da Conferência Livre Nacional de Saúde da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, na forma do Anexo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ETHEL MACIEL ANEXO REGIMENTO DA CONFERÊNCIA LIVRE ETAPA NACIONAL 17ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - SVSA/MS CAPÍTULO I Dos objetivos Art.1º. A Conferência Livre Nacional de Saúde, da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde (CNS/SVSA/MS), etapa nacional da 17ª Conferência Nacional de Saúde - 17ª CNS, convocada pela Resolução CNS nº 680, de 05 de agosto de 2022, será realizada no dia 17 de maio de 2023, na cidade de Brasília/DF, e terá os seguintes objetivos: I - debater o tema da Conferência, com enfoque na garantia dos direitos e na defesa do SUS, da vida e da democracia; II - reafirmar e efetivar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), da universalidade, integralidade e equidade para garantia da saúde como direito humano, definindo políticas que visem a redução das desigualdades sociais e territoriais, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, e na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; III - mobilizar e estabelecer diálogos diretos com a sociedade brasileira acerca da saúde como um direito constitucional e da defesa do SUS; IV - garantir a relevância da participação popular e controle social no SUS, com seus devidos aspectos legais de formulação, fiscalização e deliberação acerca das políticas públicas de saúde por meio da ampla representação da sociedade em todas as etapas da 17ª CNS; V - avaliar a situação de saúde, elaborar propostas que atendam às necessidades de saúde da população e definir as diretrizes que devem ser incorporadas na elaboração do Plano Plurianual de Saúde e do Plano Estadual de Saúde Nacional; e VI - promover a mobilização permanente das forças da sociedade, que parte do monitoramento da Conferência Livre Nacional de Saúde da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde (CNS/SVSA/MS), visando garantir os direitos sociais e democratização do Estado, em especial, os que incidem sobre o setor saúde. CAPÍTULO II Do Tema Art. 2º. A Conferência Livre Nacional de Saúde da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde (CNS/SVSA/MS), etapa nacional da 17ª CNS, em razão da referência celebratória aos 20 anos da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde (SVSA/MS), terá como tema: "Vigilância em Saúde e Ambiente e 20 anos da SVSA - O papel da vigilância como instrumento de saúde e democracia no Brasil - Amanhã vai ser outro dia." Parágrafo único. Os eixos temáticos da Conferência Livre Nacional de Saúde da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde (CNS/SVSA/MS), são: I - a vigilância que temos, a vigilância que queremos; II - vigilância em saúde e ambiente e os desafios globais; III - inovações tecnológicas para o fortalecimento da vigilância em saúde e ambiente; IV - fortalecimento dos sistemas de vigilância; e V - vigilância como ferramenta para equidade, diversidade e promoção da saúde; VI - enfrentamento dos determinantes sociais: desafios da vigilância em saúde e ambiente; VII - vigilância e controle social: participação democrática para o enfrentamento das iniquidades em saúde; e VIII - participação comunitária na vigilância em saúde e ambiente. CAPÍTULO III Da Fase de Mobilização Art. 3º. A fase de mobilização, de caráter formativo, contará com a realização das seguintes ações: I - convidar os entes federativos para participação; II - estimular a participação dos entes federativos e dos técnicos da SVSA; e III - replicar em seus veículos de comunicação (redes sociais, sites, entre outros) os documentos e materiais referentes a 17ª CNS disponíveis na seguinte página eletrônica: http://conselho.saude.gov.br/17cns. §1º Para efeitos desse regimento, considerar-se-á "mobilização", toda ação de convocação e estimulação à participação dos colaboradores de todos os Departamentos da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVSA/MS), e de outras instituições convidadas para a 17ª CNS. §2º A fase de mobilização não terá caráter deliberativo. CAPÍTULO IV Das Etapas Art. 4º. Para que integre o processo da 17ª CNS, a Conferência Livre Nacional de Saúde da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (CNS/SVSA/MS), terá as seguintes atribuições: I - comunicar a sua realização à Comissão Organizadora da 17ª CNS, até o dia 31 de maio de 2023, em formulário próprio a ser disponibilizado pela referida Comissão; II - aguardar a sua aprovação para integrar a 17ª CNS pela Comissão Organizadora, que disponibilizará os critérios para essa aprovação em documento próprio; III - uma vez aprovadas, encaminhar os seus Relatórios Finais para a Comissão Organizadora da 17ª CNS, no prazo de até 10 (dez) dias de sua realização; e IV - encaminhar as fichas de inscrição dos representantes de delegação eleitos para participarem como delegados(as) na etapa nacional da conferência, no prazo de até 05 (cinco) dias de sua realização. §1º Todas as etapas deverão ser antecedidas de atividades preparatórias, bem como da definição de modos de monitoramento e do acompanhamento das deliberações de diretrizes e propostas aprovadas, em cada esfera de gestão. §2º Os debates sobre o tema e os eixos temáticos da Conferência serão conduzidos nas etapas, com base em Documentos Orientadores elaborados pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS). §3º Além do seu Relatório Final, cada uma das etapas da Conferência Livre Nacional de Saúde da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (CNS/SVSA/MS), deverá elaborar planos de ação relativos à sua esfera de competência, com vistas a contribuir com a conscientização sobre o direito à saúde e a sua disseminação para o conjunto da população de seu território, objetivando a ampliação do debate sobre a defesa do SUS na sociedade. §4º As deliberações das conferências serão objeto de monitoramento pelas instâncias de controle social, em todas as suas esferas, com vistas a acompanhar os seus desdobramentos. §5º A Etapa Nacional ocorrerá ainda que não sejam realizadas as etapas previstas nos incisos I e II, em sua integralidade. §6º A eleição dos(as) delegados(as) para a 17ª CNS, por meio da Conferência Livre Nacional de Saúde da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (CNS/SVSA/MS), se dará acima de 1.000 (um mil) participantes, ou seja, 10 (dez) indicações e suplentes. §7º Em todas as etapas da 17ª CNS será assegurada a paridade de representantes do segmento Usuário em relação ao conjunto das pessoas delegadas dos demais segmentos, obedecendo ao previsto na Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012 e na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. §8º Em todas as etapas da 17ª CNS será assegurada acessibilidade, considerando aspectos arquitetônicos, atitudinais, programáticos e comunicacionais, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), e com o "Guia de acessibilidade para realização de conferências de saúde" do Conselho Nacional de Saúde. §9º As deliberações aprovadas em cada uma das etapas da Conferência, devem apontar as competências da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVSA/MS), na sua devida execução, uma vez que o SUS é um sistema integrado por três esferas de gestão, quais sejam: Municipal, Estadual/Distrito Federal e Fe d e r a l . CAPÍTULO V Da Organização Subseção I Estrutura da Comissão Organizadora Art. 5º. A Comissão Organizadora da Conferência Livre Nacional de Saúde, da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde (CNS/SVSA/MS), etapa nacional da 17ª Conferência Nacional de Saúde - 17ª CNS, terá a seguinte estrutura: I - Presidente; II - Vice-Presidente; III - Coordenador Geral; IV - Coordenador Adjunto; V - Secretário Geral; VI - Secretário Adjunto; VII - Coordenador da Comissão de Formulação e Programação; VIII - Coordenador Adjunto da Comissão de Formulação e Programação; XI - Relator Geral; X - Relator Adjunto; XI - Coordenador da Comissão de Comunicação, Informação e Divulgação; XII - Coordenador Adjunto da Comissão de Comunicação, Informação e Divulgação; XIII - Coordenador da Comissão de Infraestrutura, Orçamento e Finanças; XIV - Coordenador Adjunto da Comissão de Infraestrutura, Orçamento e Finanças; XV - Coordenador da Comissão de Mobilização e de Articulação; XVI - Coordenador Adjunto da Comissão de Mobilização e Articulação; e