DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023050200144 144 Nº 82, terça-feira, 2 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 RESOLUÇÃO-RE Nº 1.449, DE 27 DE ABRIL DE 2023 O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 346 de 2002, resolve: Art. 1º Deferir o pleito de concessão de Autorização Especial de Empresa prestadora de serviços de armazenagem de mercadorias sob vigilância sanitária em Recintos Alfandegados em conformidade com o disposto no anexo. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO FORTE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA/12.403.693/0001-42 25741.000083/2022-16/ 9.91015-2 9218 - PAF - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) DE EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE SUBSTÂNCIAS E DE MEDICAMENTOS SOB CONTROLE ESPECIAL EM RECINTOS ALFANDEGADOS./ 5044380/22-9. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.450, DE 27 DE ABRIL DE 2023 O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº345 de 2002, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO MINER SERVICE ENGENHARIA LTDA / 04.368.318/0001-80 25351.654646/2022-76 9041 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA AFE QUE PRESTA SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO OU DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR PORTOS DE FRONTEIRAS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES, TERMINAIS AQUAVIARIOS, PORTOS ORGANIZADOS, AEROPORTOS, POSTOS DE FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS / 5083679221 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: EMPRESA NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS TÉCNICOS PARA PETICIONAMENTO DE CONCESSÃO DE AFE. NÃO CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO DE EXIGÊNCIA, CONFORME ART. 11º DA RDC 204/2005.

DCAS SERVIÇOS LTDA/24.715.289/0001-93 25351.641210/2022-17 9041 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA AFE QUE PRESTA SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS./ 5060700/22-4 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO APRESENTOU CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO OU ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, EMITIDO PELA ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, DEIXANDO DE ATENDER AO ITEM 08, DO ANEXO III, DA RDC 345/02.

LIDDERA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA/32.853.748/0001-23 25351.065662/2023-71 9055 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO DE LIMPEZA E RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS RESULTANTES DO TRATAMENTO DE ÁGUAS SERVIDAS E DEJETOS EM TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA./ 0105893/23-4 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO APRESENTA COMO OBJETO SOCIAL AS ATIVIDADES PARA AS QUAIS PLEITEIA AFE, DEIXANDO DE ATENDER AO ITEM 05, DO ANEXO III, DA RDC 345/02; APRESENTA INSATISFATORIAMENTE O RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS, ESTES DESTINADOS A ATIVIDADE DIVERSA DAQUELA PARA A QUAL PLEITEIA AFE, DEIXANDO DE ATENDER AO ITEM 09, DO ANEXO III, DA RDC 345/02; APRESENTA INSATISFATORIAMENTE DECLARAÇÃO IDENTIFICANDO OS LOCAIS ONDE SÃO DISPOSTOS OS RESÍDUOS SÓLIDOS RECOLHIDOS, NÃO DEMONSTRANDO RELAÇÃO COM AS ATIVIDADES PARA AS QUAIS A EMPRESA PLEITEIA AFE, DEIXANDO DE ATENDER AO ITEM 13, DO ANEXO III, DA RDC 345/02; APRESENTA DOCUMENTO DECLARANDO QUE AS ATIVIDADES QUE PRETENDE PRESTAR SÃO DISTINTAS DAS PREVISTAS PELO INCISO V, DO ARTIGO 2º, DO ANEXO I, DA RDC 345/02, PARA AS QUAIS SOLICITOU AFE.

BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S. A /04.931.019/0001-02 25752.021181/2022-50 9027 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO HUMANO A BORDO DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES QUE OPERAM TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. / 2989716/22-0 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO APRESENTOU COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO DA EMPRESA JUNTO AO ÓRGÃO LOCAL COMPETENTE DA UNIDADE FEDERADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DEIXANDO DE CUMPRIR O ITEM 12, DO ANEXO III, DA RDC 345/02. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.451, DE 27 DE ABRIL DE 2023 O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº346 de 2002, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento de Empresas prestadoras de serviços de armazenagem de mercadorias sob vigilância sanitária em Terminais Aquaviários, Portos Organizados, Aeroportos, Postos de Fronteira e Recintos Alfandegados em conformidade com o disposto no anexo. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO CONCESSIONARIA DO BLOCO CENTRAL S.A. / 42.206.269/0001-79 25745.000640/2022-51 9335 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA SAÚDE, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES E PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICO DE USO IN VITRO, BEM COMO MATÉRIAS- PRIMAS QUE OS INTEGRAM, EM RECINTOS ALFANDEGADOS. / 4625469/22-8 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA APRESENTA FORMULÁRIO DE PETIÇÃO COM PREENCHIMENTO INADEQUADO DO ITEM 22 E SEM ASSINATURA ELETRÔNICA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA EMPRESA, DEIXANDO DE ATENDER AO ITEM 01, DO ANEXO II, DA RDC 346/02, BEM COMO O ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012 C/C O ART. 5º, § 2º, VI, E §5º, DA LEI Nº 14.063/2020 (CONVERSÃO DA MP Nº 983/20) E O ART. 2º, II, 'A', C/C O ART. 5º, I, DO DECRETO Nº 10.278/20; O ESTATUTO SOCIAL JUNTADO NÃO APRESENTA CLARAMENTE COMO OBJETO SOCIAL AS ATIVIDADES PARA AS QUAIS A EMPRESA PLEITEIA AFE, DEIXANDO DE ATENDER AO ITEM 04, DO ANEXO II, DA RDC 346/02;A EMPRESA NÃO ANEXOU CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DE TÉCNICOS, EMITIDO PELO CONSELHO REGIONAL RESPECTIVO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA EMPRESA, DEIXANDO DE ATENDER AO ITEM 05, DO ANEXO II, DA RDC 346/02.

M G G DE ALMEIDA LTDA / 11.054.594/0001-30 25762.005491/2022-16 9301 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM EM RECINTOS ALFANDEGADOS / 4927154/22-0 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: INDEFERIDO COM BASE NO ARTIGO 12 DA RDC 346/2002 E PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO II DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DA RDC 204/2005. A EMPRESA REALIZOU PETICIONAMENTO UTILIZANDO O CÓDIGO DE ASSUNTO ERRADO. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA SE/MTE Nº 1.216, DE 25 DE ABRIL DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 11.359, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto no art. 6º, inciso I, do Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, e na Portaria SGD/ME nº 778, de 4 de abril de 2019, resolve: Art. 1º Aprovar e tornar público o Plano Diretor de Tecnologia da Informação do Ministério do Trabalho e Emprego, para o período de 2023 a 2024, bem como seu Anexo, o Plano de Execução de Projetos de Tecnologia da Informação para o ano de 2023. Art. 2º A íntegra do Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2023-2024 e do Plano de Execução de Projetos de Tecnologia da Informação 2023 do Ministério do Trabalho e Emprego deverão ser publicados no sítio eletrônico do Ministério. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO MACENA DA SILVA SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL DESPACHOS DE 28 DE ABRIL DE 2023-CSU O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica n° 2000 (25200639) e Despacho de Revisão (25982121), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido de restituição de Contribuição Sindical Urbana, Processos 47972.000003/2012- 61, de interesse de MIGUEL ANJEL LESTON BELMAR, CPF 001.640.618-43, nos termos do art. 6º, parágrafo único, e art. 12 da Portaria ME n° 5.570, de 08 de junho de 2021. O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica n° 2024 (25279644) e Despacho de Revisão (25702279), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA do pedido de restituição de Contribuição Sindical Urbana, Processo nº 46218.014684/2017-39, de interesse de PRUMOSUL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ 93.214.161/0001-69, nos termos do art. 6º, parágrafo único, e art. 12 da Portaria n° 5.570, de 08 de junho de 2021. O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2026 (25280096) e Despacho de Revisão (25749031), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido de restituição de Contribuição Sindical Urbana, Processo nº 46262.001955/2018-31, de interesse da RATEX SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ nº 17.271.672/0001-34, nos termos do art. 6º, parágrafo único, e art. 12 da Portaria ME n° 5.570, de 08 de junho de 2021. O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica n° 2021 (25277764) e Despacho de Revisão (25613800), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido de restituição da Contribuição Sindical Urbana, referente ao Processo nº 46219.011965/2017-20, de interesse de LBR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 01.573.246/0001-15, nos termos do artigo 6º, e art. 12 da Portaria ME n° 5.570, de 08 de junho de 2021. O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica n° 2029 (25306609) e Despacho de Revisão (25636474), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido de restituição de Contribuição Sindical Urbana, Processo n° 13068.105105/2021-54, de interesse de HUBNER COMPONENTES E SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A, CNPJ 06.886.749/0004-07, nos termos do art. 6º , parágrafo único, e art. 12 da Portaria ME n° 5.570, de 08 de junho de 2021. O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2040 (25347105) e Despacho de Revisão (25791369), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA do pedido de repasse de cota-parte de Contribuição Sindical Urbana, Processo nº 46206.012997/2017-91, de interesse do SINDICATO DAS ACADEMIAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDAC-DF, CNPJ nº 14.180.212/0001-02, nos termos do art. 9º, parágrafo único, e art. 12 da Portaria ME n° 5.570, de 08 de junho de 2021.