DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Presentes o Corregedor-Geral do MPT Jeferson Luiz Pereira Coelho, a Ouvidora do MPT Heloísa Maria Moraes Rego Pires e a Vice-Presidenta da ANPT Lydiane Machado e Silva. Deliberações: I - Aprovação da ata da 271ª Sessão Ordinária. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à unanimidade, aprovou a ata da 271ª Sessão Ordinária. CSMPT, 272ª Sessão Ordinária, 25/04/2023. II - Feitos deliberados. I - Procedimento(s) disciplinar(es). 01 - Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000320/2022-94. Interessada: Corregedoria do MPT. Acusado(a): Membro(a) do Ministério Público Trabalho. Advogados: Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, OAB/PA 3259 e OAB/DF 38.000; Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior, OAB/DF 16.275; Eduardo Falcete, OAB/DF 45.066; Caio Neno Silva Cavalcante, OAB 64.308; Mariana Milanesio Monteggia, OAB/DF 66.133 e Fernanda Porto Fernandes, OAB/DF 50.448. Relator: Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela absolvição da Acusada quanto à acusação da prática de ato de improbidade administrativa, por ausência de correta tipificação dos fatos às hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 11 da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021; e pela aplicação da penalidade de censura, conforme preceitua o artigo 239, inciso II c/c art. 240, inciso II, da LC 75/93, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Declarou-se impedida a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. Fez sustentação oral, pela acusada, o Advogado Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, OAB/DF nº 38000. CSMPT, 272ª Sessão Ordinária, 25/04/2023. II - Vistas regimentais. 02 - PGEA nº 20.02.0100.0002166/2020-85. Requerentes: Procuradoras Regionais do Trabalho Deborah da Silva Félix e Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. Assunto: Consulta para saber se há possibilidade da atuação de Procurador Regional do Trabalho, que não conta com autorização especial e específica do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT) para oficiar em 1º grau, em mediações e audiências de conciliação em Inquéritos Civis Públicos, no âmbito do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA). Relator: Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. Decisão anterior: Vista regimental concedida ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 271ª Sessão Ordinária, 28/03/2023. Decisão: Prosseguindo o julgamento, renovou pedido de vista regimental o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 272ª Sessão Ordinária, 25/04/2023. 03 - PGEA nº 20.02.0001.0015457/2022-55. Requerente: Coordenadoria Nacional de Integração de 1º e 2º Graus. Assunto: Solicita "autorização para que membros de 2º grau substituam voluntariamente membros de 1º grau, o que evitaria, principalmente em regionais pequenas, que membros de fora da regional fossem escalados para substituições". Relatora: Conselheira Adriana S. Machado. Decisão anterior: Vista regimental concedida ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 271ª Sessão Ordinária, 28/03/2023. Decisão: Prosseguindo o julgamento, renovou pedido de vista regimental o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 272ª Sessão Ordinária, 25/04/2023. III - Outro(s) feito(s). 04 - PGEA nº 20.02.0001.0000692/2023-37. Interessado: Conselho Superior do MPT. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, critério merecimento, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora Regional do Trabalho Loana Lia Gentil Uliana. Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar, pelo critério de merecimento, para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, prevista no Edital CSMPT nº 92, de 27/03/2023, publicado no DOU, Seção 2, de 29/03/2023, para a vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora Regional do Trabalho Loana Lia Gentil Uliana, a Procuradora do Trabalho e os Procuradores do Trabalho: 1º lugar: Ana Claudia Nascimento Gomes; 2º lugar: Omar Afif; e, 3º lugar: Rafael Dias Marques, nos termos do voto da Conselheira Relatora. A Procuradora do Trabalho Ana Claudia Nascimento Gomes figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. CSMPT, 272ª Sessão Ordinária, 25/04/2023. 05 - PGEA 20.02.1400.0000285/2023-32 Interessada: Virginia de Azevedo Neves - Procuradora Regional do Trabalho. Assunto: Solicita autorização para Procuradora Regional do Trabalho atuar em 1° grau nos feitos vinculados ao GAET-CONALIS. Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pelo deferimento da autorização solicitada, autorizando a Procuradora Regional do Trabalho Virginia de Azevedo Neves a atuar em 1º grau de jurisdição nos feitos vinculados ao Grupo de Atuação Especial Trabalhista da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (GAET-CONALIS), nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 272ª Sessão Ordinária, 25/04/2023. 06 - PGEA 20.02.1000.0000212/2023-49. Interessada: Flávia Bornéo Funck - Procuradora do Trabalho. Assunto: Afastamento para frequentar o curso de "Master of Laws" (LL.M) na Universidade de Syracuse no Estado de Nova Iorque, EUA, no período de 15/08/2023 a 05/05/2024. Relatora: Conselheira Adriana S. Machado. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do pedido para autorizar o afastamento da Procuradora interessada, pelo período 14 de agosto de 2023 a 06 de maio de 2024, com intervalo de trânsito de 2 (dois) dias antes e 2(dois) dias após ao afastamento, na forma do art. 28 da Resolução CSMPT nº 165/2019, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 272ª Sessão Ordinária, 25/04/2023. 07 - PGEA nº 20.02.0001.0003026/2023-69. Interessados: Procuradoria Geral do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho - TST. Assunto: 4ª Etapa - Provas Orais do 22º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procuradora e Procurador do Trabalho - Designação da Min. do TST Delaíde Alves Miranda Arantes para compor a Comissão - Portaria nº 533, de 11/04/2023 - Ad referendum do CSMPT. Processo sem relator. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, referendar a Portaria 433, de 11/04/2023, do Procurador-Geral do Trabalho, que designou a Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho, para compor a 4ª Etapa - Provas Orais, da Comissão do 22º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procuradora e Procurador do Trabalho. Ausentes, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 272ª Sessão Ordinária, 25/04/2023. 08 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000069/2023-90. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 2ª Posse). Interessada: Luciana Marcenes Gonçalves de Souza - Procuradora do Trabalho. Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel. Decisão: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão. Ausentes, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 272ª Sessão Ordinária, 25/04/2023. Término: 12h45. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Presidente do CSMPT FÁBIO LEAL CARDOSO Conselheiro Secretário do CSMPT Tribunal de Contas da União 2ª CÂMARA ATA Nº 11, DE 25 DE ABRIL DE 2023 (Sessão Ordinária da 2ª Câmara) Presidente: Ministro Augusto Nardes Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos Às 10 horas e 30 minutos, o Ministro AUGUSTO NARDES, na Presidência, declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia; do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. Ausentes o Ministro Vital do Rêgo e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em missão oficial. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Segunda Câmara homologou a ata nº 10, referente à sessão realizada em 18 de abril de 2023. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. PROCESSO EXCLUÍDO DE PAUTA Foi excluído de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, o processo de nº 008.457/2015-8, cujo Relator é o Ministro Antônio Anastasia. PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 3152 a 3181. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 3112 a 3133 e 3135 a 3151, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram. SUSTENTAÇÕES ORAIS Na apreciação do processo TC-028.461/2009-5, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Andrei Barbosa de Aguiar e as Dras. Celita Oliveira Sousa e Cely Sousa Soares não compareceram para produzir sustentação oral em nome de Luiz Gastão Bittencourt da Silva e da Administração Regiontal do Sesc no Estado do Ceará, respectivamente. Acórdão nº 3137. Na apreciação do processo TC-029.213/2019-3, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, a Dra. Manuella Barbosa Mácola não compareceu para produzir sustentação oral em nome de Fábio de Melo Figueiras. Acórdão nº 3112. REEXAME PARA EXCLUSÃO DE PAUTA Nos termos dos artigos 100 e 129 do Regimento Interno, o processo nº TC- 021.642/2016-8 relatado nesta sessão, de relatoria do Ministro Antônio Anastasia, foi transferido de pauta, ante a usência de quórum mínino, tendo em vista os impedimentos dos Ministros Augusto Nardes e Aroldo Cedraz. NÚMERO DE ACÓRDÃO NÃO UTILIZADO Não foi utilizado na numeração dos Acórdãos o n° 3134. ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO Nº 3112/2023 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 029.213/2019-3. 2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsáveis: Fábio de Melo Figueiras (518.010.512-91); José Acreano Brasil Júnior (735.385.402-25); Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH (05.054.895/0001-60). 4. Órgão/Entidade: Entidades/Órgãos do Governo do Estado do Pará. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE). 8. Representação legal: José Acreano Brasil (1717/OAB-PA), representando José Acreano Brasil Júnior; Cassio Barbosa Macola (48.798/OAB-DF), representando Fábio de Melo Figueiras. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Tomada de Contas Especial instaurada Ministério da Justiça e Cidadania, em razão da inexecução parcial do objeto do Sétimo e Oitavo Termos Aditivos do Convênio 55/2003, registro Siafi 486994, firmado entre a então Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e a Secretaria Executiva de Justiça do Estado do Pará, cuja finalidade era a "implementação do centro de apoio às vítimas de crimes no Estado do Pará, visando conceder assistência psicossocial e jurídica a vítimas de violência". ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. reconhecer a incidência da prescrição intercorrente das pretensões ressarcitória e punitiva do TCU e arquivar estes autos, com fundamento nos art. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022; 9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e aos responsáveis. 10. Ata n° 11/2023 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 25/4/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3112- 11/23-2.