DOE 02/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

106 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº081 | FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2023 RAZÃO SOCIAL CADASTRO (CGF/ CNPJ/CPF) AUTO DE INFRAÇÃO RESULTADO DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EDITAL (R$) PLAVINORTE TINTAS PLAVIL DO NORDESTE LTDA EPP 06.832.237-2 1/201806156 PARCIAL PROCEDENTE 2.920,76 JOZIA ALBUQUERQUE PARENTE EPP 06.907.591-3 1/201615405 PARCIAL PROCEDENTE 44.740,21 ASAF COMERCIO E IMPORTAÇÃO EIRELI 06.358.104-3 1/201407385 PARCIAL PROCEDENTE 614.139,59 DICINA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABAC 06.140.028-9 1/202102527 PROCEDENTE 19.372.360,93 DICINA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABAC 06.140.028-9 1/202102525 PROCEDENTE 1.986.361,05 ALBUQUERQUE E AMORIMCOMERCIAL LTDA 06.302.541-8 1/201714974 PROCEDENTE 2.583,29 INDUSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA 06.190.401-5 1/201705882 PARCIAL PROCEDENTE 173.031,49 NUTRECO FRI RIBE NUTRIÇÃO ANIMAL S/A 06.288.388-7 1/201511076 PARCIAL PROCEDENTE 2.185.677,06

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº24/2023 O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL DE JUAZEIRO DO NOR TE, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Artigo 39, § 10, do Decreto nº 34.605/2022, combinado com artigo 5º da Norma de Execução nº 03/2020, FAZ SABER que o contribuinte CRISKA SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CGF: 06.356.307-0, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 10 (DEZ) dias, contado a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente Edital, a tomar conhecimento das irregularidades detectadas na fiscalização, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2023.22115, referente ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2022.21006, referente ao período de 01/01/2017 a 21/10/2021, podendo no prazo acima, apresentar documentos que serão considerados na lavratura do(s) auto(s) de infração(ões), sujeitando-se, em consequ- ência do não atendimento, às penalidades previstas na legislação em vigor . NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL, em Juazeiro do Norte, 19 de abril de 2023. Fernando Jose Ferreira Pimentel SUPERVISOR DO NUAFI JUAZEIRO DO NORTE Registre-se e publique-se.

EDITAL DE INTIMAÇÃO 132/2023 MANDADO DE MONITORAMENTO FISCAL 202324202 PAM 202300007399 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Artigo 2º, parágrafo 5º, da IN nº 70/2019, FAZ SABER que fica sob Monitoramento Fiscal com o PAM nº202300007399, do período de 01/01/2018 a 31/03/2023, o contribuinte R DE AGUIAR MARQUES, CGF 06.277.300-3, de acordo com Mandado de Monitoramento Fiscal 202324202, sendo considerado ciente após 15(quinze) dias contados da data deste edital no Diário Oficial do Estado (DOE), podendo o fisco verificar o cumprimento das obrigações tributárias, conferindo ao contribuinte a espontaneidade no recolhimento dos tributos, ressalvados os períodos sob Ação Fiscal. Validade do Projeto: 28/03/2023 à 30/04/2023. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 18 de abril de 2023. Antonio Eugênio de Morais Lima ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº133/2023 TERMO DE INTIMAÇÃO 2023.22096 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto nº 34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2023.22096, o contribuinte: GENEILDO LEANDRO DO CARMO, CGF 06.690.967-8, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, atendendo ao disposto no artigo 39, § 10 do Decreto nº 34605/2022 e ao artigo 5º da Norma de Execução nº 03/2020, fica o contribuinte ciente da conclusão da análise fiscal realizada na empresa, em que foram constatadas irregularidades no tocante a omissão da transmissão dos arquivos eletrônicos relativos as Escriturações Fiscais Digitais, do período fiscalizado 01/08/2020 a 31/12/2022 e da transmissão e incor- poração nos períodos 02/2021 e 02/2022 dos arquivos eletrônicos referentes aos inventários de 31/12/2020 e 31/12/2021, cessando com o ato da ciência do Mandado de Ação Fiscal a espontaneidade prevista no parágrafo único do artigo 138 da Lei 5.172/1966(CTN), fato motivador da lavratura de Auto de Infração, nos termos do art. 123, VI, E da Lei 12.670/1996 e art. 123, V, E, da Lei 12.670/96, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CELULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 18 de abril de 2023. Antonio Eugenio de Morais Lima ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº134/2023 TERMO DE INTIMAÇÃO 2023.22095 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto nº 34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2023.22095, o contribuinte: M S JORGE SILVA, CGF 06.531.638-0, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, atendendo ao disposto no artigo 39, § 10 do Decreto nº 34605/2022 e ao artigo 5º da Norma de Execução nº 03/2020, fica o contribuinte ciente da conclusão da análise fiscal realizada na empresa, em que foram constatadas irregularidades no tocante a omissão da transmissão dos arquivos eletrônicos relativos as Escriturações Fiscais Digitais, do período fiscalizado 01/08/2020 a 30/11/2021 e da transmissão e incorporação nos períodos 02/2021 dos arquivos eletrônicos referentes aos inventários de 31/12/2020, cessando com o ato da ciência do Mandado de Ação Fiscal a espontaneidade prevista no parágrafo único do artigo 138 da Lei 5.172/1966(CTN), fato motivador da lavratura de Auto de Infração, nos termos do art. 123, VI, E da Lei 12.670/1996 e art. 123, V, E, da Lei 12.670/96, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CELULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 18 de abril de 2023. Antonio Eugenio de Morais Lima ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº135/2023 TERMO DE INTIMAÇÃO 2023.22094 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto nº 34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2023.22094, o contribuinte: ERASMO MARQUES DO NASCIMENTO, CGF 06.701.811-4, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, atendendo ao disposto no artigo 39, § 10 do Decreto nº 34605/2022 e ao artigo 5º da Norma de Execução nº 03/2020, fica o contribuinte ciente da conclusão da análise fiscal realizada na empresa, em que foram constatadas irregularidades no tocante a omissão da transmissão dos arquivos eletrônicos relativos as Escriturações Fiscais Digitais, do período fiscalizado 01/08/2020 a 31/12/2022 e da transmissão e incor- poração nos períodos 02/2021 e 02/2022 dos arquivos eletrônicos referentes aos inventários de 31/12/2020 e 31/12/2021, cessando com o ato da ciência do Mandado de Ação Fiscal a espontaneidade prevista no parágrafo único do artigo 138 da Lei 5.172/1966(CTN), fato motivador da lavratura de Auto de Infração, nos termos do art. 123, VI, E da Lei 12.670/1996 e art. 123, V, E, da Lei 12.670/96, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 18 de abril de 2023. Antonio Eugenio de Morais Lima ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO