DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023050300011 11 Nº 83, quarta-feira, 3 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR COMISSÃO DELIBERATIVA RESOLUÇÃO Nº 310, DE 2 DE MAIO DE 2023 A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), criada pela Lei nº 4.118 de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.189 de 16 de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei no. 7.781 de 17 de junho de 1989 e pelo Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2016 e pelo Decreto nº 5.667, publicado no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2006, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 684ª sessão, realizada em 02 de maio de 2023, e considerando que: o Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo, doravante denominado CTMSP, sendo uma Organização Militar da estrutura da Marinha do Brasil incumbida do desenvolvimento, projeto, construção, operação e manutenção das instalações nucleares da Marinha, com sede na Av. Professor Lineu Prestes, 2468 - Cidade Universitária - Butantã, por meio do Ofício CTMSP n° 197/19 de 13 de maio de 2019, requereu a esta Comissão a concessão da 5ª Licença Parcial de Construção (LPC5) do LABGENE, referente às obras de montagem eletromecânica do Prédio Auxiliar Não Controlado (PANC), com escopo limitado às atividades contratadas junto à Empresa HERSA Engenharia e Serviços Ltda; o Sistema da Garantia da Qualidade aplicável ao escopo das atividades requeridas foi analisado e considerado adequado, demonstrando que o CTMSP está qualificado para gerenciar e a HERSA Engenharia e Serviços qualificada para executar a montagem no PANC; as informações técnicas e de segurança, apresentadas pelo CTMSP, referentes aos sistemas que serão montados no PANC foram avaliadas como satisfatórias; a Marinha do Brasil está isenta do recolhimento da Taxa de Licenciamento e Controle, de acordo com o parágrafo único do artigo 3º da Lei 9765, de 17 de dezembro de 1999, resolve: Art. 1º Conceder ao CTMSP a 5ª Licença Parcial de Construção para montagem eletromecânica dos seguintes sistemas, nos trechos situados no PANC do LABGENE: 1. Sistema de Produção e distribuição de Ar Comprimido; 2. Sistema de Distribuição de Água do LABGENE; 3. Sistema de Água Desmineralizada; 4. Sistema de Água Gelada; 5. Sistema de Drenagem; 6. Sistema de Detecção e Combate a Incêndio; 7. Sistema Elétrico; 8. Sistema de Telecomunicação; e 9. Interfaces com Sistema de Tratamento Químico. Art. 2º A presente licença está sujeita às seguintes Condicionantes: 1. O conteúdo do RPAS referente a todos os sistemas no escopo da licença, em seus respectivos capítulos e em todas as seções que são referenciados ou mencionados, devem ser revistos de forma a constar a informações atualizadas e coerentes com as informações apresentadas até o momento, em até de 1 (um) ano a partir da publicação desta resolução; 2. A montagem eletromecânica de cada sistema ou parte deste deverá ser precedida de autorização da Coordenação-Geral de Reatores e Ciclo Combustível da Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear da CNEN, desde que comprovado que: 2.a - para os Sistemas Elétricos, exceto bandejas de cabos, todas as exigências do Parecer Técnico PT-CODRE-101/2018, foram devidamente atendidas ou justificadas, caso seu atendimento não seja impeditivo para a montagem; 2.b - a avaliação da documentação relativa a cada sistema, após o encaminhamento de informações adicionais solicitadas sobre as referências, as revisões de conteúdo e demais documentos de projeto, foi devidamente concluída e não apresentou exigências impeditivas para a montagem. 3. Quaisquer modificações de projeto que afetem os sistemas no escopo desta licença parcial de construção devem ser comunicadas e sua documentação atualizada encaminhada para a CNEN. Art. 3º Caberá ao requerente, manter a documentação atualizada e cumprir as exigências regulatórias em aberto. Art. 4º O CTMSP deverá atender a quaisquer futuros pedidos de informações ou Exigências, da CNEN, relacionadas em Pareceres Técnicos e Relatórios de Fiscalização decorrentes do processo de Licenciamento Nuclear. Art. 5º A presente Licença de Construção está sujeita às disposições da Lei no 6.189, de 16 de dezembro de 1974, às disposições das normas da CNEN em vigor e de quaisquer outras normas que por ela venham a ser estabelecidas, sem prejuízo de qualquer outra legislação aplicável, bem como dos tratados, convenções e compromissos internacionais aos quais o Brasil se obrigou ou se obrigará. Art. 6º A CNEN se reserva o direito de, a qualquer tempo, impor as exigências e novas Condicionantes que julgar necessárias, no escopo do Processo de Licenciamento Nuclear da instalação. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR Presidente da Comissão ROGÉRIO FELIPE LINS BARBOSA Membro FÁBIO STAUDE Membro ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES Membro CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL E INOVAÇÃO DESPACHO DE 2 DE MAIO DE 2023 A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 3ª RELAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE COTA PARA IMPORTAÇÃO - MARÇO/2023 - LEI 8.010/1990 P R O C ES S O E N T I DA D E VALOR US$ 0003/1990 Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa 3.148.600,94 0006/1990 Universidade Estadual de Campinas 16.814,13 0007/1990 Fundação Universitária José Bonifácio 924.003,06 0008/1990 Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo 309.090,05 0011/1990 Fundação Faculdade de Medicina 26.107,36 0013/1990 Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho 154.942,63 0014/1990 Fundação de Amparo a Pesquisa e Extensão Universitária 27.760,64 0016/1990 Universidade Federal do Rio Grande do Sul 2.034.004,00 0017/1990 Universidade Federal do Pará 2.559,28 0020/1990 Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária 10.363,84 0021/1990 Universidade Federal de Minas Gerais 1.634,40 0022/1990 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UFPE 186.554,92 0029/1990 Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais 37.645,43 0037/1990 Fundação Zerbini 27.419,28 0045/1990 Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa 40.409,55 0049/1990 Centro de Pesquisas de Energia Elétrica 16.987,54 0060/1990 Universidade do Estado do Rio de Janeiro 5.425,00 0066/1990 Fund. da UFPR para o Desenvolv. da Ciência, Tecnologia e Cultura116.565,23 0070/1990 Fund. de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do HCFMRPUSP 13.390,46 0083/1990 Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP 66.972,93 0087/1990 Universidade Federal de Santa Maria 25.098,10 0099/1990 Casa de Nossa Senhora da Paz Ação Social/Univ. São Francisco 7.670,00 0101/1990 Sociedade Beneficente Israelita Brasileira - Hospital Albert Einstein 101.954,54 0102/1990 Fundação Norte Rio Grandense de Pesquisa e Cultura 323.760,47 0103/1990 Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de PE 34.626,56 0105/1990 FINATEL/Instituto Nacional de Telecomunicações 10.496,16 0122/1990 Universidade Estadual de Maringá 79.002,78 0135/1990 Fundação Butantan 7.072.440,81 0137/1990 Fundação para o Desenvolvimento da UNESP 44.860,07 0158/1990 Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão 2.398,47 0160/1990 Fundação Arthur Bernardes 1.522.610,49 0207/1991 Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais 56.681,84 0225/1991 Fundação Casimiro Montenegro Filho 60.000,00 0227/1991 Universidade Estadual de Ponta Grossa 37.783,00 0231/1991 Fundação Parque Tecnológico da Paraíba 407.465,45 0247/1991 Universidade do Vale do Itajaí 4.570,83 0281/1991 Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto 248.002,10 0285/1991 Fundação Christiano Ottoni 119.086,13 0302/1992 Fund. de Apoio Institucional ao Desenvolv. Científico e Tecnológico 106.400,00 0311/1992 Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa 3.959,00 0337/1992 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre 298.431,00 0355/1992 Associação das Pioneiras Sociais 11.378,38 0360/1992 Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA 44.458,00 0372/1992 Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão 239.785,81 0534/1993 Fund. Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos2.814.794,03 0568/1994 Centro Infantil de Investig. Hematológicas Dr Domingos A. Boldrini 24.447,28 0570/1994 Fundação de Apoio à Pesquisa 47.773,01 0585/1994 CNEN/Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear 22.651,40 0589/1994 USP/Instituto de Física de São Carlos 118.355,61 0590/1994 USP/Instituto de Química de São Carlos 55.714,49 0615/1994 Fundação Luiz Englert 10.500,00 0625/1995 Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia 1.080.929,58 0633/1995 Escola de Engenharia de São Carlos 12.602,60 0640/1995 Fundação de Apoio à Universidade Federal do Rio Grande do Sul 186.216,29 0659/1996 Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto 61,11 0668/1996 Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de Sergipe 11.186,00 0674/1996 Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão de Itajubá 46.519,08 0677/1996 Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino e Extensão 4.857,48 0693/1997 Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais 1.198.265,39 0698/1997 USP/Instituto de Astronomia, Geofísica e Ciências Atmosféricas 24.224,76 0703/1997 Fundação Médica do Rio Grande do Sul 100.896,00 0712/1997 Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos 423.370,69 0726/1998 Fund. de Apoio à Educ., Pesq. e Desenvol.Cient. e Tec. da UTFPR 171.432,50 0729/1998 Fundação do Ensino da Engenharia em Santa Catarina 112.420,26 0737/1998 Instituto Presbiteriano Mackenzie/Mackenzie 14.892,76 0740/1998 Fund. Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações 23.825,00 0746/1998 Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo 144.413,31 0748/1998 Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina 12.000,00 0750/1998 Faculdades Católicas/PUC-Rio 438.479,06 0760/1999 Fund. para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde 662.056,20 0762/1999 Fundação Educacional Ciência e Desenvolvimento 33.858,19 0769/1999 Fundação de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento 65.096,70 0772/2000 Fundação Espírito Santense de Tecnologia 488.668,68 0782/2000 Instituto de Biologia Molecular do Paraná 45.195,48 0786/2000 Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa 28.250,00 0798/2000 Fundação de Apoio à Universidade do Rio Grande 334,00 0812/2001 Rede Nacional de Ensino e Pesquisa 75.194,50 0814/2001 Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas 192.886,98 0819/2001 Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da UFRRJ 90.134,94 0833/2001 Fundação de Apoio Institucional Muraki 4.595,00 0838/2001 Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional a UFF 505.457,47 0873/2002 Fundação de Apoio e Desenvolvimento da UFMT 658.771,47 0878/2003 Universidade Federal de Campina Grande 82.526,41 0901/2003 Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios 13.250,00 0908/2004 Fundação Escola Politécnica da Bahia 7.028,00 0917/2004 União Brasileira de Educação e Assistência (PUC-RS) 46.901,50 0932/2005 Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial 116.305,29 0981/2006 Fundação Cultural e de Fomento a Pesquisa, Ensino e Extensão 9.687,00 0982/2006 Fundação de Apoio Universitário 143.735,87 1012/2007 Fundação de Desenvolvimento Científico e Cultural 229.790,00 1013/2007 Fund. de Apoio à Pesquisa,Desenvolv. e Inovação Exército Brasileiro Brasileiro 14.696,96 1027/2007 Fundação de Apoio a Universidade Federal de São Paulo 12,24 1057/2008 Fundação Parque Tecnológico Itaipu Brasil 150.918,12 1063/2008 Fund. de Apoio a Serviços Técnicos, Ensino e Fomento à Pesquisas 38.097,76 1073/2008 Instituto Mato-Grossense do Algodão 2.160,00 1079/2009 Biofábrica Moscamed Brasil 1.304,61 1080/2009 Fundação de Apoio ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas - SP 13.659,35 1094/2009 SENAI - Departamento Regional de Santa Catarina 14.093,40 1120/2010 Oninn Centro de Inovações 14.548,75 1134/2011 Fundação de Estudos do Mar 372.204,90 1211/2014 Instituto D'Or de Pesquisa e Ensino 109.054,14 1216/2014 Universidade Estadual do Paraná 5.755,00 1238/2015 Instituto Santos Dumont 32.150,00 1259/2017 Fundação Rádio e Televisão Educativa e Cultural 13.895,58 1264/2017 Companhia Ambiental do Estado de São Paulo 191.492,58 1279/2018 Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil 1.184,69 1314/2021 Instituto Hercílio Randon 205,56 8010/1990 Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 208.764,91 9200/2004 Ciência Importa Fácil - Pessoa Física 703.284,56 DALILA ANDRADE OLIVEIRA