DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023050300012 12 Nº 83, quarta-feira, 3 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 DESPACHO DE 2 DE MAIO DE 2023 A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.032/1990, torna público a 2ª RELAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE COTA PARA IMPORTAÇÃO - MARÇO/2023 - LEI 8.032/1990 P R O C ES S O E N T I DA D E VALOR US$ 03.254.681/0001-02 Fiberwork Comunicações Ópticas Ltda 1.996,32 30.084.190/0001-33 Hion Soluções e Tecnologia Ltda 38.438,57 DALILA ANDRADE OLIVEIRA Ministério das Comunicações SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA DESPACHO Nº 437, DE 28 DE ABRIL DE 2023 O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Portaria de Consolidação n.º 9.018, de 28/03/2023, publicada no D.O.U. de 06/04/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.008050/2023-17, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 6.111/2023/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 24 de março de 2023, da frequência 1380 KHz, (FISTEL n.º 50401973492) outorgada à Rádio Frequência News Ltda., inscrita no CNPJ n.º 10.929.470/0001-98, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Garopaba, estado de Santa Catarina. ANTÔNIO MALVA NETO AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATOS DE 2 DE MAIO DE 2023 Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 4.897 - Processo nº 53516.001412/2023-18: AYA FUKUI, CPF nº .581.749-*. Nº 4.898 - Processo nº 53516.001430/2023-08: MARCOS ANTONIO GASPARELLI, CPF nº .635.549-. Nº 4.899 - Processo nº 53516.001434/2023-88: VILSON GALDINO RIBEIRO, CPF nº .633.989-. Nº 4.900 - Processo nº 53516.001436/2023-77: HOSPITAL DOUTOR PRIME - ASSISTENCIA A SAUDE FAMILIAR LTDA, CNPJ nº 18.624.222/0001-40. MARCIO ANTONIO PROTZEK Gerente Substituto ATOS DE 2 DE MAIO DE 2023 Extingui, por renúncia, a autorização outorgada às entidades abaixo identificadas para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas: Nº 4.906 - Processo nº 53516.001421/2023-17: ARI FORLIN, CPF nº .400.149-*. Nº 4.907 - Processo nº 53516.001427/2023-86: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING CIDADE - ALOSC, CNPJ nº 06.204.573/0001-13. MARCIO ANTONIO PROTZEK Gerente Substituto GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ATOS DE 3 DE ABRIL DE 2023 Nº 3.648 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a ARCELORMITTAL BIOFLORESTAS LTDA, CNPJ nº 13.163.645/0006-00, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Nº 3.649 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a ARCELORMITTAL BIOFLORESTAS LTDA., CNPJ nº 13.163.645/0007-82, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATOS DE 4 DE ABRIL DE 2023 Nº 3.716 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a LUCIANO PAULA TEIXEIRA, inscrita no CPF nº .111.516-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Nº 3.722 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a DENIS JOSE TINOCO, inscrito no CPF nº .511.406-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Nº 3.724 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a DENILSON MARTINS DE LIMA, inscrito no CPF nº .331.236-*, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Nº 3.726 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a GILSON ERNANDES FERREIRA, inscrito no CPF nº .636.156-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Nº 3.738 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a LUCIANO JOSE LIMA DE CARVALHO, inscrito no CPF nº .185.326-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Nº 3.739 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a GILMAR SALVINO VIDAL, inscrito no CPF nº .116.746-*, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATOS DE 5 DE ABRIL DE 2023 Nº 3.774 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a ADALMIR LUIZ AFONSO, inscrita no CPF nº .089.156-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Nº 3.799 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a LUCIANO TEODORO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº .543.266-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Nº 3.800 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a LUIS APARECIDO DE SOUZA, inscrito no CPF nº .953.116- *, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Nº 3.801 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a LUCINEI DA SILVA, inscrito no CPF nº .439.256-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 4.456, DE 20 DE ABRIL DE 2023 Processo nº 53504.003997/2023-40. Extinguir, por renúncia, a autorização outorgada ao GILSON DE PAULA E SILVA, CPF nº XXX.216.068-XX, FISTEL nº 02000498361, para explorar o Serviço de Radioamador e, concomitante, faz-se necessário a exclusão do Serviço de interesse restrito - 002 (FISTEL nº 50436464977), bem como da autorização para uso de radiofrequência associada em razão de só possuir este serviço ativo. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 4.548, DE 24 DE ABRIL DE 2023 Processo nº 53504.000484/2023-87. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à VOTORANTIM CIMENTOS S.A., CNPJ nº 01.637.895/0035-81, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 4.562, DE 24 DE ABRIL DE 2023 Processo nº 53504.001458/2023-76. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO DE IBIUNA E REGIÃO, CNPJ nº 49.313.653/0001-10, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 4.706, DE 26 DE ABRIL DE 2023 Processo nº 53504.003622/2023-80. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) A100 Row Servicos de Dados Brasil Ltda., CNPJ nº 12.147.176/0028-70, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 4.751, DE 27 DE ABRIL DE 2023 Processo nº 53504.003218/2019-20. Extinguir, por cassação, a autorização, adaptada e consolidada, outorgada ao JOSÉ FRANCISCO MUASSAB, CPF .887.488-, FISTEL nº 80114096970, para explorar o Serviço Rádio do Cidadão e, concomitante, faz-se necessário a exclusão do Serviço de interesse restrito - 002, bem como da autorização para uso de radiofrequência associada em razão de só possuir este serviço ativo. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 4.771, DE 27 DE ABRIL DE 2023 Processo nº 53504.002120/2023-31. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Dpr Telecomunicações Ltda, CNPJ nº 00.422.413/0004-07, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente