DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 2, de 18 de janeiro de 2023, considerando: a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados na reunião ordinária realizada em 12/04/2023. b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide: Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I. Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos, mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I. Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO MARCELO GONÇALVES Presidente da Comissão ANEXO I 1 - Processo: 71000.021198/2023-16 Proponente: Associação Esportiva Ricardo Reis Título: Equipe de Ciclismo ARR Pró Team Registro: 2300334 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 24.303.249/0001-34 Cidade: Barueri UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 869.366,78 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0294 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 112173-1 Período de Captação até: 12/04/2025 2 - Processo: 71000.017475/2023-88 Proponente: Associação Amigos dos Bairros Jardim Paulista, Vila Sonia I e Vila Sonia II Título: Projeto Baixada de Futsal Registro: 2300263 Manifestação Desportiva: Desporto de Participação CNPJ: 29.617.946/0001-83 Cidade: São Joaquim da Barra UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 162.546,38 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0873 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 34634-9 Período de Captação até: 12/04/2025 3 - Processo: 71000.019080/2023-10 Proponente: Instituto Aciria Prado Título: Bom de Bola Registro: 2300300 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 32.105.630/0001-17 Cidade: Água Doce do Maranhão UF: MA Valor autorizado para captação: R$ 576.689,78 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2746 DV: 4 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 42884-1 Período de Captação até: 12/04/2025 R E T I F I C AÇÕ ES Processo Nº 71000.025007/2023-87 No Diário Oficial da União nº 81, de 28 de abril de 2023, na Seção 1, página 40 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.598/2023, ANEXO I, onde se lê: Cidade: Marau UF: Rendimento, leia-se: Cidade: Marau UF: RS. Processo Nº 71000.084054/2022-81 No Diário Oficial da União nº 81, de 28 de abril de 2023, na Seção 1, página 40 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.598/2023, ANEXO I, onde se lê: Cidade: Rio de Janeiro UF: SP, leia-se: Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ. Processo Nº 71000.052806/2020-83 No Diário Oficial da União nº 230, de 2 de dezembro de 2020, na Seção 1, página 20 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.407/2020, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 1.503.801,30, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 1.498.964,10. Ministério da Fazenda CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1ª SEÇÃO 2ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 16 a 18/05/2023. Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitação de sustentação oral deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; 2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; 4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 8 16306.720523/2011-32 9 . 10 10880.926307/2011-99 11 a 16 . 33 16327.721445/2020-36 34 . 57 16692.720764/2018-41 58 e 59 . 61 16692.720148/2017-18 62 e 63 . 81 10783.902959/2013-06 82 a 85 . 105 15251.720191/2016-11 106 e 107 . 125 11080.732377/2018-32 126 a 134 . 149 10880.912606/2018-12 150 e 151 5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente da Turma para retificação da ata de março de 2023, relativa aos processos nº 10880.989213/2017-16 e 11080.728627/2018-30. DIA 16 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI 1 - Processo nº: 13227.720349/2016-24 - Recorrente: CICLO CAIRU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13227.720359/2016-60 - Recorrente: CICLO CAIRU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13227.721449/2017-59 - Recorrente: CICLO CAIRU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ 4 - Processo nº: 10314.720830/2019-95 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e GDRW COMERCIO DE NAO FERROSOS LTDA Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA 5 - Processo nº: 13362.720388/2016-77 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: RISA S/A e FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 19515.000071/2006-34 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE 7 - Processo nº: 11543.004602/2004-57 - Recorrente: EDITORA LINEART LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 16306.720523/2011-32 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 9 - Processo nº: 16306.720524/2011-87 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE 10 - Processo nº: 10880.926307/2011-99 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 11 - Processo nº: 10880.903199/2012-67 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10880.909643/2013-39 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10880.915202/2012-95 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10880.915203/2012-30 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10880.926308/2011-33 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10880.979115/2012-66 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE 17 - Processo nº: 10880.972956/2016-76 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 18 - Processo nº: 10920.720393/2012-95 - Recorrente: CODEL FRIGORIFICO, COMERCIO ATACADISTA DE CARNES, FRIOS, DERIVADOS BOVINOS E SUINOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 19 - Processo nº: 10935.720505/2014-19 - Recorrente: GRANVEL-GRANVILLE VE I C U LO S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 15758.000266/2009-13 - Recorrente: IRMAOS GALERA TRANSPO R T ES E COMERCIO DE PEDRA E AREIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ 21 - Processo nº: 10580.732374/2012-18 - Recorrente: CIALSALVADOR LANCAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE 22 - Processo nº: 13884.004122/2004-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LATAPACK BALL EMBALAGENS LTDA Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 23 - Processo nº: 10280.721832/2013-41 - Recorrente: L R MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 24 - Processo nº: 10980.728263/2012-96 - Recorrente: PARANA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE 25 - Processo nº: 10825.722808/2012-43 - Recorrente: IMPRESSORA BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 26 - Processo nº: 11080.735884/2012-32 - Recorrente: CAMAN COMERCIAL DE VEICULOS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ 27 - Processo nº: 13839.003611/2009-45 - Recorrente: NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI 28 - Processo nº: 15586.720030/2020-21 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIO DE TARSIS GAMA CORDEIRO 29 - Processo nº: 16327.721464/2020-62 - Recorrente: INTRAG DISTR DE TITULOS EVALORES MOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 16327.720878/2019-31 - Recorrente: INTRAG DISTR DE TITULOS EVALORES MOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 16327.914669/2009-84 - Recorrente: INTRAG DISTR DE TITULOS EVALORES MOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE 32 - Processo nº: 16682.900045/2015-89 - Recorrente: CNO S.A e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 33 - Processo nº: 16327.721445/2020-36 - Recorrente: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL