DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10920.003650/2008-44 - Recorrente: TIGRE S.A. - TUBOS E CON E X O ES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA 54 - Processo nº: 16682.900376/2014-38 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 55 - Processo nº: 16692.720823/2018-81 - Recorrente: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 16692.724212/2015-60 - Recorrente: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 16692.720764/2018-41 - Recorrente: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 16692.720766/2018-31 - Recorrente: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 16692.721233/2017-95 - Recorrente: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 16692.721232/2017-41 - Recorrente: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 16692.720148/2017-18 - Recorrente: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 16692.724211/2015-15 - Recorrente: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 16692.724214/2015-59 - Recorrente: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 16692.724213/2015-12 - Recorrente: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 65 - Processo nº: 16327.721311/2012-13 - Recorrente: SPINELLI SA CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 16327.721344/2012-55 - Recorrente: SPINELLI SA CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 67 - Processo nº: 15586.720981/2013-71 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e GMS EMPREENDIMENTOS LTDA Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA 68 - Processo nº: 10665.722739/2012-58 - Recorrente: PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10665.902896/2013-26 - Recorrente: PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10665.901442/2015-08 - Recorrente: PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 71 - Processo nº: 10805.721298/2011-44 - Recorrente: CARAIBA METAIS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 19515.720259/2013-21 - Recorrente: GREENLITE DISTRIBUICAO DE MATERIAL DE ILUMINACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 73 - Processo nº: 10803.720152/2013-63 - Recorrente: ROD POY COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE 74 - Processo nº: 10880.929751/2009-41 - Recorrente: TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10880.946416/2009-16 - Recorrente: TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ 76 - Processo nº: 16327.720193/2020-28 - Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO GRAND PLAZA SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA 77 - Processo nº: 19515.004781/2009-86 - Embargante: SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 13708.000396/2003-21 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI 79 - Processo nº: 15586.720372/2015-84 - Recorrente: SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 15586.720139/2017-63 - Recorrente: SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10783.902959/2013-06 - Recorrente: SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 82 - Processo nº: 10783.901288/2013-58 - Recorrente: SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10783.901289/2013-01 - Recorrente: SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10783.905102/2013-30 - Recorrente: SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10783.908302/2013-44 - Recorrente: SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 86 - Processo nº: 10880.973470/2010-60 - Recorrente: ACCS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE 87 - Processo nº: 19515.003449/2004-90 - Recorrente: SANOFI-AVENTIS FARMAC E U T I C A LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10245.721489/2014-41 - Recorrente: VALE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA 89 - Processo nº: 10880.989543/2009-00 - Recorrente: EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE 90 - Processo nº: 11020.721998/2016-33 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 11020.721999/2016-88 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 92 - Processo nº: 19515.006517/2008-04 - Recorrente: BLUE CLOUD PARTICIPACO ES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 93 - Processo nº: 13502.721328/2013-87 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA 94 - Processo nº: 10380.003656/2005-23 - Recorrentes: DMARKET INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 95 - Processo nº: 10882.902848/2015-35 - Recorrente: NOVA CIDADE DE DEUS PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10882.904044/2015-71 - Recorrente: NOVA CIDADE DE DEUS PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE 97 - Processo nº: 10880.936040/2009-23 - Recorrente: CIA DE SANEAMENTO BASI CO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 98 - Processo nº: 10805.721862/2012-18 - Recorrente: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ 99 - Processo nº: 13896.722408/2018-88 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A 100 - Processo nº: 10640.722181/2018-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE 101 - Processo nº: 16327.000338/2004-51 - Recorrente: BANK OF AMERICAN BRASIL S.A.B.MULTIPLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10880.002731/00-21 - Recorrente: BANK OF AMERICA BRASIL HOLDINGS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 11080.730002/2016-76 - Recorrente: CNO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 104 - Processo nº: 12448.724161/2016-98 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUC TS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 15251.720191/2016-11 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUC TS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 106 - Processo nº: 15251.720192/2016-65 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUC TS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 15251.720194/2016-54 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUC TS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 108 - Processo nº: 12448.910158/2015-12 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUC TS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 15251.720201/2016-18 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUC TS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 15251.720188/2016-05 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUC TS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 11080.733567/2018-77 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUC TS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 12448.905948/2013-14 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUC TS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ 113 - Processo nº: 10670.722071/2014-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COMERCIAL HIDRAUTINTAS DE MOC LTDA 114 - Processo nº: 10670.721432/2014-22 - Recorrente: COMERCIAL HIDRAUTINTAS DE MOC LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 115 - Processo nº: 19515.003298/2007-12 - Recorrente: PELISTER PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA 116 - Processo nº: 10920.001879/2010-69 - Recorrente: ROGER OTTEL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 117 - Processo nº: 16095.720378/2012-01 - Recorrente: UREPOL POLIMEROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 118 - Processo nº: 16832.000885/2009-31 - Recorrente: REDE PRESIDENTE DIST DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10925.720137/2011-77 - Recorrente: ROCLEITON TRANSPORTES LTDA ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 120 - Processo nº: 11516.722949/2012-12 - Recorrente: VLP SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 121 - Processo nº: 10880.681626/2011-60 - Recorrente: BANK OF AMERICA BRASIL HOLDINGS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL