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Diário Oficial da União · 03/05/2023 · pág. 34

DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023050300034 34 Nº 83, quarta-feira, 3 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 127 - Processo nº: 10530.726856/2014-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TOPVEL TROPICAL VEICULOS E PECAS LTDA 128 - Processo nº: 10530.728180/2012-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COPAGRO - COOPERATIVA DE PRODUTORES AGRICOLAS DE RODA VELHA 129 - Processo nº: 10530.728328/2017-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CAPTAR AGROBUSINESS E CONFINAMENTO LTDA 130 - Processo nº: 10580.720092/2014-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNIGEL PLASTICOS S/A 131 - Processo nº: 10580.721871/2015-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRIGADA VERDE LTDA 132 - Processo nº: 10580.722166/2014-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OLIVEIRA GIL BRAZ PRESTACOES DE SERVICOS LTDA 133 - Processo nº: 10580.725516/2013-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOCIALIZA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA 134 - Processo nº: 10580.726575/2015-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SIPEL CONSTRUCOES LTDA 135 - Processo nº: 10580.728071/2014-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TC LOC ENGENHARIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA 136 - Processo nº: 10580.728886/2011-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLION CLINICA DE ONCOLOGIA LTDA 137 - Processo nº: 10580.729855/2020-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL 138 - Processo nº: 10600.720132/2015-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TEMPO SERVICOS LTDA. 139 - Processo nº: 10640.727494/2019-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LATICINIOS 5 ESTRELAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 140 - Processo nº: 10670.721341/2015-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POMAR BRASIL AGROINDUSTRIAL LIMITADA 141 - Processo nº: 10680.723773/2017-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MULTIPLA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA 142 - Processo nº: 10746.720806/2015-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 143 - Processo nº: 10746.721342/2016-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VILA BELA SA AGRO PASTORIL 144 - Processo nº: 10803.720001/2012-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ELECTRO PLASTIC S A 145 - Processo nº: 10803.720015/2018-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARAJAS ENGENHARIA DE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA 146 - Processo nº: 10805.720536/2014-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 147 - Processo nº: 10805.721545/2020-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LION LIGAS COMERCIAL DE METAIS LTDA. 148 - Processo nº: 10805.721995/2011-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA 149 - Processo nº: 10805.723371/2019-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RIBEIRO & BRITO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA 150 - Processo nº: 10830.726189/2014-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LIONFER COMERCIAL SIDERURGICA LTDA 151 - Processo nº: 10840.722047/2014-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COINBRA-FRUTESP S.A. 152 - Processo nº: 10845.720750/2011-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ROBINHO MARKETING ESPORTES LTDA 153 - Processo nº: 10855.725086/2019-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: T.G. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA 154 - Processo nº: 10855.726149/2020-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FIGER 360 COMUNICACAO E MARKETING LTDA. 155 - Processo nº: 10860.720448/2015-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA 156 - Processo nº: 10860.720449/2015-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA 157 - Processo nº: 10872.720043/2015-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FAHJEL SERVICOS ESPECIALIZADOS EM GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA 158 - Processo nº: 10872.720048/2015-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 159 - Processo nº: 10872.720052/2015-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MAHA ENERGY BRASIL LTDA. 160 - Processo nº: 10872.720078/2014-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MEDIDATA INFORMATICA S/A 161 - Processo nº: 10872.720097/2015-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: C & C TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA 162 - Processo nº: 10872.720157/2017-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA. 163 - Processo nº: 10872.720191/2016-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FORTUNATO DE BRITO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA 164 - Processo nº: 10880.720103/2016-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MATRIX INVESTIMENTOS LTDA. 165 - Processo nº: 10880.725147/2013-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARIA JOSE GULLO 166 - Processo nº: 10880.726702/2016-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DOROTEA MARIA DA SILVA OLIVEIRA 167 - Processo nº: 10880.761368/2021-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ZENILDA ANTUNES 168 - Processo nº: 10882.720251/2018-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PRE-BRASIL CONSTRUCOES PRE-FABRICADAS S.A. 169 - Processo nº: 10882.722218/2014-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARCELO CHECON ANTONGINI LOCACOES 170 - Processo nº: 10882.724090/2011-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GRANOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA 171 - Processo nº: 10882.724706/2012-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MIXKIT-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 172 - Processo nº: 10920.003639/2010-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL 173 - Processo nº: 10920.721913/2016-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ACTTIVITA SERVICOS CONTABEIS SOCIEDADE SIMPLES 174 - Processo nº: 10920.722044/2014-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA FABRIL LEPPER 175 - Processo nº: 10925.720789/2017-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASPET INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA 176 - Processo nº: 10935.720532/2017-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA 177 - Processo nº: 10935.723832/2015-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TORRES CONFECCOES LTDA FALIDO 178 - Processo nº: 10935.724004/2014-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LATICINIOS SANTA LUCIA LTDA. 179 - Processo nº: 10935.724211/2018-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO CANAL 20 180 - Processo nº: 10940.903288/2012-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PISA INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA. 181 - Processo nº: 10950.721750/2013-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: M & R-TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI 182 - Processo nº: 10950.732595/2019-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGROPECUARIA TAINA LTDA 183 - Processo nº: 10980.721774/2017-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EDITORA CEDASPY LTDA. 184 - Processo nº: 10980.723446/2009-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LUZ E VIDA 185 - Processo nº: 11020.720773/2017-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARCOPOLO SA 186 - Processo nº: 11060.720026/2018-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA. 187 - Processo nº: 11060.723450/2018-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EGALI INTERCAMBIO LTDA 188 - Processo nº: 11065.720723/2015-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MK QUIMICA DO BRASIL LTDA 189 - Processo nº: 11065.722740/2014-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NPK FERTILIZANTES LTDA 190 - Processo nº: 11070.720724/2017-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FOCKINK INDUSTRIAS ELETRICAS LTDA 191 - Processo nº: 11070.722003/2015-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOJAS BECKER LTDA. 192 - Processo nº: 11075.721697/2012-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SUPERMERCADO BAKLIZI LTDA 193 - Processo nº: 11080.721340/2010-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JM ASSESSORIA DE ESPORTES E EVENTOS LTDA 194 - Processo nº: 11080.724976/2017-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 195 - Processo nº: 11080.729528/2017-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. 196 - Processo nº: 11080.729532/2017-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RAIZEN S.A. 197 - Processo nº: 11080.730152/2016-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A 198 - Processo nº: 11080.730577/2017-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 199 - Processo nº: 11080.730582/2017-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . 200 - Processo nº: 11080.730590/2017-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA 201 - Processo nº: 11080.730592/2017-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO ITAU BBA S.A. 202 - Processo nº: 11080.730608/2017-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MAHLE METAL LEVE S.A. 203 - Processo nº: 11080.730833/2018-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. 204 - Processo nº: 11080.730853/2018-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SYNGENTA SEEDS LTDA 205 - Processo nº: 11080.732378/2017-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PAMPLONA ALIMENTOS S/A 206 - Processo nº: 11080.732401/2017-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PISA INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA. 207 - Processo nº: 11080.732445/2018-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A 208 - Processo nº: 11080.732480/2018-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ITAU SEGUROS S/A 209 - Processo nº: 11080.732492/2018-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CNO S.A 210 - Processo nº: 11080.732568/2018-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MMX SUDESTE MINERACAO S.A. - FALIDO 211 - Processo nº: 11080.732579/2018-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRI PARTICIPACOES LTDA 212 - Processo nº: 11274.720316/2020-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A 213 - Processo nº: 11516.720299/2016-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PBG S/A 214 - Processo nº: 11516.720300/2016-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PBG S/A 215 - Processo nº: 11516.721605/2016-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRANSPORTADORA SETE DE SETEMBRO LTDA 216 - Processo nº: 11516.722547/2013-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PRIMAVERA ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LT DA 217 - Processo nº: 11516.723682/2016-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA 218 - Processo nº: 12448.720330/2019-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNICARNES COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA 219 - Processo nº: 12448.720954/2013-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FOTOSFERA LTDA 220 - Processo nº: 12448.722004/2017-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INGAI ALUMINIO E METAIS COMERCIAL LTDA - ME 221 - Processo nº: 12448.724100/2018-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EDWARD GAEDE PENN 222 - Processo nº: 12448.724551/2012-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ESBRA ENVIRONMENTAL SOLUTIONS DO BRASIL S.A. 223 - Processo nº: 12448.725552/2013-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OPPORTUNITY GESTORA DE RECURSOS LTDA 224 - Processo nº: 12448.728387/2015-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVICOS DE IMPRENSA S A 225 - Processo nº: 12448.729900/2016-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA 226 - Processo nº: 13005.728193/2019-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SCHEHERAZADE LTDA 227 - Processo nº: 13074.727252/2020-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: F.S. GUARU INDUSTRIA DE TINTAS SERIGRAFICAS LTDA 228 - Processo nº: 13116.720364/2020-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MUNICIPIO DE CAMPINACU 229 - Processo nº: 13116.721107/2012-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 230 - Processo nº: 13116.721241/2017-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GRAVIA ESQUALITY INDUSTRIA METALURGICA LTDA 231 - Processo nº: 13116.721863/2017-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MB TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 232 - Processo nº: 13116.721904/2012-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VIP - COMERCIO E REPRESENTACAO DE CARNES E SUBPRODUTOS ANIMAIS LT DA 233 - Processo nº: 13502.720682/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LARA MOTO CENTER LTDA 234 - Processo nº: 13603.720887/2015-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVORADA PRODUTOS METALURGICOS - EIRELI 235 - Processo nº: 13603.722827/2011-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ALFA SUL EIRELI 236 - Processo nº: 13603.723026/2014-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. 237 - Processo nº: 13679.720124/2017-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FLAMA COMERCIO DE CAFE LTDA 238 - Processo nº: 13811.723866/2017-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UMANIZZARE GESTAO PRISIONAL E SERVICOS S.A 239 - Processo nº: 13811.723867/2017-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. 240 - Processo nº: 13830.721164/2015-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INSTITUTO DO RIM DE MARILIA LTDA 241 - Processo nº: 13850.720186/2013-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. 242 - Processo nº: 13855.720810/2018-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ECLETICA AGRICOLA LTDA