DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10880.923513/2018-13 - Embargante: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10880.939739/2013-21 - Embargante: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 34 - Processo nº: 11020.720572/2009-33 - Recorrente: GAVA CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO OLIVEIRA 35 - Processo nº: 10425.900670/2017-47 - Recorrente: BORBOREMA ENERGETICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS TEMA 10: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO 36 - Processo nº: 11080.731118/2018-94 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 11080.734861/2017-15 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11080.734866/2017-48 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10880.933735/2016-82 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DA S AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10880.933736/2016-27 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DA S AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10880.971102/2016-72 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DA S AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 42 - Processo nº: 16692.720810/2014-89 - Recorrente: VIVO PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO OLIVEIRA 43 - Processo nº: 10650.900207/2009-21 - Recorrente: SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10980.910124/2014-76 - Recorrente: CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 11: MULTAS/PENALIDADES 45 - Processo nº: 10980.721414/2018-71 - Recorrente: CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA 46 - Processo nº: 10746.721285/2013-89 - Recorrente: EDUCON-SOCIEDADE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 14041.720086/2014-22 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR 48 - Processo nº: 13369.720398/2019-95 - Recorrente: HESS ASSESSORIA EMPRES A R I A L LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 12: BENEFÍCIOS FISCAIS Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA 49 - Processo nº: 10980.900321/2008-39 - Embargante: VALMET SULAMERICANA CELULOSE PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 13: LUCRO ARBITRADO 50 - Processo nº: 10980.723780/2011-98 - Recorrente: RAFAEL DE OLIVEIRA KERSTEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 51 - Processo nº: 10980.721105/2011-24 - Recorrente: RAFAEL DE OLIVEIRA KERSTEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS TEMA 14: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 52 - Processo nº: 13896.722618/2013-61 - Recorrente: TELEFONICA DATA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 13896.720723/2015-28 - Recorrente: TELEFONICA DATA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 15: MULTAS/PENALIDADES 54 - Processo nº: 13896.720874/2015-86 - Recorrente: TELEFONICA DATA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA 55 - Processo nº: 11080.724975/2017-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 56 - Processo nº: 10073.721306/2014-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA 57 - Processo nº: 10073.721806/2015-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RIGOTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA 58 - Processo nº: 10120.720382/2013-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. 59 - Processo nº: 10120.722207/2016-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 60 - Processo nº: 10120.722924/2012-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MUNICIPIO DE PEROLANDIA 61 - Processo nº: 10120.725994/2014-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES RIFERTIL LTDA 62 - Processo nº: 10120.726986/2013-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IDONEA FINANCEIRA S.A 63 - Processo nº: 10120.728058/2016-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRANSOESTE LOGISTICA LTDA 64 - Processo nº: 10120.729684/2011-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARAMURU ALIMENTOS S/A 65 - Processo nº: 10120.730912/2014-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG 66 - Processo nº: 10120.732529/2012-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EQUIPLEX INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - 67 - Processo nº: 10140.720825/2016-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CONSTROLUZ MIX CONCRETO LTDA 68 - Processo nº: 10166.721075/2014-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PARIS EUROPA SERVICOS DE DIVULGACAO E PROMOCAO EIRELI 69 - Processo nº: 10166.721077/2014-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AUTO POSTO Z+Z 307 NORTE LTDA 70 - Processo nº: 10166.724498/2018-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MULTFAR - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 71 - Processo nº: 10166.724698/2013-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DALUMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CEREAIS LTDA 72 - Processo nº: 10166.724920/2015-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EZZATA CONSULTORIA CONTABIL LTDA 73 - Processo nº: 10166.730968/2012-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ATIBAIA COMERCIO ATACADISTA LTDA 74 - Processo nº: 10215.722373/2020-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DIAMOND TOURS TRANSPORTES LTDA 75 - Processo nº: 10240.720346/2010-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: R. B. CAFE CEREAIS LTDA 76 - Processo nº: 10240.721772/2013-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 77 - Processo nº: 10280.004710/2006-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES 78 - Processo nº: 10280.721241/2017-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FLORAPLAC MDF LTDA 79 - Processo nº: 10280.721282/2013-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TERCEIRIZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA 80 - Processo nº: 10280.721496/2014-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ESTACON ENGENHARIA SA 81 - Processo nº: 10280.722219/2015-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OMEGA REPRESENTACOES LTDA 82 - Processo nº: 10280.722279/2011-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PORTO DIAS DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA 83 - Processo nº: 10280.722393/2014-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GUIMARAES NASSER ENGENHARIA E REFRIGERACAO LTDA 84 - Processo nº: 10283.720429/2011-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA FASA LTDA 85 - Processo nº: 10283.720475/2011-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SSC DISPLAYS LTDA 86 - Processo nº: 10283.720823/2018-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CONSTRUTORA SOMA LTDA 87 - Processo nº: 10283.720968/2013-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA DE NAVEGACAO DA AMAZONIA - CNA 88 - Processo nº: 10283.721484/2013-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JLN MATERIAL DE CONSTRUCAO LIMITADA 89 - Processo nº: 10283.722406/2015-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NCR BRASIL - INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA AUTOMACAO LTDA 90 - Processo nº: 10283.722483/2014-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMCOR EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA. 91 - Processo nº: 10283.722754/2014-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MURB MANUTENCAO E SERVICOS URBANOS LTDA 92 - Processo nº: 10283.724628/2020-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IMPORIO COMERCIO VEREJISTA E ATACADISTA DE PAES E FRIOS LTDA 93 - Processo nº: 10283.724941/2015-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FRIGOBENTO COMERCIO DE FRIOS EIRELI 94 - Processo nº: 10283.725038/2015-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: D5 ASSESSORIAS E SERVICOS EIRELI 95 - Processo nº: 10314.720237/2020-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PLASTIT APOIO OPERACIONAL EIRELI 96 - Processo nº: 10314.720976/2016-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NIOBRAS MINERACAO LTDA. 97 - Processo nº: 10314.720977/2016-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ORCIMED INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI 98 - Processo nº: 10314.723278/2017-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SCHENCK PROCESS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. 99 - Processo nº: 10314.726448/2014-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOS ALAMOS COMERCIAL - EIRELI 100 - Processo nº: 10314.726649/2015-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA 101 - Processo nº: 10315.720516/2015-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RAPIDO JUAZEIRO S A 102 - Processo nº: 10340.720250/2021-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ELIANE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA 103 - Processo nº: 10340.720304/2020-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE SORTE DISTRIBUIDORA E INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA 104 - Processo nº: 10340.720623/2021-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: STOPETROLEO S.A. COMERCIO DE DERVIDADOS DE PETROLEO - EM RECUPERACAO JUDICIAL 105 - Processo nº: 10380.722489/2012-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIA METALIC NORDESTE 106 - Processo nº: 10380.727020/2017-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENGPEC ELETRIFICACOES LTDA 107 - Processo nº: 10380.728647/2014-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PARAGAS DISTRIBUIDORA LTDA 108 - Processo nº: 10380.730246/2011-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INACE IATES LTDA 109 - Processo nº: 10380.730325/2016-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONALIZANTE S/S LTDA - SUDEP FATENE 110 - Processo nº: 10380.730328/2016-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONALIZANTE S/S LTDA - SUDEP FATENE 111 - Processo nº: 10380.730988/2013-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIAL D. ARAGAO PVC E ACO EIRELI 112 - Processo nº: 10384.724063/2016-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIALNE INDUSTRIA DE ALIMENTOS S A 113 - Processo nº: 10384.724292/2016-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMERCIAL FERRONORTE LTDA 114 - Processo nº: 10410.724389/2014-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: M. M. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 115 - Processo nº: 10425.721255/2014-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SICREDI CREDUNI - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MUT DOS SER DAS INST PUB DE ENS SUP DO EST DA PB E DA DEM INST E ORG PUB NO EST DA PARAIBA LT DA 116 - Processo nº: 10435.722141/2015-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MADELAR INDUSTRIA LTDA 117 - Processo nº: 10435.722174/2014-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAMBAU INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA 118 - Processo nº: 10437.720675/2014-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOLANGE BATISTA MADRID 119 - Processo nº: 10469.723908/2019-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOSINALDO PEREIRA DA SILVA 120 - Processo nº: 10480.725762/2015-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LINKCON EIRELI 121 - Processo nº: 10480.728385/2011-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARCLIMA ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 122 - Processo nº: 10480.731545/2017-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS 123 - Processo nº: 10510.722961/2013-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CCP SERVICOS DE GESTAO EIRELI 124 - Processo nº: 10530.720747/2015-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PORTO VELHO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 125 - Processo nº: 10530.722231/2012-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COPAVANTE - COOPERATIVA AGRICOLA DE AVANCOS TECNOLOGICOS 126 - Processo nº: 10530.724246/2013-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SERRA GRANDE BEBIDAS LTDA