DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023050300041 41 Nº 83, quarta-feira, 3 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 112 - Processo nº: 13502.900390/2010-91 - Recorrentes: POLIALDEN PETROQUIMICA S A e FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA 113 - Processo nº: 13502.900391/2010-35 - Recorrentes: POLIALDEN PETROQUIMICA S A e FAZENDA NACIONAL Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 114 - Processo nº: 10480.902532/2008-47 - Recorrente: EMAMI PARTICIPACOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA 115 - Processo nº: 19515.720238/2015-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO CASPER LIBERO DIA 18 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA 116 - Processo nº: 13840.001193/2002-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PAREXGROUP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 117 - Processo nº: 10735.000890/2003-70 - Recorrente: NITRIFLEX S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN 118 - Processo nº: 11516.002706/2004-54 - Recorrente: ELIANE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 13746.000145/2003-90 - Recorrente: ELIANE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 10840.901467/2008-04 - Recorrentes: MONTECITRUS TRADING S/A e FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 10830.900369/2011-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LAELC REATIVOS LTDA Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 122 - Processo nº: 10830.900370/2011-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LAELC REATIVOS LTDA 123 - Processo nº: 10830.900371/2011-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LAELC REATIVOS LTDA Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 124 - Processo nº: 10650.721605/2013-60 - Recorrente: ANFIBIA - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA 125 - Processo nº: 19515.721546/2012-78 - Recorrente: VALGROUP RJ INDUSTRIA DE EMBALAGENS RIGIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 10980.722810/2009-24 - Recorrente: BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN 127 - Processo nº: 10280.721159/2015-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALUBAR METAIS E CABOS S/A 128 - Processo nº: 13896.001499/2004-19 - Recorrente: PLURAL EDITORA E GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSALDO TREVISAN 129 - Processo nº: 10882.721130/2011-16 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 130 - Processo nº: 10882.721132/2011-13 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 10882.721134/2011-02 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 10882.721135/2011-49 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 10882.721137/2011-38 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 10882.721138/2011-82 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 10882.721153/2011-21 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 10882.721155/2011-10 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 10882.721156/2011-64 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 10882.721157/2011-17 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 10882.721158/2011-53 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 10882.721159/2011-06 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSALDO TREVISAN 141 - Processo nº: 10950.720466/2010-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 142 - Processo nº: 10950.720462/2010-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL 143 - Processo nº: 10950.720463/2010-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL 144 - Processo nº: 10950.720464/2010-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL 145 - Processo nº: 10950.720465/2010-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL 146 - Processo nº: 10950.720467/2010-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL 147 - Processo nº: 10950.720468/2010-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL 148 - Processo nº: 10950.720470/2010-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL 149 - Processo nº: 10950.720471/2010-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL 150 - Processo nº: 10950.720472/2010-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL 151 - Processo nº: 10950.720473/2010-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 152 - Processo nº: 10320.003450/2007-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 153 - Processo nº: 10320.003452/2007-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA 154 - Processo nº: 10320.003453/2007-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA 155 - Processo nº: 10320.003454/2007-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA 156 - Processo nº: 10320.003456/2007-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA 157 - Processo nº: 10320.003458/2007-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA 158 - Processo nº: 10320.003627/2007-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 159 - Processo nº: 10120.909429/2011-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 160 - Processo nº: 10120.909415/2011-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA 161 - Processo nº: 10120.909416/2011-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA 162 - Processo nº: 10120.909419/2011-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA 163 - Processo nº: 10120.909420/2011-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA 164 - Processo nº: 10120.909421/2011-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA 165 - Processo nº: 10120.909422/2011-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA 166 - Processo nº: 10120.909423/2011-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA 167 - Processo nº: 10120.909424/2011-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA 168 - Processo nº: 10120.909425/2011-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA 169 - Processo nº: 10120.909426/2011-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA 170 - Processo nº: 10120.909427/2011-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA 171 - Processo nº: 10120.909428/2011-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA 172 - Processo nº: 10120.909436/2011-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA 173 - Processo nº: 10120.909442/2011-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA 174 - Processo nº: 10120.909444/2011-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA 175 - Processo nº: 10120.909446/2011-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA 176 - Processo nº: 10120.909447/2011-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA 177 - Processo nº: 10120.909454/2011-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA DIA 18 de Maio de 2023, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA 178 - Processo nº: 13227.720138/2013-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 179 - Processo nº: 13227.720139/2013-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 180 - Processo nº: 13227.720137/2013-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 181 - Processo nº: 13227.720135/2013-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 182 - Processo nº: 13227.720136/2013-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 183 - Processo nº: 13227.720134/2013-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 184 - Processo nº: 13227.720133/2013-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 185 - Processo nº: 10665.907218/2011-98 - Recorrentes: CODIL ALIMENTOS LTDA e FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 10665.723006/2011-50 - Recorrentes: CODIL ALIMENTOS LTDA e FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 10640.901506/2012-06 - Recorrentes: SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 10640.901507/2012-42 - Recorrentes: SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 10640.901521/2012-46 - Recorrentes: SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 10640.901518/2012-22 - Recorrentes: SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 10640.901520/2012-00 - Recorrentes: SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 10640.901515/2012-99 - Recorrentes: SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN 193 - Processo nº: 10480.720497/2010-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A 194 - Processo nº: 10480.720498/2010-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A 195 - Processo nº: 10480.720517/2010-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A 196 - Processo nº: 10480.720519/2010-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A 197 - Processo nº: 10480.720521/2010-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A 198 - Processo nº: 10480.722137/2011-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A 199 - Processo nº: 10480.723430/2011-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento Substituto CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais