DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 31 - Processo nº: 11516.722840/2014-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN 32 - Processo nº: 10120.739780/2019-97 - Recorrente: CITALE BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSALDO TREVISAN 33 - Processo nº: 10120.721042/2018-11 - Recorrente: CITALE BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10830.014074/2010-94 - Recorrente: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 35 - Processo nº: 19647.010175/2005-71 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN 36 - Processo nº: 13502.900954/2010-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A 37 - Processo nº: 10925.002964/2007-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POMI FRUTAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL 38 - Processo nº: 10435.000498/2006-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MAJESTOSA ENGENHARIA LTDA Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 39 - Processo nº: 10680.901861/2012-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL DIA 17 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ROSALDO TREVISAN 40 - Processo nº: 12466.001951/2008-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MICHELIN ESPIRITO SANTO COM. IMP. EXP. LTDA. Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 41 - Processo nº: 11065.720365/2017-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PACIFIL BRASIL- INDUSTRIA , COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTAC AO DE SILOS PLASTICOS LTDA 42 - Processo nº: 11065.720066/2015-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PACIFIL BRASIL- INDUSTRIA , COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTAC AO DE SILOS PLASTICOS LTDA Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN 43 - Processo nº: 13839.900720/2012-16 - Recorrente: MACCAFERRI DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 17883.000280/2010-41 - Recorrente: SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA 45 - Processo nº: 13656.000443/2002-16 - Recorrente: FERRERO DO BRASIL INDUSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10715.001651/2011-85 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10715.004530/2010-12 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10715.001650/2011-31 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10715.004028/2010-01 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10715.000273/2011-12 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10715.005257/2010-35 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10715.005713/2010-47 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10715.006591/2010-14 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10715.008870/2010-12 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN 55 - Processo nº: 12585.720234/2012-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A. 56 - Processo nº: 12585.720030/2012-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A. 57 - Processo nº: 12585.720029/2012-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A. 58 - Processo nº: 12585.720028/2012-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A. 59 - Processo nº: 12585.720025/2012-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A. Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 60 - Processo nº: 10314.008766/2006-56 - Recorrente: BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10611.003272/2008-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASA AMARO - REMOLDAGEM DE PNEUS LTDA 62 - Processo nº: 11128.008401/2006-91 - Recorrente: NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ROSALDO TREVISAN 63 - Processo nº: 19515.720078/2017-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI 64 - Processo nº: 10850.901550/2013-13 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10850.901551/2013-68 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10850.901548/2013-44 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 67 - Processo nº: 10880.909674/2012-17 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10880.680390/2011-44 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10880.909679/2012-31 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10880.680385/2011-31 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10880.660311/2011-89 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10880.909676/2012-06 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10880.680388/2011-75 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10880.680393/2011-88 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10880.668605/2011-59 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10880.680387/2011-21 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10880.909675/2012-53 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10880.927456/2013-37 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10880.680386/2011-86 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10880.680391/2011-99 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10880.680392/2011-33 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10880.668604/2011-12 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10880.680389/2011-10 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 84 - Processo nº: 13888.901967/2011-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CASSIANO LTDA 85 - Processo nº: 13888.901662/2011-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CASSIANO LTDA Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN 86 - Processo nº: 10980.940170/2011-57 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA 87 - Processo nº: 10280.723721/2013-79 - Recorrentes: COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES e FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10835.002290/2005-80 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN 89 - Processo nº: 10850.909854/2011-67 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10850.909855/2011-10 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10850.909846/2011-11 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10850.909845/2011-76 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10850.909848/2011-18 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10850.909849/2011-54 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10850.909852/2011-78 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10850.909853/2011-12 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10850.909851/2011-23 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10850.909850/2011-89 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10850.909844/2011-21 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10850.909847/2011-65 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 13204.000022/2003-86 - Recorrente: ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10280.721871/2011-86 - Recorrente: ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10070.001784/2007-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NIMBI S.A. 104 - Processo nº: 10183.720014/2007-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA 105 - Processo nº: 10640.724206/2011-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGROTORA REFLORESTAMENTO, PECUARIA E CAFE LTDA 106 - Processo nº: 10640.724205/2011-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGROTORA REFLORESTAMENTO, PECUARIA E CAFE LTDA 107 - Processo nº: 10640.724202/2011-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGROTORA REFLORESTAMENTO, PECUARIA E CAFE LTDA 108 - Processo nº: 10640.724201/2011-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGROTORA REFLORESTAMENTO, PECUARIA E CAFE LTDA 109 - Processo nº: 10640.721601/2013-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGROTORA REFLORESTAMENTO, PECUARIA E CAFE LTDA Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 110 - Processo nº: 13884.000086/96-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JACAREI TRANSPORTE URBANO LTDA 111 - Processo nº: 13707.001220/00-64 - Recorrente: MANTECORP INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VINICIUS GUIMARAES