DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023050300047 47 Nº 83, quarta-feira, 3 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Nº 20.838- O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza DOMUS CAPITAL LTDA., CNPJ nº 49.970.157, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 20.839- O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ANTONYO GUILHERMO GIANNINI, CPF nº 425.767.408-39, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 20.840- O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a GUILHERME VALLE MOURA, CPF nº 013.234.686-92, para prestar os serviços de Administrador de Carteiras de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 20.841- O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a VICTOR DE SOUZA, CPF nº 352.256.998- 98, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 20.842 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ÂNGELO TORREÃO BRITO FOSSALUZA, CPF nº 357.608.138-03, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 20.843 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GUILHERME NÓBREGA SOUZA, CPF nº 985.959.201-25, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021. ARTUR PEREIRA DE SOUZA Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos GABINETE DA MINISTRA PORTARIA MGI Nº 1.732, DE 25 DE ABRIL DE 2023 Transfere dotações orçamentárias de empresas constantes do Orçamento de Investimento para 2023, vinculadas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao Ministério da Economia, e ao Ministério da Infraestrutura para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Ministério de Portos e Aeroportos e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, em decorrência de alterações na estrutura dos órgãos do Poder Executivo federal. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVICOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 60, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2023, no art. 1, inciso V, do Decreto nº 11.438, de 17 de março de 2023, no artigo único, incisos IX, alíneas "c" e "d", XIII, alínea "a", XIV, alínea "d", XIX, alíneas "c" a "i", do Decreto nº 11.401, de 23 de janeiro de 2023, resolve:, resolve: Art. 1º Ficam transferidas as dotações das empresas Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp, Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - Ceasaminas, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, Companhia Docas do Ceará - CDC, Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba, Autoridade Portuária de Santos S.A - SPA, Companhia Docas do Pará - CDP, Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, constantes do Orçamento de Investimento para 2023, de que trata a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, no montante de R$ 1.465.950.626,00 (um bilhão, quatrocentos e sessenta e cinco milhões, novecentos e cinquenta mil, seiscentos e vinte e seis reais), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Economia, e do Ministério da Infraestrutura para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Ministério de Portos e Aeroportos e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, em decorrência de alterações na estrutura dos órgãos do Poder Executivo federal, conforme Anexos I e II a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK ANEXOS . ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias . PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . . QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO . 09- Previdência Social 80.000.000 . 20- Agricultura 23.460.000 . 23- Comércio e Serviços 48.574.949 . 26- Transporte 1.313.915.677 . TOTAL GERAL 1.465.950.626 . QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO . 122- Administração Geral 97.606.940 . 126- Tecnologia da Informação 163.575.656 . 781- Transporte Aéreo 142.687.874 . 784- Transporte Hidroviário 1.062.080.156 . TOTAL GERAL 1.465.950.626 . QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO . 09- Previdência Social 80.000.000 . 122- Administração Geral 13.000.000 . 126- Tecnologia da Informação 67.000.000 . 20- Agricultura 23.460.000 . 122- Administração Geral 18.260.000 . 126- Tecnologia da Informação 5.200.000 . 23- Comércio e Serviços 48.574.949 . 122- Administração Geral 28.717.589 . 126- Tecnologia da Informação 19.857.360 . 26- Transporte 1.313.915.677 . 122- Administração Geral 37.629.351 . 126- Tecnologia da Informação 71.518.296 . 781- Transporte Aéreo 142.687.874 . 784- Transporte Hidroviário 1.062.080.156 . TOTAL GERAL 1.465.950.626 . QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA . 0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 261.182.596 . 3004- Aviação Civil 142.687.874 . 3005- Transporte Aquaviário 1.062.080.156 . TOTAL GERAL 1.465.950.626 . QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO . 28000- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 48.574.949 . 46000- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 80.000.000 . 49000- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 23.460.000 . 68000- Ministério de Portos e Aeroportos 1.313.915.677 . TOTAL GERAL 1.465.950.626 . QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS . 1495- Recursos do Orçamento de Investimento 1.465.950.626 . TOTAL GERAL 1.465.950.626