DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023050300079 79 Nº 83, quarta-feira, 3 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 direcionada de conteúdo sobre tal proposição legislativa, às vésperas da sua votação, pode ser tomada como modalidade de fraude mediante abuso de poder econômico, cuja competência para sanção, dentro das intersecções da sociedade contemporânea, pode ser realizada mediante a tutela administrativa do consumidor e por meio da responsabilização por ilícito concorrencial perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Nesses termos, a despeito de o abuso de posição dominante e de poder econômico corresponder, ipsis litteris, a ilícito concorrencial, esta conduta anticompetitiva encontra paralelo no campo de proteções definido pelo direito consumerista, em razão de contribuir para o aumento da assimetria de poder do consumidor face ao fornecedor, presunção legal que organiza e sistematiza o CDC, e de caminhar em desacordo com a finalidade legislativa do direito do consumidor de reestabelecer o equilíbrio informacional e proteger o consumidor das vulnerabilidades próprias do mercado de consumo. Assim, ante o exposto e, com base nos art. 36, §2º do art. 20, art. 39, IV e V e art. 56, incisos VI e XII do CDC, art. 18, incisos VI e XII, do Decreto nº 2.181, de 1997, e no art. 7º da Portaria Senacon nº 7, de 5 de maio de 2016, determino a edição de medida cautelar em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (CNPJ n. 06.990.590/0001-23), para: a) imposição da obrigação da empresa sinalizar os conteúdos publicitários próprios publicados no âmbito de seus serviços, bem como informar os consumidores de eventual conflito de interesses que afetem a prestação de seus serviços; b) imposição do dever de informar qualquer interferência no sistema de indexação de buscas relativos ao debate do PL 2630. c) imposição de obrigação de não fazer no sentido de que a empresa, sem informar devidamente o consumidor de que se trata de posição editorial, abstenha-se de censurar nas comunidades e aplicações mantidas pela plataforma digital, posições divergentes da posição editorial da empresa, tal como relatado nos elementos anexos à presente nota técnica, relativamente ao debate público sobre a proposição legislativa em foco. d) imposição de obrigação de não fazer no sentido de que a empresa, sem informar devidamente o consumidor de que se trata de posição editorial, abstenha-se de privilegiar nas comunidades e aplicações mantidas pela plataforma digital, posições convergentes com a posição editorial da empresa, tal como relatado nos elementos anexos à presente nota técnica, relativamente ao debate público sobre a proposição legislativa em foco. e) diante dos casos de publicidade enganosa e abusiva praticada relatados na Nota Técnica e em seus anexos, a imposição de obrigação de fazer, consistente em veicular contrapropaganda, no prazo máximo de duas horas após a notificação do presente, voltada a informar devidamente os consumidores o interesse comercial da empresa no que concerne à referida proposição legislativa. Em virtude do caráter da publicidade enganosa e abusiva praticada, ante a proximidade da data da votação da proposição legislativa, impondo extrema dificuldade à recomposição da harmonia e neutralidade das redes o descumprimento da medida cautelar importará na incidência de multa de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) POR HORA, a partir da notificação da presente medida. Diante dos indícios de infração aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, por suposta violação às referidas hipóteses do arts. 4º, 6º, III; 20, 31, 37 e 39, todos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), foi determinada a instauração do processo administrativo, no âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em face da empresa GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (CNPJ n. 06.990.590/0001-23), notificando-a para, no prazo de 20 dias, apresentar defesa, consoante o disposto no art. 42 do Decreto n.º 2.181, de 20 de março de 1997, advertindo-se de que o não cumprimento do solicitado implicará as consequências legais pertinentes. WADIH DAMOUS Secretário Nacional SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL DESPACHOS DE 2 DE MAIO DE 2023 A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 189/2023 de 26/04/2023, 190/2023 de 26/04/2023, 191/2023 de 27/04/2023, 192/2023 de 27/04/2023, 194/2023 de 28/04/2023 e 196/2023 de 28/04/2023, respectivamente: . Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017 Processo: 08228.003815/2023-92 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 24 Meses Imigrante: PAPA NDIAYE Data Nascimento: 15/09/1995 Passaporte: A02109037 País: SENEGAL Mãe: NDEYE DIENG Pai: MBAYE NDIAYE. Processo: 08228.003817/2023-81 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 24 Meses Imigrante: SALIOU MBOW Data Nascimento: 06/10/1996 Passaporte: A02278127 País: SENEGAL Mãe: FATOU OUMY MBOW Pai: MEDOUNE MBOW. Processo: 08228.004833/2023-91 Requerente: J & M TECIDOS LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Longfei Chen Data Nascimento: 01/01/2000 Passaporte: EJ2060677 País: CHINA Mãe: Suhong Xiao Pai: Gongwei Chen. Processo: 08228.005664/2023-15 Requerente: JAN DE NUL DO BRASIL DRAGAGEM LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: Filipe Jorge Galego de Almeida Data Nascimento: 23/10/1995 Passaporte: CC624501 País: PORTUGAL Mãe: Lina Maria Murcho Galego Pai: Luis Filipe Carneiro de Almeida. Processo: 08228.006335/2023-83 Requerente: KHALID ALI OUMEIRI Prazo: 02 Anos Imigrante: MARY ANN PURIÑO VISCARA Data Nascimento: 31/10/1973 Passaporte: P9322585B País: FILIPINAS Mãe: IMELDA B. PURIÑO Pai: MANUEL Q. VISCARA. Processo: 08228.006364/2023-45 Requerente: OMYA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: Samuel Eduardo Albores Ruiz Data Nascimento: 08/07/1985 Passaporte: G40228408 País: MÉXICO Mãe: Lilia Ruiz Haro Pai: Samuel Huberto Albores Santos. Processo: 08228.006741/2023-46 Requerente: HOME ELETRONICO EIRELI Prazo: 2 Anos Imigrante: Bing Li Data Nascimento: 01/09/1972 Passaporte: E93586899 País: CHINA Mãe: Meime Chen Pai: Shaoying Li. Processo: 08228.006762/2023-61 Requerente: WEIHUA ZHU ELETRONICOS Prazo: 2 Anos Imigrante: Huilan Zhao Data Nascimento: 28/05/1996 Passaporte: EA1577971 País: CHINA Mãe: Wujiao Chen Pai: Junchao Zhao. Processo: 08228.006820/2023-57 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: FAZLUR RAHMAN Data Nascimento: 01/06/1985 Passaporte: A03250483 País: BANGLADESH Mãe: ANZUBA KHATUN Pai: ABDUR REZZAK. Processo: 08228.006821/2023-18 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: MD FAHIM HOSSAIN Data Nascimento: 04/10/2001 Passaporte: A01969999 País: BANGLADESH Mãe: SELINA AKTER Pai: MD NUR NOBI. Processo: 08228.006828/2023-13 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: MD FOYEZ ULLAH Data Nascimento: 18/03/1999 Passaporte: EK0972352 País: BANGLADESH Mãe: JANNATUL FERDOUSE Pai: MD SHOHID ULLAH. Processo: 08228.006844/2023-14 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: MD IFRAN UDDIN Data Nascimento: 17/12/2003 Passaporte: B00198746 País: BANGLADESH Mãe: SEULI AKTER Pai: A J M JAMAL UDDIN BHUIYAN. Processo: 08228.006845/2023-51 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: MD IQBAL HOSSAIN SOJIB Data Nascimento: 14/01/2002 Passaporte: A02819899 País: BANGLADESH Mãe: REKHA BEGUM Pai: MD IBRAHIM. Processo: 08228.006846/2023-11 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: MD YUSUF Data Nascimento: 07/03/2001 Passaporte: A02076771 País: BANGLADESH Mãe: PARVIN AKTER Pai: MD KHORSHED ALAM. Processo: 08228.006847/2023-41 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: MOHAMMAD SHAHIDUL ISLAM RAHAT Data Nascimento: 19/10/2004 Passaporte: A02150480 País: BANGLADESH Mãe: SHIULI BEGUM Pai: MOHAMMAD ELYAS. Processo: 08228.006849/2023-39 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: MONWAR HOSSAIN Data Nascimento: 18/07/2000 Passaporte: A03169797 País: BANGLADESH Mãe: MONOWARA BEGUM Pai: OMAR FA R U K . Processo: 08228.006868/2023-65 Requerente: SKY IMPEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: KAMRUL ISLAM Data Nascimento: 01/01/1984 Passaporte: EG0837425 País: BANGLADESH Mãe: JAHANARA BEGUM Pai: ABUL KASHEM. Processo: 08228.006894/2023-93 Requerente: SKY IMPEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: MD RAYHAN CHOWDURY Data Nascimento: 14/12/1998 Passaporte: A01982531 País: BANGLADESH Mãe: RAHELA BEGUM Pai: GOLAM ROBBANI. Processo: 08228.006897/2023-27 Requerente: VITOR DOS SANTOS CORONA ITAPETININGA Prazo: 02 Anos Imigrante: RATAN CHANDRA SHIL Data Nascimento: 01/05/1985 Passaporte: A04290616 País: BANGLADESH Mãe: LAKSHI RANI SIL Pai: SUDANGSU CHANDRE SHIL. Processo: 08228.006963/2023-69 Requerente: SKY IMPEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: MD SHARIAR ISLAM Data Nascimento: 25/09/1996 Passaporte: A02317216 País: BANGLADESH Mãe: MONOWARA BEGUM Pai: MD SIRAJUL ISLAM. Processo: 08228.006967/2023-47 Requerente: SKY IMPEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: SAHAB UDDIN Data Nascimento: 04/09/1995 Passaporte: A03848988 País: BANGLADESH Mãe: HOSNE ARA BEGUM Pai: JAMAL UDDIN. Processo: 08228.006978/2023-27 Requerente: IB7 TASTE & ART LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: Ajveer Singh Data Nascimento: 01/01/1999 Passaporte: W2028871 País: ÍNDIA Mãe: Sumati Devi Pai: Jodha Singh. Processo: 08228.006999/2023-42 Requerente: BRASTERAPICA INDUSTRIA FARMACEUTICA S/E LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Dariel Gonzalez Salas Data Nascimento: 01/02/1994 Passaporte: K136329 País: CUBA Mãe: Dunia Salas Sivero Pai: Pedro Modesto Gonzalez Carcenas. Processo: 08228.007003/2023-16 Requerente: BRASTERAPICA INDUSTRIA FARMACEUTICA S/E LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: DUNIA SALAS SIVERO Data Nascimento: 20/03/1968 Passaporte: K237341 País: CUBA Mãe: Maria Evarista Sivero Marín Pai: Antonio Modesto Salas Ojeda. Processo: 08228.007007/2023-11 Requerente: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Prazo: 02 Anos Imigrante: FRANCOIS DOMINIQUE PHILIPPE TRITZ Data Nascimento: 30/12/1975 Passaporte: 18HE66449 País: FRANÇA Mãe: COLETTE MICHELINE Pai: GILBERT TRITZ. Processo: 08228.007051/2023-12 Requerente: CITIFOZ EXPORTADORA, IMPORTADORA, INDUSTRIA E COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: BATOUL MAKKI Data Nascimento: 03/08/1995 Passaporte: RL4258135 País: LÍBANO Mãe: NAHIDA CHAKARON Pai: MAHMOUD MAKKI. Processo: 08228.007090/2023-11 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: ABRAR FUAD Data Nascimento: 12/05/2005 Passaporte: A01509706 País: BANGLADESH Mãe: FERDOUS AKTER Pai: MD SALOMAN. Processo: 08228.007091/2023-56 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: ABU SUPEAN JIJAN Data Nascimento: 05/06/2002 Passaporte: A04194582 País: BANGLADESH Mãe: ROJENA AKTER Pai: ABDUZZAHER. Processo: 08228.007092/2023-17 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: ANOWAR HOSSIAN Data Nascimento: 02/03/1985 Passaporte: A03588142 País: BANGLADESH Mãe: ANQURER NESA Pai: SIDDEAK ULLAH. Processo: 08228.007093/2023-45 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: HASAN UDDIN Data Nascimento: 15/04/1997 Passaporte: A01751351 País: BANGLADESH Mãe: JAHANARA BEGUM Pai: MD ABUL KALAM. Processo: 08228.007094/2023-91 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: MAHDI RAHMAN MUNNA Data Nascimento: 11/11/2003 Passaporte: A00593901 País: BANGLADESH Mãe: DILARA AFRUZ Pai: OLIUR RAHMAN. Processo: 08228.007095/2023-34 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: MD MASOM Data Nascimento: 01/01/1980 Passaporte: A06378835 País: BANGLADESH Mãe: NAJMA BEGUM Pai: MD NURUL ISLAM. Processo: 08228.007096/2023-89 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: MD SHAHADATH HOSSAIN Data Nascimento: 01/06/1992 Passaporte: A00678041 País: BANGLADESH Mãe: SAHIDA AKHTER Pai: MD MOSARRAF HOSSAIN. Processo: 08228.007097/2023-23 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: MOHAMMAD MAHBUB ALAM Data Nascimento: 13/06/2003 Passaporte: A02127203 País: BANGLADESH Mãe: MORIAM AKTER Pai: MOHAMMAD ANOWAR HOSSAIN. Processo: 08228.007098/2023-78 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: NAZMUL HASAN Data Nascimento: 30/12/1995 Passaporte: BX0274923 País: BANGLADESH Mãe: NOOR JAHAN BEGUM Pai: MD NAZIM UDDIN. Processo: 08228.007099/2023-12 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: NAZRUL ISLAM TANBIR Data Nascimento: 19/10/2001 Passaporte: A00085802 País: BANGLADESH Mãe: ZANNATUL FERDOUS Pai: NURUL ISLAM. Processo: 08228.007100/2023-17 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: SAIFUL ISLAM Data Nascimento: 02/01/1993 Passaporte: EL0257354 País: BANGLADESH Mãe: JESMIN AKTHER Pai: BASSU MIAH. Processo: 08228.007101/2023-53 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: SHAHADAT HOSSEN SOJIB Data Nascimento: 07/05/2000 Passaporte: A03289708 País: BANGLADESH Mãe: SHEFALI BEGUM Pai: SABER ALI. Processo: 08228.007102/2023-14 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: YOUSUF Data Nascimento: 01/01/1984 Passaporte: BX0188590 País: BANGLADESH Mãe: MOMTAJ BEGUM Pai: SIRAJUL ISLAM. Processo: 08228.007126/2023-57 Requerente: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: SONGSONG GU Data Nascimento: 10/05/1986 Passaporte: EA1958586 País: CHINA Mãe: Meiqin Jiang Pai: Bin Gu. Processo: 08228.007150/2023-96 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: FARDIN AHSAN FAHIM Data Nascimento: 20/09/2002 Passaporte: A02959454 País: BANGLADESH Mãe: KAMRUN NAHAR Pai: MOHAMMAD ABDUL HAI. Processo: 08228.007152/2023-85 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: MOHAMMAD YEASIN Data Nascimento: 23/03/1993 Passaporte: EG0995989 País: BANGLADESH Mãe: RANU BEGUM Pai: MD JAMAL UDDIN. Processo: 08228.007155/2023-19 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: MOHAMMAD YOUSUF Data Nascimento: 01/01/1982 Passaporte: EE0002015 País: BANGLADESH Mãe: JAHANARA BEGUM Pai: MOHAMMAD ULLAH. Processo: 08228.007159/2023-13 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: MOHIN UDDIN Data Nascimento: 30/11/1985 Passaporte: B00502229 País: BANGLADESH Mãe: MASUMA BEGUM Pai: AKKAS MIAH. Processo: 08228.007169/2023-32 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: MOSIUR RAHMAN Data Nascimento: 18/07/1996 Passaporte: A06329094 País: BANGLADESH Mãe: MOHIFUL BEGUM Pai: MD JAFAR ULLAH. Processo: 08228.007172/2023-56 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: SAIFUL ISLAM Data Nascimento: 10/06/1999 Passaporte: A02169511 País: BANGLADESH Mãe: PIARA BEGUM Pai: NURUL ISLAM. Processo: 08228.007173/2023-17 Requerente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA Prazo: 02 Anos Imigrante: NANASE NAGAOKA Data Nascimento: 19/04/1995 Passaporte: TT 3.004.591 País: JAPÃO Mãe: YUKI ABE Pai: MASAKAZU ABE.