DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Empresa: OPTIMUS PHARMA MEDICAMENTOS MANIPULADOS LTDA - CNPJ: 31.411.995/0001-07 Produto - Apresentação (Lote): PREPARAÇÕES ESTÉREIS (LOTES A PARTIR DE 03/02/2023); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0427177/23-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Manipulação Motivação: Descumprimento das boas práticas de manipulação de preparações estéreis pela empresa, constatada em inspeção sanitária realizada na empresa no período de 21/11 e 22/11/2022, além de constatação de descumprimento de termo de interdição série D/Nº 06266, emitido pela Coordenadoria de Vigilância em Saúde do município de São Paulo. Esta medida preventiva está fundamentada no art. 6º da Lei 6.360/1976. O recolhimento dos produtos deve compreender as preparações estéreis comercializadas após 03/02/2023. ......................................... 5. Empresa: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - CNPJ: 03.361.252/0001- 34 Produto - Apresentação (Lote): HEMOGENIN (LOTES: TODOS); DECA (LOTES: TODOS); TREMBOLONA (LOTES: TODOS); DURATESTON (LOTES: TODOS); OXANDROLONA (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0403432/23-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa "PHARMATEC LAB", bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.522, DE 2 DE MAIO DE 2023 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Revogar a Resolução-RE nº 1.690, de 23 de maio de 2022, publicada no DOU nº 97, de 24 de maio de 2022, Seção I, pág. 173, conforme consta no anexo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO ANEXO 1. Empresa: BELTRAME E VALENTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME - CNPJ: 07.405.167/0001-81 Produto - (Lote): ÁGUA SANITÁRIA ARCO ÍRIS(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 0304631/23-1 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso Recolhimento Motivação: Considerando o requerimento da empresa onde alega que o produto estava devidamente regularizado e considerando a confirmação da informação pela Coordenação de Saneantes - COSAN, revoga-se a Resolução RE n° 1.690, de 23/05/2022, publicada no D.O.U. n.97, de 23 de maio de 2022, a qual determinou a suspensão da fabricação e o recolhimento do produto ÁGUA SANITÁRIA ARCO ÍRIS. COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE E M P R ES A S RESOLUÇÃO-RE Nº 1.514, DE 2 DE MAIO DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO S.M GUIMARÃES DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. / 26.889.274/0001-77 25351.093792/2023-01 / 3121321 740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0150980230

CONFECCOES EMILIO LTDA / 50.191.584/0001-06 25351.191594/2023-02 / 8267743 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0313064237

j inaldo mendes ltda / 49.321.430/0001-02 25351.191629/2023-03 / 7977557 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0313104239

Farmácia da Economia Nacional Ltda / 16.672.967/0028-70 25351.191467/2023-03 / 7977509 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0312933231

TRANSPORTADORA NIPPONLOG LTDA / 43.465.381/0001-97 25351.191890/2023-03 / 3121318 737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0313389233

AG MED COMERCIO DE ARTIGOS HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA / 49.868.465/0001-58 25351.194732/2023-05 / 8267848 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0318569230

FARMACIA HONORATO LTDA / 44.279.718/0001-34 25351.190544/2023-08 / 7977466 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0311192238

S TORRES E CIA / 09.818.683/0007-59 25351.188358/2023-09 / 7977176 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0307416232

4A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA / 36.367.859/0001-80 25351.191810/2023-10 / 4055553 728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0313300232

ANB COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 48.146.516/0001-75 25351.194709/2023-11 / 1290517 702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0318541238

S&L FARMA LTDA / 46.922.289/0001-05 25351.189173/2023-11 / 7977435 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0308293231

RODRIGUES REIS MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA / 49.895.146/0001-31 25351.189100/2023-11 / 7977404 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0308219236

J B S COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 49.935.231/0001-86 25351.189092/2023-11 / 7977392 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0308211235

UNNIKA AESTHETICS WORLDWIDE LTDA / 47.200.573/0001-22 25351.191946/2023-11 / 8267761 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0313452237

FARMÁCIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO LTDA / 59.603.977/0039-19 25351.191881/2023-12 / 7977634 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0313378231

GILVANE MONTEIRO MORAES / 49.620.814/0001-18 25351.188370/2023-13 / 7977180 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0307428231

CERAS BELLA LTDA / 05.123.439/0001-25 25351.191835/2023-13 / 3121304 712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 0313326231

HOK TRANSPORTES LTDA / 20.705.907/0001-63 25351.096454/2023-13 / 3121335 737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0155709232

DROGARANDERS MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA / 50.021.853/0001-88 25351.192410/2023-13 / 7977711 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0313958238

Droga Bem LTDA - Me / 26.885.865/0002-57 25351.188442/2023-14 / 7977193 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0307505235

DROGARIA LECER 9 LTDA / 47.794.681/0001-70 25351.117952/2023-15 / 7977361 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0191388238

FARMACIA CIDADE ALTA LTDA / 48.620.633/0001-29 25351.192139/2023-16 / 7977665 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0313666237

A . C. DOS SANTOS SOUSA - COSMÉTICOS / 00.458.154/0001-21 25351.194640/2023-17 / 4055627 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0318464233

HIPERDROGAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 23.302.414/0001-70 25351.150457/2023-18 / 8267817 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0244983232

J MELO DO NASCIMENTO / 32.172.711/0001-30 25351.191433/2023-19 / 7977483 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0312897235

NADJA CRISTINA MARTINS COLLAÇO / 48.923.923/0001-41 25351.191479/2023-20 / 7977512 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0312945230

FarmaClin Comércio de Medicamentos Ltda / 47.390.707/0001-15 25351.188634/2023-21 / 7977267 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0307711234

MELO & CHAMBELA LTDA / 46.068.917/0001-29 25351.188930/2023-21 / 7977331 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0308032233

BRASIL COMERCIAL SHIP LTDA / 31.489.479/0001-03 25351.587521/2022-23 / 4055613 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 4966241227

TRIALOG TRANSPORTES RODOVIARIOS E AEREOS DE CARGAS LTDA / 37.829.283/0001- 99 25351.191609/2023-24 / 8267757 862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 0313082235

A P DE OLIVEIRA LONGO - MEDICAMENTOS / 49.618.406/0001-21 25351.191824/2023-25 / 7977739 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0313315230

SOLUTION PRODUTOS MEDICOS E LABORATORIAIS LTDA / 42.705.273/0001-81 25351.194695/2023-27 / 4055644 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0318527235

VITORIA MEDICAMENTOS LTDA / 36.901.482/0001-06 25351.192137/2023-27 / 7977651 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0313664234

DROGARIA BASILIO TEIXEIRA DRUGSTORE LTDA / 45.814.337/0001-70