DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Secão II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1º Alterar o anexo da Portaria SAPS/MS nº 28, de 7 de outubro de 2019, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que passa a vigorar com as alterações constantes no anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÉSIO FERNANDES ANEXO . P R O C ES S O CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO INÍCIO DE ATIVIDADES . 25000.124443/2019-34 XXX.793.445-XX ELCIONE PEREIRA DOS SANTOS 2101465 MA I M P E R AT R I Z 17/04/2023 SECRETARIA DE SAÚDE INDÍGENA PORTARIA GAB/SESAI Nº 50, DE 28 DE ABRIL DE 2023 O SECRETÁRIO DE SAÚDE INDÍGENA, no uso de suas atribuições legais, do parágrafo único, do art. 3º da Portaria GM/MS nº 28, de 20 de janeiro de 2023 e do art. 1º, I, do Decreto nº 11.405, de 30 de janeiro de 2023 e, Considerando a previsão de requisições de bens, servidores e serviços necessários para enfretamento da Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN), em decorrência da desassistência à população Yanomami e a urgência no transporte aéreo das equipes e de cargas que atendem a situação emergencial no Território Yanomami, decide: 1º Requisitar à empresa AMAZONAVES TAXI AÉREO LIMITADA, inscrita do CNPJ nº 03.090.756/0001- 67, os serviços de 150 (cento e cinquenta) horas voo, sob demanda, para a realização de transportes aéreos de equipes e cargas para atendimento às medidas urgentes de enfretamento da Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN), no Território Yanomami, no valor total estimado de R$ 1.087.500,00 (um milhão, oitenta e sete mil e quinhentos reais), conforme proposta de preço apresentada, pelo período necessário para encerramento do quantitativo de horas previsto e, no máximo, até a formalização contratual oriunda do procedimento licitatório regular para a contratação do serviços de transporte aéreo para o Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WEIBE TAPEBA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETORIA COLEGIADA R E T I F I C AÇ ÃO Na INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 207, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 36, de 22 de fevereiro de 2023, seção 1, pg. 160. ONDE SE LÊ: "C87: Capsicum annuum" LEIA-SE: "C86: Capsicum annuum" 4ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.520, DE 2 DE MAIO DE 2023 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO ANEXO 1. Empresa: SAVOY INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS S.A - CNPJ: 15392876000106 Produto - (Lote): CERA BOZZANO(TODOS ); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0413184/23-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Recolhimento Motivação: Considerando os relatos de eventos adverso relacionados à irritação ocular e que o produto foi indevidamente notificado nesta Agência, sendo a sua notificação cancelada, ficando em desacordo com o previsto no Art. 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista os arts 6º e 7º da citada Lei. ......................................... 2. Empresa: NATTI VIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA - CNPJ: 03341482000131 Produto - (Lote): NEYMAX POMADA MASSAGEADORA(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0431223/23-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso otivação: Considerando que o produto contém indicação terapêutica para tratamento de doenças que foi indevidamente notificado como cosmético nesta Agência em desacordo com incisos I e II do Art. 12 da Resolução - RDC nº 752, de 19 de setembro de 2022 e tendo em vista o previsto, nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. ......................................... 3. Empresa: DEMAZON COSMETICOS DA AMAZONIA UNIPESSOAL LTDA - CNPJ: 11530130000152 Produto - (Lote): DEMAZON GLADIADOR GEL DE MASSAGEM(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0411923/23-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que o produto contém indicação terapêutica para tratamento de doenças que foi indevidamente notificado como cosmético nesta Agência, em desacordo com incisos I e II do Art. 12 da Resolução - RDC nº 752, de 19 de setembro de 2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. ......................................... 4. Empresa: BELLE INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA - CNPJ: 25014425000180 Produto - (Lote): SABONETE LÍQUIDO PÉTALAS DE ROSAS(todos ); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0410843/23-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Recolhimento Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.521, DE 2 DE MAIO DE 2023 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO ANEXO 1. Empresa: GLEYSON GOMES MURISINI 16523165744 43.219.078/0001-04 - CNPJ: 43.219.078/0001-04 Produto - Apresentação (Lote): POMADA ANESTÉSICA TATOO NUMBING (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0429143/23-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12, e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca Pomada anestésica Tattoo Numbing, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999. ......................................... 2. Empresa: DM & JR Ecommerce e Negócios Digitais LTDA - CNPJ: 35.916.936/0001-41 Produto - Apresentação (Lote): BEAUTY MODERNO (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0397283/23-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da comercialização do produto fitoterápico sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976, além da RDC Nº 26/2014. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa DM & JR Ecommerce e Negócios Digitais LTDA, da marca Fit Moderno, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999. ......................................... 3. Empresa: Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A - CNPJ: 60.659.463/0029-92 Produto - Apresentação (Lote): cloridrato de nebivolol - 5 MG COM CT BL AL PLAS PVC/ACLAR TRANS X 60 (LOTE: 2210654); DICLORIDRATO DE BETAISTINA - 24 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 30 (LOTE: 2210654); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0401335/23-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária