DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição, e considerando o Título IX, da Portaria de Consolidação MS/GM nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve: Art. 1º Desabilitar as propostas de construção de polos do Programa Academia da Saúde cadastradas no Sistema de Monitoramento de Obras sob os nº 12292.5560001/13-006 e nº 12292.5560001/13-007, pertencentes ao município de Cabo Frio/RJ, em decorrência do não cumprimento de prazo para execução das obras, conforme normativa vigente e em decorrência de demandas judiciais mediante irregularidades identificadas. Art. 2º Nos termos do art. 1117, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e conforme preconizado nas portarias de habilitação, os entes federativos que tiveram suas propostas desabilitadas estarão sujeitos à devolução dos recursos financeiros ao Fundo Nacional de Saúde, acrescidos da correção monetária prevista em lei, observado o regular processo administrativo. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE PORTARIA SAPS Nº 19, DE 27 DE ABRIL DE 2023 Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 28, de 7 de outubro de 2019, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Secão II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 28, de 7 de outubro de 2019, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que passa a vigorar com as alterações constantes no anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÉSIO FERNANDES ANEXO . P R O C ES S O CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO INÍCIO DE ATIVIDADES . 25000.124224/2019-55 XXX.044.150.XX ANALISE MARIA TIBOLA 4302125 RS M A R AU 16/03/2023 PORTARIA SAPS Nº 20, DE 27 DE ABRIL DE 2023 Altera o anexo da Portaria SGTES/MS nº 49, de 3 de abril de 2019, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Secão II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1º Alterar o anexo da Portaria SGTES/MS nº 49, de 3 de abril de 2019, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que passa a vigorar com as alterações constantes no anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÉSIO FERNANDES ANEXO . P R O C ES S O CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO INÍCIO DE ATIVIDADES . 25000.007030/2019-96 XXX.472.165-XX HELISON DE JESUS LANDULFO 2101282 MA I M P E R AT R I Z 17/04/2023 PORTARIA SAPS Nº 21, DE 27 DE ABRIL DE 2023 Altera o anexo da Portaria SAPS/MS nº 28, de 7 de outubro de 2019, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Secão II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1º Alterar o anexo da Portaria SAPS/MS nº 28, de 7 de outubro de 2019, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que passa a vigorar com as alterações constantes no anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÉSIO FERNANDES ANEXO . P R O C ES S O CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO INÍCIO DE ATIVIDADES . 25000.125191/2019-61 XXX.112.397.XX LUCINETH LIMA SOARES LESSA 1100489 RO C ACOA L 16/03/2023 PORTARIA SAPS Nº 22, DE 27 DE ABRIL DE 2023 Concede Registro Único para o exercício da medicina - RMS aos médicos intercambistas exclusivamente no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Secão II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1º Conceder, com base nos respectivos processos judiciais e administrativos, Registro Único para o exercício da medicina - RMS, exclusivamente no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, aos médicos intercambistas, indicados na lista constante do anexo desta portaria. Art. 2º O registro único para o exercício da medicina - RMS expedido aos médicos intercambistas tem validade a partir da data de início das atividades conforme anexo desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÉSIO FERNANDES ANEXO . PROCESSO RMS PROCESSO JUDICIAL CPF PROFISSIONAL RMS UF MUNICÍPIO INÍCIO . 25000.027669/2014-83 25000.057548/2021-95 XXX.804.102-XX LUANA CRISTINA DE FREITAS JERONIMO 1200386 AC AC R E L Â N D I A 09/02/2023 . 25000.028889/2014-24 25000.057548/2021-95 XXX.157.942-XX RENATA MARIA MARQUES PINTO 1200385 AC AC R E L Â N D I A 09/02/2023 . 25000.080484/2014-05 25000.057548/2021-95 XXX.960.221-XX GILBERTO ALEXANDER DUBEN FLORES 1400363 RR AMA JARI 13/02/2023 . 25000.078776/2014-70 25000.057548/2021-95 XXX.960.641-XX ZULLYBEL ANDREINA DUBEN FLORES 1400364 RR P AC A R A I M A 10/02/2023 . 25000.050549/2020-28* 25000.050549/2020-28 XXX.119.461-XX ELIA MARIA FLOIRIAN MATAMOROS 3102079 MG BICAS 04/01/2023 . 25000.114391/2016-4 5 00737.025999/2022-17 XXX.851.031-XX YUSLANDI DIP SERRANO 5300130 DF BRASILIA 02/01/2023 . 25000.183408/2016-12 00737.025999/2022-17 XXX.989.101-XX YUDITH PENA GONZALEZ 4200969 SC PENHA 02/01/2023 . 25000.193123/2016-81 00737.016304/2022-06 XXX.225.091-XX ARLENIA CASTILLO NUNEZ 560230 RS NOVO HAMBURGO 02/01/2023 . 25000.064660/2014-53 00737.025999/2022-17 XXX.545.601-XX MARIA JULIA SARDINA LEONARD 1100594 RO JI-PARANA 05/01/2023 . 25000.215467/2013-14 00737.025999/2022-17 XXX.125.331-XX NOEL MARTINEZ ALVAREZ 5100534 MT BARRAS DAS GARÇAS 04/01/2023 . 25000.114137/2016-47 00737.025999/2022-17 XXX.213.271-XX ROGELIO HERNANDEZ ELIAS 1501833 PA R E D E N Ç ÃO 04/01/2023