DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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MENEGHIM TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA / 43.074.011/0001-29 25351.390899/2022-14 / 4050591 7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4720315224

VESTE S.A. ESTILO / 49.669.856/0001-43 25351.828236/2020-14 / 3096923 732 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - RAZÃO SOCIAL / 0429867239

FARMEDICON DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 34.129.443/0001-07 25351.259072/2022-26 / 1273083 70800 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - RAZÃO SOCIAL / 0429866232 25351.259093/2022-41 / 4044869 724 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - RAZÃO SOCIAL / 0429865236

MENEGHIM TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA / 43.074.011/0001-29 25351.390725/2022-43 / 3117268 716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4720313221

ENDO-DERME FORMULAS MAGISTRAIS LTDA / 66.568.775/0001-76 25351.450909/2014-60 / 7255262 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0208179232

NATURALIS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 21.130.401/0002-17 25351.661622/2022-73 / 7955505 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0393082237

MENEGHIM TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA / 43.074.011/0001-29 25351.390575/2022-78 / 8257869 867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4720073221

EDSON RODRIGUES FELIX - ME / 11.209.295/0001-27 25351.094158/2023-88 / 4055598 7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0151395233 R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução - RE nº 3.201, de 21 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União n° 162, de 25 de agosto de 2014, Seção 1 Pág. 70 e Suplemento Págs. 89 e 94. Onde se lê: EMPRESA: EDILZA ALVES ME ENDEREÇO: RUA SOLDADO EVARISTO Nº 455 BAIRRO: CENTRO CEP: 49180000 - SANTO AMARO DAS BROTAS / SE CNPJ: 02.310.212/0001-09 PROCESSO: 25351.460746/2014-23 AUTORIZ/MS: 7.25372.0 AT I V I DA D E / C L A S S E : COMÉRCIO ALIMENTOS PERMITIDOS/CORRELATOS/COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL Leia-se: EMPRESA: EDILZA ALVES ME ENDEREÇO: RUA SOLDADO EVARISTO Nº 455 BAIRRO: CENTRO CEP: 49180000 - SANTO AMARO DAS BROTAS / SE CNPJ: 02.310.212/0001-09 PROCESSO: 25351.460746/2014-23 AUTORIZ/MS: 7.25372.0 AT I V I DA D E / C L A S S E : COMÉRCIO ALIMENTOS PERMITIDOS/CORRELATOS/COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 20 DE ABRIL DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Arquivamento: 1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46205.007498/2015-21 206895151 Aline De Freitas Oliveira - Me CE . 2 46205.011822/2015-13 207670196 Antonia Coelho Sampaio - Me CE . 3 46205.011824/2015-02 207670242 Antonia Coelho Sampaio - Me CE . 4 46205.003398/2016-14 209047895 Arilaudo Ribeiro De Melo - Me CE . 5 46205.019213/2011-71 20305010 Atacadao Comercio De Baterias, Pneus E Serviços Ltda Me CE . 6 46285.000146/2016-82 208856595 Aucino & Pinheiro Ltda - Me CE . 7 46205.011828/2015-82 207674841 Aurilene De Fatima Barros - Me CE . 8 46205.002446/2016-49 208952705 Brasil.Com Treinamento E Servicos De Informatica Ltda - CE . 9 46205.006466/2011-84 20290497 Brava Forte Comercio De Motos, Pecas E Acessorios CE . 10 46205.016384/2015-71 208337971 Carvalho E Furtado Recreacoes Infantis Ltda - Me CE . 11 46205.002919/2014-46 202863034 Centro Automotivo So Pecas Ltda - Me CE . 12 46205.002729/2016-91 208989544 Centro Educacional Francisco Medeiros CE . 13 46205.000772/2016-11 208793151 Ciana Monteiro Cunha - Me CE . 14 46205.007230/2015-99 206847203 Construtora Jr Ltda - Me CE . 15 46205.004907/2015-37 206430680 D M Logisitica Comercio Importacao E Exportacao Ltda - CE . 16 46205.018498/2015-56 208516409 Distribuidora De Alimentos Albuquerque Ltda CE . 17 46205.018536/2015-71 208515569 Distribuidora De Alimentos Albuquerque Ltda CE . 18 46205.001863/2016-74 208894497 Educadora Comercio, Servicos E Editora Ltda - Epp CE . 19 46205.010596/2015-45 207435766 Elton Jonnes De Mesquita Silva - Me CE . 20 46205.010597/2015-90 207435782 Elton Jonnes De Mesquita Silva - Me CE . 21 46205.006230/2015-71 206619022 Empresa De Transporte Rapido Quixelo Ltda - Me CE . 22 46205.006234/2015-50 206619031 Empresa De Transporte Rapido Quixelo Ltda - Me CE . 23 46205.019094/2015-80 208624295 Francisca Daniely Estevao Perote - Me CE . 24 46205.017634/2015-91 208483098 Francisca Herbenia Silveira Rodrigues - Me CE . 25 46205.017635/2015-35 208483039 Francisca Herbenia Silveira Rodrigues - Me CE . 26 46205.008886/2015-29 207098433 Francisca Martins Rosa - Me CE . 27 46205.008887/2015-73 207098441 Francisca Martins Rosa - Me CE . 28 46205.008888/2015-18 207098450 Francisca Martins Rosa - Me CE . 29 46285.000921/2015-19 207603316 Francisca Pereira Da Silva Lima CE . 30 46205.014962/2015-35 208132082 Francisco Das Chagas F Carvalho - Me CE . 31 46205.014963/2015-80 208132121 Francisco Das Chagas F Carvalho - Me CE . 32 46205.014964/2015-24 208132155 Francisco Das Chagas F Carvalho - Me CE . 33 46205.009970/2015-60 207282617 Francisco De Assis De Moura Pinto CE . 34 46205.009971/2015-12 207282609 Francisco De Assis De Moura Pinto CE . 35 46205.009972/2015-59 207282587 Francisco De Assis De Moura Pinto CE . 36 46205.005701/2015-24 206553471 Francisco De Assis Nobre Carpintaria - Me CE . 37 46205.005702/2015-79 206553455 Francisco De Assis Nobre Carpintaria - Me CE . 38 46205.005703/2015-13 206553421 Francisco De Assis Nobre Carpintaria - Me CE . 39 46205.002647/2015-65 206006985 Francisco Solivan Bezerra De Araujo - Me CE . 40 46205.002648/2015-18 206007019 Francisco Solivan Bezerra De Araujo - Me CE . 41 46205.002649/2015-54 206007060 Francisco Solivan Bezerra De Araujo - Me CE . 42 46205.001976/2015-99 205943560 H B Felix - Me CE . 43 46205.002811/2016-15 208994815 Henrique Jorge Albuquerque De Freitas - Me CE . 44 46205.003728/2016-63 209030712 Hotel Pousada Baden Baden Ltda - Me CE . 45 46205.003729/2016-16 209031085 Hotel Pousada Baden Baden Ltda - Me CE . 46 46205.012619/2013-94 201274213 Ideal Comercio De Combustiveis Ltda CE . 47 46205.017620/2015-77 208480978 Importecnica Comercio E Servicos Ltda - Me CE . 48 46205.006064/2015-11 206637152 J J Comercio De Derivados De Petroleo Ltda - Me CE . 49 46205.006065/2015-58 206637161 J J Comercio De Derivados De Petroleo Ltda - Me CE . 50 46205.008881/2015-04 207098514 J R Araujo - Me CE . 51 46205.008882/2015-41 207098531 J R Araujo - Me CE . 52 46205.008883/2015-95 207098557 J R Araujo - Me CE . 53 46205.008551/2015-19 207062056 J. W. Sampaio Almada - Me CE . 54 46205.008553/2015-08 207062064 J. W. Sampaio Almada - Me CE . 55 46205.008554/2015-44 207062072 J. W. Sampaio Almada - Me CE . 56 46205.013898/2015-75 207995206 Jaqueline Da Costa Lima Serpa - Me CE . 57 46205.013899/2015-10 207995290 Jaqueline Da Costa Lima Serpa - Me CE . 58 46205.006886/2016-75 209468726 Je Brinquedos E Variedades Comercio Ltda - Me CE . 59 46205.014117/2013-06 25404377 Jepplast Industria De Plasticos Do Brasil Ltda CE . 60 46205.001319/2016-22 208836519 Jm Comercio De Plasticos Ltda - Me CE . 61 46205.006634/2015-65 206746822 Joao Epifanio Moura - Me CE . 62 46205.006637/2015-07 206746865 Joao Epifanio Moura - Me CE . 63 46205.018388/2015-94 208537236 Jose Edilson C De Queiroz Perfumaria - Me CE . 64 46205.005698/2015-49 206554613 Jose Manoel Dos Santos - Me CE . 65 46205.005695/2015-13 206551835 Josefa Josuene Ferreira - Me CE . 66 46205.014284/2013-49 201464497 La Gulla Comercio De Alimentos CE . 67 46205.000800/2016-09 208797041 Leite & Filho Comercio De Combustiveis Ltda CE . 68 46223.010707/2014-14 205164323 A Clemilton Da C Araujo - Me MA . 69 46223.010707/2014-14 205164323 A Clemilton Da C Araujo - Me MA . 70 46223.010708/2014-69 205164277 A Clemilton Da C Araujo - Me MA . 71 46223.010708/2014-69 205164277 A Clemilton Da C Araujo - Me MA . 72 46223.010709/2014-11 205164234 A Clemilton Da C Araujo - Me MA . 73 46223.010709/2014-11 205164234 A Clemilton Da C Araujo - Me MA . 74 46223.001763/2015-49 206064331 A M Barcelos - Me MA . 75 46223.001763/2015-49 206064331 A M Barcelos - Me MA . 76 46223.004228/2017-10 212239261 A Marques Da Silva Filho - Me MA . 77 46223.003621/2017-88 212091719 A S C B Pinto E Cia Ltda MA . 78 46223.011194/2014-69 26320789 A S M Neto Comercio MA . 79 46223.011194/2014-69 26320789 A S M Neto Comercio MA . 80 46223.000046/2017-61 211041017 A. B. Aires Braga - Comercio - Me MA . 81 46223.000404/2015-74 205587577 A. Cristina A. De Carvalho - Me MA . 82 46223.000404/2015-74 205587577 A. Cristina A. De Carvalho - Me MA