DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000428.2022.19.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Construtora Solidez, NOTICIANTE: Ministério Público do Trabalho Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região, NOTICIANTE: Sigiloso, INQUIRIDO(A): Vila Gale Brasil Atividades Hoteleiras Ltda - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) REMESSA NÃO CONHECIDA Processo IC-001296.2018.18.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): Frigorífico Berrante Ltda, INQUIRIDO(A): Nillo Locacoes e Serviços Eireli - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora. 6) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo IC-001410.2019.12.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: Alana Reis, INQUIRIDO(A): Florentina Maria Vargas - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, sendo necessária a correção do temário para inclusão dos temas relativos às irregularidades constatadas pela Vigilância Sanitária, adicional de insalubridade e intervalo para recuperação térmica, nos termos do voto do(a) relator(a). 7) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo IC-000061.2022.05.007/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): Municipio de Cairu, NOTICIANTE: Vilbergue Rocha Sousa Filho - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o arquivamento proposto na origem quanto ao tema 01.03.04. Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho e, reconhecendo que o caso pode ensejar a atuação do Ministério Público Estadual, chamo o feito à ordem para, quanto aos temas remanescentes, declinar de ofício a atribuição para atuar no presente feito em favor do Ministério Público do Estado da Bahia (art. 9º-A da Resolução 23/2007 do CNMP), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000103.2023.01.005/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Município de Armação dos Búzios, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000013.2023.05.005/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Município de Eunápolis ( Secretaria Municipal de Saúde), NOTICIANTE: Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Porto Seguro Região - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000062.2023.18.001/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): AUREA ENGENHARIA LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-000834.2022.01.004/2, NF-000097.2023.01.005/0, NF- 000204.2023.01.006/6 - PRT 2ª Região-SP - NF-001087.2023.02.000/0, NF- 000096.2023.02.001/8, NF-000074.2023.02.002/9, NF-000186.2023.02.005/0 - PRT 3ª Região-MG - NF-000266.2022.03.009/6, NF-000046.2023.03.002/1, NF- 000037.2023.03.003/2, NF-000079.2023.03.007/7 - PRT 6ª Região-PE - NF- 000354.2023.06.000/4, NF-000686.2023.06.000/3 - PRT 9ª Região-PR - NF- 000026.2023.09.007/0 - PRT 12ª Região-SC - NF-000070.2023.12.003/0 - PRT 14ª Região- RO - NF-000634.2022.14.000/6 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-000113.2023.15.003/2, NF-000054.2023.15.006/0 - PRT 23ª Região-MT - NF-000801.2022.23.000/2. 8) OUTROS Processo IC-000512.2016.15.007/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): Tereos Açúcar e Energia Brasil S.a. (atual Denominação de Guarani S/a), NOTICIANTE: Vara do Trabalho de Olimpia - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo IC-000819.2022.13.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): Prev Med Prevenção e Assistência Médica Ltda, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo IC-000004.2022.17.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): A Apurar ., NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo IC-000175.2022.23.003/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: Anônimo, INQUIRIDO(A): Incopostes Industria e Comercio de Postes Ltda - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora. 9) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-000599.2014.01.000/1, IC-001064.2014.01.004/1, IC- 001299.2015.01.000/1, IC-000709.2015.01.006/0, IC-000811.2015.01.006/5, IC- 002547.2016.01.000/0, IC-002840.2016.01.000/4, IC-006089.2017.01.000/5, IC- 000460.2017.01.006/8, IC-000099.2018.01.000/9, IC-001091.2018.01.000/9, IC- 002823.2018.01.000/1, IC-000365.2018.01.003/1, IC-001396.2019.01.000/0, IC- 001607.2019.01.000/0, IC-001690.2019.01.000/9, IC-002327.2019.01.000/9, IC- 002804.2019.01.000/6, IC-003493.2019.01.000/7, IC-003572.2019.01.000/6, IC- 004515.2019.01.000/2, IC-004589.2019.01.000/9, IC-005878.2019.01.000/7, IC- 005886.2019.01.000/2, IC-006452.2019.01.000/0, IC-006529.2019.01.000/7, IC- 006889.2019.01.000/7, IC-000703.2019.01.004/1, IC-000520.2019.01.005/1, IC- 000346.2019.01.006/9, IC-000255.2019.01.007/2, IC-000110.2020.01.000/6, IC- 001471.2020.01.000/3, IC-002328.2020.01.000/0, IC-002343.2020.01.000/6, IC- 003215.2020.01.000/9, IC-003489.2020.01.000/0, IC-003602.2020.01.000/5, IC- 003639.2020.01.000/2, IC-003664.2020.01.000/4, IC-004016.2020.01.000/8, IC- 005224.2020.01.000/6, IC-005863.2020.01.000/0, IC-006452.2020.01.000/7, IC- 006661.2020.01.000/2, IC-007180.2020.01.000/1, IC-007304.2020.01.000/7, IC- 007974.2020.01.000/5, IC-008196.2020.01.000/9, IC-008305.2020.01.000/0, IC- 008587.2020.01.000/7, IC-000416.2020.01.003/1, IC-000118.2020.01.005/1, IC- 000283.2020.01.006/0, IC-000841.2020.01.006/7, IC-001156.2020.01.006/5, IC- 000043.2020.01.008/4, IC-000084.2021.01.000/3, IC-000345.2021.01.000/9, IC- 000422.2021.01.000/3, IC-000555.2021.01.000/2, IC-000600.2021.01.000/2, IC- 001397.2021.01.000/3, IC-001459.2021.01.000/6, IC-001500.2021.01.000/2, IC- 002688.2021.01.000/2, IC-002819.2021.01.000/8, IC-003751.2021.01.000/0, IC- 004082.2021.01.000/2, IC-004163.2021.01.000/2, IC-004284.2021.01.000/8, IC- 000023.2021.01.003/2, IC-000287.2021.01.003/5, IC-000251.2021.01.004/6, IC- 000246.2021.01.006/2, IC-000468.2021.01.006/6, IC-000598.2021.01.006/6, PP- 000048.2022.01.000/3, IC-001268.2022.01.000/4, IC-001308.2022.01.000/3, IC- 001323.2022.01.000/9, IC-001342.2022.01.000/6, IC-001648.2022.01.000/0, IC- 001652.2022.01.000/4, PP-002115.2022.01.000/7, PP-002244.2022.01.000/8, PP- 002460.2022.01.000/3, IC-002569.2022.01.000/0, IC-002659.2022.01.000/0, PP- 002713.2022.01.000/0, IC-002756.2022.01.000/1, IC-002803.2022.01.000/0, IC- 002822.2022.01.000/8, NF-003334.2022.01.000/7, NF-003378.2022.01.000/4, IC- 003510.2022.01.000/7, IC-003691.2022.01.000/0, NF-003841.2022.01.000/3, PP- 003957.2022.01.000/0, PP-004000.2022.01.000/2, NF-004358.2022.01.000/0, NF- 004403.2022.01.000/8, NF-004532.2022.01.000/9, NF-004562.2022.01.000/8, NF- 004629.2022.01.000/8, NF-004700.2022.01.000/3, PP-000294.2022.01.001/4, IC- 000074.2022.01.002/2, IC-000232.2022.01.002/9, IC-000029.2022.01.003/0, IC- 000449.2022.01.004/9, IC-000552.2022.01.004/0, IC-000587.2022.01.004/3, NF- 000636.2022.01.004/9, IC-000795.2022.01.004/4, IC-000307.2022.01.005/0, IC- 000385.2022.01.005/5, NF-000458.2022.01.005/0, IC-000184.2022.01.006/3, IC- 000280.2022.01.006/6, IC-000041.2022.01.007/5, PP-000218.2022.01.007/7, IC- 000254.2022.01.007/0, NF-000043.2023.01.000/0, NF-000087.2023.01.000/2, NF- 000194.2023.01.000/8, NF-000267.2023.01.000/3, NF-000275.2023.01.000/8, NF- 000337.2023.01.000/0, NF-000360.2023.01.000/7, NF-000366.2023.01.000/5, NF- 000375.2023.01.000/6, NF-000377.2023.01.000/9, NF-000446.2023.01.000/9, NF- 000470.2023.01.000/2, NF-000494.2023.01.000/2, NF-000611.2023.01.000/1, NF- 000683.2023.01.000/5, NF-000707.2023.01.000/0, NF-000797.2023.01.000/6, NF- 000103.2023.01.003/9, NF-000043.2023.01.005/0, NF-000049.2023.01.008/9 - PRT 2ª Região-SP - IC-000012.2009.02.004/4, IC-001316.2013.02.000/9, IC-000093.2013.02.004/7, IC-000593.2015.02.002/0, IC-000038.2015.02.004/1, IC-000343.2017.02.000/0, IC- 000230.2017.02.004/0, IC-000238.2017.02.004/0, IC-000252.2017.02.004/7, IC- 004952.2018.02.000/0, IC-006461.2018.02.000/0, IC-000199.2018.02.004/5, IC- 000320.2018.02.004/3, IC-003656.2019.02.000/3, IC-000285.2019.02.002/1, PP- 001200.2019.02.002/0, IC-001319.2019.02.002/2, IC-000147.2019.02.003/8, IC- 000230.2019.02.004/5, IC-001341.2020.02.000/8, IC-002280.2020.02.000/9, IC- 002585.2020.02.000/8, IC-003248.2020.02.000/5, PP-003506.2020.02.000/0, IC- 004007.2020.02.000/8, IC-000796.2020.02.002/5, IC-000595.2020.02.003/3, IC- 000337.2020.02.004/7, IC-000284.2020.02.005/7, IC-000532.2021.02.000/0, IC- 001878.2021.02.000/3, IC-002117.2021.02.000/7, IC-002390.2021.02.000/4, IC- 002730.2021.02.000/5, IC-003028.2021.02.000/0, PP-003736.2021.02.000/6, IC- 004180.2021.02.000/0, IC-004420.2021.02.000/3, IC-006145.2021.02.000/8, IC- 000057.2021.02.001/5, IC-000481.2021.02.001/3, IC-000765.2021.02.001/9, IC- 000307.2021.02.002/6, IC-000946.2021.02.002/8, IC-000332.2021.02.004/8, IC- 000248.2021.02.005/6, IC-000323.2021.02.005/8, IC-000352.2021.02.005/3, IC- 000411.2021.02.005/6, IC-001091.2022.02.000/1, IC-001234.2022.02.000/4, IC- 001267.2022.02.000/0, IC-001466.2022.02.000/9, IC-001973.2022.02.000/5, IC- 002017.2022.02.000/1, IC-002120.2022.02.000/7, PP-002194.2022.02.000/3, IC- 002454.2022.02.000/0, IC-002600.2022.02.000/0, IC-003432.2022.02.000/4, PP- 003582.2022.02.000/3, PP-003840.2022.02.000/9, PP-004375.2022.02.000/7, PP- 004616.2022.02.000/6, PP-004785.2022.02.000/2, PP-004816.2022.02.000/0, PP- 004860.2022.02.000/0, PP-004912.2022.02.000/6, NF-004928.2022.02.000/5, PP- 004971.2022.02.000/9, PP-005223.2022.02.000/5, NF-005446.2022.02.000/9, PP- 005448.2022.02.000/0, PP-005449.2022.02.000/5, NF-005914.2022.02.000/5, NF- 006018.2022.02.000/0, PP-006108.2022.02.000/0, PP-006328.2022.02.000/8, NF- 006509.2022.02.000/5, NF-006517.2022.02.000/0, PP-006550.2022.02.000/8, NF- 006735.2022.02.000/7, NF-006756.2022.02.000/5, NF-006785.2022.02.000/9, NF- 006873.2022.02.000/9, NF-006961.2022.02.000/9, NF-006973.2022.02.000/6, IC- 000281.2022.02.001/0, IC-000338.2022.02.001/6, IC-000423.2022.02.001/5, PP- 000434.2022.02.001/9, IC-000524.2022.02.001/0, NF-000791.2022.02.001/8, IC- 000146.2022.02.002/5, IC-000443.2022.02.002/0, NF-000795.2022.02.002/4, IC- 000013.2022.02.003/0, IC-000101.2022.02.004/6, IC-000250.2022.02.004/4, PP- 000311.2022.02.004/0, IC-000376.2022.02.004/5, IC-000086.2022.02.005/3, IC- 000407.2022.02.005/0, NF-000445.2022.02.005/6, IC-000543.2022.02.005/1, PP- 000015.2023.02.000/3, NF-000209.2023.02.000/4, PP-000243.2023.02.000/5, NF- 000284.2023.02.000/0, NF-000512.2023.02.000/1, NF-000532.2023.02.000/6, NF- 000560.2023.02.000/5, NF-000568.2023.02.000/6, NF-000595.2023.02.000/9, NF- 000611.2023.02.000/3, NF-000683.2023.02.000/7, NF-000692.2023.02.000/8, NF- 000715.2023.02.000/7, NF-000722.2023.02.000/5, NF-000737.2023.02.000/4, NF- 000778.2023.02.000/0, NF-000843.2023.02.000/4, NF-000873.2023.02.000/6, NF- 000883.2023.02.000/3, NF-000987.2023.02.000/7, NF-001003.2023.02.000/7, NF- 001010.2023.02.000/7, NF-001020.2023.02.000/3, NF-001051.2023.02.000/8, NF- 001076.2023.02.000/8, NF-001081.2023.02.000/7, NF-001172.2023.02.000/3, NF- 001225.2023.02.000/5, NF-001232.2023.02.000/5, NF-001240.2023.02.000/0, NF- 001244.2023.02.000/2, NF-001263.2023.02.000/0, NF-001314.2023.02.000/0, NF- 001327.2023.02.000/3, NF-001396.2023.02.000/2, NF-001399.2023.02.000/9, NF- 001410.2023.02.000/6, NF-001439.2023.02.000/8, NF-001440.2023.02.000/5, NF- 001532.2023.02.000/7, NF-001551.2023.02.000/4, NF-001563.2023.02.000/1, NF- 001652.2023.02.000/7, NF-001723.2023.02.000/0, NF-001772.2023.02.000/7, NF- 001804.2023.02.000/0, NF-000067.2023.02.001/0, NF-000074.2023.02.001/7, NF- 000076.2023.02.001/1, NF-000079.2023.02.001/3, NF-000088.2023.02.001/4, NF- 000107.2023.02.001/4, NF-000134.2023.02.001/7, NF-000148.2023.02.001/0, NF- 000002.2023.02.003/1, NF-000011.2023.02.003/0, NF-000060.2023.02.003/3, NF- 000080.2023.02.003/0, NF-000079.2023.02.005/0, NF-000080.2023.02.005/3 - PRT 3ª Região-MG - IC-000313.2014.03.001/3, IC-000622.2015.03.007/7, IC- 000837.2016.03.000/9, IC-000453.2018.03.002/2, IC-000542.2019.03.000/8, IC- 000944.2019.03.000/3, IC-001447.2019.03.000/2, IC-004048.2019.03.000/3, IC- 000910.2019.03.001/7, IC-000543.2019.03.002/6, IC-000505.2019.03.007/4, IC- 000654.2019.03.007/2, IC-003061.2020.03.000/6, IC-004122.2020.03.000/1, IC- 004785.2020.03.000/0, IC-000202.2020.03.004/7, IC-000226.2020.03.006/9, IC- 000109.2020.03.007/6, IC-000240.2020.03.010/0, IC-002455.2021.03.000/4, IC- 003001.2021.03.000/0, IC-003090.2021.03.000/1, IC-003460.2021.03.000/1, IC- 003653.2021.03.000/6, IC-004042.2021.03.000/9, IC-000388.2021.03.001/1, IC- 000400.2021.03.001/0, IC-000090.2021.03.006/9, IC-000024.2021.03.007/2, IC- 000010.2021.03.010/4, IC-000494.2022.03.000/3, IC-000667.2022.03.000/7, IC- 000728.2022.03.000/2, IC-000743.2022.03.000/5, IC-001059.2022.03.000/0, PP- 001591.2022.03.000/9, IC-002069.2022.03.000/5, PP-002488.2022.03.000/1, IC- 002588.2022.03.000/9, IC-002676.2022.03.000/9, PP-003139.2022.03.000/1, PP- 003350.2022.03.000/0, PP-003352.2022.03.000/0, PP-004093.2022.03.000/8, IC- 004128.2022.03.000/8, NF-004578.2022.03.000/9, NF-004603.2022.03.000/4, IC- 000007.2022.03.001/6, NF-000354.2022.03.001/7, IC-000391.2022.03.001/7, IC- 000482.2022.03.001/4, IC-000512.2022.03.001/1, IC-000677.2022.03.001/5, NF- 000782.2022.03.001/9, PP-000830.2022.03.001/8, IC-000865.2022.03.001/1, PP- 000329.2022.03.002/8, PP-000334.2022.03.002/3, IC-000113.2022.03.003/7, IC- 000217.2022.03.003/0, PP-000067.2022.03.004/5, PP-000086.2022.03.004/4, PP- 000255.2022.03.005/9, IC-000271.2022.03.005/8, NF-000391.2022.03.005/0, IC- 000428.2022.03.005/2, IC-000019.2022.03.006/2, IC-000116.2022.03.006/9, IC- 000256.2022.03.007/7, PP-000257.2022.03.007/3, IC-000118.2022.03.010/7, IC- 000172.2022.03.010/2, PP-000363.2022.03.010/8, PP- 000401.2022.03.010/0, NF-000123.2023.03.000/4, NF-000144.2023.03.000/5, NF- 000147.2023.03.000/4, NF-000199.2023.03.000/3, IC-000292.2023.03.000/7, NF- 000360.2023.03.000/0, NF-000457.2023.03.000/6, NF-000570.2023.03.000/4, NF- 000650.2023.03.000/8, PP-000767.2023.03.000/8, NF-000843.2023.03.000/6, NF- 000027.2023.03.001/0, NF-000047.2023.03.001/7, NF-000080.2023.03.001/9, IC- 000086.2023.03.001/2, NF-000088.2023.03.001/7, NF-000098.2023.03.001/5, NF- 000168.2023.03.001/6, NF-000013.2023.03.004/9, NF-000040.2023.03.007/7 - PRT 4ª Região-RS - IC-000049.2015.04.001/9, IC-000480.2015.04.006/2, IC-000158.2016.04.004/8, IC-001559.2017.04.000/3, IC-004321.2017.04.000/0, IC-000148.2017.04.001/4, IC- 000140.2017.04.006/4, IC-000183.2017.04.007/3, IC-000450.2017.04.007/4, IC- 000549.2017.04.007/5, IC-004455.2018.04.000/0, IC-000596.2018.04.006/4, IC- 000423.2018.04.007/4, IC-000153.2018.04.008/0, IC-000555.2019.04.000/2, IC- 001697.2019.04.000/0, IC-002033.2019.04.000/3, IC-002250.2019.04.000/4, IC- 002600.2019.04.000/1, IC-003212.2019.04.000/8, IC-003609.2019.04.000/9, IC- 000396.2019.04.001/0, IC-000063.2019.04.003/8, IC-000502.2019.04.006/6, IC- 000509.2019.04.007/9, IC-000126.2019.04.008/0, IC-000353.2020.04.000/2, IC- 001201.2020.04.000/7, IC-001506.2020.04.000/5, IC-003097.2020.04.000/8, IC- 000018.2020.04.001/7, IC-000050.2020.04.001/1, IC-000153.2020.04.001/0, IC- 000357.2020.04.004/0, IC-000065.2020.04.008/2, IC-000528.2021.04.000/1, IC-