DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Procedimento em que foi oportunizada à empresa a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as etapas, em consonância com o que estabelecem o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal e a Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999. TEN CEL INT - ALEX MAGNAGO NOGUEIRA Ordenador de Despesas AVISO DE PENALIDADE O Ordenador de Despesas da Base Aérea de Santa Maria, usando da competência que lhe foi conferida pela PORTARIA COMPREP Nº 12/SPOG-21, de 18 de fevereiro de 2022, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA) nº 040, de 25 de fevereiro de 2022, em conformidade com o parágrafo único do art. 8º do ROCA 21-111 e item 3.3.2.1 do Módulo 'F' do RADA-e c/c alínea 'b' do item 2.3.1 da ICA 12-23/2019 e item 4.4.11 do Módulo 'I' do RADA-e , e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 016/ARC/BASM/2022, Processo nº 67273.002904/2022-54, resolve: Art. 1º Aplicar sanção administrativa à empresa KM SOUZA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 41.149.751/0001-51, na modalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo prazo de 03 (três) meses, a contar da publicação, prevista no item 18.2.4 do Termo de Referência do Edital e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, pela prática da conduta prevista no item 18.1.1 do Termo de Referência, devido à inexecução parcial da obrigação assumida por meio do Contrato nº 008/BASM/2021, Nota de Empenho nº 2021NE000722, decorrentes do Pregão Eletrônico nº 39/BASM/2021, Processo 67205.000992/2021-82.Procedimento em que foi oportunizada à empresa a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as etapas, em consonância com o que estabelecem o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal e a Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999. TEN CEL INT - ALEX MAGNAGO NOGUEIRA Ordenador de Despesas CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 123001 Número do Contrato: 1/2020. Nº Processo: 67011.001022/2019-57. Pregão. Nº 1/2020. Contratante: CAIXA FINANCIAMENTO IMOBILIARIO AERONAUTICA . Contratado: 13.334.753/0001-85 - TOTAL-SERVCOMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato original, conforme preceitua o item ii do artigo 57 da lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, mantida as demais condições inicialmente contratadas, solicitado através do pedido de termo aditivo nº 001/gadm/2023, de 13/01/2023, emitido pelo fiscal do contrato.. Vigência: 01/05/2023 a 01/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 152.436,23. Data de Assinatura: 28/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/04/2023). NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S.A. EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2023 - UASG 928680 Processo nº SEDE-ADM-2023/00206. Termo de Contrato nº 0017-SV-2023/0002. Contratante: NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S.A. Representantes: Sr. JOSÉ POMPEU DOS MAGALHÃES BRASIL FILHO, Presidente, e o Sr. CARLOS ROBERTO SANTOS, Diretor de Administração. Contratada: PROTAQUE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 05.883.831/0001-72. Representante: Sr. DIOGO DO CARMO FERREIRA JORGE. Objeto: prestação de serviços contínuos de vigilância desarmada, com dedicação exclusiva de mão de obra, para a Dependência da NAV Brasil (DNB) localizada no aeródromo SBRJ (Rio de Janeiro/RJ) - DNRJ. Valor global: R$ 651.762,60 (seiscentos e cinquenta e um mil, setecentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos). Vigência: 30 (trinta) meses. Pregão Eletrônico nº 11/2023. Fundamentação legal: 68 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e no art. 52 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da NAV Brasil (RILC). Recursos Próprios. Data da Assinatura: 28/04/2023. COMANDO DO EXÉRCITO COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 160016 Nº Processo: 65306.004195/2022-91. Dispensa Nº 1/2023. Contratante: COMANDO DO COMANDO MILITAR DA AMAZONIA. Contratado: 00.336.701/0001-04 - TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS. Objeto: Serviço de acesso à internet de alta velocidade por meio de link satelital, com banda download de 20 mbps, banda de upload de 2 mbps e com franquia ilimitada. Os equipamentos para execução do serviço deverão ser acomodados em uma maleta de proteção resistente que facilita o deslocamento desses componentes. O modelo de antena deve ser extremamente fácil de montar e desmontar, de modo que o usuário possa montar e forma rápida e simplificada, com tempo médio de 15 minutos. A antena deve ser associada ao satélite hts (high througput satellite) multifeixes, com cobertura de 100% do território nacional. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: II. Vigência: 27/04/2023 a 26/04/2024. Valor Total: R$ 993.600,00. Data de Assinatura: 27/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 02/05/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 160016 Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 64192.005903/2021-92. Pregão. Nº 6/2022. Contratante: COMANDO DO COMANDO MILITAR DA AMAZONIA. Contratado: 84.457.639/0001-90 - AUTO PECAS E FERRAGENS PEREIRA LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência e repactuar os valores acordados no instrumento inicial. Vigência: 02/05/2023 a 01/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 61.169,31. Data de Assinatura: 28/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/04/2023). EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 160016 Número do Contrato: 7/2022. Nº Processo: 64338.002453/2021-84. Pregão. Nº 23/2021. Contratante: COMANDO MILITAR DA AMAZONIA. Contratado: 10.583.600/0001-83 - G FERREIRA EMPREENDIMENTOS. Objeto: O presente termo aditivo tem por finalidade prorrogar por mais 12 meses a contratação de serviço de lavanderia para o comando do comando militar da amazônia e suas organizações militares. Vigência: 02/05/2023 a 01/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 198.450,00. Data de Assinatura: 28/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/04/2023). 1ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 160482 Processo n 64307.005077/2023-17, Cedente: 1 Brigada de Infantaria de Selva, CNPJ: 09.569.314/0001-84. permissionário: M3 PUBLICIDADE DIGITAL LTDA, CNPJ: 14.586.285/0001-07, Objeto: termo de contrato para Permissão de Uso a título oneroso de espaços para fins de PUBLICIDADE nas áreas do Cmdo da 1ª Brigada de Infantaria de Selva, sendo vedada qualquer outra destinação. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, Decreto-Lei n 9.760/46 e Portaria n 200-DEC/20. Vigencia: 01/05/2023 a 01/08/2023. Data de Assinatura: Boa Vista, Roraima, 26/04/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 160482 Número do Contrato: 6/2021. Nº Processo: 64628.001866/2020-03. Pregão. Nº 57/2020. Contratante: COMANDO/1A BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Termo aditivo para prorrogação de vigência e reajuste de valor referente ao contrato 06/2021, contratação de serviço móvel pessoal (smp) na modalidade pós-paga na modalidade pós-paga, que inclua as ligações vc1, vc2 e vc3 (móvel-fixo e móvel-móvel), com acesso à internet por meio da tecnologia 4g ou superior e fornecimento de chips e smartphones em regime de comodato. Vigência: 13/04/2023 a 12/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 77.044,80. Data de Assinatura: 10/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/04/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 160482 Número do Contrato: 11/2021. Nº Processo: 64628.001866/2020-03. Pregão. Nº 57/2020. Contratante: COMANDO/1A BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: O objeto e a prorrogação em mais 12 meses e alteração no valor contratual.. Vigência: 14/04/2022 a 13/04/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 42.915,34. Data de Assinatura: 14/04/2022. (COMPRASNET 4.0 - 14/04/2022). 2ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 160515 Nº Processo: 64125578202337. Objeto: Eventual aquisição de motor de popa para atender necessidades do Comando da 2ª Brigada de Infantaria de Selva.. Total de Itens Licitados: 16. Edital: 03/05/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Area Militar Capitao Nobuo Oba, S/nr, Bairro Cachoeirinha, - São Gabriel da Cachoeira/AM ou https://www.gov.br/compras/edital/160515-5-00004-2023. Entrega das Propostas: a partir de 03/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/05/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LUIS FELIPE SIMOES RAMOS Ordenador de Despesas (SIASGnet - 02/05/2023) 160515-00001-2023NE000001 2º GRUPAMENTO DE ENGENHARIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2023 - UASG 160015 Nº Processo: 64282.001817/2023-63. Dispensa Nº 6/2023. Contratante: COMANDO 2 GRUPAMENTO ENGENHARIA. Contratado: 40.748.807/0001-21 - ALB SOLUCOES INTEGRADAS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios.. Fundamento Legal: . Vigência: 21/03/2023 a 20/03/2024. Valor Total: R$ 2.853,75. Data de Assinatura: 21/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 02/05/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2023 - UASG 160015 Nº Processo: 64282.001817/2023-63. Dispensa Nº 6/2023. Contratante: COMANDO 2 GRUPAMENTO ENGENHARIA. Contratado: 42.273.955/0001-62 - E DOS SANTOS MUNIZ. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios.. Fundamento Legal: . Vigência: 16/03/2023 a 15/03/2024. Valor Total: R$ 8.984,85. Data de Assinatura: 16/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 02/05/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2023 - UASG 160015 Nº Processo: 64282.001817/2023-63. Dispensa Nº 6/2023. Contratante: COMANDO 2 GRUPAMENTO ENGENHARIA. Contratado: 32.021.272/0001-64 - L Q DE JESUS. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios.. Fundamento Legal: . Vigência: 24/03/2023 a 23/03/2024. Valor Total: R$ 5.743,20. Data de Assinatura: 24/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 02/05/2023).