DOU 04/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023050400107 107 Nº 84, quinta-feira, 4 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a- informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe da Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATO DE CONTRATOS Processo Digital: 28/23-24 - Pregão Eletrônico nº 9/2023, no valor total de R$ 81.709,56 (oitenta e um mil e setecentos e nove reais e cinquenta e seis centavos). Contratante: Autoridade Portuária de Santos S.A., denominada Santos Port Authority - SPA. Objeto: Fornecimento de café em pó e insumos, pelo prazo de 12 (doze) meses. Data das Assinaturas: 17/04/2023. Signatários: Srs. Marcus dos Santos Mingoni e Marcelo Ribeiro de Souza, Diretor-Presidente e Diretor de Operações, respectivamente. Rubrica Contábil: PDG da SPA. Espécie: Contrato SPA/074.2023. Contratada: CAFÉ COLISEU LTDA. - EPP. Objeto: Item 1, no valor global de R$ 37.976,40 (trinta e sete mil e novecentos e setenta e seis reais e quarenta centavos). Signatário: Sr. Tiago Lopes da Encarnação, Sócio Administrador da CONTRATADA . Espécie: Contrato SPA/075.2023. Contratada: SUPERMERCADO MORADA DO SOL LTDA. - EPP. Objeto: Itens 2, 3, 6 e 7, no valor global de R$ 21.322,20 (vinte e um mil trezentos e vinte e dois reais e vinte centavos). Signatário: Sr. Euclair José Pomponio, Sócio Administrador da CONTRATADA. Espécie: Contrato SPA/076.2023. Contratada: CAMPMAIS DISTRIBUIÇÃO LTDA. - EPP. Objeto: Itens 4 e 5, no valor global de R$ 22.410,96 (vinte e dois mil e quatrocentos e dez reais e noventa e seis centavos). Signatário: Sra. Isabelle de Almeida, Sócia Administradora da CONTRATADA. EXTRATO DE REGISTROS DE PREÇOS Processo Digital: 488/22-53 - Pregão Eletrônico SRP 04/2023. Objeto: Fornecimento de serviços gráficos de impressão de alta qualidade em suportes de lona e papel, com fornecimento de material e reposição do estoque do almoxarifado, com validade de 12 (doze) meses, no valor de R$ 32.410,88 (trinta e dois mil e quatrocentos e dez reais e oitenta e oito centavos). Fundamento Legal: Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, no decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013. Signatários SPA: Srs. Marcus dos Santos Mingoni, Diretor-Presidente, e Marcelo Ribeiro de Souza, Diretor de Operações. Nº Espécie: Ata de Registro de Preços nº 008.2023, datada de 04/04/2023. Contratada: INDÚSTRIA FENIX CORTE A LASER LTDA EPP. Objeto: Itens 37 e 61. Valor Total Registrado: R$ 32.170,40 (trinta e dois mil e cento e setenta reais e quarenta centavos). Signatário Contratada: Sr. Leandro de Marchi, Proprietário. Nº Espécie: Ata de Registro de Preços nº 014.2023, datada de 06/04/2023. Contratada: LIFE BRASIL CONECT COMERCIAL LTDA. ME. Objeto: Item 15. Valor Total Registrado: R$ 240,48 (duzentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos). Signatário Contratada: Sr. Jorge Luis Dias Braga, Proprietário. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES ESTRATÉGICAS, ALIENAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 40/ADLI-1/SBSN/2023 Obj: Contratação de empresa especializada para execução da obra de combate a erosão e contenção do maciço em áreas adjacentes da cabeceira 10 da Pista de Pouso e Decolagem do Aeroporto de Santarém/PA - SBSN. Abertura: 25/05/2023, às 9h. Edital: www.infraero.gov.br e www.licitacoes-e.com.br (id nº 999838). Inf.: (61) 3312-2575. HERCULES ALBERTO DE OLIVEIRA Presidente da Comissão de Licitação GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº 0071-SV/2023/0031. CONTRATANTE: INFRAERO. Repres.: CLAYRTON ANDRE DOS SANTOS DA SILVA - SUPERINTENDENTE IV - SBMQ - CONTRATADA: BLINGEL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. Repres.: DARCIO DOS PASSOS BASTOS. Objeto: CONTRATAÇÃO REMANESCENTE DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA E DESARMADA, PATRULHAMENTO MÓVEL EM ÁREAS OPERACIONAIS, PATRIMONIAIS, PERIMETRAIS E CONTROLE DE ACESSO ÀS ÁREAS DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAPÁ ALBERTO ALCOLUMBRE (SBMQ), DE FORMA CONTÍNUA - Valor Global Estimado: R$ 1.530.452,27 - Prazo: 06 meses e 16 dias, com início a partir de 05/05/2023 e término em 20/11/2023. Contratação decorrente da Dispensa de Licitação nº 060/ADLI-3/SBMQ/2023. Recurso Próprio. Cód. Orçamentário: 031.31105.012-1.13210-5. Data da Assinatura: 03/05/2023. AVISO DE PENALIDADE A INFRAERO torna público que foram aplicadas à empresa STAGLIORIO ENGENHARIA LTDA., CNPJ 34.108.779/0001-85, a penalidade de Rescisão Contratual, por justa causa, a partir das 23:59hs do dia 21/05/2023, multa de 10% do valor global do contrato, na ordem de R$ 162.043,53 (cento e sessenta e dois mil, quarenta e três reais e cinquenta e três centavos) e impedimento do direito de licitar e contratar com a Empresa de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, por 02 (dois) anos. Fund.: subitens 7.1.2 e 9.1.3 do TC Nº 0056-SM/2022/0033 e Inciso III do Art. 83 da Lei 13.303/2016, conforme AA nº SEDE-AAD-2023/00873. Data de assinatura: 03/05/2023. MARCO ANTONIO LEAL DE CARVALHO Coordenador de Contratos Contínuos do RJ COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE ENGENHARIA E FO R N EC I M E N T O EXTRATO DE CONTRATO Nº 73-PS/2023/0040 Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0040-27. Contratada: PRIME ADMI N I S T R AÇ ÃO LTDA- CNPJ: 29.022.511/0001-96. Obj.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NO AEROPORTO DE SANTARÉM/MAESTRO WILSON FONSECA - SBSN PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - LOTE 5. ARP Nº 024/ADCO/MNIC/2022. Processo LCT-e.: 091/ADLI-1/SEDE/2022. Valor: R$ 129.981,72. Rec. Orç.:040.31301.004-7.20130-9. Vig.: 25 dias corridos a partir da emissão da Ordem de Serviço. GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS CO N T Í N U O S COORDENAÇÃO DE CONTRATOS CONTÍNUOS AVISO DE RESCISÃO A INFRAERO aplica à empresa VIGEX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA., CNPJ: 12.753.624/0001-69, as penalidades de Rescisão Contratual, por justa causa, a partir das 00:00h do dia 05/05/2023; Multa de 10% do valor total global do contrato, o que corresponde ao valor de R$ 277.952,06; e Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Infraero, pelo período de 06 meses, pelo descumprimento dos subitens 7.1.28 e 7.1.30 do TC, fundamentado no subitem 9.1.3 do TC nº 0491-SV/2019/0031, com lastro legal no artigo 83, inciso II e III, da Lei 13.303/16, de 30 de junho de 2016, conforme AA nº SEDE-AAD-2023/00871, de 03/05/2023. CLAYRTON ANDRE DOS SANTOS DA SILVA Superintendência do Aeroporto Internacional de Macapá EXTRATO DE TERMO ADITIVO 4° TA, Nº 052/001/2023 ao TC nº 02.2017.024.0058. Concedente: SBSP - CNPJ: 00.352.294/0024-07. Concessionário: GOL LINHAS AÉREAS S.A - CNPJ: 07.575.651/0001-59. Fundamento legal: Portaria nº 93, de 20 de julho de 2020 do Ministério da Infraestrutura e Decreto 10.635 de 22 de fevereiro de 2021. Objeto: Prorrogação contratual, a partir de 01/05/2023, pelo prazo de 12 (doze) meses. Ass: 28/04/2023 AVISO DE PENALIDADE A Infraero resolve aplicar à empresa W C SETUBAL EIRELI, CNPJ sob o nº 34.539.407/0001-03, referente ao processo nº SBMA-ADM-2022/00003.01, a penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com a Infraero, com o registro no SICAF, pelo prazo de 02 (dois) anos, com a consequente rescisão contratual unilateral, por deixar de cumprir o item 14.3 do Termo de Contrato n. 02.2022.047.0003. As cominações estão sendo aplicadas com fundamento nos itens 31.4, 33, 34.1 e 34.12 do referido Termo de Contrato, artigo 67 do RILCI e conforme art. 83, inciso III, da Lei 13.303/2016, sem prejuízo de outras cominações de ordem legal ou contratual e o Ato Administrativo n° SEDE-AAD- 2023/00870 de 02/05/2023. WIGSON DIEGO SATURNINO SANTOS Superintendente IV da Superintendência do Aeroporto de Marabá COMPANHIA DOCAS DO PARÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023 - UASG 399005 Nº Processo: 50901.012673/2022. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento (locação) de solução de software relativo ao controle e gestão de licenças e legislação na área de meio ambiente, saúde e segurança do trabalho, incluindo serviços necessários à sua implantação, como suporte técnico e treinamento para os empregados, de acordo com as condições estabelecidas no Edital e seus anexos. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 04/05/2023 das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av. Presidente Vargas Nº 41 - Centro, Campina - Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/399005-5-00011-2023. Entrega das Propostas: a partir de 04/05/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/05/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital gratuito. MARIA DEL PILAR MANSUR SARIA Pregoeira (SIASGnet - 02/05/2023) 399005-38914-2023NE000001 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo aditivo nº 01 ao Contrato 08/2022; CONTRATANTE: Companhia Docas do Pará - CDP; CONTRATADA: Mind Estudos e Projetos de Engenharia LTDA; OBJETO: O prazo de vigência foi prorrogado automaticamente em 11/03/2023, pelo prazo de 12 (doze) meses, considerando que o objeto não foi concluído no período firmado no contrato; V A LO R GLOBAL: 46.000,00 (quarenta e seis mil reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 81, inciso VI da Lei nº 13.303/2016 c/c art. 111 da Lei nº 14.133/2021; DATA DA ASSINATURA: 28/04/2023; SIGNATARIOS: Eduardo Henrique Pinto Bezerra e Mauro Henrique Barreiros dos Santos, respectivamente Diretor Presidente e Diretor Administrativo Financeiro da CDP, e Rodrigo Tavares Paiva, Sócia da Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo aditivo nº 05 ao Contrato 21/2019; CONTRATANTE: Companhia Docas do Pará - CDP; CONTRATADA: Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico; OBJETO: Fica reajustado o valor contratual, mediante a aplicação do percentual de 11,89% correspondente ao IPCA, bem como aplicação do percentual de 5,02%, referente ao reequilíbrio econômico financeiro decorrente da variação do índice de sinistralidade, totalizando o percentual de 16,91% a partir de 01/07/2022; VALOR GLOBAL ATUALIZADO: R$ 8.754.267,22; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 81 da Lei nº 13.303/2016; DATA DA ASSINATURA: 12/09/2022; SIGNATARIOS: Eduardo Henrique Pinto Bezerra e Mauro Henrique Barreiros dos Santos, respectivamente Diretor Presidente e Diretor Administrativo Financeiro da CDP, e Antônio Delduque de Araújo Travessa e Robson Tadachi Moraes de Oliveira, Sócios da Contratada.