DOU 04/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023050400106 106 Nº 84, quinta-feira, 4 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004056279 Objeto: Aquisição de Acessórios para Mangueiras por Contrato Global Abertura das propostas: 15/05/2023 às 12:00 horas. A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO PETROBRAS TRANSPORTE S.A. AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004056754 Objeto: Escada pantográfica Abertura das propostas: 11/05/2023 às 17:00 horas. A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE PENALIDADE - CAASE Nº 8/2022 A PETROBRAS TRANSPORTE SA - TRANSPETRO , por meio do gerente executivo de gestão de bens e serviços. notifica que, em razão da contratada ter apresentado baixo desempenho, descumprindo uma série de obrigações contratuais no Contrato n.4600014176, gerando impactos trabalhistas e previdenciários e causando danos à TRANSPETRO, foi aplicada à TRIDIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 08.208.284/0001-18, a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A TRANSPETRO PELO PRAZO DE 20 (vinte) meses, com abrangência nacional e extensiva a toda a TRANSPETRO, contados a partir da notificação de sanção, nos termos previstos no estabelecido na Lei 13.303/2016 e no Regulamento de Licitações e Contratos da Transpetro (RLCT - art.231 e seguintes). Neste período, a TRIDIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA estará suspensa. no âmbito da Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO, ficando impossibilitada de participar de Licitações e de Contratar com a Companhia. Esta notificação tem vigência a partir da data de sua publicação. Fica concedido o prazo de 10 dias úteis para interposição de recurso, a contar da data de recebimento da notificação. Caso deseje ter acesso aos documentos que instruíram o processo, visando resguardar a confidencialidade das informações, deverá ser enviada solicitação para o endereço eletrônico abaixo, indicando o e-mail para o qual devem ser encaminhados os documentos requeridos. A solicitação de acesso aos documentos suspende o prazo para recurso até que sejam disponibilizados pela Transpetro. A apresentação de recurso ou de solicitação de acesso aos documentos que instruíram o referido processo deve ser firmada pelo representante legal da empresa com envio de documentação que comprove esta condição. Eventual recurso ou solicitação de acesso à documentação que instruiu o referido processo devem ser encaminhados para o endereço eletrônico [email protected]. MARCELO DA SILVA RAMOS Gestão de Bens e Serviços AVISO DE RETIFICAÇÃO ERRATA DO AVISO DE CONVOCAÇÃO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO, publicado no Diário Oficial da União em 03/04/2023, Seção 3, página 64, referente à convocação PQS0223, cujo objeto é Solução de Enterprise Content Management - ECM, devido a necessidade de ajustes nos critérios técnicos de qualificação. A convocação e seus anexos podem ser consultados no portal eletrônico da Transpetro: www.transpetro.com.br > acesso à informação > licitações e contratos > pré- qualificação, ou em https://plai.transpetro.com.br. A data para inscrição de interessados no processo de pré-qualificação com vistas à participação em eventuais licitações restritas para contratação do objeto fica prorrogada para 12/05/2023. Obs: Para maiores informações, enviar e-mail para [email protected] COMISSÃO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA UNIDADE ESTADUAL NO AMAZONAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 114604 Número do Contrato: 8/2022. Nº Processo: 20854.000192/2021-59. Pregão. Nº 6/2021. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO AMAZONAS. Contratado: 10.441.833/0001-41 - LSP SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: Aditamento para prorrogação e repactuação do Contrato de prestação de serviços de recepcionista e artifice de serviços gerais para atendimento às demandas do IBGE no Amazonas pelo periodo de 12 meses. Vigência: 01/04/2023 a 01/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 89.671,32. Data de Assinatura: 31/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 31/03/2023). UNIDADE ESTADUAL NO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 114608 Número do Contrato: 1/2016. Nº Processo: 03621.000818/2015-06. Dispensa. Nº 17/2016. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO MARANHAO. Contratado: 635.870.094-49 - VITURIANA MARIA COSTA DA SILVA. Objeto: Prorrogação do prazo do contrato ora aditado, bem como reajuste do valor com base na variação do índice de correção pactuado. Vigência: 06/04/2023 a 06/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 24.294,24. Data de Assinatura: 03/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 03/04/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 114608 Número do Contrato: 4/2022. Nº Processo: 20871.000319/2021-94. Inexigibilidade. Nº 1/2022. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO MARAN H AO. Contratado: 05.750.146/0001-78 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE. Objeto: Primeiro termo aditivo ao contrato de bilhetagem eletrônica para deslocamento dos técnicos do ibge em transporte público na região metropolitana de são luís-ma, visando a prorrogação do prazo por mais 12 meses, com fundamento no art. 57, inciso ii, da lei 8.666/93, e na cláusula terceira do contrato ora aditado. Vigência: 26/04/2023 a 26/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 33.150,00. Data de Assinatura: 26/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/04/2023). UNIDADE ESTADUAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2023 - UASG 114625 Nº Processo: 03643000214202311 . Objeto: Contratação dos serviços de carga de crédito por sistema de bilhetagem eletrônica de passagens urbanas no município de Rio Grande/RS, em atendimento a demanda da agência do IBGE naquela localidade. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Fornecedora delegatária de autorização exclusiva do ente municipal na execução dos serviços de bilhetagem eletrônica. Declaração de Inexigibilidade em 02/05/2023. JOSE RENATO BRAGA DE ALMEIDA. Superintendente Estadual do Ibge/rs. Ratificação em 02/05/2023. CIMAR AZEREDO PEREIRA. Diretor-executivo - Substituto. Valor Global: R$ 4.900,00. CNPJ CONTRATADA : 00.473.616/0003-41 TRANSPESSOAL TRANSPORTES LTDA. (SIDEC - 03/05/2023) 114629-11301-2023NE800001 Ministério de Portos e Aeroportos SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 50000.017517/2022-20 - Extrato do Contrato de Adesão nº 04/2023 - MPOR, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, CNPJ nº 49.582.441/0001-38, e a empresa Aliseo Empreendimentos e Participações S/A, CNPJ nº 46.155.662/0001-31, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ nº 04.903.587/0001-08. Do Objeto: a autorização, pelo PODER CONCEDENTE, para exploração, pela AUTORIZATÁRIA, de instalação portuária denominada TUP Aliseo, na modalidade de Terminal de Uso Privado - TUP, localizada na Via 5 Projetada, s/n, Lote A 12 Parte, Distrito Industrial, CEP 28.200-000, São João da Barra/RJ, para fins de movimentação e/ou armazenagem de carga geral (bobinas, tramos, tubos flexíveis e seus acessórios, equipamentos de apoio offshore, etc.), granel líquido (fluido a base de salmoura, fluido sintético, fluido derivado de petróleo, etc.) e granel sólido (cloreto de sódio, baritina, bentonita, calcário, etc.) destinados ou provenientes de transporte aquaviário. Data da última assinatura: 3 de maio de 2023. Da vigência: este instrumento entra em vigor na data de sua última assinatura, assim permanecendo enquanto vigorar o Contrato. Assinam: pelo Ministério de Portos e Aeroportos, o Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, FABRIZIO PIERDOMENICO; pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, o Diretor-Geral, EDUARDO NERY MACHADO FILHO; e pela empresa Aliseo Empreendimentos e Participações S/A, os Diretores, FÁBIO GAETA e LEANDRO FELGA CARIELLO. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2023 - UASG 113214 Nº Processo: 00058010554202354 . Objeto: Treinamento, na modalidade de ensino à distância, com o tema: "Gestão de Crises e Continuidade de Negócios (Melhores práticas baseadas nas normas PAS 200 e ISO 22301)"; para 10 (dez) participantes, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas, conforme definido no Projeto Básico (sei! 8423567) e na Proposta Comercial (sei! 8556175). Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Capacitação de servidores Declaração de Inexigibilidade em 02/05/2023. SILVIA DE SOUSA BARBOSA. Gerente de Gestão Estratégica de Recursos. Ratificação em 02/05/2023. ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR. Superintendente de Administração e Finanças. Valor Global: R$ 21.382,75. CNPJ CONTRATADA : 67.634.022/0001-84 QSP - CENTRO DA QUALIDADE, SEGURANCA E PRODUTIVIDADE PARA O BRASIL E AMERICA LAT. (SIDEC - 03/05/2023) 113214-20214-2023NE800001 ASSESSORIA DE JULGAMENTO DE AUTOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. LUIZ AUGUSTO PAGNO, CPF nº .290.000-*, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.001786/2022-41; Auto de Infração nº 000103.I/2022; Unidade Emissora NURAC-BHZ; Capitulação correspondente a art. 299, inciso V, da Lei nº 7.565/1986 (CBA). O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderão apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe da Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. CLEYTHON MARCEL VIANA, CPF nº .112.791-*, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.023228/2021-45; Auto de Infração nº 001432.I/2021; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a art. 299, inciso VI, da Lei nº 7.565/1986 (CBA). O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderão apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de