DOU 04/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 15471.003093/2008-11 - Recorrente: CARLOS ALBERTO CORREA NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 13706.000558/2008-55 - Recorrente: ROSA RODRIGUES MARQU ES PERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 10768.002799/2009-05 - Recorrente: LASZLO ANDRAS SVED e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 10980.722146/2010-57 - Recorrente: LUIS ALEXANDRE CARTA WINTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 10845.000202/2009-10 - Recorrente: SELMA MARIA MAZZAFERA MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 10830.017376/2010-14 - Recorrente: GISELA KOPS FERRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 10830.017378/2010-11 - Recorrente: GISELA KOPS FERRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 10830.017375/2010-70 - Recorrente: GISELA KOPS FERRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 11080.722772/2009-16 - Recorrente: HERMES CARDOSO DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 11080.725332/2010-54 - Recorrente: HERMES CARDOSO DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 11080.725331/2010-18 - Recorrente: HERMES CARDOSO DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 10830.720432/2012-63 - Recorrente: JOEL MARCOS TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 10480.725217/2013-57 - Recorrente: JOSE FRANCISCO DE SOUZA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 13153.000200/2010-41 - Recorrente: AMERICO HASHIMOTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 18239.005941/2008-77 - Recorrente: ALEXANDRE AUGUSTO C A MARQUES DE OLIVEIR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 13706.005576/2008-23 - Recorrente: ELIANE VIEIRA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 11543.002972/2010-06 - Recorrente: GUSTAVO CESAR DE MELLO CALMON HOLLIDAY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 11080.720596/2012-83 - Recorrente: SERGIO OMAR ROQUE GLEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 10183.720614/2011-25 - Recorrente: CARLOS TEODORO JOSE HUGUENEY IRIGARAY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 10830.727371/2012-65 - Recorrente: CARLOS ENRIQUE DIEPPA OLARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 15471.003092/2008-76 - Recorrente: CARLOS ALBERTO CORREA NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 13654.001131/2008-27 - Recorrente: SERGIO OSMAR DE FARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO 150 - Processo nº: 13736.002428/2008-08 - Recorrente: OTAVIO BORGES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 13736.001641/2008-94 - Recorrente: VOLMAR MADRUGA VAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 10380.727524/2019-96 - Recorrente: LUIZ OLEGARIO NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 10805.722012/2012-29 - Recorrente: RUI FAGUNDES FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 10830.009310/2009-17 - Recorrente: SEVERINO ARAUJO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 10166.002269/2010-71 - Recorrente: SILVINO MALAFAIA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 13884.721676/2012-26 - Recorrente: SONIA REGINA MASSARO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO 157 - Processo nº: 11618.721676/2011-60 - Recorrente: ALZIR PIMENTEL AGUIAR FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 10768.001456/2009-15 - Recorrente: LUCIO FERES MONTE ALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 10380.010798/2008-90 - Recorrente: JONCI LINHARES SALDANHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 18470.720157/2013-15 - Recorrente: LUIZ FERNANDO LEAL TEG O N e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 13836.000215/2009-96 - Recorrente: LUIZ ALVES DE PAULA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 13888.723150/2013-21 - Recorrente: ANTONIO FERRANDE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 10840.722089/2013-53 - Recorrente: LUCIANA CRISTINA PORFIRIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 10235.720658/2013-64 - Recorrente: RAIMUNDO MALVAO SOBRINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 10510.006175/2008-90 - Recorrente: REINALDO MELO SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 10730.001593/2010-11 - Recorrente: RICARDO LUIZ VILLASBOAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 10730.001595/2010-18 - Recorrente: RICARDO LUIZ VILLASBOAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 10640.000024/2010-67 - Recorrente: ROBERTO GOMES QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 13736.001238/2008-65 - Recorrente: PAULO DE ALBUQUERQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 10830.005591/2009-39 - Recorrente: PEDRO HIGSBERG - ESPOLIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 13736.001835/2008-90 - Recorrente: ROBERTO PINTO TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 10983.721264/2010-18 - Recorrente: ANA PATRICIA TANCREDO GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 10830.009705/2010-53 - Recorrente: LUCI HELENA DE ALMEIDA BRAGION e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 10640.000871/2010-21 - Recorrente: ROBERTO GOMES QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 10183.001138/2008-44 - Recorrente: RODRIGO ROBERTO CURVO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 10183.005436/2007-22 - Recorrente: RODRIGO ROBERTO CURVO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 13982.000976/2007-01 - Recorrente: ORACILIO COSTELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 13706.001923/2006-87 - Recorrente: RONEISI DA SILVA FIGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 11065.721264/2013-95 - Recorrente: LEONI GEORGINA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 13819.000568/2011-19 - Recorrente: ALEX PINTO DA FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 10735.003116/2007-44 - Recorrente: LEILA RODRIGUES DE OLIVEIRA BONINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 10120.004718/2010-42 - Recorrente: BRUNO BENFICA MARINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 10580.730626/2010-02 - Recorrente: DAMASIO RODRIGUES DA ANUNCIACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 10835.720485/2014-04 - Recorrente: DEBORA BARBIRATO TOMASETTE PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 10480.722928/2011-16 - Recorrente: DIONESIA QUEIROZ BRASILEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 10675.720043/2012-78 - Recorrente: DOUGLAS PERES BELLOMO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 13780.720298/2014-93 - Recorrente: ELENITA ABRAHAO BASTOS CONCEICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 10855.722954/2014-83 - Recorrente: LEANDRO MOURA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 18470.721233/2013-00 - Recorrente: KEVIN MICHAEL ALTIT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 10469.722455/2014-40 - Recorrente: IVANILDO MARQUES DE FRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 13894.720079/2012-65 - Recorrente: JOAO DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 10930.720647/2014-18 - Recorrente: JOSE SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 193 - Processo nº: 10166.720677/2013-51 - Recorrente: ERICO JOSE FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 10730.722130/2011-77 - Recorrente: FERNANDA BATISTA ABR AC A D O e Interessado: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 10821.720417/2011-43 - Recorrente: TOMAS WHITAKER GUIDOTTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO 196 - Processo nº: 11610.010142/2007-06 - Recorrente: VERA LUCIA GAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 13009.001561/2008-53 - Recorrente: NEUSA MARIA VICENTE CONCEICAO FELICIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 13736.002633/2008-65 - Recorrente: NEWTON SATIRO PINHEIRO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 199 - Processo nº: 13702.000258/2008-14 - Recorrente: VICENTE ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 200 - Processo nº: 13116.722360/2012-52 - Recorrente: GUNTHER CALDEIRA HIGINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 201 - Processo nº: 10930.720082/2014-79 - Recorrente: JOSE SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 202 - Processo nº: 16511.720605/2011-51 - Recorrente: IEDA RAMIRES CORTEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 203 - Processo nº: 10930.720646/2014-73 - Recorrente: JOSE SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 204 - Processo nº: 13884.001615/2010-87 - Recorrente: JOSE ODARILIO BICUDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 205 - Processo nº: 13884.001616/2010-21 - Recorrente: JOSE ODARILIO BICUDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 206 - Processo nº: 13893.000796/2011-04 - Recorrente: JOAO MARCOLINO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO 207 - Processo nº: 10166.729005/2011-40 - Recorrente: FERNANDO AMERICO ROZZANTE DE CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 208 - Processo nº: 16542.720806/2012-72 - Recorrente: EDSON JOSE SARMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 209 - Processo nº: 11080.724679/2019-18 - Recorrente: WLADIMIR KUROCZKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 210 - Processo nº: 10980.002323/2009-41 - Recorrente: DEJAIR LUIS NHEMIES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 211 - Processo nº: 10166.000513/2010-61 - Recorrente: CICERO DEDICE DE GOES JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 212 - Processo nº: 10166.722508/2012-75 - Recorrente: CICERO DEDICE DE GOES JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 213 - Processo nº: 10166.722507/2012-21 - Recorrente: CICERO DEDICE DE GOES JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 214 - Processo nº: 10166.722510/2012-44 - Recorrente: CICERO DEDICE DE GOES JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 215 - Processo nº: 13637.000657/2010-12 - Recorrente: CARLOS FREDERICO BARRETO CAMPELO CARDOSO AYRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 216 - Processo nº: 10830.014670/2010-74 - Recorrente: ALEXANDRE DE SOUZA VIOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 217 - Processo nº: 11080.725474/2010-11 - Recorrente: AIRTON LOPES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 218 - Processo nº: 13873.720269/2012-21 - Recorrente: CARLOS ALBERTO BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 219 - Processo nº: 13766.000680/2008-17 - Recorrente: JOSE GOTARDO EPADETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 220 - Processo nº: 10140.721876/2012-94 - Recorrente: WILLIAN PINTO MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 221 - Processo nº: 15504.724653/2019-01 - Recorrente: JOSE PEREIRA ARRUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 222 - Processo nº: 15504.724651/2019-11 - Recorrente: JOSE PEREIRA ARRUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 223 - Processo nº: 19647.001900/2008-62 - Recorrente: JOAQUIM JOSE DE SOUZA COSTA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 224 - Processo nº: 10280.721449/2012-10 - Recorrente: LUIZ GUILHERME LOPES GASPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 225 - Processo nº: 15467.001938/2010-17 - Recorrente: ANA MARIA DIAS AMADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 226 - Processo nº: 13786.720334/2011-16 - Recorrente: DELCY DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 227 - Processo nº: 13133.000165/2009-64 - Recorrente: MARLY BORGES DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 228 - Processo nº: 15467.001939/2010-61 - Recorrente: ANA MARIA DIAS AMADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 229 - Processo nº: 13786.720333/2011-71 - Recorrente: DELCY DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 230 - Processo nº: 11610.000171/2010-57 - Recorrente: MARIA BENEDITA RONDON DAVIDOFF e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento Substituto HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO Presidente da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do CARF