DOU 04/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 13629.002481/2008-18 - Recorrente: IRACI DUARTE CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 13660.720075/2015-73 - Recorrente: CARLOS DIAMANTINO PEREIRA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 10070.100187/2007-55 - Recorrente: GUILHERME ANTONIO KRESS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 10510.722460/2012-38 - Recorrente: PERES RIBEIRO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 10166.734279/2019-16 - Recorrente: JOSE HONORIO ACCARINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 10183.721928/2010-64 - Recorrente: SUELY CANDIDA CATHARINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10384.722816/2012-26 - Recorrente: ROMEU SAMPAIO DE FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10882.721681/2013-41 - Recorrente: ELISANGELA DA ROSA LEMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA 120 - Processo nº: 11080.724524/2010-43 - Recorrente: SERGIO LUIZ LOTUFO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 11080.733539/2011-83 - Recorrente: NEUCIR PIOVEZANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 12196.720017/2015-19 - Recorrente: LINEU PEREIRA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 12448.720882/2010-33 - Recorrente: PEDRO KURT JUCA DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 12448.721094/2010-64 - Recorrente: ALFREDO FRANCISCO AREAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 13819.002046/2009-37 - Recorrente: HONORIO CAVICCHIOLI LUCATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 13896.000712/2011-02 - Recorrente: WALDIS MARQUART FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 13629.720853/2011-97 - Recorrente: MAURICIO LAGE FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 10166.728306/2011-56 - Recorrente: LEDA LUCIA MARTINS CAMARGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 10166.734283/2019-76 - Recorrente: JOSE HONORIO ACCARINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 10410.721585/2012-79 - Recorrente: MARIA MARGARIDA MAFRA DE GOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 10730.723494/2011-74 - Recorrente: LUIZ FERNANDO DE PINHO MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 12196.720016/2015-66 - Recorrente: LINEU PEREIRA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 10825.721609/2012-18 - Recorrente: LUIZ CARLOS RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 19985.720745/2018-18 - Recorrente: CRISTINA BUSCHLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 13127.720148/2012-21 - Recorrente: PAULO SERGIO BERTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 13819.722842/2012-95 - Recorrente: CICERO ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 18365.722080/2011-45 - Recorrente: EDMEA CAVALCANTE GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 18470.722266/2018-73 - Recorrente: ALESSANDRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 10840.720834/2009-43 - Recorrente: PAULO SERGIO BERTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 13708.003116/2007-60 - Recorrente: FRANCISCO VELOZO DA S I LV A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 13819.002047/2009-81 - Recorrente: HONORIO CAVICCHIOLI LUCATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 11610.007903/2010-30 - Recorrente: FABIO TADEU MARCHIORI GAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 13749.720428/2014-84 - Recorrente: JOSE DE SIQUEIRA FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 17613.722329/2012-61 - Recorrente: DEBORA BORGES ALVARENGA DE FREITAS SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 13127.720149/2012-76 - Recorrente: PAULO SERGIO BERTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 13409.720109/2013-49 - Recorrente: GENIVALDO MENDONCA DE CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 13559.000104/2011-11 - Recorrente: GILSON BITTENCOURT MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 13819.722743/2012-11 - Recorrente: CICERO ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 13931.720051/2012-34 - Recorrente: CELSO LUIZ THOME e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA 150 - Processo nº: 17565.720062/2019-67 - Recorrente: ARIOVALDO APARECIDO PREVILATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 13819.721769/2013-15 - Recorrente: HONORIO CAVICCHIOLI LUCATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 17565.720061/2019-12 - Recorrente: ARIOVALDO APARECIDO PREVILATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 17613.721017/2018-26 - Recorrente: CARLOS MAGNO PRETTI DALAPICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 18239.002073/2010-98 - Recorrente: SONIA MARIA CARNEIRO THEDIM COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 18365.722212/2013-09 - Recorrente: MARIA EMILIA AFONSO DE CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 10283.004761/2010-45 - Recorrente: JOSE WELLINGTON DE MORAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 10073.721149/2015-11 - Recorrente: SHIRLEY BRAGA DO ROSARIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 10510.724541/2019-49 - Recorrente: AMELIA MARIA CERQUEIRA UCHOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 10670.720882/2013-17 - Recorrente: FERNANDO DE SOUSA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 10930.006709/2008-37 - Recorrente: AHMED ALI GEHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 10073.721148/2015-76 - Recorrente: SHIRLEY BRAGA DO ROSARIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 10480.728940/2016-31 - Recorrente: PAULO JOSE SILVA SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 13227.720961/2013-54 - Recorrente: MAURO DE ALMEIDA SOAR ES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 10930.721142/2013-90 - Recorrente: AHMED ALI GEHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 10952.720042/2014-79 - Recorrente: FERNANDO DE SOUSA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 11080.729908/2016-48 - Recorrente: ROGERIO FIGUEIREDO LU C I A N O e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 10384.721683/2011-90 - Recorrente: ODIMEA ARAUJO COSTA REIS DEMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 10480.728939/2016-14 - Recorrente: PAULO JOSE SILVA SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 10480.734190/2012-11 - Recorrente: ANNA ALZIRA PAIVA DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 10540.720972/2013-93 - Recorrente: JOSE BONIFACIO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 10580.724729/2019-63 - Recorrente: VALDINEA OLIVEIRA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 10380.722569/2017-11 - Recorrente: DORASILVIA FERREIRA PONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 13964.720320/2016-17 - Recorrente: DANIEL MARTINS DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 13227.720783/2017-95 - Recorrente: MAURO DE ALMEIDA SOAR ES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 10166.730616/2014-83 - Recorrente: HELOISA MARIA DA SILVA PEREIRA VALLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 10283.004762/2010-90 - Recorrente: JOSE WELLINGTON DE MORAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 10380.722565/2017-24 - Recorrente: DORASILVIA FERREIRA PONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 10840.721428/2016-27 - Recorrente: CLAUDIO CESAR RODRIG U ES VILARINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 10840.721429/2016-71 - Recorrente: CLAUDIO CESAR RODRIG U ES VILARINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA 180 - Processo nº: 19515.000023/2010-22 - Recorrente: NICE TEREZINHA KERAMIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 13653.720161/2014-94 - Recorrente: ANA MARIA COSTA SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 13766.720229/2015-49 - Recorrente: ROSANE KALLE GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 10840.721430/2016-04 - Recorrente: CLAUDIO CESAR RODRIG U ES VILARINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 11065.723041/2014-43 - Recorrente: RENAN ROTT DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 11543.720618/2013-00 - Recorrente: MARIA ELIZABETH GOMES TEDOLDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 11971.720354/2019-21 - Recorrente: APURINA FREITAS ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 11971.720634/2019-30 - Recorrente: APURINA FREITAS ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 17613.720801/2016-55 - Recorrente: MARIA ELIZABETH GOMES TEDOLDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 17613.722373/2012-71 - Recorrente: MARIA ELIZABETH GOMES TEDOLDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 17437.720454/2013-04 - Recorrente: NILCENARA CAMARGO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 17613.720800/2016-19 - Recorrente: MARIA ELIZABETH GOMES TEDOLDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 18239.002393/2010-48 - Recorrente: FABIOLA LOVISI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 193 - Processo nº: 11080.729909/2016-92 - Recorrente: ROGERIO FIGUEIREDO LU C I A N O e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 15504.724167/2013-99 - Recorrente: MARIA ARLETE PEREIRA DE ABREU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 10580.727894/2012-09 - Recorrente: WILSON SABACK DIAS DOS SANTOS JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 196 - Processo nº: 19647.013711/2009-13 - Recorrente: MARIA JOSE BENTO BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 17734.721610/2016-34 - Recorrente: FERNANDO BRASIL DO COUTO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 13555.000503/2008-16 - Recorrente: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 199 - Processo nº: 11610.010051/2010-68 - Recorrente: MARIA SILVIA JUNQUEIRA CAFANGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento Substituto RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA Presidente Substituto da 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do CARF