DOU 04/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003654.2022.03.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): Creche Comunitária Recanto Feliz, NOTICIANTE: Denunciante Sigiloso - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001935.2022.05.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): Hospital Sao Rafael S.a, NOTICIANTE: Joelma de Sousa Santos Barros - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000944.2022.07.000/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): Bs Tecnologia e Servicos Ltda, NOTICIANTE: Superintendencia Regional do Trabalho No Ceara - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001836.2022.07.000/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INVESTIGADO(A): Martins Servicos de Apoio Administrativo Ltda, NOTICIANTE: Superintendencia Regional do Trabalho No Ceara - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002052.2022.07.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INVESTIGADO(A): Luciano Montenegro de Andrade Junior, NOTICIANTE: Superintendencia Regional do Trabalho No Ceara - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000374.2022.12.002/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): Aramar Displays Ltda, NOTICIANTE: Secretaria de Inspeção do Trabalho Ministério da Economia - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000117.2022.17.001/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: INVESTIGADO(A): Marco Augusto Aurélio de Melo, NOTICIANTE: Ministério Público do Estado do Espírito Santo (promotoria de Justiça de Alegre) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000254.2022.18.001/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Disque 100 - Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos Nome fantasia: Disque Direitos Humanos - Disque 100, NOTICIADO(A): Razão social: Neidison Peixoto dos Santos Nome fantasia: Peixotos Grill - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000941.2022.19.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): Gps Predial Sistemas de Segurança Ltda, NOTICIANTE: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Trt 19ª - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000321.2023.01.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): Lgm Mdu Cabos e Telecomunicacoes Ltda. Me, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000788.2023.02.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: Ministério Público do Trabalho Prt2, NOTICIADO(A): Porto Seguro Atendimento Ltda - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001624.2023.02.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Polimport Comércio e Exportação Ltda (polishop) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000329.2023.03.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: Denunciante Anônimo (sem Email), INVESTIGADO(A): Fundação Hospitalar Nossa Senhora de Lourdes - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000586.2023.04.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): Itau Unibanco S.a., NOTICIANTE: Ministério Público da União - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000618.2023.07.000/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): Santos de Lima Alimentos Ltda, NOTICIANTE: Superintendencia Regional do Trabalho No Ceara - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000631.2023.07.000/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Comercial Varejista de Alimentos Lideranca Ltda, NOTICIANTE: Razão social: Superintendencia Regional do Trabalho No Ceara Nome fantasia: Srt/ce - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000422.2023.09.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): Itau Unibanco S/a, NOTICIANTE: Mpt Prt2 Sede - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000001.2023.15.002/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): Adair Alves, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 2) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-000876.2021.10.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): Razão social: Silveira & Unes Advogados - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer e, em sede revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000637.2022.03.001/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): Missão Sal da Terra, INQUIRIDO(A): Municipio de Uberlandia (secretaria Municipal de Saude), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000926.2022.09.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Mpt Prt8 Sede, INQUIRIDO(A): Oikos Construções Ltda Epp - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003830.2022.15.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Hospital de Caridade de Vargem Grande do Sul, NOTICIANTE: Sindees Sindicato dos Empregados e Estabelecimentos de Saúde de Ribeirão Preto e Região - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito e determinar à PRT de Origem que remeta cópia da denúncia - resguardados eventuais dados sigilosos - para o órgão fiscalizador local, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000724.2023.02.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Copacabana Pães e Doces Ltda, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000107.2023.20.000/3 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - Ifs/se, NOTICIANTE: Nome civil: Juliana de Jesus Silva - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-006489.2016.01.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Sindicato dos Motoristas Condutores de Ambulância do Estado do Rio de Janeirosimcaerj, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): Município do Rio de Janeiro, INQUIRIDO(A): Savior Medical Service Ltda, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000349.2019.03.002/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): M Magalhaes Incorporadora Ltda, NOTICIANTE: Ministério do Trabalho (gerência Regional do Trabalho e Juiz de Fora), NOTICIANTE: Noticiante Sigiloso - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o arquivamento dos temas que não foram alvo do TAC, sendo que em relação ao tema 06.02.03. Abusos decorrentes do poder diretivo do empregador, homologar o arquivamento por fundamento diverso, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000588.2023.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): Confidence Corretora de Cambio S/a, NOTICIANTE: Disque 100 - Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo IC-000078.2022.17.003/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: Ex Officio, INQUIRIDO(A): Transambiental Locação Transporte Ambiental e Terraplanagem Ltda - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-000554.2023.01.000/1 - PRT 2ª Região-SP - NF- 000082.2023.02.005/8 - PRT 3ª Região-MG - NF-000097.2023.03.002/0 - PRT 5ª Região-BA - NF-000120.2023.05.006/4 - PRT 6ª Região-PE - IC-002307.2021.06.000/9 - PRT 8ª Região-PA - PP-000847.2022.08.000/8 - PRT 13ª Região-PB - NF-000837.2022.13.000/0 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-000068.2023.15.007/9. 6) OUTROS Processo IC-006767.2019.01.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Retirado de pauta a pedido da relatora. Processo IC-002666.2021.06.000/3 - Assunto: 2.CONAETE, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): Coliseu Vigilância e Segurança Privada Eireli, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Retirado de pauta a pedido da relatora. Processo NF-001549.2023.02.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: Eloah Oliveira da Silva, NOTICIADO(A): Kelly Cristina da Silva Me (beauty Queen By Kelly) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Retirado de pauta a pedido da Relatora. 7) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-000890.2018.01.000/0, IC-003652.2018.01.000/9, IC- 001866.2019.01.000/7, IC-002659.2019.01.000/0, IC-004220.2019.01.000/0, IC- 005273.2019.01.000/6, IC-005385.2019.01.000/0, IC-005473.2019.01.000/0, IC- 000955.2019.01.006/9, IC-000037.2020.01.000/0, IC-002957.2020.01.000/8, IC- 003049.2020.01.000/5, IC-006877.2020.01.000/6, IC-007177.2020.01.000/3, IC- 000600.2020.01.005/4, IC-001324.2020.01.006/0, IC-000455.2021.01.000/4, IC- 000503.2021.01.000/3, IC-001669.2021.01.000/7, IC-002264.2021.01.000/9, IC- 002929.2021.01.000/1, IC-003402.2021.01.000/2, IC-003852.2021.01.000/3, IC- 000765.2021.01.004/0, IC-000529.2021.01.005/0, IC-000104.2021.01.008/4, IC- 000277.2022.01.000/8, IC-000617.2022.01.000/7, IC-001668.2022.01.000/3, IC- 001739.2022.01.000/7, PP-001884.2022.01.000/9, IC-002016.2022.01.000/5, IC- 002560.2022.01.000/0, NF-002816.2022.01.000/3, PP-002833.2022.01.000/0, IC- 002848.2022.01.000/3, IC-003015.2022.01.000/8, PP-003151.2022.01.000/9, IC- 003282.2022.01.000/0, IC-003356.2022.01.000/0, IC-003533.2022.01.000/6, NF- 003633.2022.01.000/3, NF-003784.2022.01.000/8, NF-003786.2022.01.000/9, IC- 003787.2022.01.000/4, IC-003796.2022.01.000/5, PP-003852.2022.01.000/5, PP- 003945.2022.01.000/2, NF-003949.2022.01.000/4, PP-004037.2022.01.000/0, NF- 004118.2022.01.000/0, NF-004300.2022.01.000/4, NF-004525.2022.01.000/9, NF- 004545.2022.01.000/1, NF-004605.2022.01.000/3, NF-004716.2022.01.000/2, NF- 000501.2022.01.001/4, NF-000572.2022.01.001/1, IC-000251.2022.01.002/7, IC- 000254.2022.01.002/6, NF-000301.2022.01.003/0, IC-000073.2022.01.004/9, NF- 000706.2022.01.004/5, NF-000912.2022.01.004/3, NF-001047.2022.01.004/4, NF- 000507.2022.01.005/6, IC-000593.2022.01.006/7, PP-000159.2022.01.007/4, NF- 000332.2022.01.007/1, NF-000010.2023.01.000/4, NF-000098.2023.01.000/8, NF- 000133.2023.01.000/8, NF-000167.2023.01.000/5, NF-000173.2023.01.000/7, NF- 000203.2023.01.000/4, NF-000224.2023.01.000/5, NF-000255.2023.01.000/3, NF- 000367.2023.01.000/1, NF-000439.2023.01.000/0, NF-000454.2023.01.000/3, NF- 000474.2023.01.000/8, NF-000516.2023.01.000/5, NF-000550.2023.01.000/6, NF- 000705.2023.01.000/8, NF-001122.2023.01.000/0, NF-000019.2023.01.001/1, NF- 000102.2023.01.001/0, NF-000105.2023.01.001/0, NF-000107.2023.01.001/2 - PRT 2ª Região-SP - IC-000418.2017.02.000/9, IC-005291.2017.02.000/5, IC-004446.2018.02.000/9, IC-000620.2018.02.002/6, IC-000068.2018.02.004/7, IC-000194.2018.02.004/3, IC- 004758.2019.02.000/0, IC-007829.2019.02.000/8, IC-000040.2019.02.004/6, IC- 000573.2020.02.000/3, IC-002932.2020.02.000/9, IC-000220.2020.02.005/8, IC- 000411.2020.02.005/3, IC-004113.2021.02.000/1, IC-004885.2021.02.000/8, IC- 004963.2021.02.000/1, PP-005968.2021.02.000/7, IC-000431.2021.02.003/9, IC- 002321.2022.02.000/7, PP-002331.2022.02.000/3, IC-002816.2022.02.000/4, IC- 003117.2022.02.000/7, PP-003145.2022.02.000/5, PP-003450.2022.02.000/6, PP- 003958.2022.02.000/6, PP-004082.2022.02.000/5, PP-004467.2022.02.000/9, PP-