DOU 04/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TOTAL - GERAL 860.000 PORTARIA PGR/MPU Nº 80, DE 3 DE MAIO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53, § 1º, inciso III, c/c o art. 50, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 14.436, de 09 de agosto de 2022 (LDO 2023), resolve: Art. 1.º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2.º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS ANEXO I . ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios . ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias . PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 2.500.000 . AT I V I DA D ES . 0031 4261 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 03 062 2.500.000 . 0031 4261 0053 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal 03 062 2.500.000 . F 4-INV 2 90 0 1000 2.500.000 . TOTAL - FISCAL 2.500.000 . TOTAL - SEGURIDADE 0 . TOTAL - GERAL 2.500.000 ANEXO II . ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios . ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias . PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 2.500.000 . AT I V I DA D ES . 0031 4261 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 03 062 2.500.000 . 0031 4261 0053 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal 03 062 2.500.000 . F 3-ODC 2 90 0 1000 2.500.000 . TOTAL - FISCAL 2.500.000 . TOTAL - SEGURIDADE 0 . TOTAL - GERAL 2.500.000 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 5ª REGIÃO DECISÃO DE 28 DE ABRIL DE 2023 Referência: PGEA nº 1.05.000.000253/2022-65. Assunto: DECISÃO. Aplicação de Penalidade. Impedimento de Licitar com a União. Acolhendo manifestação da Assessoria Jurídica, constante no PARECER JURÍDICO 14/2023 ASSJUR/PRR5ª - PRR5ª-00007648/2023 (Doc. 91), e com base no art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993 e do art. 18, inciso VI, § 4º, da IN SG/MPF nº 2/2020, APLICO a sanção de Impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 9 (nove) meses, em desfavor da pessoa jurídica IMTEC - IMPERIAL TECNOLOGIA E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ n° 11.949.783/0001-70, por recusa em honrar garantia contratual, eximir-se de comparecer a convocações feitas por esta PRR5 bem como pela inexecução de serviço corretivo em infiltrações recorrentes na fachada do Edifício-sede desta PRR5, em descumprimento aos termos estabelecidos Cláusula Terceira, item 3.27, e Cláusula Quinta, item 5.4, do TERMO DE CONTRATO 13/2021. Notifique-se a empresa, concedendo-lhe prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de recurso. RAFAEL RIBEIRO NOGUEIRA FILHO Procurador-Chefe Regional MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA Aos dezenove dias de abril de dois mil e vinte e três às quatorze horas e dez minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a quinquagésima nona (59a) Sessão Ordinária da 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos e as Procuradoras Regionais do Trabalho, Virginia Maria Veiga de Senna e Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-001551.2019.06.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): Lm Wind Power do Brasil Sa, NOTICIANTE: Ministério da Economia Secretaria Especial de Previdência e Trabalho Secretaria do Trabalho - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).