DOU 04/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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9.4.2. estabeleça novos padrões de especificação aceitos para aquisição de Soluções de Robótica Educacional (kits de robótica), de forma justificada e fundamentada, e inclua nos termos de compromisso a obrigação de entes subnacionais adquirirem produtos que atendam aos padrões mínimos definidos e checarem os produtos efetivamente entregues, a fim de evitar que a especificação incompleta do objeto (baseada somente em requisitos funcionais) permita que os entes subnacionais adquiram, pelo preço de referência definido pelo MEC, conjuntos de robótica cuja quantidade, qualidade e funcionalidade estejam abaixo das especificações, ocasionando sobrepreço/superfaturamento na aquisição e insucesso na política pública; 9.4.3. revise o preço de referência utilizado para aquisição de Solução de Robótica Educacional no âmbito do PAR 4, com base nos novos padrões de especificações a serem estabelecidos, promovendo ampla pesquisa de preços e adotando, conjuntamente, os métodos e técnicas previstos nos incisos I a IV do art. 5º da IN 73/2020 da Seges/ME e efetue a revisão periódica de tal preço, em atendimento ao princípio da economicidade, previsto no art. 5º da Lei 14.133/2021; 9.5. determinar à Megalic Ltda. que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, apresente ao Tribunal cópia dos contratos celebrados com os entes subnacionais para o fornecimento de soluções de robótica, no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR) 4, acompanhada de informações (e documentação comprobatória) a respeito da entrega dos produtos e recebimento pelos fornecimentos realizados, com respectivas datas de ocorrência; 9.6. recomendar ao MEC que adote providências no sentido de verificar a conveniência e oportunidade de promover licitação centralizada para a execução do PAR 4 pelos entes subnacionais, que deverão aderir à vindoura Ata de Registro de Preços Nacional (RPN), nos termos do § 6º do art. 3º da Lei 5.537/1968 c/c as alíneas "l" do art. 35 e "o" do item 4.6 da Resolução CD/FNDE 20, de 3/10/2014, visando à obtenção de maior racionalidade processual, redução de custos administrativos e de ganhos de escala nas aquisições; 9.7. dar ciência ao Ministério da Educação que no âmbito do presente processo foi verificada a concentração de empenhos para demandas incluídas no PAR 4 pelos Estados de Alagoas e Pernambuco para aquisição de soluções de robótica, mesmo no caso de utilização de recursos discricionários (RP-2), com possível descumprimento do item 9.4.3. do Acórdão 1048/2020-Plenário e dos princípios constitucionais da isonomia e da diminuição das desigualdades sociais e regionais; 9.8. ordenar à Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto que, após o recebimento das informações constantes do item 9.3.1. supra, submeta ao Relator, no prazo de 15 (quinze) dias, propostas de oitivas: 9.8.1. dos entes federados e das empresas contratadas acerca de eventual anulação dos contratos firmados em decorrência de termos de compromisso celebrados para aquisição de soluções de robótica no âmbito do PAR 4, exercícios 2021 e 2022, em que não ocorreu a liquidação da despesa e/ou entrega efetiva dos produtos até 20/4/2022, considerando as irregularidades descritas no voto que fundamenta esta deliberação; 9.8.2. do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação acerca de eventual anulação dos termos de compromisso celebrados para aquisição de soluções de robótica no âmbito do PAR 4, exercícios de 2021 e 2022, em que não ocorreu a liquidação da despesa e/ou entrega efetiva dos produtos até 20/4/2022, considerando as falhas e irregularidades descritas no voto que fundamenta esta deliberação; 9.9. ordenar à Secretaria-Geral de Controle Externo que avalie o momento oportuno para realização de ação de fiscalização sobre a regularidade e legalidade dos procedimentos adotados pelo MEC para a escolha das demandas do PAR que serão atendidas; 9.10. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Educação (MEC), ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), aos municípios diligenciados nos presentes autos e ao representante. 10. Ata n° 16/2023 - Plenário. 11. Data da Sessão: 26/4/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 0789-16/23-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente, voto de desempate), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Revisor), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros com voto vencido: Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Revisor) e Jhonatan de Jesus. 13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. 13.4. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 790/2023 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 002.173/2022-0. 2. Grupo I - Classe: V - Assunto: Relatório de Auditoria. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Centro de Controle Interno da Marinha; Centro de Controle Interno do Exército; Secretaria-Geral do Ministério da Defesa. 4. Órgãos/Entidades: Comando da Aeronáutica; Comando da Marinha; Comando do Exército; Ministério da Defesa; Ministério das Relações Exteriores; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade, integrada com aspectos operacionais, com o objetivo de avaliar a regularidade das aquisições realizadas pelas comissões militares de compras no exterior, bem como os riscos e controles correlacionados, no período de 2018 a 2022. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. diligenciar o Comando da Marinha, com fundamento nos arts. 157 e 187 do Regimento Interno do TCU, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, encaminhe o dump (cópia) dos dados primários referentes às compras realizadas por Comissões da Marinha no Exterior (2018-2022) que estão armazenados nas bases de dados dos sistemas SOMAR OBTENÇÃO e SOMAR FINANCEIRO, com a EXCLUSÃO das seguintes tabelas: 9.1.1. tabelas que serão excluídas do dump no SOMAR OBTENÇÃO: AGENDAMENTO; ATUALIZACAO_VIEW; COD_IATA; CONFIG_SOMAR; CONTAINER; CONTAINER_TIPO; CONTEXTO_CA; DOC_ARQ; DOC_ORGOBT; DOCUMENTO_ACD; ARQUIVO_ANEXO; ARQUIVO_ENVIO_EMAIL; ARQUIVO_RECEIVE; ARQUIVO_REC_Siafi; ALTERACOES_CARTAO; APOLICE_SEGURO; EMBARQUE; EMBARQUE_A_W_B; EMB_OMD; EMPRESA_EMBARQUE; HIST_ATUALIZACAO_VIEWs; LOCAL_EMBARQUE; ERRO_CRITICA; LOCAL_ENTREGA; OBT_USO_SISTEMA; OBT_USO_SISTEMA_2021; ORG_CA; PEDIDO_ERROCRIT; PF_OP_CA; PFOP_SVPFORG_CA; PF_ORG_CA; PFPAI_PFFILHO; PRE_MI; RTO_DADOS_CA; SE_SOMAR_SINGRA; SIS_CA; SV_CA; SV_PF_ORG_CA; SV_SV; 9.1.2. tabelas que serão excluídas do dump no SOMAR FINANCEIRO: VER_SIS; REL_ERRO; ATUALIZACAO_SIS; AGENDAMENTO; APLICACAO_FINANCEIRA; R ES G AT E _ A P L I C AC AO ; 9.2. determinar ao Comando da Aeronáutica, com fundamento nos arts. 157 e 187 do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as seguintes providências: 9.2.1. apresente cópia do dicionário de dados integral do Sistema Siscab e concessão de acesso à equipe de auditoria ao banco de dados do Siscab, incluindo o sistema "B2B", para o saneamento de eventuais dúvidas sobre a estrutura dos dados; e 9.2.2. encaminhe o dump das tabelas requisitadas pela referida equipe, que deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias após a medida supramencionada; 9.3. determinar ao Comando do Exército, com fundamento com fundamento nos arts. 157 e 187 do Regimento Interno do TCU, para que sejam adotadas as seguintes providências: 9.3.1. apresente cópia do dicionário de dados integral do Sistema Sicoi e concessão de acesso à equipe de auditoria ao banco de dados do sistema, para o saneamento de eventuais dúvidas sobre a estrutura dos dados; e 9.3.2. encaminhe o dump das tabelas requisitadas pela referida equipe, que deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias após a medida supra; 9.4. esclarecer aos Comandos das Forças que, caso, excepcionalmente, se identifique, no conjunto de elementos requisitado pela equipe de auditoria, algum dado sensível, cujo fornecimento represente risco estratégico, individualize e justifique essas situações, oferecendo formas alternativas para seu acesso e tratamento, sem prejuízo de que eventuais controvérsias acerca da forma e do acesso a essas informações sejam dirimidas pelo relator do processo; 9.5. encaminhar cópia desta deliberação aos Comandos da Marinha, Exército e Aeronáutica e ao ministro de Estado da Defesa. 10. Ata n° 16/2023 - Plenário. 11. Data da Sessão: 26/4/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 0790-16/23-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Revisor), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator). ACÓRDÃO Nº 791/2023 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 008.206/2021-0. 1.1. Apenso: 005.624/2009-1 2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsáveis: Agenor Franklin Magalhães Medeiros (063.787.575-34); Alya Construtora S/A (33.412.792/0001-60); Andrade Gutierrez Engenharia S/A (17.262.213/0001-94); Andrade Gutierrez Participações S/A (04.031.960/0001-70); Antônio Pedro Campello de Souza Dias (263.182.617-53); Augusto Amorim Costa (193.388.057-00); Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A (40.450.769/0001-26); Carioca Empreendimentos e Participações S/A (00.731.998/0001-02); Consórcio Citi (09.408.142/0001-67); Consórcio Novo Cenpes (09.276.819/0001-50); Construbase Engenharia Ltda. (62.445.838/0001-46); Construbase Participações Ltda. (04.124.631/0001-73); Construcap Ccps Engenharia e Comércio S/A (61.584.223/0001- 38); Construtora OAS Ltda. (14.310.577/0001-04); Edison Freire Coutinho (198.876.980- 91); Genésio Schiavinato Junior (979.044.738-87); José Adelmário Pinheiro Filho (078.105.635-72); Luiz Cláudio Machado Ribeiro (420.886.906-20); Mendes Junior Participações S/A - Mendespar (25.290.966/0001-31); Mendes Junior Trading e Engenharia S A (19.394.808/0001-29); OAS S/A - em Recuperação Judicial (14.811.848/0001-05); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); Queiroz Galvão S/A (02.538.798/0001-55); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Ricardo Pernambuco Backheuser (005.994.687-34); Roberto Ribeiro Capobianco (033.785.768-71); Schahin Engenharia S/A (61.226.890/0001-49); Schahin Holding S/A - em Recuperação Judicial (07.746.166/0001-09); UTC Engenharia S/A (44.023.661/0001-08); UTC Participações S/A (02.164.892/0001-91). 4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia Guercio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG), Carolina Ferraz da Fonseca (260. 3 2 2 / OA B - S P ) , Jussara Marquezini França Spatara (99134/OAB-MG), Shirlene da Silva Tavares (125126/OAB-MG), Denis Audi Espinela (198153/OAB-SP), Michele das Virgens de Jesus (36362/OAB-BA), Rafael Britto de Oliveira (37.299/OAB-BA), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF), Debora Poeta Weyh Feldens (62866/OAB-RS), Daniel Müller Martins (29308/OAB-PR), Mariana Dias Capozoli (316859/OAB-SP), Fernanda Leoni (330251/OAB-SP), Bruna do Canto Machado (55655/OAB-DF), Daniela Camara Maurer (162.540/OAB-SP), Daniel Santa Barbara Esteves (276.376/OAB-SP), Karina Agulha Pinto Rodrigues da Costa (31776/OAB-BA), Alessandra Cristina Cavalcanti Sabino (112384/OAB- RJ), Juliana Inhamuns Chilazi Alfredo Guimaraes (30.219/OAB-BA), Bianca Alice Santos Davila Pires (61303/OAB-BA), Stela Gabrielle Guilherme (204847/OAB-SP), Valéria da Silva (218501/OAB-SP), Fernando Jose Lopes Scalzilli (17230/OAB-RS), Giovana Ceccilia Jakiemiv Menegolo (94830/OAB-PR), Giuseppe Giamundo Neto (234412/OAB-SP), Eduardo Bruno Avellar Milhomens (100603/OAB-MG), Carla Silene Cardoso Lisboa Bernardo Gomes (75469/OAB-MG); Davi Madalon Fraga (45448/OAB-DF), Gustavo Godinho Capanema Barbosa (74330/OAB-MG), Valéria da Silva (218501/OAB-SP), Priscila Maria Faria Neves Capper (145027/OAB-RJ), José Roberto Manesco (61471/OAB-SP), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (182.496/OAB-SP) e outros. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por determinação do item 9.1 do Acórdão 321/2021-TCU-Plenário, proferido no âmbito de relatório de levantamento conduzido no TC 005.624/2009-1, com o objetivo de apurar supostas irregularidades identificadas na pactuação e na execução de oito contratos referentes à construção e à ampliação do Centro de Pesquisas da Petrobras - "Cenpes" e do Centro Integrado de Processamento de Dados - "Cipd"; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. reconhecer a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU em favor dos responsáveis arrolados nesta tomada de contas especial, nos termos dos art. 5º, inciso II; e 8º da Resolução-TCU 344/2022; 9.2. arquivar o presente processo, nos termos do art. 11 da Resolução- TCU 344/2022; 9.3. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e à Petróleo Brasileiro S.A.