DOU 05/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023050500138 138 Nº 85, sexta-feira, 5 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 4/2023 Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de seguro total de automóveis, na modalidade frota. Vencedora: GENTE SEGURADORA S/A - CNPJ nº 90.180.605/0001-02. Valor GLobal R$ 247.275,00 (duzentos e quarenta e sete mil e duzentos e setenta e cinco reais). ADÃO CABRAL FORMIGA Pregoeiro (SIDEC - 04/05/2023) 393001-39250-2023NE800143 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2586/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 619/16 e suas alterações, bem como demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por Deixar de Adentrar as Áreas Destinadas à Pesagem de Veículos, nos termos do Caput do Artigo 209 do CTB, tendo em vista a não apresentação de defesa no prazo legal ou a sua improcedência . A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento da multa poderá ser efetuado por 80% (oitenta por cento) de seu valor até o prazo de 30 dias, a partir da publicação deste edital no D.O.U. Eventual recurso deverá ser encaminhado, no mesmo prazo, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa sujeitará o devedor à inscrição no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 4 de maio de 2023. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR, PLACA, CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ; LIDERCLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, 07.260.058/0001-13, FRMEV00351852020, 25/11/2020, R$ 195,23, LRC7250, 606-82; FRMEV00396172020, 03/12/2020, R$ 195,23, LRC7250, 606-82; LMA TRANSPORTES LTDA, 14.972.371/0001-40, FRMEV00051162020, 21/02/2020, R$ 195,23, LMX8E21, 606-82; FRMEV00070942020, 16/03/2020, R$ 195,23, LTN9A26, 606-82; LOGAN TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI, 20.802.470/0001-86, FRMEV00340492020, 22/11/2020, R$ 195,23, LOA7854, 606-82; LOG TRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 31.633.593/0001-57, FRMEV00305792020, 23/10/2020, R$ 195,23, IXS7G93, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 432/2020. Nº Processo: 50600.009869/2018-66. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 53/2020. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 70.073.275/0001-30 - GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. Objeto: Rerratificação e prorrogação de prazo, sem reflexo financeiro ao referido contrato. Prorrogação do prazo de execução e vigência por mais 180 (cento e oitenta) dias, passando os seus vencimentos para o dia 23 de outubro de 2023.. Vigência: 26/04/2023 a 23/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 922.173,71. Data de Assinatura: 25/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 503/2021. Nº Processo: 50600.004756/2020-99. Pregão. Nº 195/2021. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . . Contratado: 26.968.073/0001-65 - FERSAN ARQUITETURA E TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Alteração contratual, com reflexo financeiro, ao contrato nº 503/2021. aumento do valor contratado em mais r$ 1.000.126,55 (um milhão cento e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente a 20,39% (vinte inteiros e trinta e nove centésimos por cento), referente ao acréscimo de itens. O novo valor global após celebração do segundo termo aditivo do contrato nº 503/2021 será de r$ 5.903.957,86 (cinco milhões, novecentos e três mil novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) para o período de sua vigência.. Vigência: 02/05/2023 a 01/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.903.957,86. Data de Assinatura: 02/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 02/05/2023). EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Celebrado Entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a Empresa Fotosensores Tecnologia Eletrônica Ltda. Processo: 50616.001750/2022-52. DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT. CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00. CREDORA: Empresa Fotosensores Tecnologia Eletrônica Ltda., CNPJ CREDORA: 73.688.517/0001-99. VALOR: R$ 121.312,91 (cento e vinte e um mil, trezentos e doze reais e noventa e um centavos). OBJETO: referente ao Contrato nº 745/2019-00, cujo objeto é a execução dos serviços de disponibilização, instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego nas rodovias federais no Estado de Santa Catarina. EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Celebrado Entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a Empresa CSR - Construções e Serviços Rodoviários Ltda. Processo: 50600.035460/2022-81. DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT. CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00. CREDORA: Empresa CSR - Construções e Serviços Rodoviários Ltda. CNPJ CREDORA: 09.539.563/0001-27. VALOR: R$ 544.016,52 (quinhentos e quarenta e quatro mil, dezesseis reais e cinquenta e dois centavos). OBJETO: referente ao Contrato nº 508/2015, cujo objeto é o Programa CREMA (Restauração e Manutenção) na BR-230/MA, segmento do km 481,10 ao km 572,50. FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3, DE 10 DE ABRIL DE 2023 O Diretor de Administração e Finanças da FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - FUNDACENTRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista as tentativas frustradas da notificação via postal, resolve NOTIFICAR a empresa E. SANTOS LIMA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.428.073/0001-3, que se encontra em local incerto e não sabido, para apresentação de alegações finais no processo de aplicação de sanção contratual, nº 47648.000143/2020-21, que apura o atraso injustificado na apresentação de documentação fiscal e trabalhista do Contrato nº 03/2015. As alegações finais devem ser apresentadas NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, a partir da data de publicação desta notificação, por escrito, incluindo os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo Representante Legal da Contratada, e ser enviadas ao e-mail [email protected] ou à Rua Capote Valente, 710, Bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05409-002. Caso a empresa não se manifeste dentro do prazo estipulado, será aplicada e registrada no SICAF a penalidade administrativa de ADVERTÊNCIA, com fundamento no art. 87 da Lei nº 8.666/93 e nos termos da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 03/2015. Não serão conhecidas defesas que tiverem sido postadas de forma intempestiva. ANDRÉ WILLIAN DE OLIVEIRA SANTOS